PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA

ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO

O Município de Japaraíba faz saber a abertura das inscrições com vistas ao Processo Seletivo Simplificado para o Conselheiro Tutelar, por tempo determinado, nos termos da Lei 8.806/94, para compor o CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Japaraíba/MG.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A seleção de que trata o presente Edital destina-se ao preenchimento de vagas de Suplência, pelos candidatos aprovados e classificados.

1.2 A seleção será realizada em duas (02) etapas:

1.2.1 Avaliação de currículos (Eliminatória).

1.2.2 Avaliação psicológica. (Classificatória).

1.2.3 Na primeira etapa será atribuída uma pontuação de 0 (zero) a 60 (sessenta) pontos e na segunda etapa uma pontuação de 0 (zero) a 30 (trinta) pontos.

1.2.4 Pleito eleitoral de caráter classificatório.

1.2.5 O regime de trabalho deverá ser de dedicação exclusiva e a prestação de serviço de conselheiro não implica no estabelecimento de qualquer relação de emprego.

1.2.6 A remuneração conforme anexo I.

1.2.7 Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar será até as eleições gerais previstas para o ano de 2015.

1.2.8 A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução, conforme resolução nº 75 do CONANDA.

2 - DAS INSCRIÇÕES

2.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o teor do Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos nele expressos. O edital estará disponível nos murais dos órgãos públicos, no site www.japaraiba.mg.gov.br, Jornal de Circulação Local e AMM.

2.2 A inscrição implica compromisso tácito, por parte do candidato, de aceitar as normas e condições estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento ou discordância.

2.3 Para efetuar a inscrição, são imprescindíveis:

I - Idade superior a vinte e um (21) anos;

II - Documentos pessoais do candidato, Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Titulo de eleitor;

III - Residir no Município há mais de 2 (dois) anos, cuja comprovação se dará através de contas de utilização de serviços públicos (água, luz, telefone) ou declaração de residência expedida pela prefeitura Municipal de Japaraíba - MG.

IV - comprovante de escolaridade de 2º grau completo;

V - Declaração de compromisso conforme Anexo II;

VI - Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico;

VII - Não possuir antecedentes criminais e civil, comprovado por certidões expedidas por órgãos competentes;

VIII - Estar regular com a Justiça Eleitoral comprovado através de certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral ou cópia do documento comprobatório de votação nas duas ultimas eleições;

IX - Se o candidato for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear sua inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da publicação deste Edital;

X - Uma foto 3x4, colorida e recente.

XI - Conhecimento básico em informática. (Anexo III)

2.4 - Todos acompanhados de copia sendo permitida somente uma inscrição por CPF.

2.5 As inscrições serão realizadas, exclusivamente, no período de 05 a 09 de Agosto de 2013 das 8:00h as 11:00h e das 13:00h ás 17:00h na Sede do CRAS de Japaraíba, à rua Antenor Florêncio Dias, nº 498, mediante o preenchimento do Formulário de Inscrição conforme anexo III.

2.6 Somente serão considerados documentos oficiais de identificação para o preenchimento do Formulário de Inscrição.

2.7 As informações prestadas no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.

2.8 A divulgação das inscrições admitidas 13 agosto de 2013 no mural da Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG.

3 - DAS FORMAS DE AVALIAÇÃO

3.1 Os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos, que serão avaliados pelo CMDCA:

I - Reconhecida Idoneidade moral.

II - Reconhecida experiência no tratado com criança e adolescente de no mínimo dois anos.

3.2 - CERTIFICADOS

3.2.1 Os certificados deverão ser apresentados no ato da inscrição acompanhados de copia.

3.2.2 Serão aceitos certificados com tema relacionado ao trabalho com criança e adolescente e de informática. A análise dos certificados terá por base o Anexo III.

3.3 - DA PROVA PSICOLÓGICA

3.3.1 Será realizada na sede do CRAS, dia 15 e16 de agosto de 2013 com os candidatos aprovados na avaliação de currículos, a prova psicológica das 8:00 às 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas.

4 - DO RESULTADO FINAL

4.1 Para obtenção da classificação final dos candidatos aprovados utilizar-se-á a somatória das provas (Certificados e Psicológica).

4.2 Em caso de empate, para efeito de classificação, dar-se-á preferência, para efeito de desempate, ao candidato que:

1º)obtiver maior número de pontos na Prova Psicológica;

2º)tiver mais idade (ano, mês, dia).

4.3 A classificação dos candidatos dar-se-á segundo a ordem decrescente dos pontos obtidos na Seleção.

4.4 O resultado final da Seleção, com a relação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, será divulgado no dia 21/08/2013 por ordem de classificação, homologado pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Japaraíba - MG. Será fixado no mural da Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, no site www.japaraiba.mg.gov.br.

5 - DO RECURSO

5.1 O candidato que se sentir prejudicado por não ter sua inscrição admitida poderá entrar com recurso através de oficio junto à comissão do teste seletivo nos dias 23 e 24 de agosto de 2013.

5.2 - A comissão do teste seletivo tem prazo de dois dias para deliberar sobre o recurso.

6 -ATRIBUIÇÕES/REMUNERAÇÃO/VAGAS

6.1 Fica esclarecido que a presente seleção se presta a preencher a vaga de Conselheiro afastado temporariamente do Conselho Tutelar, sendo que os candidatos remanescentes serão suplentes, aguardando eventual vacância do cargo de titular.

6.1.2 Fica reservado 5% das vagas para portadores de necessidades especiais.

6.2 O Conselheiro deverá ter disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, além dos plantões para os quais for escalado. Fica estabelecido que a escala de trabalho deverá contemplar às 40(quarenta) horas semanais dentro do horário de funcionamento.

6.3 Na qualidade de conselheiros tutelares não serão funcionários públicos dos quadros da Administração Municipal, mas como a atividade do Conselho Tutelar é permanente, os conselheiros terão remuneração a título de gratificação, conforme Lei Municipal.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 Conforme art.140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, o Conselheiro Tutelar não pode ter parentesco no mesmo conselho.

8. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

8.2 - Cronograma de datas em anexo IV.

Japaraíba, 29 de Julho de 2013.

Roberto Emílio Lopes
Prefeito do Município

Anexo I

Das vagas / Remuneração

*vaga temporária a ser preenchida durante o afastamento do titular da vaga
** vagas para o caso de vacância futura.

ANEXO IV

CRONOGRAMA