DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VOLTA REDONDA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO SELETIVO

EDITAL Nº 02/2014 DE 01/09/2014

II - PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS

O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE da Defensoria Pública da União em Volta Redonda/RJ, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, em observância à Portaria DPGU nº 438, de 25 de julho de 2012, assim como em atenção ao disposto na Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 e na Orientação Normativa nº 07, de 30 de outubro de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Tornar pública a abertura de inscrições para o II - Processo Seletivo de estudantes de nível superior, da área de Direito, nos locais, datas e horários abaixo especificados, por meio de teste seletivo, destinado ao preenchimento de 01 vaga e formação de cadastro reserva de estagiários estudantes do Curso de Direito, de acordo com as Instruções Especiais a seguir expostas:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo seletivo será realizado sob a responsabilidade da Defensoria Pública da União em Volta Redonda/RJ.

1.2 A presente seleção é destinada ao preenchimento de 01 (uma) vaga de estágio para contratação imediata para o turno da MANHÃ e de outras (turno da manhã ou da tarde) que venham a surgir no prazo de validade do certame, a critério da Administração.

1.3. Somente poderão inscrever-se na seleção estudantes do curso de Direito que já estejam matriculados, quando da publicação deste edital (01.09.2014), a partir do 5º período do curso de Direito, sem prejuízo, quando da convocação, dos requisitos para a contratação (Capítulo X) e do tempo mínimo de estágio (Capítulo XI).

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão realizadas entre os dias 01 a 18 de setembro de 2014 por e-mail (dpu.voltaredonda@dpu.gov.br), OU pessoalmente no horário de 09:00h às 17:00h, na Rua Vereador Luiz da Fonseca Guimarães, nº 199/4º andar, Bairro Aterrado, 27213-320, Volta Redonda-RJ,

2.2. Para inscrever-se, os candidatos deverão apresentar cópia simples: (i) documento de identidade e CPF; (ii) currículo; (iii) histórico acadêmico atual.

Obs. O histórico acadêmico atual poderá ser substituído por comprovante/declaração emitida pela Faculdade ou impressa diretamente do site da Instituição de Ensino, atestando que o(a) candidato está matriculado(a) no 5º período ou em período subsequente do curso de Direito;

2.3. É permitida a inscrição por terceiros, caso em que o outorgado deverá apresentar original do instrumento de procuração.

2.4. O pedido de inscrição implicará aceitação, pelo candidato, de todas as normas e condições do Edital.

2.5. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% das vagas oferecidas.

3. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.1. Serão destinadas 10% (dez por cento) do total das vagas para candidatos portadores de deficiência, conforme disposto no inciso VIII do art. 37 do CF e art. 17, § 5º Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, desde que a deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função. Para tanto, os candidatos portadores de deficiência deverão informar tal condição no formulário de inscrição, bem como comprová-la quando da contratação para o estágio remunerado.

3.2. O portador de necessidades especiais poderá requerer, se for o caso, tratamento diferenciado para a realização das provas, indicando as condições de que necessita para tanto, no momento da inscrição.

3.3 A solicitação de atendimento diferenciado acima será atendida obedecendo aos critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado o seu deferimento ao candidato.

3.4. O candidato portador de necessidade especial participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos horários, ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas.

3.5. No caso de o candidato necessitar realizar prova em sala especial individualizada, será, durante a realização das provas, acompanhado por um fiscal, sendo providos meios para evitar a identificação da prova do candidato.

3.6. Serão adotadas todas as providências que se façam necessárias para permitir o fácil acesso de candidatos portadores de deficiência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pela Defensoria Pública da União.

Parágrafo Único. As vagas reservadas aos portadores de deficiência serão revertidas aos demais candidatos se não houver inscrição e/ou aprovação de candidatos naquelas especiais situações.

4. DA PROVA

4.1. O processo seletivo constará apenas de questões discursivas, envolvendo as matérias constantes no Programa (Anexo I);

4.2. Na prova discursiva será avaliado o conhecimento jurídico do candidato sobre o tema, abordagem e coesão textual, ortografia e gramática.

4.3. A prova subjetiva valerá 100 (cem) pontos;

4.4. Não será admitida qualquer espécie de consulta, especialmente a obras doutrinárias, súmulas de tribunais ou mesmo textos legislativos, ainda que sem comentários.

5. DA PRESTAÇÃO DA PROVA

5.1. A aplicação das provas está prevista para a data provável de 21 de setembro de 2014, às 09h (nove horas da manhã), na DPU de Volta Redonda (Rua Vereador Luiz da Fonseca Guimarães, nº 199/4º andar, Bairro Aterrado, 27213-320, Volta Redonda-RJ), devendo cada candidato comparecer até 15 (quinze) minutos antes do início da prova.

Obs. A data, horário e local ainda serão confirmados por telefone ou por e-mail enviado a cada candidato inscrito até 02 dias antes da realização da prova;

5.2 A duração da prova será de no máximo 03h (três horas);

5.2. Somente será admitido à sala de prova o candidato que estiver munido de cédula oficial de identidade.

5.2.1. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

5.3. Não haverá segunda chamada para a realização da prova, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

5.4. O candidato deverá formular suas respostas com caneta esferográfica de tinta indelével, nas cores azul ou preta, que deverá ser trazida pelo candidato no dia da prova.

5.5. Será excluído do processo seletivo, sem prejuízo de outras medidas, o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido;

b) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar o documento de identidade original exigido;

d) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos, inclusive calculadoras;

e) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação, inclusive celular;

f) for responsável por falsa identificação pessoal;

g) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

h) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

5.6 O candidato deverá, no dia da prova, levar 01 (uma) lata de leite em pó de 400g, que será doada a instituições de caridade da cidade de Volta Redonda/RJ.

6. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

6.1. Os candidatos que obtiverem nota inferior a 60% (sessenta por cento) na prova discursiva serão considerados eliminados.

6.4. O cadastro de reserva será formado pelos 20 (vinte) primeiros aprovados, além do aprovado para a contratação imediata por ordem de classificação, respeitada a nota mínima.

7. DOS RECURSOS

6.1 O examinando que desejar interpor recurso contra a nota da prova disporá de 02 (dois) dias úteis, a

contar do dia subsequente ao da divulgação dos respectivos resultados que ocorrerá no site da DPU (www.dpu.gov.br) em data provável de 23/09/2014.

6.2 A vista de prova será realizada durante o prazo recursal, que terminará na data provável de 25/09/2014, e os recursos deverão ser protocolados pessoalmente pelo candidato ou procurador diretamente na Defensoria Pública da União no horário das 09:00h às 17:00h por meio de formulário padrão à disposição na sede administrativa do núcleo (R. Vereador Luiz da Fonseca Guimarães, 199/4º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ).

8. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

7.1. Na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que, pela ordem de prioridade:

a) Obtiver maior nota na prova subjetiva;

b) Apresentar maior carga horária cursada, conforme histórico acadêmico apresentado;

c) No dia da publicação deste edital, tiver a maior idade.

9. DAS DIVULGAÇÕES

9.1. Os editais e comunicações a respeito do processo seletivo serão publicados no site www.dpu.gov.br [Obs. clicar em "início", "estágio", "estágio não-obrigatório (remunerado)", "mapa do Estado do RJ", procurar por "Defensoria Pública da União em Volta Redonda/RJ")] ou também na sede administrativa da Defensoria Pública da União em Volta Redonda, localizada na Rua Vereador Luiz da Fonseca Guimarães, 199, Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel. (24)3346-4415.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. São requisitos para a contratação:

a) Ser acadêmico do Curso de Direito, comprovadamente matriculado, quando da publicação deste edital (01.09.2014), a partir do 5º período do curso de Direito, mantido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, respeitando o tempo mínimo de estágio quando convocado para formar o Termo de Compromisso de Estágio, ocasião em que deverá apresentar o histórico escolar atualizado e comprovante de matrícula, nos termos do art. 145, da Lei Complementar nº 80;

b) Ser aprovado no processo seletivo de que trata o presente Edital;

c) Existência de vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida;

d) Estar cadastrado junto ao CIEE;

e) Apresentar atestado médico comprovando aptidão para a realização do estágio;

f) Declaração firmada pelo candidato aprovado de que não é servidor público federal, estadual ou municipal, nos termos da Orientação Normativa nº 07/2008;

g) Não fazer outro estágio além do exercido na Defensoria Pública da União;

h) Estar em dia com as obrigações eleitorais e com as concernentes ao serviço militar;

i) Concordar expressamente com a carga horária e horário de estágio, a serem fixados de acordo com a conveniência da Defensoria Pública da União em Volta Redonda.

10.2. Uma vez convocado, de acordo com a classificação, o candidato terá prazo de até 02 (dois) dias úteis para formalizar a contratação, sob pena de perder a sua preferência segundo a ordem de classificação do certame, devendo ser convocado o candidato classificado a posteriori e assim sucessivamente.

10.3. Depois de formalizada a contratação, a data provável do início do estágio será no dia 01 de outubro de 2014, em relação à vaga já existente. Os demais aprovados poderão ser chamados conforme as vagas a serem disponibilizadas durante o prazo de validade do Edital.

10.4. O candidato aprovado que recusar o estágio à época de sua primeira convocação, poderá ser novamente convocado, desde que todos os candidatos habilitados já tenham sido chamados ou tenham manifestado desinteresse.

10.6. A contratação e permanência do estagiário obedecerá às regras ditadas pela Defensoria Pública-Geral da União.

10.5 A contratação ficará a cargo do CIEE de Volta Redonda, localizado no Shopping 33, Torre I, sala 214, Vila Santa Cecília, tel.: (24)3342-0816, que providenciará o Termo de Compromisso de Estágio, onde deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Declaração da instituição de ensino de que está regularmente matriculado no curso superior de Direito;

b) Documentos de identidade e CPF;

d) Comprovante de residência.

11. DO ESTÁGIO

11.1. A duração do estágio será de no mínimo 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, obedecido o período máximo de quatro semestres letivos, nos termos do art. 22, inciso VIII da Orientação Normativa nº 07, de 30/08/2008, devendo, contudo, encerrar-se o estágio, imediatamente, com a conclusão ou interrupção do curso, ou desligamento da instituição de ensino. O estágio terá carga horária de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em 06 (seis) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 04 (quatro) horas diárias, a escolha do convocado.

11.2. O estagiário receberá bolsa-auxílio correspondente a R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) para a carga horária de 30 (trinta) horas semanais ou de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais) para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

11.3. Nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.788/2008, é assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 6,00 (seis reais) por dia efetivamente estagiado e o usufruto de recesso remunerado.

11.4. Será contratado, pela Defensoria Pública da União, Seguro contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários.

11.5. O tempo de estágio na Defensoria Pública da União é considerado serviço público relevante e como prática forense, conforme art. 145, § 3º, da Lei Complementar nº 80/94.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O presente certame terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogada, a critério da Defensoria Pública da União em Volta Redonda, por qualquer período não superior a 06 (seis) meses.

12.2. A aprovação não gera direito à convocação em relação aos aprovados em cadastro de reserva, mas a convocação, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final e o prazo de validade do certame.

12.3. Todas as convocações e avisos, resultados e comunicações serão afixados na sede administrativa da Defensoria Pública da União em Volta Redonda e no site www.dpu.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato a obtenção das informações (resultados) sobre o certame.

12.4. Este Edital entre em vigor na data de sua publicação.

Volta Redonda/RJ, 01 de setembro de 2014

Rodrigo Pires Carvalho
Defensor Público-Chefe

ANEXO I

PROGRAMA

Direito Constitucional e Direitos Humanos: 1. Poder constituinte. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. Supremacia da Constituição 4. Interpretação das normas constitucionais 5. Da nacionalidade. 5.1 Nacionalidade originária. 5.2 Nacionalidade derivada. 5.3 Hipóteses constitucionais de perda de nacionalidade. 6. Dos direitos e garantias fundamentais. 6.1 Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 7. Direitos Sociais. 8. Da organização do Estado: da organização político-administrativa, da União, dos estados federados, dos Municípios, da intervenção do Estado no Município 9. Princípios básicos da Administração Pública. 10. Poder Judiciário. 11. Funções Essenciais à Justiça. 12. Controle de Constitucionalidade. 13. Da Ordem Social.

Direito Administrativo: 1. Princípios básicos do Direito administrativo. 2. Organização Administrativa: órgãos, competência, centralização, descentralização, Administração direta e indireta: entes integrantes, características e traços diferenciadores. 4. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade 6. Ato Administrativo: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 7. Responsabilidade civil da administração. 8. Controle Judicial dos atos da Administração pública. 9. Bens públicos: classificação, administração e utilização; 10. Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução; 11. Direitos e deveres dos servidores públicos, regimes jurídicos; processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.

Direito Civil: 1. Das Pessoas Naturais e Jurídicas. 2. Do Fato Jurídico, do Ato Jurídico e do Negócio Jurídico. 3. Dos Atos lícitos. 4. Da Prescrição e da Decadência (critério diferenciador). 5. Da união estável: caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 6. Dos contratos: generalidades, elementos e efeitos dos contratos; teoria da imprevisão e revisão contratual. 7. Da propriedade. 8. Da posse. 9. Dos direitos reais sobre as coisas alheias. 10. Da Responsabilidade Civil. 11. Do domicílio.

Direito processual Civil: 1. Ação. 2. Jurisdição. 3. Competência. 4. Competência da Justiça Federal (art. 109, da Constituição da República). 5. Antecipação da Tutela. 6. Petição inicial. 7. Pedido: cumulação e espécies de pedido. 8. Resposta do réu. 9. Prova: princípios gerais e ônus da prova. 10. Formação, suspensão e extinção do processo. 11. Da sentença: sentença, coisa julgada formal e material, preclusão, duplo grau de jurisdição. 12. Recursos 13. Leis 9.099/95. 15. Lei 10.259/01.

Direito Penal: 1. Princípios do Direito Penal. 2. Teoria do delito. 3. Tipicidade, ilicitude e culpabilidade. 4. Consunção, especialidade e subsidiariedade. 5. Da imputabilidade penal. 6. Do concurso de pessoas. 7. Concurso de crimes. 8. Crime Continuado 9. Extinção de Punibilidade. 10. Das penas: espécies, cominação e aplicação; da suspensão condicional da pena; do livramento condicional; efeitos da condenação e da reabilitação; das medidas de segurança 11. Dos crimes contra o patrimônio. 12. Dos crimes contra a fé pública. 13. Dos crimes contra a Administração Pública.

Noções de Direito Processual Penal: 1. Inquérito policial. 2. Ação penal. 3. Jurisdição e competência. 4. Sujeitos processuais. 5. Da prova. 6. Da prisão. 7. Da liberdade provisória. 8. Processo comum. 9. Processo sumário. 10. Sentença. 11. Nulidades. 12. Recursos. 13. Habeas corpus. 14. Leis 9.099/95 e 10.259/01.

Princípios Institucionais da Defensoria Pública: 1. Princípios Constitucionais. A Defensoria Pública da União: a defensoria pública na Constituição da República; atribuições, garantias e prerrogativas dos defensores públicos; Diferenças entre a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública dos Estados. 3. A Lei nº 1.060/50 e suas posteriores alterações; 3. Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994 e suas posteriores alterações.

ANEXO II

CRONOGRAMA

Datas Previstas, que poderão ser alteradas, conforme conveniência ou necessidade da DPU-VR.