DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO UNIDADE DE FOZ DO IGUAÇU

ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE ABERTURA DO VI CONCURSO PARA ESTÁGIO REMUNERADO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - UNIDADE DE FOZ DO IGUAÇU/PR

O Defensor Público Chefe da Defensoria Pública da União Unidade de Foz do Iguaçu, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria DPGU nº 438, de 25 de julho de 2012, na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e na Orientação Normativa nº 07, de 30 de outubro de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, torna pública a abertura de inscrições, no período compreendido entre os dias 27 de agosto a 03 de outubro do corrente ano, para submissão a prova atinente ao VI Concurso para Seleção de Estagiários Acadêmicos de Direito, nos termos seguintes:

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de seleção destina-se ao preenchimento de 1 vaga e à formação de cadastro de reserva.

1.2 O processo seletivo obedecerá às normas deste Edital e terá validade de seis meses, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por até um ano.

1.3 A vigência do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio, pelo período máximo de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo 1º, do art. 145, da Lei Complementar nº 80/94.

1.4 O Termo de Compromisso de Estágio será celebrado obedecendo ao período mínimo de um semestre, nos termos do art. art. 12, da Portaria nº 438, de 25 de julho de 2012.

1.5 O tempo de estágio na Defensoria Pública da União é considerado serviço público relevante e prática forense, conforme art. 145, § 3º, da Lei Complementar nº 80/94.

1.6 A remuneração mensal dos estagiários na Defensoria Pública da União compreende R$ 520,00 para jornada de trinta horas semanais, sendo seis horas diárias;

1.7 Nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 11.788/2008 e art. 11, da Portaria nº 438, de 25 de julho de 2012, fica assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 6,00 por dia efetivamente estagiado e o usufruto de recesso remunerado.

1.8 Será contratado pela Defensoria Pública da União seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários.

1.9 A carga horária a ser cumprida pelo estagiário é de trinta semanais, no turno vespertino, conforme a disponibilidade de vagas e respeitando o turno escolar do estagiário.

2 DA INSCRIÇÃO

2.1 As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas entre os dias 27 de agosto a 03 de outubro do corrente ano, por meio eletrônico, preenchendo-se a respectiva ficha e enviando para o e-mail contato.dpu.foz@dpu.gov.br

2.2 Os interessados também poderão comparecer a Sede da Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu, localizada na Rua Edmundo de Barros, 1989, nos dias úteis, no horário compreendido entre 13 e 17 horas.

3 DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.1 O candidato portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.).

3.2 A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.

3.3 O candidato portador de deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, á avaliação, ao horário de aplicação da prova e ás notas mínimas exigidas para todos os demais candidatos.

3.4 Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção, como, por exemplo, miopia, astigmatismo etc.

4 DOS REQUISITOS PARA INGRESSAR NO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA DPU

4.1 Os requisitos para o estudante ingressar no Programa de Estágio da Defensoria Pública da União são, no termos da Portaria DPGU no 438, de 25 de julho d 2012, os seguintes:

a) ter sido aprovado no processo seletivo;

b) estar matriculado a partir do quarto semestre do curso de Direito quando convocado para firmar o Termo de Compromisso de Estágio, ocasião em que deverá apresentar:

i) certidão, expedida pela instituição de ensino, onde conste que o candidato esteja matriculado e com freqüência regular no curso de Direito;

ii) Currículo;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais e com as concernentes ao serviço militar;

d) existirem vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida;

e) demonstrar aptidão médica para a realização do estágio, mediante apresentação de atestado médico;

f) apresentar declaração de que não é servidor titular de cargo ou função pública em qualquer esfera de governo;

g) não realizar estágio além do exercido na Defensoria Pública da União.

5 DAS PROVAS: DISPOSIÇÕES GERAIS, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

5.1 O concurso consiste na realização de prova de caráter eliminatório e classificatório, composta de uma prova contendo questões subjetivas, com duração de três horas;

5.2 A prova será realizada no dia 05 de outubro de 2012, às 14 horas, no prédio da Justiça Federal, onde está a sede da Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu, localizada na Rua Edmundo de Barros, nº 1989, Jardim Naipi;

5.3 As questões circunscrever-se-ão à seguinte temática:

Direito Penal: conceito de crime; tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; elementos e excludentes; erro de tipo; erro de proibição; imputabilidade; punibilidade; penas; crimes contra o patrimônio; moeda falsa; tráfico de entorpecentes; delitos contra a ordem tributária, contra a previdência social; crimes ambientais; contrabando e descaminho. Direito Civil: personalidade e capacidade; responsabilidade civil; direito do consumidor; contratos. Direito Processual Penal: competência; procedimento ordinário; prazos processuais; Recursos; Juizados Especiais Federais Criminais.

Direito Processual Civil: litisconsórcio e assistência; intervenção de terceiros; procedimento ordinário; Juizados Especiais Federais Cíveis; competência; recursos; Ação Civil Pública.

Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais; ações mandamentais; do Poder Judiciário; da Defensoria. Pública..

Direito Administrativo: ato administrativo; poderes da Administração; princípios básicos da Administração responsabilidade civil do Estado; intervenção do Estado na propriedade.

Direito Internacional: Lei nº 6.815/80; extradição; expulsão; deportação.

Direito Previdenciário: previdência social e assistência social; qualidade de segurado; carência; benefícios previdenciários; beneficio assistencial.

Defensoria Pública da União Unidade de Foz do Iguaçu/PR

Regime Jurídico da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80/94.

5.4 Será permitida a consulta a códigos, leis e textos normativos oficiais, desde que não contenham qualquer anotação pessoal ou rasura;

5.5 O candidato, que portar material não compreendido no item anterior, será, automaticamente, desclassificado do certame.

6 DOS RECURSOS

6.1 O prazo para interposição de recursos será de um dia após a divulgação dos resultados da prova.

6.2 Os recursos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu, contendo, em folhas distintas: i) interposição, com nome do candidato, número de identidade e endereço para correspondência; ii) fundamentos do recurso.

6.3 O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerada, para tanto, a data de entrada no protocolo da Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu.

6.4 Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a prova.

6.5 Havendo recursos, o gabarito definitivo e o resultado final, após apreciação daqueles, serão publicados na sede da DPU - Unidade de Foz do Iguaçu e no site www.dpu.gov.br.

7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Será considerado aprovado o candidato que atingir nota final maior ou igual a seis.

7.2 Quando da divulgação da lista final dos aprovados, havendo mais de um candidato com a mesma pontuação, dar-se-á preferência àquele mais idoso. Permanecendo o empate, será classificado àquele matriculado na fase mais avançada do curso.

7.3 Os candidatos aprovados serão chamados seguindo-se a ordem de classificação.

7.4 A comprovação dos requisitos indispensáveis ao início das atividades será exigida após a realização do certame, por ocasião da celebração do contrato de estágio com o candidato aprovado.

7.5 Os comunicados e as demais informações relativas ao certame serão publicados pela Defensoria Pública da União - Unidade de Foz do Iguaçu e no site www.dpu.gov.br, considerando-se notificados os candidatos inscritos.

7.6 As convocações dos aprovados, de acordo com a existência de vagas, dar-se-ão por meio de contato pessoal, conforme informações constantes na ficha de inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizados seus dados na Defensoria Pública da União - Unidade de Foz do Iguaçu.

7.7 Maiores informações poderão ser obtidas no e-mail contato.dpu.foz@,dpu.gov.br ou diretamente na Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu, no horário da 13 às 17 horas, no endereço acima indicados, ou pelo telefone: 45 3523-2848 ramal 298.

7.8 A Comissão Organizadora é formada por: 1- Presidente: Defensor Público Federal Wellington Fonseca de Paulo, 2- Membro: Defensor Público Federal Shamyl Cipriano, 3- Secretária: Servidora Denise. Fátima Frare Scherer.

7.9 A Banca Examinadora é formada pelos Defensores Públicos Federais: Dr. Wellington Fonseca de Paulo e Dr. Shamyl Cipriano.

8 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Foz do Iguaçu, 16 de agosto de 2012.

Wellington Fonseca de Paulo
Defensor Público Federal
Chefe da DPU-FOZ do Iguaçu/PR