CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VERA CRUZ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL Nº 02/2013

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de Vera Cruz, RS, por seu Presidente, Sr. Joseph M. Fayad, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.899, de 28 de dezembro de 2006, e Lei Federal nº 8.069/1990, TORNA PÚBLICO aos interessados, O PERÍODO DE INSCRIÇÕES DE REGISTRO DE CANDIDATURA PARA CONSELHEIRO TUTELAR DE VERA CRUZ, CUJA ELEIÇÃO ACONTECERÁ EM 19 DE MAIO DE 2013.

Período de inscrições: de 25 de março a 02 de abril de 2013

Horário: das 08h às 11h e das 13h30min às 16h30min

Local: Sala dos Conselhos Municipais, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Rua Jacob Schneider, 111, em Vera Cruz.

1. Poderão inscrever-se os cidadãos que preencherem os seguintes requisitos:

I - ter reconhecida idoneidade moral, a ser comprovada através de atestados e/ou declarações;

II - ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos completos;

III - residir no município de Vera Cruz há pelo menos 12 (doze) meses, comprovado através de documento oficial;

IV - ser eleitor;

V - estar em gozo de seus direitos políticos;

VI - comprovar experiência profissional na área educacional e/ou social com crianças e adolescentes de, no mínimo 12 (doze) meses, mediante competente "curriculum";

VII - ter escolaridade mínima de Ensino Médio completo, a ser comprovada mediante certificado de conclusão reconhecido pelo MEC.

VIII - participar do curso oferecido pelo Município durante o processo eleitoral em vigor (de 22 a 26 de abril de 2013), de forma gratuita, com carga horária de 40 (quarenta) horas/aula, com freqüência mínima de 80% (oitenta por cento), e ser aprovado em avaliação (dia 27 de abril de 2013) pelo CMDCA, sob a supervisão do Ministério Público e acompanhada pela Comissão Eleitoral.

2. O pedido de inscrição de candidatura deverá ser instruído com:

I - cópia da Cédula de Identidade civil;

II - documento comprobatório de residência no município há pelo menos 12 (doze) meses;

III - certidão negativa criminal, emitida pela Justiça Eleitoral;

IV - certidão negativa da Justiça Federal;

V - certidão negativa, cível e criminal, emitida pelo Poder Judiciário da Comarca de Vera Cruz;

VI - boletim de antecedentes policiais da Polícia Civil;

VII - 02 (duas) fotos 3x4;

VIII - documento comprobatório de experiência profissional na área educacional e/ou social com crianças e adolescentes de, no mínimo 12 (doze) meses;

IX - documento comprobatório da escolaridade mínima exigida.

3. É facultado ao candidato apresentar no ato de inscrição declaração de qualificação e das demais atividades profissionais por ele exercidas.

4. Carga horária: 20 horas semanais + plantão

5. Remuneração: R$ 1.085,00 mensais + vale-alimentação

6. Período do mandato: de 19 de junho de 2013 a 09 de janeiro de 2016, em conformidade com a Lei Federal nº 12.696/2012.

7. O Regimento Eleitoral, que contém as normas destinadas a organizar e disciplinar a eleição do Conselho Tutelar, a ser realizada sob a responsabilidade do CMDCA de Vera Cruz, assim como o Regimento Interno do Conselho Tutelar, dos quais os candidatos deverão ter pleno conhecimento, encontram-se disponíveis no site www.veracruz-rs.gov.br, e também estão à disposição dos interessados para cópia, bem como estão afixados no Quadro de Atos da Prefeitura Municipal.

Vera Cruz, 23 de março de 2013.

JOSEPH M. FAYAD
Presidente do Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente de V. Cruz