CRMV - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

ESTADO DO TOCANTINS

EDITAL Nº01/2014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - CRMV - TO

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins - CRMV - TO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o Artigo 37 inciso II, da Constituição Federal 1988, torna público e estabelece normas para a abertura de inscrições e realização de CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS destinadas a selecionar Candidatos para provimento de vagas em cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS e formação de Cadastro de Reserva, de acordo com a legislação pertinente e com as condições estabelecidas neste edital.

1 - CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL

CÓD.	CARGO	C/H	HABILITAÇÃO	VAGAS EFETIVAS	CADASTRO DE RESERVA	CIDADE DE LOTAÇÃO	REMUNERAÇÃO INICIAL	TAXA DE INSCRIÇÃO
001	Assistente Administrativo	30 h/s	Nível Médio	03	C.R.	Palmas/TO	R$ 1.303,66	R$ 65,00
002	Assistente Administrativo	30 h/s	Nível Médio	01	C.R.	Araguaína/TO	R$ 1.303,66	R$ 65,00
003	Assistente Administrativo	30 h/s	Nível Médio	01	C.R.	Gurupi/TO	R$ 1.303,66	R$ 65,00
004	Fiscal	30 h/s	Nível Médio	-	C.R.	Palmas - TO	R$ 1.303,66	R$ 65,00
005	Auxiliar de Serviços Gerais	30 h/s	Nível Fundamento	-	C.R.	Palmas - TO	R$ 724,00	R$ 45,00

2 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O Concurso será regido por este Edital e executado pela empresa LEX CONSULTORIA, ASSESSORIA E PROJETOS LTDA - ME, empresa esta contratada para a elaboração, aplicação e correção das provas.

2.2. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

2.3. Preenchidas as vagas na forma prevista neste Edital e, eventualmente, surgindo novas vagas durante o prazo de validade do Concurso, serão convocados os demais candidatos aprovados, obedecendo-se rigorosamente à ordem de classificação.

2.4. O cadastro de Reserva (C.R), referente aos cargos descritos no item 2, será composto por todos os candidatos classificados em conformidade com as regras previstas neste edital. Os candidatos integrantes do cadastro de reserva do concurso público poderão ser convocados, durante o período de validade do certame, conforme necessidade e conveniência do CRMV-TO e de acordo com a classificação obtida.

2.5. O número de vagas que consta no Edital será preenchido durante o prazo de validade do concurso.

3 - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA OS CARGOS

3.1. Além da aprovação no concurso, na forma estabelecida neste Edital, a investidura do candidato no CARGO está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

3.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos do § 1º do Artigo 12º da Constituição Federal;

3.1.2. Os candidatos estrangeiros legalmente habilitados deverão apresentar o visto no momento da posse;

3.1.3. Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse;

3.1.4. Estar em gozo dos direitos políticos e quite com a justiça eleitoral e, para candidato do sexo masculino, deverá também estar quite com as obrigações militares;

3.1.5. Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

3.1.6. Estar ciente de que, se aprovado, quando da nomeação deverá comprovar que preenche TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS para o cargo, constantes no item 1 dos cargos do quadro de pessoal do presente edital, sob pena de perda do direito à vaga.

3.2. Serão disponibilizadas até 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis para portadores de deficiência física;

3.2.1. O portador de deficiência apresentará atestado médico comprovando estar apto ao exercício do cargo ao qual pretende se inscrever;

3.2.2. A inscrição do portador de deficiência será feita mediante requerimento, fornecido pela Comissão do Concurso, onde irá declarar o tipo da deficiência e a necessidade de condições especiais para se submeter às provas.

4 - DA INSCRIÇÃO

4.1. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente via internet através do site: www.crmvto.org.br e, estarão abertas a partir das 12h00m do dia 14 de abril, com encerramento às 23h59m do dia 02 de maio de 2014;

4.1.1. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser integral no valor do respectivo cargo pretendido pelo candidato em boleto bancário emitido no ato da inscrição, o candidato deverá ficar atento à data e horário de encerramento das inscrições, pois só serão válidas as inscrições que forem realizadas até as 23h59m do dia 02 de maio de 2014, e pagas até as 23h59m do dia 05 de maio de 2014, não será aceito pagamento da taxa de inscrição através dos Correios, fac-símile, transferência eletrônica, ordem de pagamento, depósito em envelope, cheque ou outro meio que não sejam através de boleto bancário. Caso o candidato efetue o pagamento da inscrição fora do período estipulado ou por qualquer outro meio que não o especificado neste edital, sua inscrição poderá ser cancelada automaticamente e seu nome não constará na lista dos candidatos inscritos.

4.2. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deve inteirar-se das regras deste Edital e certificar-se de que preenche ou preencherá, até a data da nomeação, todos os requisitos exigidos para o cargo. Não haverá devolução do valor da taxa de inscrição após a sua efetivação, quaisquer que sejam os motivos alegados pelo candidato;

4.2.1. O candidato após se interar do edital, ele deverá preencher a ficha de inscrição disponível através do site: www.crmvto.org.br, em seguida imprimir o boleto e efetuar o pagamento da referida taxa até da data e horário mencionado no item 4.1.1.

4.3. A inscrição somente será aceita após a confirmação do pagamento do valor integral inerente à taxa de inscrição.

4.4. O Comprovante de Inscrição será exigido para o ingresso do candidato no local das provas, devendo ser apresentado juntamente com o documento de identidade (RG) ou documento de acordo com item 8.1.3.

4.5. Se portador de deficiência, o candidato deverá ir pessoalmente ao local de realização das inscrições, e/ou enviar via fax para: (63) 3214-1077, até a data de 02 de maio de 2014, munido do laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos 06 (seis) meses atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência à classificação correspondente ao Código Internacional de Doenças (CID-10).

4.6. Ao inscrever-se no Concurso, deverá o candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, uma vez que só poderá concorrer a uma opção de cargo.

4.7. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

4.8. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de Opção de CARGO.

4.9. O valor da inscrição não poderá ser transferido a título de pagamento para terceiros.

4.10. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das Provas, deverá levar um (a) acompanhante que ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança.

4.11. Os eventuais erros de digitação quanto ao nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, etc., deverão constar em folha de ocorrência no dia da respectiva prova.

5 - ISENÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA PESSOAS CARENTES

5.1. Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto aqueles que sejam pobres e que:

a) Comprovem ter renda familiar inferior a 01 (um) salário mínimo;

b) Comprovem encontrar-se desempregado (a) e não estar recebendo seguro-desemprego. Para isto, será necessária a apresentação de cópia autenticada na página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com número e série, como também a cópia da página de contrato de trabalho que identifique as datas de admissão e de demissão do último emprego, em Cartório, ou apresentar a cópia acompanhada do documento original.

c) O futuro candidato deverá comprovar a renda familiar não superior a 01 (um) salário mínimo vigente, condição a ser confirmada por meio da apresentação de cópia autenticada do contracheque de um dos últimos 03 (três) meses ou de outro documento de comprovação de renda, referente ao mesmo período, de todos os membros da família, incluindo a renda do candidato e o respectivo comprovante.

d) O candidato deverá apresentar o Requerimento de Isenção de Taxa de inscrição (Anexo III) em uma via assinada, junto os documentos necessários e entregar ou passar via fax para: (63) 3214-1077, até o dia 02 de maio de 2014, destinado a Comissão do Concurso Público.

e) Os documentos pertinentes à isenção da taxa de inscrição serão analisados pela Comissão Organizadora do Concurso e pela empresa contratada.

f) O resultado da análise dos pedidos de isenção estará disponível até o dia 07 de maio de 2014.

g) Do indeferimento do pedido de isenção, caberá recurso à Comissão Organizadora do Concurso no prazo de 02 (dois) dias úteis.

6 - DAS INSCRIÇÕES PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

6.1. Dos cargos disponíveis para este certame, ficam reservados 5% (cinco por cento) para as pessoas portadoras de deficiência;

6.1.1. As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com o exercício do cargo;

6.1.2. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes, estas serão preenchidas pelos demais Concursados com estrita observância da ordem classificatória;

6.1.3. As pessoas portadoras de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a: conteúdo de provas, avaliação, critérios de aprovação, horário, local de aplicação das provas, qualificação e nota mínima exigida para todos os demais candidatos;

6.1.4. O candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, declarar essa condição sob pena de perder o direito em eventual recurso referente sua situação;

6.1.5. Será eliminado da lista dos aprovados o candidato cuja deficiência não seja constatada;

6.1.6. Serão consideradas como deficiências aquelas conceituadas na Medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, observados os critérios médicos de capacitação laboral, conforme Art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1.999;

6.1.7. Não serão considerados como deficiências os distúrbios de acuidade visual ou auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.

7 - DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

7.1. Encerrado o prazo para a inscrição, o Presidente da Comissão Especial do Concurso, após análise das mesmas, divulgação a relação nominal dos candidatos cujas inscrições foram consideradas aptas.

7.2. Serão divulgadas, até o dia 15 de maio de 2014, no site e no mural do CRMV-TO, as inscrições homologadas.

7.3. O candidato deverá acompanhar a homologação das inscrições, para verificar se sua inscrição foi aceita. Caso não homologado, o candidato deverá entrar em contato com o CRMV-TO, através do fone (63) 3214-1077, caso o candidato não se manifeste o mesmo não poderá prestar provas.

8 - DAS PROVAS

8.1. DAS PROVAS OBJETIVAS e SUBJETIVAS

* As provas escritas objetivas e subjetivas serão realizadas no dia 25 de maio de 2014, com local e horário a ser amplamente divulgado, após o encerramento das inscrições, através do site: www.crmvto.org.br, e no mural do CRMV-TO, na data estipulada, conforme Cronograma de Atividades do concurso.

8.2. Este concurso constará das seguintes provas:

a) Nível Fundamental completo: apenas provas objetivas;

b) Nível Médio Completo: apenas provas objetivas e subjetivas.

8.3. As provas objetivas terão caráter eliminatório e classificatório, com duração máxima de 04 (quatro) horas, conforme abaixo descriminado:

8.3.1. Nível Fundamental Completo:

a) Língua Portuguesa;

b) Raciocínio Lógico;

c) Atualidades e Conhecimentos Gerais.

8.3.2. Nível Médio Completo:

a) Língua Portuguesa;

b) Raciocínio Lógico;

c) Atualidades e Conhecimentos Gerais;

d) Conceitos Básicos de Informática;

e) Legislação do sistema CFMV/CRMVs;

f) Redação.

8.3.3. Serão aplicadas provas objetivas simultaneamente para todos os candidatos, que consistirão de 30 (trinta) e 50 (cinquenta) questões, sendo o valor de cada a 01 (um) ponto cada, e as questões serão de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas (A, B, C, D) e uma única resposta correta, a prova subjetiva terá o seu valor de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

Nível Fundamental Completo:

* Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG será um total de 30 (trinta) questões, abrangendo conhecimentos nas áreas de: Português = 10 (dez) questões, Raciocínio Lógico = 10 (dez) questões e Atualidades e Conhecimentos Gerais = 10 (dez) questões), totalizando assim 30 (trinta) pontos.

Nível Médio Completo:

* Para os cargos de Assistente Administrativo e Fiscal, será um total de 50 (cinquenta) questões, abrangendo conhecimentos nas áreas de: Português = 10 (dez) questões, Raciocínio Lógico = 10 (dez) questões e Atualidades e Conhecimentos Gerais e Conceitos Básicos de Informática= 10 (dez) questões), Legislação do sistema CFMV/CRMVs = 20 (vinte) questões e, redação podendo somar conforme a nota do candidato até 10 (dez) pontos, totalizando assim 60 (sessenta) pontos. Conforme os conteúdos programáticos constantes no ANEXO II deste Edital.

8.3.4. O candidato deverá transcrever a resposta da prova objetiva para a folha de respostas, o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. A prova terá duração máxima de 4 (quatro) horas. Não será disponibilizado o caderno de provas, para candidatos que saírem da sala, antes de 03 (três) horas de duração.

8.3.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para realização das provas, com antecedência mínima de meia hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do Comprovante de Inscrição e documento expedidos pelos Ministérios Militares, Secretárias de Segurança Pública, Corpos de Bombeiros, carteiras expeditas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público, carteiras funcionais expedidas por órgãos público que por Lei Federal valem como identidade, Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS e Carteira Nacional de Habilitação - CNH (somente o modelo novo, contendo foto).

I - Não será permitida a entrada do candidato em local de provas, sem o documento de identidade original e/ ou qualquer outro tipo de documento constante no item III abaixo e o Comprovante de Inscrição do Concurso Público, bem como após o horário previamente estipulado, ficando os retardatários e os ausentes automaticamente desclassificados do Concurso Público.

II - Caso o candidato não apresente, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto e/ ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial.

III - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pela Secretaria de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério; carteiras funcionais expedidas por órgão público que por Lei federal valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo novo, com foto).

8.3.6. As provas serão fiscalizadas pela Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso nomeada através de Portaria, constituída por 03 (três) membros e por elementos especialmente designados por ato da Comissão Especial do Concurso, vedado o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso.

8.3.7. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações e/ ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta a códigos e/ ou a legislação. Não será permitida também, a entrada de candidatos portando armas e/ou a utilização de aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, walkman, palmtop, laptop, receptor, gravador, etc.).

8.3.8. É facultado ao candidato, afastar-se da sala, por motivo justificado, desde que acompanhado de um fiscal.

8.3.9. O candidato somente poderá entregar as provas e retirar-se do local de realização das mesmas, após uma hora do início.

8.3.10. Não haverá segunda chamada para realização das provas. O não comparecimento para a realização de quaisquer provas implicará a eliminação automática do candidato.

8.3.11. As respostas devem ser assinaladas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

8.3.12. Terminado o tempo da prova, a folha de respostas será retirada sem protelação.

8.3.13. Ao final da prova escrita, os três últimos candidatos deverão permanecer no recinto, a fim de assinarem o lacre do envelope das folhas de respostas, juntamente com os fiscais, sendo liberados, quando todos tiverem concluído a prova.

8.3.14. Questão não respondida, ou assinalada com mais de uma resposta, ou com rasura, ainda que legível, será considerada automaticamente nula.

8.3.15. Em nenhuma hipótese, será considerado para correção e respectiva pontuação, o caderno de questões.

8.3.16. Durante a realização da prova, não será permitido, sob pena de ser excluído do Concurso, o candidato que:

I - apresentar atitudes de desacato, desrespeito ou descortesia com quaisquer pessoas da Comissão Especial de Concurso, seus auxiliares ou autoridades presentes;

II - ser surpreendido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, através de gestos, verbalmente ou por escrito, bem como consultar livros ou apontamentos, ou qualquer outra fonte de pesquisa;

8.3.17. O Gabarito de resposta estará disponível no site: www.crmvto.org.br, e será afixado no mural do prédio do CRMV-TO, no dia 27 de maio de 2014, a partir das 12 horas.

9 - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

9.1. DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS

9.1.1. A prova objetiva de Português, Raciocínio Lógico e Conhecimento Gerais para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG será avaliada numa escala de 0 (zero) a 30 (trinta) pontos, e para os cargos de Assistente Administrativo e Fiscal, as provas objetivas de Português, Raciocínio Lógico, Atualidades e Conhecimentos Gerais e Conceitos Básicos de Informática, Legislação do sistema CFMV/CRMVs, será avaliada numa escala de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos e a redação será avaliada numa escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

9.1.2. Serão eliminados do Concurso os candidatos que obtiverem nota inferior a 15 (quinze) pontos para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG. E para o cargo de Assistente Administrativo e Fiscal, serão eliminados os candidatos que obtiverem nota inferior a 30 (trinta) pontos.

9.1.3. O candidato eliminado na forma do item anterior, não terá classificação alguma no Concurso Público.

10 - DA CLASSIFICAÇÃO

10.1. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

10.1.1. A classificação final consistirá na nota obtida na prova escrita objetiva e subjetiva.

10.1.2. Todos os cálculos serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

10.2. O resultado final do Concurso Público será publicado no Diário Oficial do Estado, no site do CRMV-TO e afixado no mural do prédio deste conselho e demais locais habituais de divulgação, em até 10 (dez) dias úteis após a realização das Provas Objetivas e subjetivas.

11 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1 DOS CRITÉRIOS

11.1.1. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato:

11.1.2. Com maior número de acertos obedecendo à seguinte ordem de desempate: prova de Português, Raciocínio Lógico e Conhecimentos Gerais (para os candidatos do cargo de "Auxiliar de Serviços Gerais - ASG";

11.1.3. Com maior número de acertos obedecendo à seguinte ordem de desempate: prova de Legislação do sistema CFMV/CRMVs, Português, Raciocínio Lógico, Conhecimentos Gerais e Conceitos Básicos de Informática, (para os candidatos dos cargos de "Assistente Administrativo e Fiscal").

11.1.4. Persistindo o empate, o que for mais idoso;

11.1.5. Persistindo o empate, residir no município.

12 - DOS RECURSOS

12.1. É facultado ao candidato interpor recurso, contra:

12.1.1. A inscrição indeferida, no prazo de 1 (um) dia útil após a divulgação das mesmas;

12.1.2. Os gabaritos, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação dos mesmos;

12.1.3. O resultado final, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação do resultado final;

12.1.4. Cada candidato só poderá apresentar recurso relacionado sua própria prova;

12.1.5. Nos casos em que o candidato apresentar recurso e pedido de revisão de notas e forem aceitos pela Comissão do Concurso, será oferecido 01 (uma) cópia do seu cartão resposta.

12.1.6. Cada recurso deverá conter:

I - folhas separadas para questões diferentes;

II - em cada folha, indicação da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela Comissão Especial de Concurso;

III - para cada questão, argumentação lógica e consistente.

12.2. O candidato deverá entregar 02 (duas) vias idênticas de recursos (original e uma cópia).

12.3. Recursos deverão ser digitados ou datilografados.

12.4. Os recursos deverão ser protocolados dentro dos prazos estabelecidos pelo edital, na sede do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins - CRMV-TO, no horário de 12h00m às 18h00m e/ ou no escritório da realizadora do certame, a empresa Lex Consultoria, Assessoria e Projetos Ltda. - ME, na QD. 103 Norte, Av. LO 02, LT. 56, SL. 05, CEP: 77.001-022 - Plano Diretor Norte - Palmas/TO, e/ ou por meio do email: Lex.consultoria@bol.com.br, nos seguintes horários: das 8h00m as 12h00m e das 14h00m as 18h00m, qualquer dúvida ligue: (63) 3215-1869 em horário comercial.

12.5. A Comissão Especial de Concurso, depois de conhecer as razões apresentadas pelo recorrente, fará a revisão objeto do recurso e emitirá parecer fundamentado no prazo de até 3 (três) dias úteis.

12.6. Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

12.7. Serão indeferidos liminarmente os recursos inconsistentes e que não apresentarem devidamente fundamentadas as questões ou pontos recorridos, os apresentados fora do prazo e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital.

13 - ADMISSÃO

13.1. - Para a convocação dos candidatos aprovados no Concurso será obedecida rigorosamente à ordem de classificação.

13.1.1. A convocação dos candidatos para nomeação dar-se-á por publicação através do site: www.crmvto.org.br e no Diário Oficial do Estado, devendo o candidato, no prazo estabelecido da convocação, comparecer na sede do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins - CRMV-TO, munido da documentação e dos requisitos exigidos em edital.

13.1.2. O não comparecimento dentro do prazo estabelecido na convocação implicará a inabilitação do candidato para o concurso, reservando-se o conselho o direito de convocar o próximo candidato da lista de classificação.

13.2. - A inexatidão de declarações ou dados e a irregularidade na documentação, verificadas em qualquer etapa da seleção, importarão na eliminação automática do candidato, sem prejuízo de outros procedimentos legais pertinentes.

13.3. - A classificação e aprovação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à admissão. Durante o período de validade do Concurso, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins - CRMV-TO reserva-se o direito de proceder às contratações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e até o número de vagas existentes. A aprovação no Concurso Público não gera direito à nomeação ou ascensão.

13.4. - A admissão está condicionada à comprovação de que o candidato goza de boa saúde física e mental, atestada por exames médicos pré-admissionais, realizados por médico do trabalho.

13.5. O Recursos Humanos do CRMV-TO decidirá, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sob compatibilidade da deficiência da qual é portador com as atribuições do cargo.

13.6. - A admissão está condicionada, além dos documentos constantes no presente edital, à apresentação dos seguintes documentos: Carteira de Identidade - RG, CPF, Título Eleitoral e comprovante de ter votado na última eleição ou justificado, Quitação com o Serviço Militar (se do sexo masculino), comprovante de endereço atualizado, comprovante de escolaridade com Habilitação Legal para o cargo pretendido.

13.7. - A admissão está condicionada à declaração do candidato de que não ocupa outro cargo ou emprego público, em qualquer das esferas do governo, a não ser nas hipóteses previstas no Artigo 37, Inciso XVI da Constituição Federal.

13.8. - As vagas constantes do Edital serão preenchidas de acordo com as necessidades da Administração.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. - A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Concurso contidas neste edital, em outros editais e comunicados a serem publicados.

14.2. - O prazo de validade do Concurso esgotar-se-á em 2 (dois) anos a contar da data de publicação de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, conforme Art. 37, Inciso III da Constituição Federal.

14.3. - O candidato que, ao ser convocado para admissão e por motivo justificado não o fizer, será reclassificado em último lugar, mediante assinatura de um termo de concordância.

14.4. - A contratação do candidato para o cargo fica condicionada à aprovação em inspeção médica a ser realizada ao atendimento das condições previstas neste edital.

14.5. - O resultado final do Concurso será homologado pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins - CRMV-TO, publicado no Diário Oficial, no site: www.crmvto.org.br e afixado no prédio do CRMV-TO.

14.6. - O candidato aprovado no Concurso Público deverá manter atualizado seu endereço residencial e número de telefone para contato.

14.7. - Não serão fornecidos atestados, certificados, certidões ou declarações relativas ao Concurso, classificação ou nota de candidato, valendo para tal fim a homologação do resultado final publicado no site do CRMV-TO, e no Diário Oficial.

14.8. - Os casos omissos ou não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial de Concurso, a qual poderá utilizar-se de normas e leis pertinentes ao assunto.

Palmas - TO, 21 de fevereiro de 2014.

Comissão Especial do Concurso:

Marne Noleto Sales
Presidente da Comissão

Foi presente:

Méd. Vet. Marcelo Aguiar Inocente
CRMV-TO Nº 00561
Presidente do CRMV-TO

CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO

EVENTO		DATA E/OU PERÍODO
01	Publicação do edital de abertura	21/02/2014
02	Período de inscrições	14/04 a 02/05/2014
03	Divulgação dos nomes dos candidatos inscritos	09/05/2014
04	Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas	12/05/2014
05	Apresentação de recurso sob as inscrições indeferidas	13/05/2014
06	Divulgação do julgamento dos recursos sob as inscrições indeferidas e Homologação	15/05/2014
07	Divulgação dos locais das provas objetivas e subjetivas	19/05/2014
08	Aplicação das provas objetivas e subjetivas	25/05/2014
09	Divulgação do resultado preliminar dos gabaritos	27/05/2014
10	Apresentação de recurso sob o gabarito preliminar	28 e 29/05/2014
11	Divulgação do julgamento dos recursos sob os gabaritos preliminares	30/05/2014
12	Divulgação do resultado oficial dos classificados e aprovados	13/06/2014
13	Apresentação de recurso sob o resultado oficial	16 e 17/06/2014
14	Divulgação do julgamento dos recursos sob o resultado oficial	23/06/2014
15	Homologação do resultado definitivo do concurso	25/06/2014

ANEXO I

DO REGIME JURÍDICO, DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS ACADÊMICOS E PROFISSIONAIS, PARA INVESTIDURA NO CARGO, QUADRO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, SALÁRIOS E VANTAGENS

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES

Executar atividades e serviços gerais de infraestrutura, conservação, limpeza, jardinagem e outros; Executar e manter a limpeza das dependências internas e externas do órgão;

Transportar móveis, máquinas e equipamentos;

Ajudar nos trabalhos de almoxarifado e de cargas e descarga de materiais;

Encarregar-se da abertura e fechamento de portas e janelas;

Adotar medidas de prevenção de incêndio e colaborar nos trabalhos de extinção do mesmo; Desempenhar outras atividades correlatas.

REQUISITO PARA O CARGO:

ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo;

SALÁRIO: R$ 724,00;

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais;

VANTAGENS: Nenhuma Vantagem pecuniária além do salário.

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

Cargo: Assistente Administrativo

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES

Executar tarefas nas áreas financeiras, orçamentária, material, patrimônio, de recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fim do CRMV-TO.

Realizar tarefas relativas à aquisição de material e controle interno, bem como sua distribuição.

Auxiliar na execução e implantação de normas, regulamentos e roteiros de serviços.

Atender o público, prestar apoio logístico, resolver os assuntos administrativos;

Auxiliar nas tarefas de secretaria geral, na elaboração de listagens, demonstrativos, inventários, balanços, preparar relatório, formulários e planilhas e outros documentos.

Exercer atividades especificas referentes à digitação, ter conhecimento de programas de informática tais como: Excel, Word, Windows, Média Play, PowerPoint, etc.;

Controlar o andamento de processos e documentos

Auxiliar nos trabalhos de pesquisa, tabulação de dados e cálculos.

Executar tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, periódicos, e outras publicações;

Desempenhar outras atividades correlatas.

REQUISITO PARA O CARGO:

ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo + conhecimento em informática;

SALÁRIO: R$ 1.303,66;

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais;

VANTAGENS: Nenhuma Vantagem pecuniária além do salário.

Cargo: Fiscal

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES

Executar atividades nas áreas de fiscalização, autuação administrativa, cobrança de taxas e multas e outras ligadas a fim do CRMV-TO; Conhecer a Legislação da Medicina Veterinária e da Zootecnia, bem como as normas pertinentes aos procedimentos de fiscalização; visitas de fiscalização; visitas de fiscalização nos estabelecimentos e atividades inerentes à Medicina Veterinária e à Zootecnia de acordo com as normas aplicáveis;

Lavrar os competentes termos de fiscalização, in fração e multa; preparar os relatórios necessários à área de fiscalização;

Estabelecer planejamento para os procedimentos de fiscalização; definir metas de execução de fiscalização; elaborar controle de visita, orientar parceiros nos procedimentos de fiscalização com outros órgãos;

Exercer atividades especificas referentes à digitação, ter conhecimento de programas de informática tais como: Excel, Word, Windows, Média Play, PowerPoint, etc.;

Executar outras atividades definidas em normas internas relacionadas com os serviços de fiscalização de acordo com a orientação do CRMV-TO.

REQUISITO PARA O CARGO:

ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo + conhecimento em informática CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria "B" ou "AB";

SALÁRIO: R$ 1.303,66;

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais;

VANTAGENS: Gratificação de 5% ao ano até o teto de 30%.

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG

LÍNGUA PORTUGUESA - (Nível I)

Compreensão de textos. Plural de substantivos e adjetivos. Conjugação de verbos regulares e dos verbos ser, ter e estar. Concordância entre adjetivo e substantivo e entre verbo e substantivo.

RACIOCÍNIO LÓGICO (Nível I) (comum a todos os empregos)

Avaliação da habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas, e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. As questões das provas poderão tratar das seguintes áreas: estruturas lógicas; lógica de argumentação; diagramas lógicos; álgebra e geometria básica.

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS GERAIS - (Nível I)

Aspectos Geográficos, Históricos, Políticos e Econômicos do Município de Palmas/TO, do Estado do Tocantins e do Brasil. Notícias da atualidade veiculadas nos órgãos de comunicação e imprensa.

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E FISCAL

LÍNGUA PORTUGUESA - (Nível II)

Compreensão e interpretação de textos; Significação das palavras; Emprego da crase; Ortografia oficial; Acentuação gráfica; Flexão nominal; Flexão verbal; Classes das palavras. Pronomes: emprego, colocação dos pronomes oblíquos e átonos. Verbos: conjunção e vozes, regulares, irregulares e impessoais; Concordância verbal; Concordância nominal; Regência verbal; Regência nominal; Pontuação; Sintaxe da oração e do período; Linguagem formal e informal.

RACIOCÍNIO LÓGICO (comum a todos os empregos)

Avaliação da habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas, e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. As questões das provas poderão tratar das seguintes áreas: estruturas lógicas; lógica de argumentação; diagramas lógicos; álgebra e geometria básica.

CONCEITOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA (comum a todos os empregos)

Hardware: Arquitetura básica de um microcomputador: componentes básicos e seu funcionamento; principais periféricos; unidades de armazenamento; Software: Sistemas operacionais Microsoft Windows (Windows XP e Windows 7): Configuração e utilização básica, utilitários padrão, principais comandos e funções; Sistemas de arquivos, Operações com arquivos, permissões e segurança de arquivos; oções de utilização dos aplicativos Microsoft Word e Microsoft Excel; Edição e formatação de textos; Criação e uso de planilhas de cálculos; Segurança: cópias de segurança e backup; vírus e antivírus; Conceitos básicos relacionados a redes de computadores; utilitários básicos para configuração e verificação de redes; conceitos de utilização de Internet e intranet; uso de navegadores; uso e configuração de correio eletrônico; uso de ferramentas de busca e pesquisa na Internet.

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS GERAIS - (Nível II)

Aspectos Geográficos, Históricos, Políticos e Econômicos do Município de Palmas/TO, do Estado do Tocantins e do Brasil. Notícias da atualidade veiculadas nos órgãos de comunicação e imprensa.

Legislação do Sistema CFMV/CRMVs

Lei 5.517/1968; Lei 5.550/1968; Lei 6.839/1980; Lei 6.885/1980; Lei 8.666/1993; Lei 10.520/2005; Decreto nº 64.704/1969; Decreto nº 69.134/1971; Resolução nº 413/1982; Resolução nº 582/1991; Resolução nº 587/1992; Resolução nº 591/1992; Resolução nº 592/1992; Resolução nº 619/1994; Resolução nº 668/2000; Resolução nº 670/2000; Resolução nº 672/2000; Resolução nº 680/2000; Resolução nº 682/2001; Resolução nº683/2001; Resolução nº 714/2002; Resolução nº732/2002; Resolução nº 875/2007 e Resolução nº722/2002.