MINISTÉRIO PÚBLICO - LUZ

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO PARA ACADÊMICOS DO CURSO DE DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

No uso de suas atribuições legais o Dr. Eduardo Fantinati Menezes, aqui denominado Supervisor do Estágio, torna público que se acham abertas, no período de 29/09/2014 a 10/10/2014, as inscrições para a seleção pública destinada à concessão de estágio com bolsa auxílio a acadêmicos de Direito, estudantes de Instituições de Ensino devidamente conveniadas, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, da Resolução 42/2009, artigo 7º, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Resolução PGJ nº 91/2013 e deste Edital.

1. Das Vagas

Está sendo disponibilizada 01 (uma) vaga de estagiário para a Promotoria de Justiça da Comarca de Luz.

2. Das condições necessárias à inscrição

2.1 Ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente a partir do 5º período no regime semestral ou do 3º ano no regime anual das Instituições de Ensino devidamente conveniadas.

2.2 Disponibilidade de horário para a realização do estágio, com duração de 4 (quatro) horas diárias, no período de 12h às 16h, de segunda a sexta-feira.

2.3 Ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário.

3. Das inscrições e do Valor da Bolsa

3.1 As inscrições serão realizadas do dia 29/09/2014 até o dia 10/10/2014, obedecida a legislação vigente, resoluções e normas constantes neste edital.

3.2. O candidato, para requerer sua inscrição, deverá comparecer na sede da Promotoria de Justiça de Luz, situada na rua Cel. José Thomaz, nº267, ap.03, Centro, de 13 até as 16 horas, para a entrega de curriculum simplificado e preenchimento da Ficha de Inscrição.

3.3 Para a solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá entrar em contato pelo telefone: (37) 3421-1803 ou comparecer à sede da Promotoria de Justiça.

3.4. As vagas regidas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais têm bolsa auxílio de R$ 724,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) e R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) de auxílio transporte por dia trabalhado.

4. Das Disposições Finais Relativas às Inscrições

4.1. Este Edital, contendo o programa e a Resolução PGJ nº 91/2013, ficarão à disposição para consulta na sede do Ministério Público Estadual desta comarca, na Rua Cel. José Thomaz, nº267, ap.03, Centro, Luz/MG.

4.2. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas do certame pré-estabelecidas.

4.3. A constatação, em qualquer época, de ausência de convênio, de irregularidades, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

5. Das atribuições dos estagiários

5.1 - Desenvolver atividades correlatas à área de formação e pesquisas que instrumentalizem as diferentes áreas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na consecução dos objetivos institucionais;

5.2 - acompanhar diligências quando solicitado;

5.3 - executar serviços de digitação, correspondência, registro e arquivo;

5.4 - prestar atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

5.5 - realizar as atividades de desenvolvimento de projetos, ações de melhoria, apoio administrativo e suporte técnico dentro da área de formação;

5.6 - desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas, compatíveis com sua condição acadêmica.

6. Das Provas

6.1. O concurso compreenderá uma prova composta por cinco questões subjetivas, envolvendo os temas constantes no Anexo II deste Edital.

6.2. Da realização da prova.

6.2.1. A prova será realizada no dia 13/10/2014, às 13 (treze) horas, no endereço: Promotoria de Justiça - Rua Cel. José Thomaz, nº267, ap.03, Centro, Luz/MG.

6.2.2. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

6.2.3. Não se admitirá a entrada, no recinto das provas, do candidato:

a. que não estiver munido do documento oficial de identidade (com foto) informado no ato da inscrição;

b. que se apresentar após o horário indicado para início das provas.

6.2.4. Durante a realização das provas será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura. O candidato que se negar a ser identificado terá as suas provas anuladas e com isto será automaticamente eliminado da seleção pública.

6.2.5. Será excluído do exame:

a. o candidato que se retirar do recinto durante a realização das provas sem autorização;

b. o candidato colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, verbalmente, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada;

c. O candidato que estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, beeps, etc.);

6.2.6. Será também excluído do exame, por ato da Coordenação do Exame de Seleção, o candidato considerado culpado de incorreção ou desrespeito para com os aplicadores de prova, seus auxiliares ou qualquer outra autoridade presente.

6.2.7. O candidato terá o prazo máximo de 4 (quatro) horas para concluir a prova a que se refere o item 6.1.

6.3. Da avaliação das provas e da classificação dos candidatos.

6.3.1. A prova vale 50 pontos totais, sendo 10 pontos cada questão.

6.3.2. Ficará automaticamente eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos da prova.

6.3.3. O recurso contra o resultado da prova deverá ser apresentado, fundamentadamente, até 3 (três) dias, a contar da sua divulgação e do gabarito oficial, na sede da Promotoria de Justiça de Luz.

6.3.4. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas em cada questão da prova, sendo indicados para ocuparem as vagas disponibilizadas os candidatos que obtiverem a maior nota, observado o seguinte critério de desempate: maior idade.

6.3.5. Serão divulgadas as notas dos candidatos aprovados e sua classificação final.

7. Das Disposições gerais

7.1. Todas as instruções, convocações e avisos relativos ao exame regido por este Edital serão divulgados na sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Luz.

7.2. O Exame de Seleção Pública vigorará por 1 (um) ano(s), podendo ser renovado por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.

7.3. A duração máxima do estágio é de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme estabelecido no caput do art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008.

7.4. As nomeações serão feitas para início das atividades nos dias 06 ou 21 de cada mês obedecidos os prazos previstos na Resolução PGJ nº 91/2013.

7.5. Em caso de desistência, desligamento voluntário ou não, será convocado para a vaga o candidato seguinte, observada a ordem de classificação.

7.6. O candidato convocado deverá apresentar-se no prazo de 10 (dez) dias de sua convocação na sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Luz, munido dos documentos relacionados no anexo I deste Edital:

7.7. O setor responsável pela seleção do estagiário deverá encaminhar toda a documentação do anexo I para ESTAR na Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos no mínimo dez dias antes da data do início do estagiário de acordo com o artigo 36 da Resolução PGJ nº 91/2013.

7.8. O não encaminhamento da documentação solicitada nos termos do item 7.7 impossibilitará a publicação da nomeação do candidato, ficando a nomeação para a próxima data possível de início das atividades.

7.9. A falta de qualquer um dos documentos acima citados implicará a não nomeação do candidato aprovado e à renúncia tácita, ocasião em que será chamado o candidato excedente, obedecida a ordem de classificação.

7.10. Todos os convocados terão suas nomeações publicadas no mural da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Luz.

7.11. A inscrição implicará o reconhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determina as legislações de estágio vigente, as Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e este Edital.

Luz, 23 de setembro de 2014.

Eduardo Fantinati Menezes
Promotor de Justiça
Responsável pelo Exame de Seleção Pública

Anexo I

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA APENAS PELO CANDIDATO APROVADO E CONVOCADO

1) Quatro vias do Termo de Compromisso de Estágio;

2) Ofício mencionando o setor onde exercerá suas atividades assinado pelo supervisor do estágio indicando a data do início das atividades observada Resolução PGJ nº 91/2013. (O início será sempre no dia 06 ou 21 do mês, sendo que a documentação completa deve ser entregue no mínimo com dez dias de antecedência);

3) Documento comprobatório atualizado de regularidade escolar, emitido pela Instituição de Ensino, com indicação do ano ou período que está cursando e as disciplinas ministradas;

4) Histórico escolar atualizado da Instituição de Ensino Superior;

5) Declaração pessoal de disponibilidade de horário e opção de turno; (Preencher Declaração Pessoal);

6) Declaração pessoal de inexistência de antecedentes criminais. (Preencher Declaração Pessoal);

7) TELEFONES residencial, celular e e-mail. (Preencher Declaração Pessoal);

8) Xerox da Carteira de Identidade. (A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NÃO É ACEITA já que não cita a naturalidade);

9) Xerox do CPF;

10) Conta corrente do BANCO DO BRASIL. (É permitido Conta Universitária do Banco do Brasil e reforçamos que para abertura de conta não é necessária a apresentação de nenhum documento por parte da Procuradoria, ou seja, A PROCURADORIA NÃO FORNECE NENHUM DOCUMENTO PARA O ATO DE ABERTURA DE CONTA);

11) Cópia de comprovante de endereço.

12) Prova de seleção devidamente corrigida, carimbada e assinada pelo Promotor, constando a nota obtida; 13)Exame médico admissional.

Anexo II

Programa das Provas

I - DIREITO CONSTITUCIONAL

- Princípios Constitucionais;

- Direitos e Garantias Fundamentais; - Ministério Público;

- Administração Pública;

- Organização do Poder Judiciário.

II - DIREITO PENAL

- Princípios de Direito Penal;

- Fato típico. Ação e Omissão. Relação de causalidade. Resultado. Tipicidade. Tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior;

- Culpabilidade penal. Coação irresistível. Obediência hierárquica. Descriminantes putativas. Erro de proibição;

- Concurso de agentes. Autoria e participação. Das Penas;

- Concurso de crimes;

- Extinção da punibilidade: causas e prazos;

- Crimes contra a vida.

III - DIREITO CIVIL

- Parte Geral;

- Do Direito de Família.