Prefeitura de Içara (FUNDAI) - SC

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Notícia: Concurso em Içara - SC (PREFEITURA, FUNDAI, IÇARAPREV e SAMAE)

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA

ESTADO DE SANTA CATARINA

FUNDAI - CONCURSO PÚBLICO N° 01/2007

O Diretor Superintendente da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Içara - Fundai, torna público que estão abertas, no período de 21/05/2007 a 08/06/2007, as inscrições para CONCURSO PÚBLICO, visando o provimento de vagas para os cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Fundai, pelo regime estatutário e com regime de previdência própria. O Concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da UNISUL - FAEPESUL, e obedecerá as normas estabelecidas neste edital e legislação vigente.

1. DOS CARGOS, DAS VAGAS E ATRIBUIÇÕES

1.1 O Concurso Público destina-se ao provimento das vagas atualmente existentes ou que vagarem, de habilitação em nível superior dos cargos do Quadro de Pessoal da Fundai, no prazo de validade do Concurso, respeitando datas estabelecidas no cronograma. (Anexo I)

1.2 Os cargos, a carga horária semanal, o vencimento, os requisitos mínimos, e o número de vagas estão definidos no Quadro de Vagas. (anexo II)

1.3 O nível de escolaridade e demais requisitos exigidos no item 1.2 (anexo II), deverão ser comprovados no ato da admissão.

1.4 As atividades inerentes a cada um dos cargos serão desenvolvidas em quaisquer dependências ou órgãos da Fundai.

1.5 Para o presente Concurso Público, em razão do número limitado de vagas existente, não haverá reserva de vaga para deficientes físicos.

1.6 O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da Prova Objetiva amparados por legislação pertinente, deverá preencher requerimento disponibilizado, no prazo máximo até o encerramento das inscrições (dia 08/06/2007), identificado na Ficha de Inscrição.

1.6.1 O candidato que necessitar de condições especiais deverá apresentar laudo médico, comprovando estar apto ao exercício do cargo ao qual pretende se inscrever, até o dia 22 de junho de 2007.

1.6.2 O envio do laudo médico deverá ser realizado por correspondência registrada (AR) ou SEDEX - Encomenda Expressa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), endereçada a: Comissão Especial da Prefeitura Municipal de Içara, sito Rua Linha Três Ribeirões Loteamento Centenário - Bairro Liri -CEP: 88820-000 - Unidade Unisul - Içara - Santa Catarina,ou entregue pessoalmente até a mesma data citada no item anterior deste edital e no mesmo endereço, no horário das 9h às 12h e das 14h às 16h, observando o Modelo de Requerimento previsto no endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursoicara.

1.6.3 A inscrição do candidato com necessidades especiais será feita através de observação no formulário de inscrição, onde irá declarar o tipo de limitação e, se for o caso, a necessidade de condições especiais para realização da Prova Objetiva;

1.6.4 A opção de realizar a Prova Objetiva em condições especiais é de inteira responsabilidade do candidato;

1.6.5 O candidato que realizar a Prova Objetiva em condições especiais participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, horário e local de realização das provas;

1.6.6 A Comissão Coordenadora do Concurso Público irá avaliar, a necessidade, o laudo médico, e tomar as medidas necessários a viabilização e adequação do local e das condições específicas necessárias a realização da Prova Objetiva do candidato com necessidades especiais quando for o caso.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1 As inscrições estarão abertas no período entre 08:00 horas do dia 21 de maio de 2007 e 16:00 horas do dia 08 de junho de 2007, por meio eletrônico, exclusivamente, acessando: www.faepesul.org.br/concursoicara. O candidato deverá seguir os passos indicados pelo próprio sistema, que permite o preenchimento da ficha de inscrição, emissão da taxa de inscrição e dá as orientações seqüenciais.

2.2 O candidato inscrito na forma do Edital No. 01/06, de 15 de dezembro de 2006, (concurso anulado) deverá cumprir o que estabelece o item 3.1.7 deste Edital para regularizar sua inscrição no presente concurso público.

2.3 O valor da taxa de inscrição é o estabelecido na tabela abaixo:

Cargo	Taxa de Inscrição
Nível Superior	R$ 100,00

2.3.1 Este valor deverá ser pago, seguindo as orientações de inscrição no endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursoicara. Não haverá, em nenhuma hipótese, devolução dessa taxa.

2.4 O candidato deverá inscrever-se apenas para um emprego. Será indeferido a inscrição do candidato que deixar de assinalar ou assinalar mais de um emprego de Inscrição.

2.5 Uma vez efetuada a inscrição e pago o boleto bancário, não será aceito pedido de alteração quanto à identificação do candidato ou quanto ao emprego escolhido.

2.6 O candidato com curso no exterior, poderá inscrever-se no Concurso Público, porém, se classificado, deverá apresentar currículo escolar e diploma revalidado por Instituição de Ensino credenciada para tal.

2.7 São considerados válidos para inscrição e apresentação no dia da prova objetiva um dos seguintes documentos: identidade (RG), carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelo Corpo de Bombeiros Militar, pela Polícia Militar, pelos Conselhos e Órgãos Fiscalizadores de exercício profissional, certificado de reservista, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, com foto.

2.8 É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax, ou por qualquer outra via não especificada neste edital.

2.9 A inscrição implica no conhecimento e aceitação das regras e condições estabelecidas neste edital e nas instruções específicas contidas nos comunicados e em outros avisos pertinentes na legislação em geral e ao presente Concurso Público, que, porventura, venham a ser divulgados.

3. PROCEDIMENTOS DA INSCRIÇÃO

3.1 Para realizar a inscrição o candidato deverá observar os seguintes passos:

3.1.1 Acessar o endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursoicara no período entre 08:00 horas do dia 21 de maio de 2007 e 16:00 horas do dia 08 de junho de 2007 e preencher integralmente o formulário correspondente à ficha de Inscrição e enviá-lo, eletronicamente, conforme orientações do próprio sistema.

3.1.2 Imprimir a ficha de inscrição;

3.1.3 Imprimir o Boleto Bancário (Taxa de Inscrição);

3.1.4 Efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição, usando o Boleto Bancário, até a data de vencimento do mesmo;

3.1.5 O comprovante de pagamento, juntamente com a ficha de Inscrição, atestam a regularidade de participação do candidato no Concurso Público.

3.1.5.1 A inscrição efetuada somente será acatada após a Comissão Coordenadora do Concurso Público ser notificada, pelo Banco, da efetivação pagamento da mesma.

3.1.6 No caso de pagamento da inscrição com cheque, sendo o mesmo devolvido, a inscrição será considerada nula, independente do motivo da devolução, a qualquer tempo.

3.1.7 O candidato inscrito na forma do Edital 01/06, deverá acessar o endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursoicara, munido de CPF, no período entre 08:00 horas do dia 21 de maio de 2007 e 16:00 horas do dia 08 de junho de 2007, confirmar seus dados e imprimir novo comprovante de inscrição que passará a ser seu único documento de comprovação de participação no presente Edital.

3.1.8 O candidato inscrito na forma do Edital 01/06, de 15 de dezembro de 2006, (concurso anulado) está isento da taxa da inscrição.

3.1.9 A FAEPESUL não se responsabilizará por solicitações de inscrição via Internet não efetivada por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores desta ordem que impossibilitarem a transferência dos dados ou a impressão dos documentos relacionados nos itens 3.1.2 e 3.1.3 deste Edital.

3.2 Durante o processo de inscrição e de todo o Concurso Público serão mantidos postos de atendimento a candidatos que necessitem de acesso a internet ou de outras informações pertinentes ao Certame, através dos seguintes endereços:

Unidade Unisul Içara: Rua Linha Três Ribeirões Loteamento Centenário - Bairro Liri -CEP: 88820-000 - Içara - SC - Fone: (48) 3443-3050 e-mail: www.faepesul.org.br/concursoicara.

Sede da FAEPESUL em Tubarão: Av. José Acácio Moreira, 787, Bairro Dehon, Tubarão - SC, Cx. Postal 370, CEP 88704-900 - aos fundos do Centro Cultural da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - Fones: (48) 3621 -3002.

Biblioteca Pública Municipal Cruz e Souza: Rua: São Donato, 233 - Bairro Centro - Içara - ao lado do Clube Ipiranga.

4. DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO

4.1 A Homologação da Inscrição do candidato, após os procedimentos previstos no item 3 estará disponível no endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursoicara, no dia 25/06/2007, incluindo o local de realização da prova objetiva.

4.2 As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão Especial da Prefeitura Municipal de Içara e a Comissão Coordenadora do Concurso Público o direito de indeferir a inscrição do candidato que não preencher de forma completa e correta os dados solicitados.

4.3 A relação dos candidatos que tiveram sua inscrição indeferida também estará disponível no endereço www.faepesul.org.br/concursoicara, no dia 25/06/2007.

4.4 O Candidato que tiver a sua inscrição indeferida ou que não tiver o seu nome constando em nenhuma das listagens dos inscritos, deverá interpor recurso até o 27/06/2006.

5. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

5.1 O Conteúdo Programático das Provas consta do anexo III.

5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

5.1 O processo de seleção, objeto deste edital será composto de:

5.1.1 Prova Objetiva, aplicada para todos os cargos.

6. DA PROVA OBJETIVA

6.1 A aplicação da Prova Objetiva visa avaliar os conhecimentos e/ou habilidades do candidato referente aos conteúdos programáticos relacionados a cada cargo, cujos requisitos fazem parte dos Anexo II .

6.2. A prova objetiva terá 50 questões, com 5 (cinco) alternativas de resposta cada uma, sendo apenas 1 (uma) a correta.

6.3 A prova será composta por questões específicas e questões distribuídas entre português e/ou matemática e/ou conhecimentos gerais, conforme composição da prova definida por cargo no Anexo IV.

6.3.1 Cada questão terá o valor de 0,20 (zero vírgula vinte décimos)

6.3.2 O resultado da prova será apurado computando-se o número total de questões respondidas corretamente.

6.3.3 Para ser aprovado o candidato deverá alcançar a nota mínima no valor igual ou superior a 4,0 pontos.

6.4 A duração da Prova Objetiva, incluído o tempo para preenchimento do Cartão Resposta, totalizará quatro horas (4h) , e será realizada no dia 08 de julho de 2007, no período matutino. A hora e local serão publicados no endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursoicara e no mural da PMI (Prefeitura Municipal de Içara), no dia 25/06/2007.

6.5 Na hipótese de anulação de questão(ões) da Prova Objetiva, por parte da Comissão Coordenação do Concurso, a(s) mesma(s) será(ão) considerada(s) como respondida(s) corretamente pelo candidato.

6.6 Na Prova Objetiva, será considerada 0 (zero) a resposta do Candidato contida no Cartão Resposta quando:

a. contenha(m) emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível(is);

b. contenha(m) mais de uma opção de resposta assinalada;

c. não estiver(em) assinalada(s;

d. for preenchida fora das especificações contidas nas instruções fornecidas.

6.7 O Cartão Resposta deverá ser preenchido com caneta esferográfica preta ou azul.

6.7.1 O Cartão Resposta será personalizado para cada candidato.

6.7.2 O candidato deverá transcrever as respostas das questões objetivas para o Cartão Resposta, que será o único documento válido para a correção dessas questões. O preenchimento do Cartão será de inteira responsabilidade do candidato.

6.8 O Cartão Resposta não será substituído em caso de dano ou equívoco praticado pelo candidato, exceto em casos excepcionais e mediante autorização da Comissão Coordenação do Concurso Público.

6.9 O candidato somente poderá se retirar do local da prova objetiva, após 1 (uma) hora do início da mesma.

6.10 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala onde for realizada a Prova Objetiva somente poderão se retirar da sala após o último candidato entregar a prova.

6.11 O candidato, ao encerrar a Prova Objetiva, entregará ao fiscal de sua sala, o Cartão Resposta devidamente assinado e o Caderno de Provas, podendo reter para si, apenas, a folha do Caderno de Provas onde consta a cópia do Cartão Resposta.

6.12 O Caderno de Provas só será entregue ao candidato após o encerramento de todas as Provas Objetivas, ficando a disposição para retirada pelo prazo de 01 (uma) hora após o encerramento do período vespertino nas Unidades onde, respectivamente, foram realizadas a Provas objetivas.

6.13 Durante a realização da Prova Objetiva é vedada a consulta à livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular ou qualquer equipamento elétrico ou eletrônico, inclusive telefones celulares, sob pena de eliminação do candidato do Concurso Público.

6.14 Os materiais e equipamentos mencionados no item anterior deverão ser entregues aos fiscais de sala, antes do início das provas, para serem devolvidos ao seu término.

6.15 Para a entrada nos locais de realização da Prova Objetiva, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, documento de identificação, preferencialmente a utilizada no momento da Inscrição e, se solicitado, a ficha de inscrição.

6.15.1 Os documentos de que trata o item anterior acham-se especificados no item 2.7 deste edital.

6.16 O candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos em relação ao início da mesma.

6.17 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para a Prova Objetiva, nem a realização de prova fora do horário fixado para todos os candidatos, conforme publicação a ser realizada no dia 25/06/2007.

6.18 A listagem com a ordem de classificação dos Candidatos na Prova Objetiva será elaborada com base no número de pontos dos candidatos, e apresentada em ordem decrescente.

6.19 Os Gabaritos da Prova Objetiva serão divulgados até 24 (vinte e quatro) horas após a realização das mesmas no endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursoicara e no mural da PMI (Prefeitura Municipal de Içara).

6.20 A listagem com a ordem de classificação dos Candidatos na Prova Objetiva será divulgada no endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursoicara e no mural da PMI (Prefeitura Municipal de Içara), até o dia 16/07/2007.

6.21 Os critérios de desempate para a etapa da Prova Objetiva são, na ordem:

a. maior número de acertos nas questões de Conhecimento Específico;

b. o mais idoso.

c. maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa.

7. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E HOMOLOGAÇÃO

7.1 A listagem com a ordem Final de Classificação dos Candidatos será a mesma da Prova Objetiva que será a única etapa a ser realizada neste Concurso Público sendo divulgado no endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursoicara no dia 16/07/2007 o resultado final e até dia 26/07/2007 a homologação do concurso público.

8. DAS EXIGÊNCIAS PARA ADMISSÃO

8.1 Os candidatos aprovados serão admitidos, obedecendo-se rigorosamente a ordem final da Classificação, por cargo.

8.2 Para fins de admissão serão exigidos dos candidatos: 8.2.1 Requisitos:

a) Ser brasileiro;

b) Possuir a idade mínima de 18 anos;

c) Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com o serviço militar obrigatório;

d) Estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo;

e) Não estar sujeito a cominação legal que o impeça de exercer Cargo, Função ou Emprego Público;

f) Atender aos requisitos constantes do Anexo II;

g) Documentação complementar a ser exigida pela área de Recursos Humanos da Fundai.

9. DOS PEDIDOS DE REVISÃO E DOS RECURSOS

9.1 É admitido recurso interposto no prazo de 24 horas, a partir dos seguintes eventos:

a) Ás disposições de Edital;

b) Ao Indeferimento da inscrição;

c) Ás questões da Prova Objetiva;

d) Á opção considerada como certa nas respostas das questões da Prova Objetiva (ao gabarito);

e) A ordem de classificação na Prova Objetiva;

f) A pontuação da Prova de Títulos;

g) O resultado final do Concurso Público para cada cargo.

9.2 Será admitido recurso quanto a formulação de questões e respectivos quesitos da Prova Objetiva, até 30 (trinta) minutos após o encerramento da mesma, registrando o candidato em formulário próprio disponibilizado pela Comissão Coordenadora do Concurso, no próprio local de aplicação de prova.

9.2.1 Outros recursos poderão ser interpostos até 24h (vinte e quatro horas) após a divulgação do gabarito, do resultado da Prova Objetiva, do resultado da Prova de Títulos, e divulgação do Resultado Final, observado as instruções constantes no Anexo VI.

9.2.2 O Recursos deverão ser entregues a Comissão Especial da Prefeitura Municipal de Içara, sito Praça Castelo Branco, 120 - Centro - Içara - Santa Catarina/SC, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, observando o Modelo do Anexo VI.

9.2.3 Não será aceito a entrega de recursos por procuração.

9.2.4 O atendimento dos recursos será realizado somente dentro das condições, prazos e local aqui estipulados.

9.3 Não será aceito pedido de recurso de qualquer natureza, via fax, correios eletrônicos ou apócrifos.

9.4 O pedido de recursos apresentado sem indicação de razões que o justifique e/ou inconsistente será indeferido.

9.5 Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que aponte as circunstâncias que o justifique, bem como tiver indicado o nome do candidato, número de sua inscrição, cargo e endereço para correspondência e telefone, celular ou e-mail para contato.

9.6 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada a data e hora por ocasião do seu protocolo.

10. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

10.1 Fica delegada competência à FAEPESUL , para:

a. Elaborar o Edital do Concurso;

b. Coordenar o processo de inscrições;

c. Homologar as inscrições;

d. Elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas do processo seletivo, bem como divulgar seus resultados;

e. Julgar os recursos previstos deste Edital, com o aval da Comissão Especial da Prefeitura Municipal de Içara.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A aprovação neste Concurso Público não implica na admissão do candidato. Todavia a admissão deverá obedecer, rigorosamente, a ordem de classificação dos aprovados, sendo que serão chamados à medida que a necessidade funcional o requerer.

11.2 O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data do ato de homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração do Fundai.

11.3 O inteiro teor deste Edital e os decorrentes deste Concurso Público serão disponibilizados no endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursoicara, mantendo acessíveis até a sua homologação e opcionalmente em jornais de circulação regional.

11.4 Será excluído do Concurso Público, o candidato que:

a. Tornar-se culpado de incorreções ou descortesias com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

b. For surpreendido, durante a aplicação das provas, em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;

c. For apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio, na tentativa de burlar a prova, ou for responsável por falsa identificação pessoal;

d. Ausentar-se da sala de prova, em descumprimento aos termos deste Edital; e. Recusar-se a proceder a autenticação digital do cartão resposta ou de outros documentos, nos termos deste Edital.

11.5 É vedada a inscrição de candidatos parentes da Comissão Especial da Prefeitura Municipal de Içara. Constatando-se essa ocorrência, o candidato estará eliminado do presente Edital.

11.6 A qualquer tempo a Comissão Especial da prefeitura Municipal de Içara e a Comissão Coordenadora do Concurso Público poderá eliminar o candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração ou documento exigido neste Edital.

11.7 O candidato deverá portar caneta esferográfica na cor azul ou preta para preenchimento do cartão resposta conforme item 7.7.

11.8 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

11.9 Os casos não previstos, no que tange à realização deste Concurso Público, serão resolvidos, pela Comissão Especial da Prefeitura Municipal de Içara e Comissão Coordenadora do Concurso Público Gestora do Processo Seletivo, esta última aos cuidados da Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul - FAEPES U L.

12. DO FORO JUDICIAL

12.1. O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Concurso Público de que trata este Edital é o da Comarca de Içara.

Içara (SC) 04 de maio de 2007.

Ricardo Lino da Silva
Diretor Superintendente - FUNDAI

ANEXO I
CRONOGRAMA

DATA/hora	EVENTO	LOCAL
04/05/07	Publicação do Edital Completo e Conteúdo Programático das Provas	www.faepesul.org.br/concursoicara
21/05/07 a 08/06/07	Período de inscrição pela Internet e pagamento do boleto bancário	www.faepesul.org.br/concursoicara
21/05/07 a 08/06/07	Confirmação da inscrição para os candidatos do edital 01/06.	www.faepesul.org.br/concursoicara
Até dia 22/06/07	Recebimento dos requerimentos para atendimento de condições especiais	Unisul Içara - Rua Linha Três Ribeirões Loteamento Centenário - Bairro Liri -CEP: 88820-000 - Içara - SC
Até dia 22/06/07	Recebimento dos laudos médicos dos candidatos de condições especiais	Unisul Içara - Rua Linha Três Ribeirões Loteamento Centenário - Bairro Liri -CEP: 88820-000 - Içara - SC
Dia 25/06/07	Homologação dos inscritos, e divulgação dos horários e locais para realização da Prova Objetiva.	www.faepesul.org.br/concursoicara
08/07/07 08 horas	Aplicação da Prova Objetiva	a ser divulgado até dia 25/06/07
09/07/07 A partir das 14 horas	Divulgação do gabarito	www.faepesul.org.br/concursoicara
Até 16/07/07	Divulgação da lista de Aprovados e Classificados na Prova Objetiva .	www.faepesul.org.br/concursoicara
Dia 18/07/07	Resultado Final.	www.faepesul.org.br/concursoicara
Até 20/07/07	Homologação do Concurso Público.	Publicação em jornal www.faepesul.org.br/concursoicara

ANEXO II
QUADRO DE VAGAS

Os cargos, a carga horária semanal, o vencimento, os requisitos mínimos, e o número de vagas estão definidos no quadro a seguir:

I - NÍVEL SUPERIOR

CARGOS	Carga Horária Semanal	VENCIMENTO R$	REQUISITOS(1)	Vagas
Biólogo	40	1.199,13	Graduação em Biologia com diploma reconhecido pelo MEC.	01
Engenheiro Ambiental	40	1.998,55	Graduação em Engenharia Ambiental, com diploma reconhecido pelo MEC.	01
Fiscal do Meio Ambiente	20	999,27	Graduação em Engenharia Ambiental ou Direito ou Engenharia Química ou Biologia ou Engenharia Sanitária ou Agronomia, com diploma reconhecido pelo MEC.	01

Obs.: Para as atividades profissionais que exijam credenciamento no órgão de fiscalização profissional, deverá ser apresentado registro respectivo.

ANEXO III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LÍNGUA PORTUGUESA

1.1 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

BIÓLOGO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, FISCAL DO MEIO AMBIENTE.

I - LÍNGUA E LINGUAGEM: Linguagem, língua e fala. A comunicação e seus elementos. Signo lingüístico: significante e significado. Discurso ou fala - Língua e Discurso. Linguagem e Língua: funções da linguagem. A linguagem e os tipos de discurso. Norma culta. Regionalismo e dialetos. Conceito de erro em língua. Língua escrita e língua falada. Níveis de língua. A gíria. II - FONOLOGIA E FONÉTICA: Letra, fonema e sílaba. Variantes combinatórias ou alofones. Neutralização e Arquifonema. Sistema vocálico: classificação das vogais: zona de articulação, timbre, papel das cavidades bucal e nasal, elevação da língua, encontros vocálicos, ditongos decrescentes e crescentes, tritongos. Sistema Consonântico: modo de articulação, ponto de articulação, papel das cordas vocais, papel das cavidades bucal e nasal, encontros consonantais. Sílaba: estrutura silábica e padrões silábicos, acento tônico, sílaba e tonicidade, monossílabos e tonicidade, dissílabos e tonicidade, vocábulos tônicos e átonos. Vocábulos rizotônicos e arrizotônicos. Ortoepia e prosódia. Ortografia. Acentuação tônica e gráfica. III - ESTRUTURA MORFOLÓGICA: Estrutura das palavras: elementos mórficos e alomórficos. Radical, afixos, vogal temática, tema, desinência, interfixos. Formação de palavras: derivação e composição, parassíntese e hibridismo. Classes de palavras: flexões nominais e verbais. Pronomes: substantivos/adjetivos/advérbios, pessoais, possessivos, demonstrativos, interrogativos, relativos. Flexão do pronome. Verbo e flexões. Verbos regulares e irregulares. Conjugação dos verbos com os pronomes oblíquos O, A, OS, AS. IV - ESTRUTURA SINTÁTICA: Análise sintática: relações e sentidos entre orações, períodos e funções sintáticas dos termos. Frase, oração e período. Termos essenciais da oração. Termos integrantes da oração. Termos acessórios da oração. Coordenação e Subordinação. V - SINTAXE DE CONCORDÂNCIA: Concordância verbal e nominal. Concordância gramatical e concordância ideológica (silepse). VI - SINTAXE DE REGÊNCIA: Regência verbal e predicação dos verbos (transitivos, intransitivos e verbos de ligação). Regência verbal e nominal, crase. VII - SINTAXE DE COLOCAÇÃO: Colocação de pronomes: próclise, mesóclise e ênclise. VIII - SEMÂNTICA: Significante e significado. Significado das palavras. Linguagem literária e não literária: denotação e conotação. Emprego dos porquês e dos pronomes demonstrativos este, esse, aquele e aquilo. Figuras de linguagem: metáfora, metonímia, prosopopéia, antítese, pleonasmo catacrese, antonomásia. Figuras de sintaxe: elipse, pleonasmo, anacoluto e silepse. Homonímia, sinonímia, antonímia, paronímia e polissemia. IX- PONTUAÇÃO: Vírgula, ponto-e-vírgula, dois pontos, ponto de exclamação, ponto de interrogação e ponto final, travessão. Parágrafo. X - VÍCIOS DE LINGUAGEM: Ambigüidade, barbarismo, cacofonia, eco, plenonasmo, solecismo, obscuridade, preciosismo ou perífrase, hiato, redundância, plebeísmo. XI - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO

BIBLIOGRAFIA

CEGALLA, Domingos Paschoal. NOVÍSSIMA GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA.

46° ed. São Paulo: Editora Nacional, 2005. 693 páginas.

LUFT, Celso Pedro. Novo manual de português. 13° ed. São Paulo: Editora Globo, 1990.

NICOLA, José de; INFANTE, Ulisses. Gramática contemporânea da língua portuguesa. 9° ed. São Paulo: Editora Scipione, 1992.

KOCH, Ingedore Villaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e compreender os sentidos do texto. São Paulo: Editora Contexto, 2006.

LAROCA, Maria de Nazaré de Carvalho. Manual de morfologia do Português. 2° ed. Campinas,SP: Editora Pontes, 2001.

MUSSALIM, Fernanda; BENTES, Anna Christina (Orgs.). Introdução à lingüística: domínios e fronteiras. Volume 1 - 2 e 3. São Paulo: Editora Cortez, 2001.

ROSA, Maria Carlota. Introdução à morfologia. São Paulo: Editora Contexto, 2005.

SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática - teoria e prática. 25° ed. São Paulo: Atual Editora, 1999.

SILVA, CRISTÓFARO Silva. Fonética e fonologia do português - roteiro de estudos e guia de exercícios. São Paulo: Editora Contexto, 2001.

SCLIAR-CABRAL, Leonor. Princípios do sistema alfabético do português do Brasil. São Paulo:

Editora Contexto, 2003.

_____ . Guia prático de alfabetização. São Paulo: Editora Contexto, 2003.

VANOYE, Francis. Usos da linguagem - problemas e técnicas na produção oral e escrita. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2003.

2. MATEMÁTICA

1.1 TODOS OS CARGOS Conteúdo:

Conjuntos. Conjuntos Numéricos. Funções. Funções do 1º e 2º graus. Funções Exponenciais. Funções logarítmicas. Noções de estatística. Progressões Aritméticas. Progressões Geométricas. Razões e Proporções. Análise Combinatória. Matrizes. Operações. Determinantes. Cálculo de determinantes. Sistemas lineares. Sistema de Medidas: comprimento, superfície, massa, capacidade, tempo e volume. Tópicos de Matemática Financeira.

Bibliografia:

BEZERRA, Manoel Jairo. Questões de matemática. São Paulo: Ed. Nacional, 2004.

BEZERRA, Manoel Jairo. Matemática para o ensino médio - volume único. São Paulo: Ed. Scipione, 2005.

KARMEL, Peter Henry; M. Polasek. Estatística geral e aplicada à economia. São Paulo: Ed. Atlas, 1977.

MAYER, Raymond Richard. Análise financeira de alternativas de investimento. Tradução de Antônio Zoratto Sanvicente. São Paulo: Ed. Atlas, 1977.

MURAKAMI, Carlos; IEZZI, Gelson. Fundamentos de matemática elementar. Coleção. São Paulo: Ed. Atual, 2004.

IEZZI, Gelson et al. Matemática: ciências e aplicações. Ensino Médio. São Paulo: Ed. Atual, 2004.

FILHO, Benigno Barreto e Silva, Cláudio Xavier da. Matemática aula por aula. Ensino Médio. São Paulo: Ed. FTD, 2000.

BIANCHINI, Edwaldo e PACCOLA, Herval. Matemática. Ensino Médio. São Paulo: Ed. Moderna, 2004.

Livros Didáticos do Ensino Fundamental e Ensino Médio.

3. CONHECIMENTOS GERAIS

3.1 TODOS OS CARGOS Conteúdo:

Acontecimentos sociais, políticos, econômicos e culturais no âmbito estadual, nacional e internacional.

Içara: história da colonização; história político administrativa; poderes constituídos. Lei Orgânica Municipal - Título I: Capítulos I e II; Título II: Capítulos I e III; Título IV: Capítulos I a VI; Símbolos nacionais e municipais.

Bibliografia:

Revistas semanais e mensais de circulação nacional. Jornais catarinenses de circulação estadual e jornais de circulação nacional do ano de 2007.

FERNANDES, Elza de Mello. O Município de Içara: nossa terra nossa gente. Criciúma: Ed. Do autor, 2006. 240p.

4.CONTEÚDOS ESPECÍFICOS

4.1 TODOS OS CARGOS

4.1.1- Cargo de Biólogo Conteúdo

AS CARACTERÍSTICAS DA VIDA (características dos seres vivos e níveis de organização).

A QUÍMICA DA CÉLULA ( água e os sais minerais, açúcares e gorduras, as proteínas e ácidos nucléicos).

A VIDA NO NÍVEL DA CÉLULA ( tipos de células, membranas celulares, citoplasma, núcleo celular e divisão celular).

O METABOLISMO CELULAR (as enzimas e o metabolismo, os seres vivos e a energia - fermentação, respiração e fotossíntese, o metabolismo de controle).

OS VÍRUS

A ORIGEM DA VIDA ( a evolução das moléculas e o surgimento da vida).

HISTOLOGIA ANIMAL (os tecidos - conjuntivo, conjuntivos de sustentação, muscular e nervoso).

BIODIVERSIDADE E CLASSIFICAÇÃO ( biodiversidade e a classificação biológica). OS REINOS MAIS SIMPLES (Bacteria (monera), Protoctista (protista), Fungi).

REINO ANIMALIA (características dos animais, animais diblásticos, os vermes, os moluscos e equinodermos, os artrópodes, os cordados, os ciclóstomos e peixes, os anfíbios, os répteis, as aves, os mamíferos, as relações animais e seres humanos, o parasitismo).

FISIOLOGIA HUMANA (homeostase e proteção, metabolismo e nutrição, digestão, circulação, respiração, excreção, sistema nervoso, sistema endócrino, sentidos, locomoção, reprodução, sistema imunológico).

REINO PLANTAE (os grupos vegetais e a reprodução, a flor, o fruto e a semente, a raiz, o caule e a folha, os tecidos vegetais, anatomia microscópica das espermatófitas, fisiologia - a água, a energia, o crescimento e o desenvolvimento na planta.

GENÉTICA (os trabalhos de Mendel: a primeira lei, genética e probabilidades, os alelos múltiplos, cromossomos sexuais e herança, dois pares de genes, a segunda lei de Mendel, dois pares de genes, interação gênica e herança quantitativa, anomalias genéticas na espécie humana, biotecnologia).

EVOLUÇÃO ( evolução e suas teorias, Lamarck, Darwin e a seleção natural, as causas genéticas da variação, a formação de novas espécies, a genética de populações, as origens da espécie humana).

ECOLOGIA (ecologia e ecossistemas, energia e matéria nos ecossistemas, populações e comunidades, interações biológicas na comunidade - relações entre os seres vivos, os biomas e as paisagens biológicas, o ser humano no ambiente).

Bibliografia

AMABIS, José Mariano, MARTHO, Gilberto Rodrigues. Fundamentos da Biologia Moderna . 4. ed. São Paulo: Moderna, 1983.

FAVARETO, José Arnaldo, MERCADANTE, Clarinda. Biologia, volume único. 1. ed. São Paulo: Moderna, 2005.

LOPES, Sônia, Biologia Essencial - volume único. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

LINHARES, Sérgio, GEWANDSZNAIDER, Fernando. Biologia - Programa Completo - volume único. 18. ed. São Paulo: Ática, 1999.

SILVA JUNIOR, César da, SASSON, Sezar. Biologia - volumes: 1, 2, 3. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2002. .

4.1.2- Cargo de Engenheiro Ambiental Conteúdo

Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965: Código Florestal.

Medida Provisória n.º 2.166/001: que altera a Lei do Código Florestal.

Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.

Decreto-Lei n.º 221, de 28 de fevereiro de 1967. Lei da pesca.

Lei n.º 7.653, de 12 de 12 fevereiro de 1988.

Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981: Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei n.º 7.804, de 18 de julho de 1988.

Lei n.º 7.802, de 12 de julho de 1989: Lei de Agrotóxicos.

Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Lei dos Crimes Ambientais.

Decreto n.º 3179/99: que regulamenta a Lei nº 9605/98.

Lei n.º 9.795, de 27 de abril de 1999: Lei de Educação Ambiental.

Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Lei n.º 8.974/95: Organismos Geneticamente Modificados.

Lei n.º 10.165/00. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

Medida Provisória n.º 2.186/01: Acesso ao Patrimônio Genético.

Art. 225 da Constituição Federal do Brasil de 1988.

Lei n.º 10.41 0/02. Especialistas em meio ambiente.

Resolução CONAMA n.º 001/86. RIMA.

Resolução CONAMA n.º 237/97. Licenciamento ambiental.

Lei n.º 6.567, de 24 de setembro de 1978. Exploração e o aproveitamento das substâncias minerais.

Lei n.º 7.661, de 16 de maio de 1988. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001. Política urbana.

Lei n.º 8.171, de 17 janeiro de 1991. Política agrícola.

Lei n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979. Parcelamento do solo.

Lei n.º 9.433 de 08 de janeiro de 1997. Sistema Nac. Gerenciamento Recursos Hídricos.

Lei n.º 11.445 de 05 de janeiro de 2007. Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico.

Lei n.º 11.428 de 22 de dezembro de 2006. Mata Atlântica.

Resolução Estadual n.º 003, de 23 de junho de 1997. Comitês de Bacias Hidrográficas, de acordo com o disposto nos artigos 20 e 25 da Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994.

Ciências do Ambiente. Ecologia e Sustentabilidade. Projetos Ambientais. Legislação Ambiental. Hidrogeologia. Hidrologia. Pedologia. Geomorfologia e Ocupação Ambiental. Geotecnia. Recuperação de Áreas Degradadas. Ecossistemas. Geoquímica Ambiental. Poluição do Solo, Ar e Água. Toxicologia. Riscos Ambientais. Saúde Ambiental. Modelagem de Sistemas Ambientais. Climatologia e Metereologia. Avaliação de Impactos Ambientais. Planejamento Regional. Gestão Ambiental. Sistemas de Gestão Ambiental. Resíduos Sólidos e Perigosos. Sistemas de Tratamento de Água, Efluentes e Resíduos. Controle de Poluição Atmosférica. Controle de Qualidade Ambiental. Economia Ambiental.

Bibliografia

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT/NBR 14001, 14004, 14011, 14012, 8969/85, NBR 9896/93, NBR 10004/87, NBR 10703/89

BERNARDES DE ANDRADE, R. et al. Gestão Ambiental. São Paulo: Makron Books, 2000.

BRAGA, B. et al. Introdução à engenharia ambiental. São Paulo: Prentice Hall, 2002. CHRISTOFOLETTI, Antônio. Modelagem de sistemas ambientais. São Paulo: E. Blücher, 2000. 236 p.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Recursos naturais e meio ambiente - uma visão global. 2 ed. Rio de Janeiro: DEDIT/CDDI, 1997.

LEME, Francilio Paes. Teoria e técnicas de tratamento de água. São Paulo: CETESB, 1979. 424 p.

MANCUSO, Pedro Caetano Sanches; SANTOS, Hilton Felício de (Ed.) Reúso de água. São Paulo: Manole, 2003. 579 p.

MARGULIS, L., SAGAN, D. O que é a vida? Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editora, 2002.

MEDAUAR, O. Constituição Federal - Coletânea de legislação ambiental. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

ODUM, Eugene P. Ecologia. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1988. 434 p.

POPP, José Henrique. Geologia geral. 5. ed. Rio de Janeiro: LTC, 1995. 376 p.

RICHTER C. A. E DE AZEVEDO NETTO, J. M. Tratamento de água - tecnologia atualizada. Ed. Edgard Blücher Ltda, São Paulo, 1991.

SANTOS, R. F. Planejamento ambiental: teoria e prática. São Paulo: Oficina de Textos, 2004.

SPERLING, Marcos Von. Introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgotos. 2. ed. rev. Belo Horizonte: DESA, 1996. 243 p.

TUCCI C. M. et al. (1993) Hidrologia. Coleção ABRH de Recursos Hídricos. EDUSP, 943 p.

TYLER MILLER, G. Ciência ambiental. 11 ed. São Paulo: Thomson Learning, 2007. 501 p.

4.1.3- Cargo de Fiscal de Meio Ambiente

Conteúdo

Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965: Código Florestal.

Medida Provisória n.º 2.166/001: que altera a Lei do Código Florestal.

Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.

Decreto-Lei n.º 221, de 28 de fevereiro de 1967. Lei da pesca.

Lei n.º 7.653, de 12 de 12 fevereiro de 1988.

Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981: Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei n.º 7.804, de 18 de julho de 1988.

Lei n.º 7.802, de 12 de julho de 1989: Lei de Agrotóxicos.

Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Lei dos Crimes Ambientais.

Decreto n.º 3179/99: que regulamenta a Lei nº 9605/98.

Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Lei n.º 10.165/00. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

Art. 225 da Constituição Federal do Brasil de 1988.

Resolução CONAMA n.º 001/86. RIMA.

Resolução CONAMA n.º 237/97. Licenciamento ambiental.

Lei n.º 6.567, de 24 de setembro de 1978. Exploração e o aproveitamento das substâncias minerais.

Lei n.º 7.661, de 16 de maio de 1988. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

Lei n.º 8.171, de 17 janeiro de 1991. Política agrícola.

Lei n.º 9.433 de 08 de janeiro de 1997. Sistema Nac. Gerenciamento Recursos Hídricos.

Lei n.º 11.445 de 05 de janeiro de 2007. Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico.

Lei n.º 11.428 de 22 de dezembro de 2006. Mata Atlântica.

Decreto n.º 96.044/1988. Transporte rodoviário de produtos perigosos.

Decreto n.º 98.973/1990. Transporte ferroviário de produtos perigosos.

Decreto n.º 3.179/1 999. Sanções para atividades lesivas ao meio ambiente.

Resolução Estadual n.º 003, de 23 de junho de 1997. Comitês de Bacias Hidrográficas, de acordo com o disposto nos artigos 20 e 25 da Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994.

DECRETO Nº 1.900 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.

DECRETO Nº 3.657, DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 25 DE OUTUBRO DE 2005

DECRETO Nº 4.162, DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

DECRETO Nº 6.215, DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

DECRETO Nº 5.835, DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 24 DE OUTUBRO DE 2002.

DECRETO Nº 5.300 DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.

Ciências do Ambiente. Ecologia e Sustentabilidade. Projetos Ambientais. Legislação Ambiental. Hidrogeologia. Geomorfologia e Ocupação Ambiental. Recuperação de Áreas Degradadas. Geoquímica Ambiental. Poluição do Solo, Ar e Água. Riscos Ambientais. Climatologia. Avaliação de Impactos Ambientais. Planejamento Regional. Sistemas de Gestão Ambiental. Resíduos Sólidos e Perigosos. Sistemas de Tratamento de Água, Efluentes e Resíduos. Controle de Qualidade Ambiental.

Bibliografia:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT/NBR 14001, 14004, 14011, 14012, 8969/85, NBR 9896/93, NBR 10004/87, NBR 10703/89

BERNARDES DE ANDRADE, R. et al. Gestão Ambiental. São Paulo: Makron Books, 2000.

BRAGA, B. et al. Introdução à engenharia ambiental. São Paulo: Prentice Hall, 2002.

CHRISTOFOLETTI, Antônio. Modelagem de sistemas ambientais. São Paulo: E. Blücher, 2000. 236 p.