CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA

PAÇO REPÚBLICA CATHARINENSE "ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO"

COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO 2007

ATO N° 019 DE 31 DE MAIO DE 2007

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 001/2007

ABRE INSCRIÇÕES E DEFINE NORMAS AO CONCURSO PÚBLICO, DESTINADO A PROVER VAGAS NO NÍVEL INICIAL DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA comunica que estarão abertas, no período de 25 de junho a 30 de julho de 2007, as inscrições ao Concurso Público destinado a prover vagas no nível inicial de cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, em Regime Estatutário, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e legislação vigente, sob coordenação da Comissão nomeada através do Ato nº 019, de 31 de maio de 2007.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Laguna e a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e, sob coordenação de Comissão especialmente designada, obedecidas as normas do presente Edital e destina-se ao provimento de vagas no nível inicial de cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, atualmente existentes, e das que ocorrerem dentro do prazo de validade do Concurso.

2. DOS CARGOS, DAS VAGAS, DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE E DO SALÁRIO

2.1. As vagas, objeto do presente Concurso Público, serão distribuídas por cargo, com os respectivos níveis de escolaridade e salários iniciais.

2.2. Aos ocupantes das vagas dos cargos relacionados no presente edital, objeto deste Concurso Público, competirão as atribuições constantes dos quadros abaixo:

2.2.1. Cargos de Nível Fundamental

Denominação do Cargo: Encarregado de Serviços Gerais

Denominação da Classe: Agente de Serviços Gerais

Grupo Ocupacional: Grupo Ocupacional de Serviços

Formação Necessária: Ensino Fundamental (1° Grau completo)

Carga Horária: A jornada normal de trabalho não será superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais e em caso de turno único a jornada de trabalho será de no máximo 06 (seis) horas diárias. (Lei Municipal n° 136/2006)

Vagas: 02 (duas)

Salário: R$ 570,24

Descrição Sumária da Função: Executar atividades de nível fundamental, relacionadas com a limpeza, consertos e, manutenção em geral nas instalações da Câmara e atividades correlatas, bem como organizar a copa e atender às solicitações inerentes.

 

Denominação do Cargo: Recepcionista / Telefonista

Denominação da Classe: Agente de Serviços Auxiliares

Grupo Ocupacional: Grupo Ocupacional de Serviços

Formação Necessária: Ensino Fundamental (1° Grau completo)

Carga Horária: A jornada normal de trabalho não será superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais e em caso de turno único a jornada de trabalho será de no máximo 06 (seis) horas diárias. (Lei Municipal n° 136/2006)

Vagas: 01 (uma)

Salário: R$ 660,11

Descrição Sumária da Função: Executar atividades de nível fundamental, relacionadas com as funções legislativas de atendimento ao público em geral, com urbanidade e educação. Operar o sistema telefônico da Câmara, fazendo e atendendo chamadas internas e externas, anotar e transmitir recados.

2.2.2. Cargos de Nível Médio

Denominação do Cargo: Técnico em Informática

Grupo Ocupacional: Grupo Ocupacional Administrativo

Formação Necessária: Ensino Médio (2° Grau completo)

Carga Horária: A jornada normal de trabalho não será superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais e em caso de turno único a jornada de trabalho será de no máximo 06 (seis) horas diárias. (Lei Municipal n° 136/2006)

Vagas: 01 (uma)

Salário: R$ 886,62

Descrição Sumária da Função: Executar atividades de nível médio, relacionadas á execução de atividades de manutenção, operação e de orientação, correlatas com o cargo.

 

Denominação do Cargo: Técnico Legislativo

Grupo Ocupacional: Grupo Ocupacional Administrativo

Formação Necessária: Ensino Médio (2° Grau completo)

Carga Horária: A jornada normal de trabalho não será superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais e em caso de turno único a jornada de trabalho será de no máximo 06 (seis) horas diárias. (Lei Municipal n° 136/2006)

Vagas: 01 (uma)

Salário: 1.077,67

Descrição Sumária da Função: Executar atividades de nível médio, relacionadas com as funções legislativas, de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentos e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais.

 

Denominação do Cargo: Técnico em Contabilidade

Grupo Ocupacional: Grupo Ocupacional Administrativo

Formação Necessária: Ensino Médio (2° Grau completo) e registro no CRC/SC

Vagas: 01 (uma)

Carga Horária: A jornada normal de trabalho não será superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais e em caso de turno único a jornada de trabalho será de no máximo 06 (seis) horas diárias. (Lei Municipal n° 136/2006)

Salário: R$ 1.592,25

Descrição Sumária da Função: Executar atividades de nível médio, relacionadas ao cargo - lançamentos e análise contábil, patrimonial, orçamentário, financeiro e controle interno.

2.3. Cada candidato terá direito a APENAS UMA INSCRIÇÃO no concurso público de que trata este Edital.

2.4. Na hipótese de o candidato efetuar mais de uma inscrição, será considerado a inscrição de data mais recente.

2.5. São REQUISITOS para investidura nos cargos, objeto deste Concurso Público, observadas as disposições legais da Lei Complementar Municipal nº 136/06:

a. A nacionalidade brasileira;

b. O gozo dos direitos políticos;

c. A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

d. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

e. A idade mínima de 18 (dezoito) anos;

f. Aptidão física e mental.

2.5.1. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

2.5.2. As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

2.6. A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos de que trata o item 2.5. deste Edital e/ou a prática de ato de falsidade ideológica em prova documental, resultará na anulação do ato de nomeação do candidato.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. São requisitos para a inscrição:

a. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas dos Decretos nº 70.39 1/72 e 70.436/72;

b. Estar em gozo dos direitos civis e políticos;

c. Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

3.2. Os respectivos valores de inscrição, para cada um dos cargos, de acordo com os níveis de escolaridade, serão os seguintes:

Cargos de Nível Médio: R$ 60,00 (sessenta reais);

Cargos de Nível Fundamental: R$ 50,00 (cinqüenta reais).

3.3. As inscrições estarão abertas no período de 25 de junho a 30 de julho de 2007, sendo realizadas apenas pela internet, através do endereço www.concursos.udesc.br.

3.4. Para o preenchimento correto da Ficha de Inscrição, deverá ser consultado o presente Edital, também disponível no endereço www.concursos.udesc.br, cujo teor deverá ser de total conhecimento do candidato.

3.5. Depois de preenchida a Ficha de Inscrição, a mesma deverá ser remetida via Internet, pressionando a tecla ENVIAR DADOS.

3.6. Ao final do processo será gerado um documento de arrecadação da Receita Estadual - DARE nos bancos conveniados com a Secretaria Estadual da Fazenda (BESC, BRADESCO, BANCO DO BRASIL e ITAÚ), que deverá ser impresso juntamente com a Ficha de Inscrição.

3.7. Efetuar pagamento, em moeda corrente ou cheque nominal, da taxa de inscrição no valor correspondente ao nível do cargo pretendido, no período de 25 de junho a 30 de julho de 2007, nos bancos conveniados com a Secretaria Estadual da Fazenda (BESC, BRADESCO, BANCO DO BRASIL e ITAÚ), no horário de atendimento bancário, utilizando-se do documento de arrecadação da Receita Estadual - DARE, impresso após os procedimentos descritos nos itens anteriores.

3.7.1. Será automaticamente cancelada a inscrição do candidato que efetuar o pagamento da taxa de inscrição com cheque sem provisão de fundos ou com outra irregularidade que impossibilite seu recebimento.

3.8. Não será considerado inscrito o candidato que NÃO ENVIAR a Ficha de Inscrição devidamente preenchida dentro do prazo estabelecido no item 3.3.

3.9. A fidedignidade das informações contidas na Ficha de Inscrição é de inteira responsabilidade do candidato.

3.10. Uma vez efetuada a inscrição, NÃO serão aceitos pedidos de alteração quanto à identificação do candidato, quanto ao cargo escolhido, bem como não haverá devolução da importância paga.

3.11. Os candidatos amparados pela Lei n° 10.567/97 (Doador de Sangue) ou Art. 8°, §1° da Lei Complementar Municipal n° 136/2006, interessados na isenção de pagamento da taxa de inscrição, deverão solicitar inscrição especial pessoalmente ou pelo correio, diretamente à Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) - COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO UDESC -, localizada à Avenida Madre Benvenuta, n° 2.007, Bairro Itacorubi, Município de Florianópolis, SC, CEP: 88.035-00 1, no período de 25 de junho a 30 de julho de 2007, encaminhando requerimento próprio (Anexo I), juntamente com os comprovantes que demonstram sua situação especial, cumprindo com todos os requisitos exigidos na Lei N° 10.567/97.

3.12. O candidato que necessitar de condição especial para a realização da prova objetiva de conhecimento, deverá indicar, quando do ato da inscrição, as condições especiais de que necessita para realizar a prova, bem como encaminhar pessoalmente ou pelo correio, o respectivo requerimento (anexo II), acompanhado de atestado médico comprovando a sua necessidade especial, indicando a CID (Classificação Internacional de Doenças), diretamente à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO UDESC, localizada à Avenida Madre Benvenuta, n° 2.007, Bairro Itacorubi, Município de Florianópolis, SC, CEP: 88.035-00 1, no período de 25 de junho a 30 de julho de 2007, cabendo a decisão de seu deferimento à comissão organizadora do presente concurso público.

3.13. O candidato portador de necessidade especial, usuário de aparelho auricular, deverá comprovar sua necessidade, através de atestado médico com a devida indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças), encaminhando junto com o respectivo requerimento, pessoalmente ou pelo correio, diretamente à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), - COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO UDESC -, localizada à Avenida Madre Benvenuta, n° 2.007, Bairro Itacorubi, Município de Florianópolis, SC, CEP: 88.035-001, no período de 25 de junho a 30 de julho de 2007, cabendo a decisão de seu deferimento à comissão organizadora do presente concurso público.

4. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

4.1. A homologação das inscrições será publicada em Diário Oficial do Estado, através de Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Laguna.

4.2. A confirmação da inscrição e a indicação do local no qual o candidato realizará a prova objetiva de conhecimento serão divulgadas através da Internet no endereço www.concursos.udesc.br, opção Concurso Público - Câmara Municipal de Laguna no período de 22 a 31 de agosto de 2007.

4.3. O candidato deverá acompanhar pela imprensa oficial (Diário Oficial) e no site www.concursos.udesc.br a publicação da homologação e da confirmação de inscrição, bem como do Edital de Convocação para realização das prova, sendo de sua responsabilidade a conferência e comunicação de qualquer incorreção nos dados.

4.4. O candidato que observar divergência na sua confirmação de inscrição deverá no período de 22 a 27 de agosto de 2007, entrar em contato com a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO UDESC, pelos telefones (48)3334-6002, ou pessoalmente à Avenida Madre Benvenuta, n° 2.007, Bairro Itacorubi, Município de Florianópolis, SC, CEP: 88.035-001, das 13h às 19h.

4.5. Somente terá sua inscrição homologada o candidato que preencher os requisitos exigidos neste Edital.

5. DA PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTO

5.1. O concurso público, objeto deste Edital, constará de uma prova objetiva de conhecimento gerais e específicos para cada cargo, obedecidos os conteúdos programáticos dos respectivos cargos, de caráter eliminatório e classificatório, que será realizada no dia 02 de setembro de 2007, das 9h às 12h.

5.2. A prova terá duração de 03:00h (três horas), será composta de 40 (quarenta) questões objetivas do tipo múltipla escolha, subdivididas em 5 (cinco) alternativas de resposta, de "a" a "e", sendo que dessas alternativas somente 1 (uma) deverá ser assinalada.

5.3. A prova será realizada somente no Município de Laguna, na data e horário previstos no item 5.1. deste edital e local a ser divulgado quando da confirmação da inscrição previsto no item 4.2. deste Edital.

5.4. Para a realização da prova objetiva, o candidato deverá:

a. Estar no local indicado com pelo menos meia hora de antecedência em relação ao seu início, munido de seu Documento de Identidade (Registro Geral expedida pela Secretaria de Segurança Pública, Forças Armadas ou Polícia Militar ou Carteira de Registro em Conselho Regional de Profissões, Passaporte ou CNH - com fotografia na forma da Lei Nº 95 03/97), obrigatoriamente. Não podendo utilizar como documento de identificação a fotocópia de qualquer um dos documentos de identificação;

b. Dispor de apenas caneta esferográfica na cor azul ou preta.

5.5. As questões da prova objetiva deverão ser respondidas em cartão específico para respostas, fornecido quando da sua realização, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu correto preenchimento.

5.6. Durante a realização da prova objetiva é vedada a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular ou qualquer equipamento elétrico-eletrônico, inclusive relógios e telefones celulares, sob pena de eliminação do candidato do Concurso Público.

5.7. Só será permitido ao candidato entregar a sua prova após 60 (sessenta) minutos do seu início.

5.8. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala de prova, somente poderão entregar as respectivas provas e retirarem-se do local simultaneamente.

5.9. O candidato, ao encerrar a prova objetiva, entregará ao fiscal de sua sala de prova o cartão de respostas devidamente assinado no verso e o caderno de prova.

5.10. Em hipótese alguma, o candidato poderá sair da sala com qualquer material de prova.

5.11. O candidato que chegar atrasado para a realização da prova objetiva não poderá realizá-la.

5.12. Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para a prova objetiva, nem a realização da prova fora do local e horário estabelecidos para todos os candidatos.

5.13. A Câmara Municipal de Laguna e a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização da prova objetiva.

5.14. A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) reserva-se o direito de, na hipótese de força maior, conveniência administrativa ou falta de locais adequados, com a devida aprovação da Câmara Municipal de Laguna, aplicar a prova em outros municípios próximos do escolhido pelo candidato, sendo divulgado através do site oficial do concurso.

5.15. Para assegurar a lisura do Concurso Público, a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), a qualquer momento, durante o Concurso Público, poderá proceder à autenticação digital do cartão de respostas personalizado ou de outros documentos pertinentes, inclusive no momento da admissão dos aprovados.

6. DA AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA E CLASSIFICAÇÃO - PARA TODOS OS CARGOS

6.1. A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez), sendo a nota expressa com 2 (dois) decimais, tendo todas as questões o mesmo valor.

6.2. Será atribuída nota 0 (zero) à questão da prova objetiva:

a. Assinalada no cartão de resposta que não corresponda ao Gabarito Oficial do Concurso Público;

b. Assinalada no cartão de resposta que contenha emenda e/ou rasura, ainda que legível;

c. Que contenha mais de uma opção assinalada no cartão de resposta;

d. Que não estiver assinalada no cartão de resposta;

e. Cuja resposta for preenchida fora das especificações do cartão de respostas, ou seja, preenchida com caneta não esferográfica ou com caneta esferográfica de cor diferente de azul ou preta, ou ainda, com marcação diferente da indicada no modelo previsto no cartão de resposta.

6.3. Na hipótese de anulação de alguma questão da prova objetiva, quando de sua avaliação, a mesma será considerada como respondida corretamente pelos candidatos que prestaram a respectiva prova.

6.4. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:

a. Faltar à prova em local, data e horário pré-definido;

b. Não responder a prova objetiva;

c. Obtiver nota inferior a 5,0 (cinco) na prova objetiva.

7. DA CLASSIFICAÇÃO

7.1. Para a apuração da nota final e classificação geral dos candidatos aos cargos, serão somados todos os escores obtidos na prova objetiva, multiplicando por 10 (dez) e dividindo por 40 (quarenta).

7.2. Os candidatos serão classificados por cargo em ordem decrescente da NOTA FINAL.

7.3. Na hipótese de igualdade da nota final entre candidatos, os critérios de desempate serão:

a. Maior idade (idade mais elevada), de acordo com o que estabelece a Lei n° 10.741/03 - Estatuto do Idoso;

b. Maior nota na prova objetiva de conhecimento específico.

7.4. O resultado final será publicado em Diário Oficial do Estado e na internet, através dos sites www.concursos.udesc.br ou www.camaradelaguna.sc.gov.br, até o dia 24 setembro de 2007.

8. DA NOMEAÇÃO

8.1. Os candidatos APROVADOS neste Concurso Público aguardarão, a critério da autoridade competente, nomeação em caráter de provimento efetivo, no nível e referência inicial dos cargos previstos, atendendo o limite de vagas oferecidas nos itens 2.3.1 e 2.3.2 deste Edital.

8.2. Os candidatos classificados serão nomeados obedecendo-se, rigorosamente, o cargo e a ordem decrescente de classificação.

8.3. A classificação neste Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Laguna.

8.4. A decisão de nomeação é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Laguna, dentro do interesse e conveniência da Administração Pública, observado os critérios dispostos no presente Edital.

8.5. Os servidores nomeados em conformidade com o presente edital, serão regidos pela Lei Complementar Municipal n° 136/06.

9. DA POSSE

9.1. A posse dar-se-á no período máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, tornando sem efeito a nomeação dos candidatos não empossados no prazo referido.

9.2. Por ocasião da posse, o candidato nomeado deverá apresentar:

a. Comprovação da idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da posse: carteira de identidade - RG (original e fotocópia);

b. Comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas: CPF (original e fotocópia); c. Comprovante de quitação com as obrigações militares: certificado de reservista (original e fotocópia);

d. Comprovante de quitação com as obrigações eleitorais: título de eleitor e declaração de quitação eleitoral;

e. Comprovante de nível de escolaridade exigido nos termos deste Edital para o cargo, concluído até a data da posse: histórico e certificado/diploma (original e fotocópia);

f. Declaração de não ter sofrido no exercício de Função Pública, as penalidades previstas no artigo 137 e seu parágrafo único da Lei Federal Nº 8.112/90 e as correspondentes constantes da Legislação de outros Estados e Municípios: modelo fornecido pela Gerência de Administração de Recursos Humanos da SSP (original);

g. Declaração de bens, valores e renda: modelo fornecido pela Gerência de Administração de Recursos Humanos da SSP (original);

h. Declaração de inexistência de acumulação de cargo público ou de condições de acumulação amparada pela Constituição: modelo fornecido pela Gerência de Administração de Recursos Humanos da SSP (original);

i. Declaração de que não foi condenado e nem está sendo processado criminalmente, bem como, de que não responde a qualquer procedimento na área policial (original);

j. Folha corrida, fornecida pelas varas criminais das justiças estadual e federal, das comarcas em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos (original);

k. Certidão de casamento e de nascimento dos filhos, sendo o nomeado casado ou tiver filhos (original e fotocópia);

l. Laudo de aptidão física e mental de capacidade laboral, necessário para o exercício do cargo, expedido por órgão médico oficial (junta médica credenciada por meio de Portaria para fins desse concurso público) ou entidade credenciada para este fim;

m. Comprovante de registro no respectivo conselho profissional.

9.3. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos nos itens 9.2. nem fotocópias não autenticadas.

9.4. O não cumprimento dos requisitos dispostos nos itens 9.2. impede a posse do candidato.

9.5. O candidato aprovado no Concurso Público, que não desejar tomar posse imediatamente, quando convocado para tal, poderá requerer sua inclusão após o último da classificação geral para o cargo e, havendo a hipótese de mais de um pedido, a inclusão após o último da classificação geral, obedecerá a ordem decrescente da classificação geral do candidato aprovado.

10. DOS RECURSOS

10.1. É admitido recurso quanto:

a. A formulação das questões da prova e respectivos quesitos;

b. A opção considerada como certa na prova objetiva; c. Ao resultado final do concurso público.

10.2. Os recursos relativos aos itens 10.1. "a)" e "b)" deverão ser interpostos até 2 (dois) dias úteis contados da ocorrência do evento, protocolados na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), localizada à Avenida Madre Benvenuta, n° 2.007, Bairro Itacorubi, Município de Florianópolis, SC, CEP: 88.035-001, das 13:00h às 19:00h.

10.3. Os recursos relativos a item 10.1. "c)" deverão ser interpostos junto a Câmara Municipal de Laguna, na Rua Roberto Pedro Prudência, s/n° - Loteamento Santo Antônio - Laguna, SC, CEP: 88.790-000, endereçado à comissão de concurso público, até 2 (dois) dias úteis após a publicação do resultado final do concurso no Diário Oficial do Estado.

10.4. Somente serão apreciados os recursos expressos, em formulário próprio, conforme modelo previsto no anexo IV ao presente edital, em termos convenientes e que apontem as circunstâncias que os justifiquem, bem como tenham indicados o nome do candidato, número de sua inscrição e o cargo pretendido.

10.5. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será conhecido, sendo observada para cômputo de prazo, a data do respectivo protocolo.

11. DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

11.1. Fica delegada competência à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) para:

a. Receber as inscrições;

b. Deferir e indeferir as inscrições;

c. Emitir os documentos de confirmação de inscrições;

d. Elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar a prova objetiva;

e. Apreciar os recursos previstos no item 10.1. "a)" e "b)";

f. Emitir relatório de classificação dos candidatos por cargo e relatório de classificação geral por cargo;

g. Emitir relatórios sobre o concurso à Câmara Municipal de Laguna, quando solicitado;

h. Prestar informações sobre o Concurso Público de que trata este Edital.

11.2. Compete à Câmara Municipal de Laguna, efetuar os procedimentos referentes à nomeação e posse dos candidatos aprovados no Concurso Público previsto neste Edital.

11.3. Cabe a Câmara Municipal de Laguna a supervisão de todas as etapas do Concurso Público previsto neste Edital.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Os gabarito e a prova objetiva de conhecimento dos diversos cargos estarão disponíveis no site www.concursos.udesc.br a partir das 13:00h do dia de realização da mesma.

12.2. O resultado final, por ordem nominal dos candidatos classificados por ordem geral, será publicado no Diário Oficial do Estado e estará disponível na internet, através dos endereços www.concursos.udesc.br e www.camaradelaguna.sc.gov.br.

12.3. A Câmara Municipal de Laguna divulgará, sempre que necessário, Editais, Normas Complementares e Avisos Oficiais sobre o Concurso Público no Diário Oficial do Estado ou na internet, através dos sites oficiais.

12.4. A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) não, fornecerá exemplares dos cadernos de questões a candidatos ou instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público.

12.5. Será excluído do Concurso Público, por ato da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), o candidato que:

a. Tornar-se culposo por comportamento inadequado ou descortesia com qualquer membro de equipes encarregadas da realização das etapas do Concurso Público;

b. For surpreendido durante a aplicação da prova em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;

c. For apanhado em flagrante utilizando-se de qualquer meio, na tentativa de burlar a prova, ou for responsável por falsa identificação pessoal;

d. Ausentar-se da sala de prova, sem autorização ou sem acompanhamento de fiscais;

e. Recusar-se a proceder à autenticação digital do cartão de respostas ou de outros documentos;

f. Apresentar documentos com dados adulterados em relação ao original ou a não veracidade de qualquer declaração ou documento apresentado, verificado a qualquer tempo, eliminará o candidato deste Concurso Público;

g. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição com cheque sem provisão de fundos, ou com outra irregularidade que impossibilite seu recebimento;

12.6. Será excluído do Concurso Público o candidato classificado que:

a. Fizer, em qualquer fase ou documento, declaração falsa ou inexata;

b. Não mantiver atualizado seu endereço. Para manter atualizado o endereço residencial constante da Ficha de Inscrição, o candidato deverá encaminhar comunicado de solicitação de alteração por Aviso de Recebimento/AR, à Câmara Municipal de Laguna, localizada à Rua Roberto Pedro Prudência, s/nº - Loteamento Santo Antônio - Laguna, SC, Município de Laguna, SC, CEP: CEP: 88.790-000, aos cuidados da Secretaria Legislativa.

12.7. Não haverá inscrição condicional e nem por correspondência. A inscrição que não atender a todos os requisitos exigidos neste Edital, verificada a qualquer tempo, será cancelada.

12.8. Os casos não previstos, no que tange à realização deste Concurso Público, serão resolvidos, conjuntamente, pela Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e pela Comissão do Concurso Público, formada por membros da Câmara Municipal de Laguna.

12.9. O Concurso Público previsto neste Edital terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação do ato de homologação do seu resultado final para cada um dos cargos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Municipal de Laguna.

12.10. A inscrição no presente concurso implica na aceitação tácita de todos os termos do presente edital e posteriores.

13. DO FORO JUDICIAL

13.1. O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Concurso Público de que trata este Edital é o de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina.

Paço República Catharinense "Roberto Pedro Prudêncio", 22 de junho de 2007.

Presidente da Câmara Municipal de Laguna

Anexo I ao Edital n° 001/CML/2007

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO PARA DOADORES DE SANGUE (LEI N°. 10.567/97) E ART. 8°, §1° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 136/2006

____________________________________________ candidato inscrito no Concurso Público para provimento de cargos na Câmara Municipal de Laguna, venho pelo presente, de acordo com o que prescreve a Lei nº. 10.567/97) e item 3.11. do respectivo edital, requerer isenção da devida taxa de inscrição.

Nestes termos, pede deferimento.

Obs.: Anexar documento comprobatório e encaminhar para Comissão de Concurso Público da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, conforme previsto no item ___________________ do Edital do Concurso Público.

N° Insc.:__________________ Nome do Candidato:__________________________________________________

Cargo pretendido:______________________________________________________________________________

Endereço:____________________________________________________________________________________

Fone: ______________ Celular: ________________ E-mail: ____________________________________________

Local e data: __________________________________

Ass.: ___________________________________

Anexo II ao Edital n° 001/CML/2007

Requerimento de Condição Especial para Realização da Prova

______________________________________________ candidato inscrito no Concurso Público para provimento de cargos na Câmara Municipal de Laguna, venho pelo presente, de acordo com o que prescreve o item ____________________ do respectivo edital, requerer condição especial para a realização da prova de conhecimento, conforme descrito abaixo:
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________.

Nestes termos, pede deferimento.

Obs.: Anexar documento comprobatório e encaminhar para Comissão de Concurso Público da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, conforme previsto no item. ___________________ do Edital do Concurso Público.

N° Insc.:__________________ Nome do Candidato:__________________________________________________

Cargo pretendido:______________________________________________________________________________

Endereço:____________________________________________________________________________________

Fone: __________________ Celular: _________________ E-mail: _______________________________________

Local e data: __________________________________________

Ass.: _____________________________________

PAÇO REPÚBLICA CATHARINENSE "ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO" COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO 2007

Anexo III ao Edital n° 001/CML/2007

PROGRAMAS E EMENTAS I - NÍVEL MÉDIO (2° Grau)

1. LÍNGUA PORTUGUESA (10 questões)

Fonética: ortografia: acentuação gráfica e emprego de letras.

Morfologia: classes gramaticais (substantivo, adjetivo, advérbio, artigo, numeral, pronome e verbo) e formação das palavras.

Sintaxe: concordância (nominal e verbal), elementos da sintaxe (sujeito, predicado, termos ligados ao nome - adjunto adnominal, complemento nominal e aposto, termos ligado ao verbo - adjunto adverbial, agente da passiva, objeto direto e objeto indireto), regência nominal e verbal, crase, colocação pronominal e pontuação.

Semântica: figuras de estilo e linguagem.

Formação dos tempos verbais (vozes do verbo).

Compreensão e interpretação de texto(s).

Redação Oficial: formas de tratamento, tipos de discursos, correspondência.

2. MATEMÁTICA (05 questões)

Conjuntos numéricos: números naturais, inteiros, racionais, reais e complexos.

Operações e propriedades.

Funções: tipos, conceitos, domínio, imagem e gráfico.

Equações e inequações: de primeiro e segundo graus, logarítmicas, exponenciais e trigonométricas.

Matrizes: determinantes e sistemas lineares.

Progressões: aritméticas e geométricas.

Geometria: elementos, triângulos, quadriláteros, circunferências, áreas e volumes de sólidos geométricos.

Razões e proporções: regra de três, porcentagem e juros simples.

Probabilidade: definição e propriedades básicas, contagem, permutações, arranjos e combinações.

Sistemas de medidas: medida de tempo, sistema métrico decimal e sistema monetário brasileiro.

3. ASPECTOS HISTÓRICOS, GEOGRÁFICOS, SOCIAIS E ECONÔMICOS DE SANTA CATARINA, COM ÊNFASE PARA O MUNICÍPIO DE LAGUNA (05 questões)

Aspectos da geografia de Santa Catarina: área, localização e limites, relevo, hidrografia, clima, meio ambiente e população.

Aspectos da história de Santa Catarina: colonização, formação cultural, Revolução Federalista e Guerra do Contestado.

Infra-estrutura social: habitação e emprego, saúde, justiça e segurança pública.

Economia catarinense: as indústrias, os comércios, a agricultura, a pecuária, a pesca, a mineração e o turismo.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. Técnico em Informática (20 questões)

Noções de hardware: componentes de computadores. Softwares aplicativos para escritório: editores de texto e noções sobre editores de planilhas (Ex: Word e Excel versão 2000). Softwares para navegação na Internet e para Correio Eletrônico. Uso de sistema operacional Windows versão XP.

2. Técnico Legislativo (20 questões)

Noções de Direito Administrativo: Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Princípios básicos: legalidade, moralidade, finalidade e publicidade. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Atos administrativos. Licitações - Lei 8.666/93 e suas alterações. Regimento Interno da Câmara Municipal de Laguna e Lei Orgânica Municipal. Estatuto dos Servidores Públicos. Organização, Sistemas e Métodos: Princípios de gerência: conceito e funções. Organização do trabalho: o ambiente e sua organização; rotinas de trabalho; organização e utilização do material de escritório, de consumo e permanente. O arquivo: conceito, tipos de arquivo, acessórios para arquivamento de papéis e fichas, sistemas de arquivamento, técnicas de arquivamento. A documentação: conceito e importância, processos, tramitação. Relacionamento Interpessoal: Sigilo e ética profissional. Relacionamento Interpessoal: a importância do auto-conhecimento, diferenças individuais, temperamento, caráter, personalidade, superação de conflitos no relacionamento, capacidade de empatia. Comunicação: emissor e receptor, canais de comunicação, mensagens, códigos, interpretações, ruídos na comunicação. Noções de Direito Constitucional.

3. Técnico em Contabilidade (20 questões)

Conceitos, Campo de Aplicação de Contabilidade Pública, Patrimônio, Origem a Aplicação dos Recursos, Contas, Lançamentos a Débitos e a Crédito, Balancetes, Operações com Contas Patrimoniais e Diferenciais, Operações com Mercadorias, Contabilização de Inventários, Depreciação de Ativos Fixos, Demonstração de Resultado e Balanço Patrimonial.

II - NÍVEL FUNDAMENTAL (1° Grau)

1. LÍNGUA PORTUGUESA (10 questões)

Interpretação de textos.

Fonética: ortografia: acentuação gráfica, emprego de letras e separação de sílabas.

Morfologia: classes gramaticais (substantivo, adjetivo, artigo e pronome) e classificação do sujeito.

Sintaxe: concordância verbal e concordância nominal.

Formação dos tempos verbais: modo indicativo, pretérito, presente e futuro.

Vocabulário: sinônimos e antônimos.

2. MATEMÁTICA (10 questões)

Conjunto dos números naturais: a numeração decimal, operações e resoluções de problemas. Sistema de numeração: base de contagem, posição dos algarismos, relação de ordem (maior, menor, diferente, etc.).

Frações e números decimais: operações.

Sistemas de medidas: comprimento, área e volume.

Sistema monetário brasileiro.

Porcentagem

Operações básicas: adição, subtração, divisão, multiplicação e suas propriedades.

3. ASPECTOS HISTÓRICOS, GEOGRÁFICOS, SOCIAIS E ECONÔMICOS DE SANTA CATARINA, COM ÊNFASE PARA O MUNICÍPIO DE LAGUNA (10 questões)

Aspectos da geografia de Santa Catarina: área, localização e limites, relevo, hidrografia, clima, meio ambiente e população.

Aspectos da história de Santa Catarina: colonização, formação cultural, Revolução Federalista e Guerra do Contestado.

Infra-estrutura social: habitação e emprego, saúde, justiça e segurança pública.

Economia catarinense: as indústrias, os comércios, a agricultura, a pecuária, a pesca, a mineração e o turismo.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. Agente de Serviços Gerais (10 questões)

Noções básicas de conservação e manutenção. Noções básicas de higiene e limpeza. Cuidados elementares com o patrimônio. Utilização de materiais e equipamentos de limpeza. Serviços de copa e cozinha. Guarda e armazenagem de materiais e utensílios. Habilidades manuais no desempenho das tarefas: seqüência correta das operações; uso correto de ferramentas, utensílios e equipamentos; manutenção e conservação de ferramentas, utensílios e equipamentos. Noções básicas de segurança e higiene do trabalho inerente às atividades a serem desenvolvidas. Relacionamento humano no trabalho. Importância da disciplina no trabalho. Noções básicas de Qualidade e Produtividade.

2. Recepcionista / Telefonista (10 questões)

Operar mesas telefônicas; manuseando chaves, cabos e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e internacionais. Relações interpessoais; normas de apresentação e atendimento; noções de postura e ética profissional; a imagem da instituição e a imagem profissional; história da telefonia.

Paço República Catharinense "Roberto Pedro Prudêncio", _______ de ________________________ de 2007.

Presidente da Câmara Municipal de Laguna

Anexo IV ao Edital n° 001/CML/2007

FORMULÁRIO PARA RECURSOS

___________________________________________________ candidato inscrito no Concurso Público para provimento de cargos na Câmara Municipal de Laguna, venho pelo presente, de acordo com o que prescreve o item __________________ do respectivo edital, interpor recurso administrativo, pelas razões que passo a descrever:

Nestes termos, pede deferimento.

N° Insc.:__________________ Nome do Candidato:__________________________________________________

Cargo pretendido:______________________________________________________________________________

Endereço:____________________________________________________________________________________

Fone: ___________________Celular: ______________________ E-mail: _________________________________

Local e data: _________________________________________

Ass.: ____________________________________