CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA

DE FAZENDA VILANOVA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL PARA SELEÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR N° 01/2012

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA, através da Presidente Kátia Simone Meirelles, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que estarão abertas no período de 14 a 28 e maio de 2012, as inscrições para o preenchimento das 05 (cinco) vagas e respectivos Suplentes, de Conselheiro Tutelar no Município de Fazenda Vilanova, cujo processo seletivo e eleitoral será efetuado de acordo com a Lei Federal 8069/90, Lei Municipal nº 311/2001, e Resoluções nº 001/2004 e 001/2012, do seguinte modo:

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 - O Processo compor-se-á das seguintes fases:

1.1.1 - Inscrições;

1.1.2 - Prova Seletiva Eliminatória;

1.1.3 - Avaliação Psicológica;

1.1.4 - Processo Eleitoral.

1.2 - O Processo destinar-se-á a selecionar os candidatos que poderão participar do pleito para Conselheiro Tutelar triênio 2012/2015.

1.3 - O processo seletivo e eleitoral reger-se-ão por este Edital e pelos dispositivos legais que regulamentam este ato.

2 - DAS INSCRIÇÕES

2.1 - Do Período, Horário e Local:

As inscrições serão realizadas junto ao CRAS - Assistência Social de Fazenda Vilanova, sita à Av. Rio Grande do Sul, nº 100, prédio da Secretaria Municipal de Saúde, do dia 14 a 28 de maio de 2012, no horário das13h30min às 17h, em dias úteis.

2.2 - Requisitos para Inscrição:

a) Ter idade superior a 21 anos;

b) Comprovação de conclusão de Ensino Médio;

c) Residir no Município, há, no mínimo, 3(três) anos, devidamente comprovado;

d) Fotocópia da Carteira de Identidade ou similar com foto;

e) Certidão Negativa Civil e Criminal emitida pelo Fórum da Comarca;

f) Comprovação de quitação militar para os candidatos do sexo masculino, com menos de 45 anos completos.

g) Cópia do título eleitoral, com comprovante da última eleição ou justificativa do último pleito eleitoral, comprovando estar em gozo dos direitos políticos.

2.3 - Procedimento relativo às inscrições:

2.3.1 - preencher a ficha de inscrição à máquina ou em letra de forma;

2.3.2 - assinar, preferencialmente conforme documento de identidade, a declaração constante da ficha de inscrição, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição;

2.3.3 - anexar á ficha de inscrição, parte onde se lê via da Prefeitura, a documentação citada no item 2.2, dentro do horário do item 2.1;

2.3.4 - receber a parte da ficha de inscrição onde se lê Via do candidato, devidamente numerada e assinada pelo responsável.

2.4 - A falha das informações constantes da ficha de inscrição tornara nula a inscrição, em qualquer fase do Processo.

2.5 - Apresentada a documentação supramencionada, com a ficha de inscrição devidamente preenchida, a homologação das inscrições será divulgada no dia 29 de maio de 2012, a partir da 9:00 h, no mural do prédio da Assistência Social, tendo os candidatos os dias 30 e 31 para impugnação.

3 - DAS PROVAS e APTIDÕES:

3.1 - ESCRITAS

3.1.1 - Os candidatos serão avaliados, com 40 (quarenta) questões objetivas, baseado nos seguintes conteúdos:

a) Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, lei federal nº 8.069/1990;

b) Lei Municipal nº 311-01/2001;

c) Resolução do COMDICA Nº 001/2004;

d) Redação Oficial - Ata, Ofício, Requerimento, Memorando, Relatório, Ordem de Serviço atestado, declaração, certidão - Bibliografia: KASPARY, Adalberto José. Redação Oficial - Normas e Modelos ;

e) Lei Orgânica Municipal;

f) Constituição Federal - Arts. 226 a 230;

g) LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - arts. 1 a 60.

3.1.2 - As provas serão realizadas no dia 04 de junho de 2012, das 19 h às 22 h nas dependências da Escola Municipal de Ensino Fundamental Edgar da Rosa Cardoso, sita à Av. Rio Grande do Sul, devendo os candidatos apresentar-se ao local das provas com meia hora de antecedência do início das mesmas, munidos do comprovante de inscrição, documento com foto e caneta esferográfica, azul ou preta.

3.1.2.1 - Da prova escrita caberá recurso ao COMDICA, que será enviado à empresa, no prazo de dois dias úteis, contados a partir do dia seguinte à realização das provas, ou seja, nos dias 05 e 06 de junho de 2012.

3.1.3 - As Provas serão desidentificadas no início de sua realização, a vista de todos os candidatos, destacando-se o canhoto do Cartão de Identificação da Grade Respostas, no qual constará do número da Prova e o Nome do Candidato e a respectiva assinatura, sendo os mesmos colocados em um envelope específico, o qual será lacrado e visado pelo candidatos interessados, e obrigatoriamente pelos últimos três candidatos que permanecerão na sala até a sua conclusão.

3.1.3.1 - A identificação das provas será realizada no dia 11 de junho de 2012, às 17 h, junto à Assistência Social, que consistirá de ato público, com a presença dos candidatos que estiverem no local e demais presentes que quiserem acompanhar o Processo, onde será apresentado o invólucro contendo os Cartões de Identificação, sendo estes conferidos antes de sua abertura, devendo os mesmos estar inviolados.

3.1.4 - A divulgação do resultado da prova escrita será publicado no dia 12 de junho de 2012, a partir da 8 horas, nos murais da Prefeitura Municipal e da Assistência Social, nesta cidade.

3.1.5 - Serão considerados aprovados para o teste de aptidão Psicológica os candidatos que alcançarem nota igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) na prova escrita.

3.1.6 - Não será permitida a entrada do candidato no local da realização das provas, que se apresentar após o horário fixado, bem como não será aplicada prova fora do local e horário designado neste edital.

3.1.7 - Não será permitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas com aparelhos celulares ou qualquer outro aparelho eletrônico.

3.2 - TESTE DE APTIDÃO:

3.2.1 - O Teste de aptidão Psicológica será realizado no dia 18 de junho de 2012, no horário das 18 às 22h, devendo o candidato estar presente meia hora antes, nas dependências da Assistência Social, por profissional especializado.

3.2.2 - A divulgação do resultado do teste de aptidão será no dia 20 de junho de 2012, às 13h30min, junto à Assistência Social, nesta cidade.

3.2.3 - Só poderá participar do processo Eleitoral o candidato aprovado no teste de aptidão psicológica, ao qual será admitido um único recurso, no prazo de dois dias úteis após a divulgação do resultado final, ou seja, nos dias 21 e 22 de junho de 2012, dirigido ao COMDICA, que o enviará à empresa responsável.

4 - DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

4.1 - A realização do processo eleitoral reger-se-á pela Lei Municipal nº 311-01/2001 e suas posteriores alterações e a Resoluções n° 001/2004 e 01/2012, do COMDICA de Fazenda Vilanova, aplicando-se subsidiariamente no que couber a legislação eleitoral à disposição dos interessados no local de inscrição.

4.2 - Do período de 02 a 11 de julho de 2012, com início às 8h do dia 02 até às 18h do dia 11, os candidatos aprovados e homologados a Conselheiro Tutelar, poderão realizar a sua campanha, que consistirá em conquistar votos junto aos eleitores de Fazenda Vilanova, diretamente, sem panfletos e nem propaganda junto à imprensa escrita e falada, e nem internet.

4.3 - O COMDICA de Fazenda Vilanova poderá proceder na divulgação dos candidatos de igual forma, e deliberar sobre qualquer dúvida ou omissão do presente edital, que registrada em ata, fará parte integrante do presente.

5 - DAS ELEIÇÕES EM SI

5.1 - Data: As eleições serão realizadas no dia 14 de julho de 2012, das 8 às 17 h, junto à Prefeitura Municipal, sita à Av. Rio Grande do Sul, nº 100, nesta cidade.

5.2 - Local: Será colocada uma única urna devidamente lacrada pela Comissão de Eleição, junto à Prefeitura Municipal, sita à Av. Rio Grande do Sul, nº 100, nesta cidade.

5.3 - Da Campanha:

A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar será realizada a partir das 8 h do dia 02 de julho de 2012 até às 18 h do dia 11 de julho de 2012.

5.4 -Do Sorteio da colocação dos candidatos nas Cédulas.

O sorteio da colocação da sequência dos nomes dos candidatos nas cédulas de eleição será realizado no dia 12 de julho de 2012, no horário das 17h, junto à Assistência Social, em ato público, na presença dos candidatos e/ou seus representantes interessados.

5.5 - Da Fiscalização e Votação:

5.5.1 - Cada candidato poderá indicar um fiscal para acompanhar a votação, e um único fiscal para acompanhar a apuração.

5.5.1.1 - Não poderá haver propaganda no dia da eleição a uma distância de 100 m da localização da urna eleitoral.

5.5.2 - Todas as demais normas pertinentes ao pleito serão expedidas pela Comissão Eleitoral.

5.5.3 - Todos os atos e impugnações serão encaminhados à Comissão Eleitoral que poderá solicitar o apoio e orientação do Ministério Público.

5.6 - Da apuração e proclamação dos eleitos:

Tão logo encerrada a votação será iniciado o processo de apuração dos votos pelos membros do COMDICA e COMISSÃO ELEITORAL(empresa) sendo que o resultado final será divulgado através de resolução declarando eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados e, os 05 (cinco) posteriores, mais votados, ficarão como suplentes.

6 - DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS

6.1 - São direitos e deveres o amplo conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente bem como os estabelecidos na Lei Municipal 311-01/2001 e suas posteriores alterações, Resoluções expedidas pelo COMDICA, Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal, bem como as demais legislações pertinentes.

6.2 - A remuneração mensal dos conselheiros tutelares, a título de gratificação, é de R$ 366,75 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 75% do valor padrão Referencial do Município.

7 - DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 - Compõem este Edital, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nº 001/2004 e 001/2012 do COMDICA e a Lei Municipal nº 311-01/2001, e legislação pertinente.

7.2 - A posse dos eleitos ocorrerá no dia 23 de julho de 2012, com horário e local a ser definido pelo COMDICA.

7.3 - As publicações sobre o processamento deste Processo serão feitas através de Edital, afixados no Quadro de Publicações da Assistência Social e da Prefeitura Municipal, podendo também ser divulgados na imprensa comum e na internet nos sítios www.fazendavilanova.rs.gov.br e www.schnorr.com.br.

8 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E ELEITORAL DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR 2012/2015

FAZENDA VILANOVA em 12 de maio de 2012.

Kátia Simone Meirelles Presidente do COMDICA

Registre-se e Publique-se

Ilse Valéria Mairesse
Secretária do COMDICA