DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EDITAL 001/2014

XII CONCURSO PARA ESTÁGIO REMUNERADO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria DPGU nº 438 de 25 de julho de 2012, torna pública a abertura de inscrições para submissão às provas atinentes ao XI Concurso para Seleção de Estagiários Acadêmicos de Direito, nos termos seguintes:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo seletivo para estagiário de Direito consistirá na realização de exames escritos destinados à verificação dos conhecimentos jurídicos e do domínio da Língua Portuguesa (Anexo I).

1.2 Os candidatos realizarão uma prova com questões objetivas e uma discursiva, todas de caráter eliminatório e classificatório.

1.3 Os candidatos aprovados serão convocados e contratados para o preenchimento imediato de 10 (dez) vagas - 05 (cinco) para o turno matutino e 05 (cinco) para o turno vespertino, bem como de acordo com o número de vagas que surgirem durante o prazo de validade do processo seletivo.

2. DA INSCRIÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

2.1 A inscrição para o processo seletivo poderá ser efetuada pessoalmente, ou através de procuração, na sede da Defensoria Pública da União no Rio Grande do Norte, localizada na Av. Alexandrino de Alencar, 663 - Alecrim - Natal/RN - CEP: 59030-350 Fone (84) 3216-2200 - E-mail: dpu.rn@dpu.gov.br entre os dias 22/04 e 09/05 do ano em curso.

2.2 Por ocasião da inscrição, além de preencher o formulário que lhe será fornecido, o estudante deverá apresentar:

a) cópia de documento de identidade com foto e assinatura do(a) estudante com o qual o(a) estudante se identificará no dia da prova ;

b) certidão, expedida pela instituição de ensino, onde conste que o candidato esteja matriculado e frequência regular no curso de Direito e tendo CONCLUÍDO, no mínimo o 3º semestre;

c) currículo;

OBS.: A DPU/RN convoca os candidatos a fornecer no ato da inscrição uma(01) lata de leite em pó e um quilo de alimento não perecível , para que o montante arrecadado seja objeto de doação a alguma instituição beneficente de Natal.

2.3 São requisitos para a inscrição:

a) ter concluído o 1º, 2º e 3º períodos do curso de Direito em instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas;

2.3.1 A inscrição e participação no processo seletivo, sem o preenchimento dos requisitos acima expostos, não operam qualquer tipo de preclusão para a Comissão Organizadora que, constatada a irregularidade da inscrição, excluirá o candidato do mesmo na fase em que se encontre.

2.4 São requisitos para a contratação:

a) ser aprovado no processo seletivo de que trata o presente edital;

b) existir vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida;

c) cadastrar-se o candidato, após a aprovação, junto ao CIEE/RN - Centro de Integração Empresa-Escola;

d) assinar o Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de estágio.

e) concordar expressamente com a carga horária e o horário de estágio, previamente fixados pela Defensoria Pública da União;

f) demonstrar aptidão para a realização do estágio, mediante apresentação de atestado de saúde;

g) apresentar declaração de que não é servidor titular de cargo ou função pública em qualquer esfera de governo.

2.4.1 Constatando a Comissão Organizadora que o candidato não preenche os requisitos para a contratação, será o mesmo automaticamente excluído do processo seletivo, convocando-se o posterior classificado.

2.5 A escolha do turno de estágio pelo candidato condiciona o mesmo a concorrer somente nas vagas do referido turno;

3. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.1 Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas imediatas e das que vierem a surgir no programa de estágio da DPU/RN, durante o período de validade do processo seletivo, aos portadores de necessidades especiais.

3.2 O portador de necessidades especiais poderá requerer no momento da inscrição, se for o caso, tratamento diferenciado para a realização das provas, indicando as condições de que necessita para tanto, no momento da inscrição.

3.3 Se não houver aprovação de candidatos portadores de necessidades especiais, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

3.4 Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Chefe da DPU/RN.

4. DA DATA E DO LOCAL DAS PROVAS

4.1 As provas objetiva e discursiva serão realizadas no dia 16 de maio de 2014, das 13h30min às 17h30min, com quatro horas de duração, no campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. DAS PROVAS

5.1 As provas serão elaboradas obedecendo-se, quanto ao conteúdo, ao programa anexo a este Edital.

5.2 Os candidatos deverão comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos antes do seu início, portando documento de identidade original que contenha foto e assinatura do candidato, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis, borracha, uma lata de leite em pó e um quilo de alimento não perecível.

5.3 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diverso dos predeterminados neste Edital.

5.4 Será exigido do candidato a apresentação do documento original de identidade, ou sua cópia autenticada em cartório. Não será aceito, protocolo do documento, bem como não serão aceitos como identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados.

5.5 Após 13h15min não será permitido o ingresso nas salas escolhidas para a realização do processo seletivo.

5.6 A prova terá questões divididas em duas modalidades: objetivas e discursiva.

5.6.1 Serão 40 (quarenta) questões objetivas do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada, havendo apenas 01 (uma) correta, acerca das disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Previdenciário e Princípios da Defensoria Pública.

5.7.2 O candidato que não acertar no mínimo 50% das questões objetivas será eliminado do processo seletivo.

5.7.3 Cada questão objetiva valerá 0,5 (meio ponto), sendo a pontuação máxima desta prova 20 (vinte) pontos.

5.7.4 A questão discursiva abordará um caso jurídico concreto, acerca das seguintes disciplinas: Direito Civil e Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal, ou Direito Constitucional.

5.7.5 A questão discursiva valerá 30 (trinta) pontos e o candidato deve utilizar apenas as linhas fornecidas na folha de resposta, sendo desconsiderado o que ultrapassá-las.

5.7.6 O candidato que não alcançar no mínimo 50% da questão discursiva será eliminado do processo seletivo.

5.7.7 As questões objetivas e discursiva valerão, somadas, 50 (cinquenta) pontos. A nota final, para efeito de classificação, será a soma das questões objetiva e discursiva, conforme a seguinte fórmula: (QO + QD) = NOTA FINAL.

5.8 Não será admitida, durante a realização da prova, qualquer espécie de consulta a livros ou apontamentos ou qualquer outro material de consulta.

5.9 Na correção das questões objetivas, efetivada por meio do respectivo gabarito, serão consideradas erradas as questões rasuradas, em branco, com mais de uma opção assinalada ou preenchidas a lápis. Já na correção da questão discursiva, serão consideradas erradas as questões em branco ou respondidas a lápis.

5.10 O preenchimento do caderno de respostas é de inteira responsabilidade do candidato.

5.11 Em nenhuma hipótese haverá substituição do Caderno de Respostas por erro de preenchimento do candidato.

5.12 O candidato só poderá levar o Caderno de Questões 02 (duas) hora após o início da prova.

5.13 O gabarito preliminar das questões objetivas será divulgado na data provável do dia 19 de maio de 2014, na sede da DPU/RN e no site www.dpu.gov.br. Admitir-se-ão recursos nos dias 21 e 22 de maio, que devem ser entregues das 09:00h as 14:00h na sede do órgão.

5.14 O resultado definitivo das questões objetivas e o resultado preliminar da questão discursiva serão divulgados no dia 09 de junho de 2014, na sede da DPU/RN ou no site www.dpu.gov.br.

5.15 Os candidatos classificados nas questões objetivas terão vista da cópia da questão discursiva nos dias 11 e 12 de junho de 2014, no horário de 9:00h. às 14:00h., na sede da DPU/RN, dias nos quais poderão interpor recurso.

5.16 O resultado definitivo da questão discursiva e o resultado final (definitivo) serão publicados no dia 23 de junho de 2014.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DO RESULTADO FINAL

6.1 Para efeito de desempate entre candidatos classificados com igual nota final, terá preferência, obedecendo-se à ordem abaixo:

a) o candidato que obtiver maior pontuação na questão discursiva;

b) o candidato que obtiver maior pontuação nas questões objetivas;

c) o candidato que estiver matriculado em período/ano mais distante do final do curso, respeitado o disposto no item 2.5;

d) o candidato mais idoso.

8. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

8.1 O prazo de validade do processo seletivo é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, automaticamente e sem exigência de formalização de termo de prorrogação, por necessidade de preenchimento de vaga (tacitamente), ou, de forma expressa, a critério do Defensor Público-Chefe da DPU/RN.

9. DO PAGAMENTO DAS BOLSAS DE ESTÁGIO

9.1 Atualmente, o valor da bolsa de estágio é de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) para o estágio de 30 (trinta) horas semanais e de R$ 364,00 para jornada de 20 horas semanais e 4 horas diárias

9.2 Nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.788/2008, é assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 6,00 por dia efetivamente estagiado e o usufruto de recesso remunerado, que preferencialmente coincidirá com o recesso forense, conforme critério de conveniência e oportunidade do Defensor Público-Chefe Federal- DPU/RN.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 O tempo de estágio de direito é considerado serviço público relevante e como prática forense.

Natal/RN, 14 abril de 2014.

WAGNER RAMOS KRIGER
Defensor Público-Chefe - DPU/RN

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

1 Interpretação das normas constitucionais.2. Controle de constitucionalidade. 3. Princípios fundamentais. 4. Direitos e garantias fundamentais. 5. Poder Judiciário. 6. Defensoria Pública - LC 80/94.7. Administração Pública: princípios básicos, estrutura administrativa, poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder. 8. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 9. Atos administrativos: conceito, requisitos, mérito, atributos, classificação, espécies, motivação, procedimento administrativo, anulação e revogação. 10. Servidores públicos: direitos, deveres e responsabilidades. 11. Domínio público: conceito, classificação, administração, utilização, alienação, terras e águas públicas, proteção ambiental.12. Intervenção na propriedade privada: desapropriação. 13. Responsabilidade civil do Estado. 14. Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 15. Nacionalidade. 16. Seguridade, assistência e previdência social. 17. Saúde e educação.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

1. Princípios gerais do Direito Processual Civil.2. Jurisdição: conceito, características, objetivos, poderes, princípios fundamentais, espécies e órgãos.3. Competência: conceito, classificação, critérios determinadores, modificação, conflito e declaração de incompetência.4. Processo e procedimento: princípios gerais, conceito, objeto, espécies e pressupostos processuais.5. Sujeitos do processo: Juiz, Ministério Público, Partes: capacidade, representação, substituição processual, substituição das partes, litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros.6. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e nulidades.7. Formação, suspensão e extinção do processo.8. Procedimento ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo.9. Prova: conceito, espécies, princípios gerais, objeto, ônus e valoração.10. Sentença e coisa julgada.11. Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos, efeitos e espécies.12. Mandado de segurança e Ação Civil Pública.13. Juizado Especial Federal Cível.14. Das pessoas e dos bens.16. Dos fatos e negócios jurídicos.17. Prescrição e decadência.18. Dos Contratos em geral e em espécie.19. Responsabilidade civil.20. Posse, propriedade e direitos reais.21. Bem de família.22. Tutela e curatela.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. Princípios Constitucionais da Seguridade Social e princípios específicos da Previdência Social.2. Beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.3. Qualidade do segurado do RGPS, período de graça e período de carência.4. Qualidade de dependente para concessão de pensão por morte: situação de cônjuge, companheiro (a), filhos menores, filhos inválidos e ascendentes.5. Diferenciação entre auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e beneficio assistencial ao idoso e ao deficiente (BPC).6. Aposentadoria por idade para o trabalhador urbano e para o trabalhador rural.7. Desaposentação.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

1. Aplicação da lei penal. 2. Teoria do crime.3. Concurso de pessoas. 4. Teoria da pena. 5. Da competência para o processamento dos crimes da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral. 6. Extinção da punibilidade. Das prescrições. 7. Crimes contra o patrimônio. 8. Crimes contra a fé pública. 9. Crimes contra a Administração Pública. 10. Ação penal e da Ação civil ex delicto. 11. Da insanidade mental do acusado. (art. 149 a 154 do CPP). 12. Teoria geral das provas e prova em espécie. Constitucionalidade das provas. 13. Sujeitos da relação processual: Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado, Do Defensor. 14. Prisão e liberdade provisórias. 15. Procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo. Da transação penal e da suspensão condicional do processo. 16. Nulidade. 17. Recursos. 18. Contraditório e ampla defesa no processo penal.

PRINCÍPIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA

1. A Defensoria Pública na Constituição Federal. 2. Direito Fundamental de Acesso à Justiça. 3. Lei Complementar 80/94. 3.1. Objetivos da Defensoria Pública. 3.2. Funções Institucionais da Defensoria Pública. 3.3. Atribuições da Defensoria Pública da União. 3.4. Garantias dos membros da Defensoria Pública da União. 3.5. Prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União.

CRONOGRAMA