CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MUNHOZ

EDITAL Nº 001/2013

"Dispõe sobre o processo de escolha do Conselho Tutelar"

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - (CMDCA) de Munhoz, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº. 528/2009.

FAZ SABER que o Processo Seletivo para escolha dos membros e dos suplentes do CONSELHO TUTELAR se realizará nos dias 15/03/2013 à 22/03/2013 na Secretaria Municipal de Assistência Social, das 8:00 às 11:00 horas. Em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90 ECA e Ata de Reunião nº. 13/03/2013, obedecidas às regras a seguir especificadas, esclarecendo que serão selecionados cinco conselheiros titulares e cinco suplentes:

I - DOS REQUISITOS PARA SELEÇÃO: (Lei Municipal nº. 528/2009, art. 7)

a - reconhecida idoneidade moral;

b - idade superior a 21 anos;

c - residir no município há mais de (03) três anos com comprovação apresentada pelo candidato;

d - estar quite com o serviço militar (para os candidatos do sexo masculino);

e - ter o primeiro grau completo ou estar cursando;

f - estar fisicamente apto para o desempenho do cargo;

g - conhecimento pleno do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II - DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO ATO DA INSCRIÇÃO:

a - Cópia da Carteira de Identidade, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento recente;

b - Cópia do Título de Eleitor com comprovante de votação na última eleição;

c - Cópia do Certificado de reservista para homens até 45 anos é o que se exige para passaporte;

d - Uma fotografia 3x4 recente;

e - Atestado ou certidão fornecido pela Delegacia de Polícia e pela Vara Criminal da Comarca, comprovando que o candidato não responde a Inquéritos Policiais ou Processos Criminais, não tendo contra si condenações ou penas a cumprir;

f - Certidão fornecida pelo Ministério Público de que não tenha havido nenhuma intercorrência ou fato grave ocorrido com candidatos que já foram conselheiros tutelares;

g - Carteira da Previdência Social e Trabalho;

h - Cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental:

i - Comprovante de residência;

III - LOCAL E HORÁRIOS DA INSCRIÇÃO:

A inscrição se dará na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situado à Rua Vereador José da Cunha Vasconcelos, nº 300, Jardim Paineiras, das 8:00 às 11:00, de segunda à sexta-feira.

IV - REMUNERAÇÃO

Os conselheiros Tutelares eleitos serão remunerados de acordo com a Lei 528/2009, obedecido o critério de dedicação exclusiva, com jornada de trabalho de 8 horas diárias.

V - PROCESSO SELETIVO:

O processo seletivo constará das seguintes etapas que serão eliminatórias;

1- análise dos documentos;

2- desempenho em entrevista;

Os prazos estabelecidos para recursos e impugnações serão válidos para todas as etapas do processo de seleção.

VI - IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS:

O candidato que não apresentar todos os documentos exigidos e não preencher os requisitos especificados neste Edital será eliminado do processo seletivo.

Findo o prazo para inscrição, a Comissão organizadora analisará os documentos apresentados ao CMDCA e divulgará a lista dos candidatos inscritos, com suas qualificações, fixando o prazo de 48 horas, para eventuais impugnações por parte de qualquer cidadão, entidade ou autoridade do Município, com a devida justificativa, em caráter confidencial, cabendo ao CMDCA acatar ou não a impugnação da candidatura.

O candidato impugnado poderá recorrer no prazo de 48 horas tendo o CMDCA também 48 horas para decidir a impugnação.

VII - O PROCESSO DE SELEÇÃO

O processo Seletivo será fiscalizado por um membro do Poder Judiciário e um membro do Ministério Público Estadual em exercício nesta Comarca, com atribuições afetas à Infância e Juventude, sendo o processo eleitoral conduzido por uma Comissão organizadora instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob comando de seu Presidente.

VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CMDCA conforme legislação a em vigor.

IX - PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE OFICIAL

Sobre o principio da publicidade dos atos públicos, registre-se, publique-se e cumpre-se o presente.

JOSÉ EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA
Presidente do CMDCA

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR 2013