DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VITÓRIA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCESSO SELETIVO

EDITAL Nº 02/2014

PROCESSO SELETIVO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO VITORIA/ES

A Defensora Pública-Chefe da Defensoria Pública da União no Espírito Santo, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Dr. EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, nos termos da Ordem de Serviço Nº 12, de 25 de agosto de 2014, no uso de suas atribuições, delineadas na Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, faz saber que estão abertas inscrições para o processo de seleção de estagiários de direito nos termos a seguir.

1. DAS INSCRIÇÕES

1. As inscrições serão aceitas no período de 01 a 19 de setembro de 2014, sempre no horário compreendido entre 09h e 17h.

2. O candidato preencherá formulário padronizado, ao qual devem ser anexada cópia da carteira de identidade.

3. Em caso de inscrição realizada por procurador, é necessário apresentar o respectivo instrumento de mandato.

4. A inscrição se efetivará mediante a entrega de um 01 (um) kg de alimento não perecível) e será realizada junto à Secretaria da Chefia, no período de 8:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00, na sede da Defensoria Pública da União no Espírito Santo, situada na Avenida Cesar Hilal, 1293, Santa Lúcia, Vitória.

2. DA AVALIAÇÃO

1. O processo de Seleção de Estagiários de Direito admitirá estudantes que estejam cursando a partir do 4º semestre letivo ou o seu equivalente, na hipótese de curso anual.

2. Somente serão contratados os candidatos aprovados que, à época de sua convocação, estejam matriculados nos 06 (seis) últimos semestres do curso de Direito mantido por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos.

3. O processo de seleção consistirá em uma dissertação, de caráter eliminatório.

4. A prova escrita consistirá em dissertação sobre os temas constantes do programa em anexo, com enfoque nas matérias de interesse da Defensoria Pública da União. A prova valerá 10 (dez) pontos. Serão avaliadas a adequação em relação ao assunto proposto, os argumentos utilizados na exposição, a observância do padrão culto da língua, ortografia, a coerência e sistematização do raciocínio, e o domínio dos institutos jurídicos. Não será permitido qualquer tipo de consulta.

5. Somente serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 06 (seis).

6. As provas serão aplicadas no período de 29 a 30 de setembro de 2014, na sede da Defensoria Pública da União, situada na Avenida Cesar Hilal, nº 1293, Santa Lúcia, Vitória. O candidato deverá proceder ao agendamento de data e horário junto à Secretária da Chefia para realização da avaliação no período da manhã ou da tarde.

7. A cada data e horário serão disponibilizados os temas para dissertação. Por ocasião de cada avaliação, serão fornecidos 03 (três) questões, cabendo ao candidato escolher apenas uma para resposta.

8. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido do original de sua cédula de identidade.

9. A duração da prova será de 60 (sessenta) minutos.

10. A Comissão para o Processo Seletivo para a Contratação de Estagiários será composta pela comissão, formada pelo Exmo. Sr. Eduardo José Teixeira de Oliveira, e a Sra. Patrícia Miranda Maximiano.

11. A comissão compete conduzir a realização da prova, atribuir às notas e dirimir quaisquer outras questões surgidas no decorrer do processo de seleção.

3. DAS VAGAS

1. Serão oferecidas 08 (oito) vagas, distribuídas entre os turnos matutino e vespertino.

2. Em relação aos demais aprovados será realizado um cadastro de reserva de acordo com a ordem decrescente das notas, para preencherem as eventuais vagas a serem abertas nesta DPU/ES. As vagas poderão ser abertas para o período matutino ou vespertino.

3. Serão destinadas 10% (dez por cento) do total das vagas para candidatos portadores de deficiência, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 37 da CF e no art. 17, § 5º, da Lei 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008, os quais deverão informar tal condição no formulário de inscrição bem como comprová-la quando da contratação para o estágio remunerado, desde que a deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função.

4. Dos CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1. É assegurado o direito de inscrição no concurso às pessoas portadoras de deficiência que pretenderem fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no inciso VIII do art. 37 da CR/88 e no art. 17, § 5º, da Lei 11.788/2008, desde que a deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função.

2. O candidato portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, no ato da inscrição, à Comissão do Concurso, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.).

3. A solicitação de condições especiais será atendida pela Comissão de Avaliação, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.

4. O candidato portador de deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas prova, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso (Decreto nº 3.298/1999, art. 40, § 2º).

6. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passível de correção como, por exemplo, miopia, astigmatismo etc.

7. Se não houver aprovação de candidatos portadores de necessidades especiais, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

8. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

9. A vigência do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (uma) vez, até o prazo de dois anos, previsto no parágrafo 1º do art. 145 da Lei Complementar nº 80/94.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O estagiário contratado fará jus a uma bolsa mensal no valor de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais) a uma jornada de estágio de 04 horas diárias, respeitado o turno escolar do estagiário ou R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) a uma jornada de estágio de 06 horas diárias, respeitando, do mesmo modo, o turno escolar do estagiário.

2. Nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.788/2008, é assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 6,00 por dia efetivamente estagiado e o usufruto de recesso remunerado.

3. Será contratado, pela Defensoria Pública da União, Seguro contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários.

4. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória/ES, 1º de setembro de 2014.

EDUARDO JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Defensor Público Federal de 1ª Categoria

PROGRAMA DAS PROVAS

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Direitos Humanos. Constituição: conceito, objeto e classificações. Constitucionalismo. Poder Constituinte.

1.1 Supremacias da Constituição.

1.2 Aplicabilidades das normas constitucionais.

1.3 Interpretações das normas constitucionais.

2 Dos princípios fundamentais.

2.1 Dos direitos e garantias fundamentais.

2.3 Dos direitos e deveres individuais e coletivos.

3 Da organização do Estado.

3.1 Da organização político administrativa.

3.2 Da união.

3.3 Dos estados federados.

3.4 Dos Municípios.

3.5 Da administração pública.

4 Dos servidores públicos.

5 Do Poder Judiciário.

5.1 Poder Executivo.

5.2 Poder Legislativo.

5.3 Das funções essenciais à justiça.

5.4 Do Ministério Público e da defensoria.

6 Do Sistema Tributário Nacional.

6.1 Dos Princípios gerais.

6.2 Das limitações do poder de tributar

6.3 Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios.

7 Da Ordem Social.

8 Súmulas do STJ e do STF

DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.

1.1 Anulação e revogação.

1.2 Prescrição.

2 Domínio público.

2.1 Bens públicos: classificação, administração e utilização.

3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.

4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.

5.1 O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.

6 Princípios básicos da administração.

6.1 Responsabilidades civis evolução doutrinária e reparação do dano.

7 Organização administrativa: noções gerais.

7.1 Administrações direta e indireta, centralizada e descentralizada.

8 Lei Complementar Federal nº 80/94.

9 Súmulas do STJ e do STF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1 Seguridade Social.

1.1 Conceituação.

1.2 Organização e princípios constitucionais.

2 Legislação Previdenciária.

2.1 Conteúdos, fontes, autonomia.

2.2 Aplicações das normas previdenciárias.

2.2.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração.

2.3 Orientações dos Tribunais Superiores.

3 Regime Geral de Previdência Social.

3.1 Segurados obrigatórios

3.2 Filiação e inscrição.

3.3 Conceitos, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a trabalhador autônomo, trabalhador avulso, segurado especial.

3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição.

3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral.

4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.

5 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário- de- benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios.

6 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. Lei 8.213. Decreto Lei 3.048 (parte de benefícios).

7 Lei 8.742/93.

8 Súmulas do STJ e do STF.Enunciados das TNU e TES e TRJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil.

1.1 Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação.

2 Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional.

2.1 Modificações da competência e conflito; conexão e continência.

2.2 Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção.

2.3 Pressupostos processuais; tipos de procedimentos.

2.4 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição.

3 Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação.

4. Do processo e procedimento: natureza e princípios.

4.1 Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos.

5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão.

6 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades.

6.1 Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça.

7. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores.

7.1 O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo.

7.2 Legitimação ordinária e extraordinária.

7.3 A substituição processual.

7.4 Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência.

8 Dos atos processuais.

9 Petição inicial: conceito, requisitos.

9.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação.

9.2 Causa de pedir.

9.3 Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo.

9.4 Da citação.

9.5 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção.

9.6 Revelia.

9.7 Direitos indisponíveis.

9.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo.

9.9 Antecipação de tutela.

10 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos.

10.1 Da audiência.

10.2 Da sentença: requisitos; publicação.

10.3 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material.

11 Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazo, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas. Súmulas impeditivas de recursos. Súmulas vinculantes. Questão de repercussão nacional.

12 Execução: natureza, conceito e espécies; execução de títulos judiciais e extrajudiciais, princípios, pressupostos, condições, regras gerais; débito e responsabilidade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação, satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e extinção da execução. Cumprimento de sentença. Execução fiscal. Da execução contra a fazenda pública.

13 Processo e ação cautelares.

13.1 Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos.

13.2 Juizados especiais cíveis; procedimento.

14 Mandado de segurança individual e coletivo.

14.1 Ação Civil Pública

14.2 A tutela antecipada e tutela específica.

15 Ação monitória.

16 Juizados Especiais (Leis 9.099 e 10.259).

17 Assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50).

18 Súmulas do STJ e do STF

DIREITO CIVIL

1 Princípios gerais do direito e eqüidade.

2 Das pessoas.

2.1 Das pessoas naturais.

2.2 Das pessoas jurídicas.

2.3 Do domicílio.

3 Dos bens.

3.1 Das diferentes classes de bens.

4 Dos fatos jurídicos.

4.1 Do negócio jurídico.

4.2 Dos atos jurídicos lícitos.

4.3 Dos atos ilícitos.

4.4 Da prescrição e da decadência.

4.5 Da prova.

5 Do direito das obrigações.

5.1 Das modalidades das obrigações.

5.2 Da transmissão das obrigações.

5.3 Do adimplemento e extinção das obrigações.

5.4 Do inadimplemento das obrigações.

5.5 Dos contratos em geral.

5.6 Das várias espécies de contratos.

5.7 Dos atos unilaterais.

5.8 Da responsabilidade civil.

6 Do direito das coisas.

6.1 Da posse.

6.2 Dos direitos reais.

6.3 Da propriedade.

6.4 Do direito do promitente comprador.

6.5 Da hipoteca.

7. Responsabilidade civil do Estado e do particular.

8. Súmulas do STJ e do STF.

DIREITO PENAL

1 Da aplicação da lei penal.

1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade.

1.2 A lei penal no tempo e no espaço.

1.3 O fato típico e seus elementos.

1.4 Relação de causalidade. Culpabilidade.

1.5 Superveniência de causa independente.

2 Crime consumado, tentado e impossível.

2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz.

2.2 Arrependimento posterior.

2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso.

3 Erro de tipo.

3.1 Erro de proibição.

3.2 Erro sobre a pessoa.

3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica.

3.4 Causas excludentes da ilicitude.

4 Da imputabilidade penal.

4.1 Do concurso de pessoas.

4.2 Do concurso de crimes.

5 Das penas: espécies, cominação e aplicação.

5.1 Da suspensão condicional da pena.

5.2 Do livramento condicional.

5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação.

5.4 Das medidas de segurança.

6 Da ação penal pública e privada.

6.1 Da extinção da punibilidade.

6.2 Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução.

7 Dos crimes contra a vida.

7.1 Das lesões corporais.

7.3 Dos crimes contra a liberdade individual.

7.2 Dos crimes contra o patrimônio.

8 Dos crimes contra a fé pública.

8.1 Crimes contra a administração pública.

8.2 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65).

8.3 Crimes contra as Licitações (Lei 8.666/93)

8.4 Crime organizado (Lei n.º 9.034/95).

9 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes.

9.1 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90, Lei n.º 8.930/94).

9.2 Crimes de tortura (Lei n.º 9.455/97).

10 Crimes contra as finanças públicas.

11 Crimes contra a ordem tributária (Leis n.ºs 8.137/90 e 9.249/95).

14 Crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/98).

15 Súmulas do STJ e do STF

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1 Princípios gerais.

1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.

1.2 Sujeitos da relação processual.

1.3 Inquérito policial.

2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais.

2.1 Ação penal pública.

2.2 Titularidade, condições de procedibilidade.

2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição.

2.4 Ação penal privada.

2.5 Titularidade.

2.6 Queixa.

2.7 Renúncia.

2.8 Perdão.

2.9 Perempção.

2.10 Ação civil "ex delicto".

3 Jurisdição.

3.1 Competência: critérios de determinação e modificação.

3.2 Incompetência.

3.3 Efeitos.

3.4 Das questões e processos incidentes.

4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação.

4.1 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça.

4.2 Da prisão e da liberdade provisória.

5 Das citações e intimações.

5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais.

5.2 Dos atos processuais.

5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros.

5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem.

5.5 Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação.

5.5.2 Sentença absolutória: providências e efeitos.

5.5.1. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos.

5.5.4 Da coisa julgada.

5.5.6 Procedimento comum.

5.6.1 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95).

5.6.2 Procedimento no júri.

5.7 Das nulidades.

5.7.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades.

5.7.2 Da revisão criminal.

5.7.3 Das exceções.

5.8 Do Habeas Corpus.

5.8.1 Mandado de Segurança Criminal

5.8.2 Do desaforamento.

5.8.3 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

5.8.4 Do processo e do julgamento dos crimes definidos na Lei n.º 11.343/06.

6 Interceptação telefônica (Lei n.º 9.296/96).

7 Súmulas do STJ e do STF.