ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE BALSAS

EDITAL Nº 01/2010, DE 10 DE SETEMBRO

PROCESSO SELETIVO DE ASSESSOR DE JUIZ PARA A COMARCA DE BALSAS

O DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a norma do art. 37, inciso V da Constituição Federal, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de processo seletivo destinado ao provimento de 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Juiz B - Entrância Intermediária, de livre nomeação e exoneração, e dos que vagarem durante o prazo fixado neste Edital, nesta Comarca de Balsas, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo será regido por este edital e executado por uma comissão de Juízes lotados e em exercício nesta Comarca de Balsas.

1.2 A seleção para a vaga de que trata este Edital compreenderá 4 (quatro) fases, todas de caráter classificatório e eliminatório, consistentes em:

1.2.1 Análise curricular, levando-se em conta especialmente experiência anterior, formação profissional e complementar;

1.2.2 Elaboração de peça processual, a envolver as áreas do direito civil ou penal;

1.2.3 Teste de digitação;

1.2.4 Entrevista pessoal.

1.3 O processo seletivo, regido por este Edital, destina-se ao provimento de 1 (uma) vaga no Juizado Especial Cível e Criminal e das que vagarem em quaisquer das unidades jurisdicionais desta Comarca de Balsas, no prazo nele estabelecido, a critério do(a) juiz(a) titular ou substituto.

1.4 O candidato aprovado e contratado será regido pela Lei nº. 6.107/1994, de 27 de julho (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

1.5 A contratação do(s) candidato(s) observará diretrizes e normas deste Edital, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Judiciária local, respeitada a estrita ordem de classificação. Ou seja, face à natureza do cargo em disputa ser de livre nomeação e exoneração, não estará o(a) magistrado(a) vinculado necessariamente à contratação do candidato aprovado ou classificado, podendo a qualquer tempo optar por admitir pessoa que não tenha participado deste certame e/ou demitir o candidato selecionado (Lei 6.107/1994, arts. 7º, 12, II, e 42, I).

2 REQUISITOS DE INSCRIÇÃO

2.1 O candidato deve ser portador de diploma de bacharel em direito expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

2.2 O candidato não pode ser parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, em linha reta ou colateral, de magistrado.

3 DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA

3.1 O vencimento bruto atual do Assessor de Juiz B - Entrância Intermediária corresponde a R$ 3.602,55 (três mil, seiscentos e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), mais R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais) como auxílio alimentação, totalizando R$ 3.824,55 (três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos).

3.2 A carga horária semanal de trabalho será de 40 (quarenta) horas.

3.3 O candidato convocado submeter-se-á a um controle de freqüência instituído pela Resolução TJMA nº. 01/2010, de 14 de janeiro (ponto eletrônico), com as alterações introduzidas pela Resolução TJMA nº. 47/2010, de 2 de setembro (DJe 17.9.2010, p. 13), apesar de usufruir de maior flexibilidade de horário para atender às necessidades do serviço, mediante regime de compensação estabelecido no ato normativo referido.

4 DA INSCRIÇÃO

4.1 Quando do pedido de inscrição no processo seletivo, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

4.1.1 Currículo em que conste formação escolar, profissional e complementar;

4.1.2 Cópia do diploma de bacharel em direito ou certidão de colação de grau, bem assim histórico escolar.

4.1.3 Certidões de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal.

4.2 A inscrição deverá ser realizada pessoalmente ou por procurador, na Diretoria do Fórum da Comarca de Balsas, situada na Av. Dr. Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA, CEP 65800-000, no período de 20 a 30 de setembro de 2010, e horário das 8h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira.

5 DA COMISSÃO

5.1 O processo seletivo será realizado por uma comissão presidida pelo juiz Edmilson da Costa Lima, e composta pelos juízes Marcelo Frazão Pereira e Nirvana Maria Mourão Barroso.

6 DAS PROVAS

6.1 As provas seguirão um conteúdo programático, conforme Anexo II deste Edital.

6.2 As provas relativas aos itens 1.2.2, 1.2.3 e 1.2.4 serão aplicadas no dia 24 de outubro de 2010, em local, horário e endereço especificados no Anexo I deste Edital, sujeitos à alteração, a depender da quantidade de inscritos, caso em que a nova data, horário e endereço de realização serão divulgados em edital a ser disponibilizado na página e Diário de Justiça eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão (www.tjma.jus.br) e em local de costume no Fórum de Balsas.

6.3 Os portões serão fechados 10 (dez) minutos antes do horário de início da prova.

6.4 DA PEÇA PROCESSUAL

6.4.1 A prova consistirá na lavratura de uma sentença cível, dispensado o relatório, a ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul;

6.4.2 No início da prova serão fornecidas, ao candidato, cópias de folhas selecionadas dos autos de um processo que tramita pelo rito comum ordinário, para elaboração da peça;

6.4.3 Para avaliação de nota a ser atribuída ao candidato levar-se-ão em conta os seguintes critérios:

6.4.4 A prova será avaliada numa escala de 0 (zero) a 10 (dez) e será considerado classificado o candidato que obtiver nota mínima igual ou superior a 4 (quatro).

6.4.5 É obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade com fotografia para ingresso no local de prova.

6.4.6 Não será admitido acesso de candidato portando livros, celulares, bolsas, ou quaisquer outros objetos.

6.4.7 Durante as provas será permitido consulta apenas à legislação desacompanhada de anotações ou comentários.

6.4.8 O candidato que rubricar, assinar ou de qualquer forma identificar a(s) folha(s) de respostas será excluído do processo seletivo.

6.4.9 A Comissão de que trata o item 5.1 tomará as providências necessárias para preservar o sigilo das provas e a não identificação dos candidatos.

6.5 DO TESTE DE DIGITAÇÃO

6.5.1 A Digitação consistirá de cópia de texto impresso, em microcomputador do tipo PC com processador Pentium ou similar, software editor de texto Microsoft Word, em ambiente gráfico Microsoft Windows e teclado com configurações ABNT 2.

6.5.2 A Digitação será avaliada quanto à produção e erros (número e tipos de erros cometidos na transcrição).

6.5.3 Em princípio, a nota 100 (cem) será atribuída à transcrição sem erros, em que o candidato tenha produzido, no mínimo, 800 (oitocentos) toques líquidos em 10 (dez) minutos, ou seja, 80 (oitenta) toques líquidos por minuto, conforme a tabela abaixo:

6.5.4 Os toques líquidos serão calculados levando-se em conta, no tempo estipulado, o número de toques brutos, diminuindo-se os erros cometidos, segundo a fórmula:

onde:

TL = TB- ERROS / MINUTOS

TL: toques líquidos por minuto

TB: toques brutos

ERROS: descontos por erros cometidos

6.5.5 Os toques brutos correspondem à totalização do número de toques dado pelo candidato, incluindo vírgulas, espaços, pontos e mudanças de parágrafo.

6.5.6 Os erros serão observados toque a toque, comparando-se o texto original, considerando-se 1 (um) erro cada uma das seguintes ocorrências:

a) inversão de letras; omissão e/ou excesso de letras, sinais e/ou acentos; letras, sinais e/ou acentos errados; duplicação de letras;

b) falta de espaço entre palavras; espaço a mais entre palavras ou letras;

c) falta ou uso indevido de maiúsculas;

d) tabulação desigual; falta de tabulação e colocação de tabulação onde não existe.

6.5.7 A prova será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se aprovado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta).

6.5.8 O candidato não aprovado será excluído do processo seletivo.

6.6 DA ENTREVISTA PESSOAL:

6.6.1 No horário estipulado no Anexo I deste Edital, e por ordem alfabética, os candidatos se submeterão a uma entrevista pessoal.

7 DO RESULTADO

7.1 O resultado final do processo seletivo está previsto para o dia 3 de novembro de 2010, e será divulgado no local de costume de publicação dos atos desta Comarca, ou seja, no fórum local, bem assim no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, na página eletrônica www.tjma.jus.br, sendo que nele constará a ordem de classificação dos candidatos, que será até dez vezes o número de vagas ofertadas.

7.2 Será considerado aprovado e/ou classificado o candidato que atingir nota igual ou superior a 5 (cinco), considerada a média aritmética das notas obtidas nas fases mencionadas nos itens 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3 e 1.2.4.

7.3 Em caso de empate entre candidatos, o desempate obedecerá aos seguintes critérios, em ordem sucessiva: maior tempo de experiência profissional na área jurídica, maior formação escolar e complementar, e maior idade.

8 DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 O prazo de validade do processo seletivo é de dois anos, contados da publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, de sua homologação, podendo, única e exclusivamente a critério do Diretor do Fórum desta Comarca, ser prorrogado uma vez, por igual período.

8.2 O 1º colocado deverá apresentar-se no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do dia seguinte à publicação da homologação do resultado, na Secretaria da Diretoria do Fórum da Comarca de Balsas, munido de documentos pessoais, conforme orientação do servidor do fórum, para formalizar a contratação a título precário (ad nutum) e iniciar a jornada de trabalho, sob pena de ser convocado o candidato classificado imediatamente após.

Balsas/MA, 10 de setembro de 2010

Juiz MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA
Diretor do Fórum

ANEXO I - LOCAL E HORÁRIOS DE APLICAÇÃO DAS PROVAS

ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

Da Constituição: conceito, classificação, princípios fundamentais. Do Poder Judiciário. Do Processo Legislativo. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Administração Pública. Dos Princípios do Estatuto da Magistratura. Da Emenda Constitucional n°. 45/2004. Da Organização do Estado. Do Poder Constituinte. Dos Tribunais Superiores. Da Classificação das Normas Constitucionais. Do Conselho Nacional de Justiça. Da Organização dos Poderes. Do Controle da Constitucionalidade. Do Direito Adquirido, do Ato Jurídico Perfeito e da Coisa Julgada. Da Súmula Vinculante. Da Nacionalidade: conceito, modos de aquisição, perda e reaquisição. Da Magistratura. Do Mandado de Segurança e Habeas Corpus. Dos Partidos Políticos. Das Funções Essenciais à Justiça. Dos Tribunais e Juizes Estaduais. Da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Do Supremo Tribunal Federal. Do Poder Judiciário na Constituição do Estado do Maranhão.

DIREITO CIVIL

Da Lei de Introdução ao Código Civil. Do Domicílio Civil. Do Estatuto da Criança e do Adolescente. Do negócio jurídico. Do Código de Defesa do Consumidor. Das Pessoas Naturais e das Pessoas Jurídicas. Da Filiação. Da Presunção. Da Posse. Da Prescrição. Da Responsabilidade Civil. Das Escolas Hermenêuticas. Das Escolas Exegéticas. Da Prescrição e da Decadência. Das Diferentes Classes de Bens. Dos Bens. Das Disposições Constitucionais sobre a Família. Do Ato Nulo e Anulável. Do Pacto Antenupcial. Do Dano Moral. Do Bem de Família. Dos Registros Públicos. Dos Atos Jurídicos Lícitos e dos Atos Ilícitos. Do Estatuto do Idoso. Dos Direitos de Personalidade. Da Responsabilidade Civil. Da Posse e Propriedade. Das Relações de Parentesco. Da Celebração do Casamento. Da Investigação de Paternidade. Da Dissolução da Sociedade Conjugal. Dos Defeitos dos Atos Jurídicos. Dos Sistemas Matrimoniais. Da Tutela, Curatela e Ausência. Da União Estável. Do Casamento. Dos Contratos. Da Capacidade e Representação das Pessoas.

DIREITO PENAL

Da Aplicação da Lei Penal. Dos Crimes Contra a Vida. Dos Crimes Consumados e dos Crimes Tentados. Dos Entorpecentes. Da Embriaguez, Emoção e Paixão. Da Isenção de Pena. Da Classificação das Normas Penais. Dos Princípios Constitucionais de Direito Penal. Do Crime. Da Teoria da Ação. Da Prescrição. Da Imputabilidade Penal. Da Aplicação da Pena. Do Concurso Aparente de Normas. Do Concurso Material e Concurso Formal. Da Teoria Geral do Crime. Do Concurso de Pessoas. Dos Crimes Contra os Costumes. Da Pena de Multa. Dos Crimes Contra a Honra e dos Crimes Contra a Liberdade Individual. Dos Crimes Hediondos. Do Perdão Judicial. Das Penas. Da Ação Penal. Do Furto, do Roubo e da Extorsão. Das Excludentes de Criminalidade. Da Extinção da Punibilidade. Da Eficácia da Lei Penal. Dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo. Das Penas Restritivas de Direitos. Da Interpretação da Lei Penal. Do Erro de Proibição. Do Concurso de Pessoas. Das Penas Privativas de Liberdade. Da Teoria Finalista da Ação. Do Principio da Legalidade. Do Erro de Proibição e Erro de Tipo. Da Extinção da Punibilidade. Do Princípio da Insignificância. Dos Crimes contra a Liberdade Sexual. Das Normas Penais e sua Interpretação. Da Teoria Geral do Crime. Dos Erros.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Da Jurisdição e da Ação. Das Medidas Cautelares. Da Revelia. Do Mandado de Segurança. Da Ação Declaratória Incidental. Da Intervenção de Terceiros. Dos Atos Processuais. Dos Princípios Constitucionais do Direito Processual Civil. Do Juiz, Poderes, Deveres, Responsabilidade, Impedimentos e Suspeição. Das Partes e Procuradores. Da Ação de Alimentos. Das Nulidades. Da Antecipação de Tutela. Da Súmula Vinculante. Da Competência. Das Ações Possessórias. Das Audiências. Do Processo nos Juizados Especiais Cíveis. Do Julgamento conforme o Estado do Processo. Dos Embargos de Declaração. Da Capacidade Processual. Das Provas. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais. Da Declaração de Incompetência. Da Resposta do Réu. Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Do Ministério Público. Das Cartas. Das Citações e Intimações. Do Procedimento Ordinário. Da Sentença e Coisa Julgada. Da Comunicação dos Atos Processuais. Da Medida Liminar. Da Habilitação para o Casamento. Do Litisconsórcio e da Assistência. Da Intervenção de Terceiros. Dos Órgãos Auxiliares da Justiça. Da Declaração de Inconstitucionalidade. Da Ação de Divórcio e de Separação Judicial. Dos Recursos. Das Turmas Recursais dos Juizados. Da Petição Inicial. Dos Títulos Executivos Judiciais e Extrajudiciais. Da Reconvenção. Da Assistência Judiciária. Da Ação Direta de Constitucionalidade. Dos Embargos de Terceiros.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Do Inquérito Policial. Do Tribunal do Júri. Do Juiz e do Ministério Público. Do Processo Sumário. Da Preclusão. Dos Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal. Da Ação Penal. Do Processo dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri. Da Instrução Criminal. Das Audiências. Dos Prazos Judiciais. Da Suspensão Condicional do Processo. Do Habeas Corpus e seu Processo. Da Competência. Do Acusado e seu Defensor. Da Prisão e Liberdade Provisória. Do Processo nos Juizados Especiais Criminais. Da Ação Penal Pública. Da Prova. Dos Atos e Custas Judiciais. Das Questões e Processos Incidentes. Dos Recursos. Dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da Ação Penal Privada. Da Competência. Da Lei Processual Penal. Da Defensoria Pública. Da Fiança. Do Tempo e da Forma dos Atos Processuais. Das Nulidades. Da Polícia Judiciária. Da Extinção da Punibilidade. Da Suspensão Condicional da Pena. Do Livramento Condicional. Da Sentença. Das Incompatibilidades e Impedimentos. Das Citações e Intimações. Dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. Das Exceções. Do Processo e Julgamento dos Crimes contra a Honra. Do Conflito de Jurisdição e Conflito de Competência. Dos Juízos Criminais. Do Processo Penal Comum. Dos Princípios de Direito Processual Penal. Do Interrogatório do Acusado.