SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CRMV - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

ESTADO DE SÃO PAULO

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS

EDITAL Nº. 02/2007

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA faz saber a quem possa interessar que estão abertas inscrições do CONCURSO PÚBLICO, para o preenchimento de cargos vagos e os que vierem a vagar, além dos cargos que vierem a ser criados, de seu quadro permanente de pessoal, sob égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e de acordo com as instruções a seguir:

CAPÍTULO I - DOS CARGOS E VAGAS

1. O processo de seleção atenderá o elenco de cargos de provimento efetivo, descritos a seguir juntamente com as vagas disponíveis, a carga horária semanal exigida e o nível salarial respectivo e será realizado sob a responsabilidade da empresa MOURA MELO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

CARGOS DE ENSINO SUPERIOR Taxa de Inscrição: R$ 36,00
Cód.	Cargo	Total de vagas	Salário	Pré-requisito	Carga horária Semanal
001	Advogado	05 (02 imediatas e 03 para cadastro reserva)	R$ 3.309,61	Inscrição na OAB	40 h

CAPÍTULO II - DAS INSCRIÇÕES

1. OS CANDIDATOS ÀS VAGAS DE ADVOGADO, INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº. 01/2007 DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, ESTARÃO CADASTRADOS EX-OFFÍCIO, ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO.

2. A inscrição será efetuada exclusivamente no site www.mouramelo.com.br, no período de 16 a 23 de julho de 2007, mediante o pagamento em qualquer banco, da TAXA DE INSCRIÇÃO, vinculada à escolaridade do cargo pretendido.

3. Os candidatos deverão satisfazer as seguintes exigências:

a) Ser brasileiro ou estrangeiro estabelecido na forma da Lei;

b) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos;

c) Haver cumprido as obrigações e encargos para com o serviço militar, quando do sexo masculino;

d) Estar quite com a Justiça Eleitoral e no gozo dos direitos políticos;

e) Possuir aptidão, habilitação e capacitação para o exercício do cargo pretendido;

f) Ter boa conduta e não possuir antecedentes criminais;

g) Não registrar crime contra a Administração Pública.

4. Instruções para inscrição:

4.1. Localizar o link correspondente ao Concurso Público.

4.2. Preencher corretamente o requerimento de inscrição e transmitir os dados pela internet.

4.3. Imprimir o boleto bancário gerado para pagamento da respectiva taxa de inscrição.

4.4. O pagamento do valor da inscrição deverá ser efetivado em qualquer agência bancária, até a data de vencimento estipulada no boleto bancário.

4.5. A inscrição on-line somente será considerada válida após o pagamento do respectivo boleto bancário.

4.6. O pagamento efetuado fora do período das inscrições implicará na recusa da efetivação da inscrição.

4.7. Após 03 (três) dias úteis do pagamento do boleto, o candidato deverá verificar a confirmação da inscrição no site, imprimindo o comprovante de inscrição.

4.8. Caso a inscrição não esteja confirmada, enviar e-mail para suporte@mouramelo.com.br.

4.9. A Moura Melo Consultoria em Recursos Humanos Ltda. não se responsabilizará por pedido de inscrição via internet não concluído pelo candidato ou não recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, bem como outros motivos técnicos que impossibilitem a transferência de dados.

4.10. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de cargo, bem como não haverá devolução da importância paga, em hipótese alguma.

4.11. A relação dos candidatos inscritos, que tiverem suas inscrições indeferidas, será divulgada pela comissão de Concurso Público e caberá recurso no prazo de dois dias, a contar da data de sua divulgação, ao Senhor Presidente da Comissão. Interposto o recurso e não havendo a manifestação a tempo da Comissão, o candidato poderá participar condicionalmente das provas.

CAPÍTULO III - DAS PROVAS

1. O Concurso constará de provas objetivas de Conhecimentos Básicos, Gerais e/ou Específicos, no total de 50 (cinqüenta) questões com 4 (quatro) alternativas, conforme segue:

ENSINO SUPERIOR
Cargo	Tipo de Prova Objetiva - Total de 50 questões
	Básicos	Gerais	Específicos
Advogado	10	05	35

2. As provas serão compostas de questões de múltipla escolha, valendo cada questão 2 (dois) pontos, e versarão sobre os assuntos constantes dos Programas, que fazem parte do Anexo I do presente Edital, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo no máximo 100 (cem) pontos.

CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1. A data prevista para a prova objetiva é 05/08/2007 ou outras datas que se fizerem necessárias..

2. O candidato deverá comparecer ao local determinado para as provas com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário estipulado, munido de comprovante de inscrição, cédula de identidade e caneta esferográfica azul ou preta. Não será permitido o acesso à sala de provas após o horário estabelecido para o início das mesmas. As provas serão realizadas na cidade de São Paulo/SP.

3. Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar documento que bem o identifique como: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as do CRMV, CREA, OAB, CRM, CRO, etc. e a Carteira de Trabalho e Previdência Social bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n.º 9.503/97).

4. Durante a realização das provas, não será permitida qualquer consulta a livros, cadernos, etc., nem a utilização de instrumentos como máquina de calcular, aparelhos de comunicação de qualquer natureza, telefones celulares, bem como é proibido ausentar-se da sala de provas, a não ser em casos especiais, na companhia de um fiscal. A prova terá a duração de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos.

5. Não será permitido fazer prova em local e horários diferentes do estabelecido, sob quaisquer alegações.

6. As salas de provas serão fiscalizadas por elementos designados pela COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO, vedado o ingresso de pessoas estranhas.

7. A folha de respostas não deverá conter nenhuma rasura sob pena de nulidade da questão.

8. Por questões de direitos autorais e de segurança, os candidatos não poderão levar os cadernos de provas.

9. Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes.

10. Será excluído do Concurso o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido;

b) não comparecer ou não realizar a prova seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar o documento que bem o identifique;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do Fiscal ou antes de decorrida meia hora do início das provas;

e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos ou calculadora;

f) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

g) portar armas;

h) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

i) não devolver integralmente o material recebido;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

11. Para fins de fundamentação de eventuais recursos, os cadernos de questões estarão disponíveis para consulta pelos candidatos após o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas da aplicação da respectiva prova, no site www.mouramelo.com.br.

12. A EMPRESA NÃO MANDARÁ AVISOS PELO CORREIO E EMAIL. AS DATAS DAS PROVAS SERÃO DIVULGADAS no CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E NO SITE www.mouramelo.com.br, NO MÍNIMO 5 (CINCO) DIAS ANTES DAS PROVAS.

CAPÍTULO V - DOS TÍTULOS E SUA AVALIAÇÃO

1. Os candidatos deverão enviar os títulos em cópias autenticadas, de acordo com o item 3, por SEDEX em envelope lacrado, aos cuidados da MOURA MELO CONSULTORIA LTDA, sito a Rua Juruá nº. 78 - CEP 09181-550 - Vila Assunção - Santo André - SP, até a data da prova, citando função e número de inscrição no envelope.

2. Os títulos serão avaliados na escala de zero a dez pontos.

3. Será considerado título àquele inerente ao cargo pretendido, expedido por órgãos de ensino superior reconhecidos pelo MEC, com os valores a seguir especificados:

TÍTULO	PONTOS	OBSERVAÇÃO
DOUTORADO	5	Será aceito apenas um
MESTRADO	3	Será aceito apenas um
APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO	1	Mínimo de 180 horas, máximo de 2 (dois) pontos

4. Só serão avaliados os títulos dos candidatos aprovados na prova escrita com no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos.

CAPÍTULO VI - DO JULGAMENTO DAS PROVAS

1. A prova objetiva terá caráter eliminatório, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos possíveis.

2. A prova objetiva terá 50 (cinqüenta questões), em que cada questão valerá dois pontos. Total de 100 pontos.

3. O não comparecimento à prova inabilitará o candidato automaticamente.

4. Não haverá segunda chamada para nenhuma prova.

5. A data, local e horário das provas serão divulgados em até 5 (cinco) dias antes no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo e no site www.mouramelo.com.br.

CAPÍTULO VII - DA CLASSIFICAÇÃO

1. A nota final de cada candidato aprovado será a somatória da pontuação obtida nas provas objetiva e de títulos.

2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente de nota final.

3. Os candidatos portadores de deficiência serão classificados por ordem decrescente de nota final.

4. Em caso de igualdade de pontos, terá preferência para nomeação o candidato que possuir:

a) Maior idade;

b) Maior nº de dependentes (cônjuge e filhos).

5. A relação dos aprovados já estará na ordem de classificação pelo item 4.

6. Ainda havendo igualdade de pontos, o desempate ocorrerá na nomeação do candidato, por sorteio.

CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS

1. Revisão de nota e questões de legalidade:

1.1. O candidato poderá apresentar recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados respectivamente, a partir da aplicação das provas, da divulgação dos gabaritos oficiais e da publicação dos resultados das provas.

1.2. O recurso deverá ser interposto por requerimento endereçado à Comissão de Concurso, que determinará o seu processamento. Dele deverão constar o nome do candidato, número de inscrição, número do documento de identidade, cargo pretendido, endereço para correspondência e as razões da solicitação.

1.3. O recurso deverá ser registrado no Setor de Protocolo, junto a Comissão de Concurso Público DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Rua São Samuel, 193 - Vila Mariana, São Paulo - Capital - CEP: 04120-030) e através do e-mail concursos@mouramelo.com.br.

1.4. Feita a revisão será publicado o resultado final com as eventuais alterações.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A homologação do concurso será feita pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do resultado final, a vista do relatório apresentado pela COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO.

2. A nomeação dos candidatos obedecerá à ordem de classificação, devendo iniciar-se pela lista de pontuação geral, até o esgotamento das vagas reservadas.

3. O candidato aprovado fica obrigado a submeter-se a perícia médica, a critério do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, que confirme a capacidade física, mental e psicológica do mesmo para a posse e exercício do cargo de provimento específico a que se submeteu em Concurso Público.

4. A inexatidão das informações ou a constatação de irregularidade em documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do concurso.

5. A COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO é dotada de poder para anular as provas de seleção de que trata este EDITAL se assim achar necessário, reservando idêntico poder ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, devendo fundamentar suas razões.

6. O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

7. A aprovação e a classificação geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação, reservando-se a Administração o direito de proceder às nomeações, em número que atenda às necessidades de serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as vagas existentes.

8. A taxa de inscrição não será devolvida sob hipótese alguma.

9. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO.

10. Possíveis erros de digitação deverão ser corrigidos no próprio local das provas.

11. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do Concurso Público, e não se caracterizando óbice administrativo ou legal, é facultada a incineração das provas e demais registros escritos, mantendo-se pelo período de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos a ele referente.

E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, faz baixar o presente EDITAL que será publicado na imprensa local, no site www.mouramelo.com.br e afixado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.

São Paulo, 11 de julho de 2007.

Francisco Cavalcanti de Almeida
Presidente
Conselho Regional de Medicina Veterinária Estado de São Paulo

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO SUGERIDO

· ENSINO SUPERIOR

CONHECIMENTOS BÁSICOS

PORTUGUÊS: Ortografia Oficial; Acentuação; Pontuação; Crase; Classes Gramaticais; Função Sintática dos Termos; Concordância Nominal e Verbal; Regência Nominal e Verbal; Verbos (Pessoas, Tempos, Modos e Vozes); Sinônimos e Antônimos; Figuras de Linguagem, Vícios de Linguagem; Crase; Literatura Brasileira (Autores, obras e estéticas literárias).

CONHECIMENTOS GERAIS

Geografia, História, Estudos Sociais e Fatos da Atualidade no Brasil e no Mundo.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Advogado

Direito administrativo - Noções básicas: contratos. Licitações. Princípios fundamentais da administração pública; Administração direta e indireta; Tipos de contratos administrativos; Revogação e anulação de atos administrativos; Controle da administração pública; Controle externo a cargo do Tribunal de contas; Poder de polícia; Concessão, permissão, autorização para serviços públicos; Desapropriação; Processos administrativos; Direito Constitucional - Noções básicas: objeto e conteúdo do direito constitucional; conceito e concepções da Constituição; Controle e revisão constitucional; Princípios gerais do sistema nacional; Bases constitucionais da administração pública; Princípios e normas gerais da administração direta e indireta; Princípios gerais das finanças públicas e seus controles; Normas gerais da lei orçamentária. Direito Tributário: Noções básicas: Conceito; Conteúdo; Natureza; Fontes; Sistema constitucional tributário; código tributário nacional; princípios constitucionais do direito tributário; legislação tributária; natureza jurídica; Tributos, Conceitos e espécies; Dívida ativa; Cobrança amigável. Direito Processual Civil - Noções básicas: Jurisdição; Características: poderes, princípios e espécies; Estrutura; Peculiaridades; Execução; Recursos. Direito Previdenciário - Conceito; Finalidade; Caracteres; Princípios gerais. Direito do Trabalho - Noções básicas; Conceito; Finalidade; Caracteres; Princípios gerais; CLT. Emenda Constitucional 19 e 20; Direito Civil: Noções Gerais; Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; Das pessoas, Dos Bens Imóveis, Dos Direitos Reais sobre coisas Alheias, Disposições Gerais; Lei Orgânica Municipal; Mandado de Segurança, Lei de Execuções Fiscais; Direito Processual Trabalhista; Lei Complementar 101/2000; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Ação Civil Pública. Legislação da Medicina Veterinária: Leis Federais: 5517/68, 5550/68, 6681/79, 6839/80, 8730/93; Decretos Federais: 64704/69, 69134/71; Resoluções do CFMV: 591, 592, 722, 680, 749/03; As Leis, Resoluções e Decretos do CRMV-SP, podem ser encontrados no site do CRMV-SP ( www.crmvsp.gov.br ) e do CFMV ( www.cfmv.org.br ).

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

CARGO: ADVOGADO

Atribuições:

Realizar estudos e atividades especializadas ligados à atividade fim do CRMV-SP, diretamente relacionados à prestação de assessoria jurídica, sugerindo medidas visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do Conselho.

Responsabilidades:

- Promover o intercâmbio técnico-legal do CRMV-SP com outras instituições, organismos e autoridades;

- Articular com outras instituições, organismos e autoridades para a realização de trabalhos conjuntos voltados para os interesses finalísticos do CRMV-SP;

- Orientar as diversas unidades do CRMV-SP sobre a aplicação da legislação e procedimentos vigentes;

- Participar do desenvolvimento e execução de estudos e pesquisas jurídicas referentes às atividades fim de desenvolvimento organizacional para a proposição de diretrizes no CRMV-SP;

- Participar de comitês de publicações, visando à padronização e normalização dos trabalhos a serem publicados;

- Administrar o contencioso do Conselho, em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando ações, recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses do Conselho;

- Analisar todos os tipos de contratos firmados pelo Conselho e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros;

- Orientar todas as áreas do Conselho em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da lei;

- Acompanhar a participação nos processos licitatórios, tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses do Conselho, inclusive fazendo impugnações quando necessário;

- Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades do Conselho dentro da legislação e evitar prejuízos;

- Analisar a situação de associados potencialmente inadimplentes, fazendo as recomendações pertinentes às áreas envolvidas, visando evitar o aumento dos créditos de liquidação duvidosa;

- Coordenar os escritórios de assessores jurídicos externos, contratando advogados em outras localidades, acompanhando processos e dando toda a orientação necessária em cada caso;

- Assessorar nas negociações para compra e venda de bens imóveis;

- Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes;

- Preparar defesas administrativas de cunho fiscal, junto aos órgãos envolvidos;

- Analisar e atuar em processo ético, emitindo pareceres.

- Executar atividades correlatas.

- O ocupante do cargo deve ter disponibilidade para viajar.