CETTRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012

O Presidente da CETTRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, neste ato representado pela sua Diretora Administrativa, abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida no Processo de Compras nº 043/2012, faz saber, por este Edital, que realizará Concurso Público através de provas, sob a coordenação técnico-administrativa do Instituto Superior de Educação, Tecnologia e Pesquisas Saber Ltda, para o provimento de 20 vagas em cargos de seu Quadro de Pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Dos cargos, pré-requisitos, carga horária, salários e vagas.

O Concurso Público destina-se ao provimento, na CETTRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, de vagas para os cargos, conforme quadro abaixo:

Item	Cargo	Requisitos	Carga horária semanal	Salário	Vagas
					Geral(1)	R.D.(2)
1	Agente de Proteção de Aeroporto	Ensino Médio Completo	44h (3)	R$ 1.075,01	05	-
2	Agente de Trânsito I	Ensino Médio Completo	44h (3)	R$ 1.219,92	10	01
3	Motorista	Ensino Médio completo, CNH categoria mínima "AD" e 06 (seis) meses de experiência profissional na área	44h	R$ 1.075,01	01	-
4	Técnico em Manutenção Semafórica	Ensino Médio e Curso Técnico (ou Médio Técnico) em Eletroeletrônica ou Eletrônica ou Eletrotécnica, CNH categoria mínima "AD" e 6 (seis) meses de experiência em Eletroeletrônica ou Eletrônica ou Eletrotécnica	44h (3)	R$ 1.598,37	02	-
5	Técnico em Segurança do Trabalho	Ensino Superior Completo em qualquer área e Curso Técnico (ou Médio Técnico) em Segurança do Trabalho, registro no Ministério do Trabalho e 06 (seis) meses de experiência na função	44h	R$ 2.678,31	01	-
6	Advogado	Ensino Superior Completo em Direito, registro no órgão de classe e 06 (seis) meses de experiência profissional na área	40h	R$ 4.000,00	01	-

(1) Quadro geral de vagas, incluídas as vagas reservadas para candidatos com deficiência, os quais serão alocados nos diversos setores da companhia, conforme demanda.

(2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência.

(3) A carga horária poderá ser desempenhada em regime de escala de revezamento, incluindo o período noturno, sábados, domingos e feriados.

2 DAS INSCRIÇÕES

2.1 Será admitida a inscrição SOMENTE via internet, no endereço eletrônico www.saber.srv.br, e que seja realizada no período de 00h00 de 05 de maio de 2012 até as 23h59 do dia 21 de maio de 2012.

2.2 O Instituto Saber e a Cettrans não se responsabilizarão por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

2.3 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.saber.srv.br e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line, devendo ser pago até a data de seu vencimento, em qualquer agência da rede bancária ou casas lotéricas.

2.4 As inscrições via Internet somente serão acatadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, EXCLUSIVAMENTE através do boleto bancário, não sendo aceita qualquer outra forma de pagamento.

2.5 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.saber.srv.br, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

2.6 Somente será admitida uma inscrição por candidato.

2.7 Os interessados que não possuem acesso a Internet poderão realizar a inscrição no Terminal Rodoviário de Cascavel - térreo - sala em frente ao portão de embarque A, no período de 05 de maio de 2012 a 21 de maio de 2012, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 14h às 17h. Imprescindível a apresentação dos documentos pessoais no ato da inscrição.

2.8 Não serão confirmadas as inscrições cujo pagamento tenha sido realizado após o horário limite de compensação bancária do dia 22 de maio de 2012.

2.9 O valor da taxa de inscrição será:

Cargo	Valor Inscrição
Agente de Proteção de Aeroporto	R$ 40,00
Agente de Trânsito I	R$ 40,00
Motorista	R$ 40,00
Técnico em Manutenção Semafórica	R$ 60,00
Técnico em Segurança do Trabalho	R$ 80,00
Advogado	R$ 100,00

2.10 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público no endereço eletrônico www.saber.srv.br ou www.cettrans.com.br.

2.11 Antes do recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para participar do concurso, pois a taxa, uma vez recolhida, não será restituída em hipótese alguma.

2.12 O candidato que, após efetuar e pagar sua inscrição, desejar alterar sua opção, poderá fazê-lo somente mediante preenchimento e pagamento de nova inscrição, passando a valer a inscrição referente ao último recolhimento. Uma vez feita uma nova inscrição, a anterior perde totalmente a validade.

2.13 Será concedida isenção da taxa de inscrição nos seguintes casos:

2.13.1 Ao candidato Doador Fidelizado de Sangue, conforme Resolução da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA n.º 329/2009, condicionado à comprovação por meio de certificação expedida pelas Unidades Hemoterápicas Públicas e privadas contratadas e/ou conveniadas/consorciadas ao SUS, devendo ser observado o que segue:

a) O candidato deverá efetuar sua inscrição no site www.saber.srv.br e preencher a solicitação de Isenção - Anexo III deste Edital, juntando cópia autenticada do Certificado de Doador Fidelizado válido, a ser expedido pela Unidade Hemoterápica e protocolar a referida documentação na administração da Cettrans, situada no pavimento superior do Terminal Rodoviário de Cascavel, até o dia 10 de maio de 2012.

2.13.2 Ao candidato desempregado, condicionado à comprovação por meio da Carteira de Trabalho, do cadastro na Agência do Trabalhador do Município de Cascavel, que possua renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, devendo estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal n.º 6.135/2007.

a) O candidato deverá preencher o Anexo III deste Edital, declarando sua condição de desempregado e protocolar a referida documentação na administração da Cettrans, situada no pavimento superior do Terminal Rodoviário de Cascavel, até o dia 10 de maio de 2012, juntamente com os seguintes documentos comprobatórios:

1. Original e cópia da primeira e segunda página da Carteira de Trabalho (número e qualificação), da página de registro do último emprego e, ainda, da página que consta o carimbo do cadastro na Agência do Trabalhador;

2. Original do relatório analítico, atualizado nos últimos 12 (doze) meses, do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

3. Quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, e que comprove seu domicílio eleitoral há no mínimo 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do Edital de Abertura do Concurso.

2.14 A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n.º 83.936, de 06 de setembro de 1979.

2.15 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, fax ou via correio eletrônico.

2.16 A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Cascavel, no Jornal Gazeta do Paraná, em mural na Cettrans e no site www.saber.srv.br no dia 15 de maio de 2012.

2.17 Não serão aceitos, sob quaisquer hipóteses, recursos contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.

2.18 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão acessar o endereço eletrônico www.saber.srv.br, imprimir o boleto para pagamento da taxa de inscrição e efetuar o pagamento até o dia 22 de maio de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital.

2.19 O candidato ou seu procurador, ao efetivar a inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações prestadas na ficha de inscrição, arcando o candidato, sob as penas da lei, com as conseqüências de eventuais erros, fraudes e/ou omissões, bem como pela apresentação de documentos fora dos prazos, e em desacordo com as exigências e condições previstas neste edital, sobre o qual o candidato não poderá alegar desconhecimento.

2.20 O pedido de inscrição será indeferido para os candidatos que não satisfizerem as exigências impostas por este edital, bem como as instruções que constarem em qualquer outro documento deste concurso, como instruções de preenchimento de ficha de inscrição e instruções de pagamento contidas no boleto bancário.

2.21 O extrato do Edital de Homologação das Inscrições, bem como o local de realização da prova escrita e o ensalamento será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Cascavel, no Jornal Gazeta do Paraná e disponibilizado para consulta dos candidatos em Mural da Cettrans e no site www.saber.srv.br no dia 29 de maio de 2012.

2.22 O Edital e Homologação das inscrições, bem como o local de realização da prova escrita e o ensalamento será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Cascavel, disponibilizado para consulta dos candidatos em Mural da Cettrans e no site www.saber.srv.br no dia 29 de maio de 2012.

2.23 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos Editais e demais comunicados (divulgação da homologação das inscrições, locais e datas das provas e outros) deste Concurso Público, que serão publicados no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Cascavel, no Jornal Gazeta do Paraná e afixado em mural no hall de entrada da Cettrans e no site www.saber.srv.br.

2.24 O candidato que necessitar de adaptação e/ou condições especiais para a realização das provas deverá requerê-las à Comissão de Concurso Público, protocolando o pedido na administração da Cettrans em até 72 (setenta e duas) horas antes do horário marcado para início da prova, indicando os recursos necessários para a realização da prova e com justificativa acompanhada de declaração emitida por médico responsável. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da Comissão de Concurso Público quanto à necessidade e razoabilidade do pedido.

3 DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

3.1 Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição no Concurso Público de que trata este Edital, nos termos da Constituição Federal de 1988, do Decreto Federal nº 3.298/1999, legislações complementares e legislação municipal (Lei Municipal 3.728/2003 e Lei Municipal 5.710/2010).

3.2 São reservadas 5% (cinco por cento) das vagas do presente concurso às pessoas com deficiência, em conformidade com o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, o Decreto Federal nº 3.298/99 (§ 1º do art. 37), a Lei Municipal 3.728/2003 (artigo 4º) e a Lei Municipal 5.710/2010 (artigo 10).

3.3 O direito de concorrer à reserva de vagas será definido pelo laudo apresentado pelo candidato, conforme item 3.4.1 deste edital, o qual será avaliado e homologado por Equipe Multiprofissional constituída para esta finalidade.

3.4 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência, de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal 5.710/2010, deverá preencher o anexo IV deste Edital, declarando:

a) Ser pessoa com deficiência;

b) A espécie da deficiência;

c) Estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.

3.4.1 O Anexo IV deverá ser preenchido, impresso e protocolado conforme descrito no item 3.10 deste edital, e deverá estar acompanhado de laudo médico, original ou cópia autenticada, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, com a provável causa da deficiência, nos termos da Lei Municipal n.º 3.728/2003 e Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações.

3.4.2 O laudo não poderá ter sido emitido há mais de 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação deste edital.

3.5 Caso o candidato com deficiência não se enquadre nas categorias definidas no Art. 4, incisos I a V, do Decreto Federal nº 3.298/99, a homologação de sua inscrição se dará na listagem geral de candidatos e não na listagem específica para pessoas com deficiência.

3.6 O candidato com deficiência que necessitar de adaptação e/ou condições especiais para a realização das provas deverá requerê-las à Comissão de Concurso Público, conforme Anexo IV deste edital - disponibilizado no site www.saber.srv.br, com justificativa acompanhada de declaração emitida por especialista da área de sua deficiência, indicando os recursos necessários para a realização das provas, nos termos da Lei Municipal n.º 3.728/2003. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da Equipe Multiprofissional quanto à necessidade e razoabilidade do pedido.

3.7 As pessoas com deficiência participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida.

3.8 O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar esta condição não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

3.9 As vagas destinadas às pessoas com deficiência que não forem providas por falta de candidatos ou por reprovação no concurso público serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação de cada cargo.

3.10 Os formulários citados nos itens 3.4 e 3.6 deverão ser protocolados na Administração da Cettrans, situada no pavimento superior do Terminal Rodoviário de Cascavel, na Av. Assunção, 1757 - Bairro Alto Alegre, até às 17h do dia 21 de maio de 2012.

4 DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

4.1 O Concurso Público compreenderá as seguintes etapas:

a) Prova Escrita: de caráter eliminatório e classificatório, onde serão avaliados os conhecimentos básicos, gerais e específicos pertinentes a cada cargo, devendo a prova objetiva de múltipla escolha ser aplicada para todos os candidatos.

b) Prova Prática: de caráter eliminatório e classificatório, consistirá no desenvolvimento de atividades práticas, abrangendo os conhecimentos necessários aos profissionais no exercício do cargo, e será aplicada aos 15 (quinze) primeiros candidatos classificados na primeira etapa (prova escrita), para o cargo de Motorista. Para o cargo de Advogado, participarão da prova prática os candidatos inscritos e classificados na primeira etapa do concurso (prova escrita), que obtiverem nota maior ou igual a 60 (sessenta) pontos.

c) Prova de Aptidão Física: de caráter eliminatório, composta de testes que terão por objetivo avaliar a capacidade aeróbica, a resistência física para caminhadas e longas permanências em pé e a saúde das articulações e musculatura dos membros superiores e inferiores dos candidatos, a ser aplicada aos 100 primeiros candidatos aprovados na primeira etapa (prova escrita), para o cargo de Agente de Trânsito I, que obtiverem nota maior ou igual a 60 (sessenta) pontos.

d) Exame Pré-Admissional: de caráter eliminatório, consistirá na realização de exame de saúde, a ser aplicado aos candidatos convocados para posse no cargo e será realizado de acordo com o que dispõe o item 4.5 deste Edital.

4.2 DA PROVA ESCRITA

4.2.1 A prova escrita será realizada no dia 10 de junho de 2012. Os locais de realização serão divulgados em edital, a ser publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Cascavel, no Jornal Gazeta do Paraná e disponibilizado no site www.saber.srv.br e em mural no hall de entrada da Cettrans no dia 29 de maio de 2012.

4.2.2 A prova escrita para os cargos de Agente de Trânsito I e Agente de Proteção de Aeroporto será composta de 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas diferentes, sendo apenas uma correta, com pesos iguais entre si, conforme segue:

CONTEÚDO	QTDE DE QUESTÕES	TOTAL
Língua Portuguesa	10	40
Raciocínio Lógico e Matemático	10
Noções de Direito Constitucional e Administrativo	05
Conhecimentos Gerais	05
Conhecimentos Específicos	10

4.2.3 A prova escrita para o cargo de Motorista será composta de 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas diferentes, sendo apenas uma correta, com pesos iguais entre si, conforme segue:

CONTEÚDO	QTDE DE QUESTÕES	TOTAL
Língua Portuguesa	10	40
Raciocínio Lógico e Matemático	10
Conhecimentos Gerais	05
Conhecimentos Específicos	15

4.2.4 A prova escrita para o cargo de Técnico em Manutenção Semafórica será composta de 50 (cinquenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas diferentes, sendo apenas uma correta, com pesos iguais entre si, conforme segue

CONTEÚDO	QTDE DE QUESTÕES	TOTAL
Língua Portuguesa	10	50
Raciocínio Lógico e Matemático	10
Noções de Informática	05
Conhecimentos Gerais	05
Conhecimentos Específicos	20

4.2.5 A prova escrita para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho será composta de 55 (cinqüenta e cinco) questões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas diferentes, sendo apenas uma correta, com pesos iguais entre si, conforme segue:

CONTEÚDO	QTDE DE QUESTÕES	TOTAL
Língua Portuguesa	10	55
Raciocínio Lógico e Matemático	10
Noções de Informática	05
Noções de Direito Constitucional e Administrativo	05
Conhecimentos Gerais	05
Conhecimentos Específicos	20

4.2.6 A prova escrita para o cargo de Advogado será composta de 60 (sessenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas diferentes, sendo apenas uma correta, com pesos iguais entre si, conforme segue:

CONTEÚDO	QTDE DE QUESTÕES	TOTAL
Língua Portuguesa	10	60
Raciocínio Lógico e Matemático	10
Noções de Informática	05
Conhecimentos Gerais	05
Conhecimentos Específicos	30

4.2.7 A prova escrita será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e será considerado aprovado para a etapa seguinte, o candidato que, na somatória dos acertos, obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos, ou seja, 60% (sessenta por cento) de aproveitamento.

a) O resultado da prova escrita será apresentado com duas casas decimais, arredondando-se o número para cima caso o algarismo da terceira casa decimal seja igual ou superior a cinco.

4.2.8 A prova escrita iniciará às 8h e terá a duração improrrogável de quatro horas. As portas permanecerão abertas para acesso dos candidatos à sala de provas das 7h até às 7h45min, horário após o qual não será permitido, em hipótese alguma, o acesso de candidatos.

4.2.9 O candidato deverá comparecer na sala de provas munido da ficha de inscrição assinada e caneta esferográfica azul ou preta, sendo imprescindível a apresentação de documento oficial de identificação com fotografia, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

4.2.10 Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada de prova, seja qual for o motivo alegado pelo candidato.

4.2.11 O candidato somente poderá se retirar do recinto da Prova Escrita depois de transcorrida 1 (uma) hora do início da mesma.

4.2.12 Será excluído do Concurso Público, por ato da Comissão de Concurso Público da Cettrans, o candidato que cometer qualquer irregularidade prevista neste edital.

4.2.13 Será de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento correto do CARTÃO-RESPOSTA, que será o único documento válido para efeito de correção da prova.

a) Não serão computadas as questões não-assinaladas, assim como as questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legíveis.

b) Em hipótese alguma haverá substituição do CARTÃO-RESPOSTA.

4.2.14 Durante a realização da prova, não serão permitidas consultas de qualquer natureza, nem tampouco o uso de óculos escuros, chapéus, bonés, fones de ouvido, telefone celular ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos ou similares nos locais de provas, bem como, tratar com descortesia os fiscais do concurso ou membros da Comissão de Concurso da Cettrans.

4.2.15 O candidato não poderá ausentar-se da sala durante a prova, a não ser momentaneamente, em casos especiais, e na companhia de um fiscal de provas.

4.2.16 Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato ou de pessoas estranhas ao Concurso Público nas dependências do local de aplicação da prova após o horário de início estabelecido neste edital.

4.2.17 Não haverá realização de prova fora do horário ou do local previamente marcados.

4.2.18 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para esta finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

4.2.19 O candidato, após a conclusão da prova, deverá entregar ao fiscal de sala o cartão-resposta, podendo levar consigo o caderno de provas.

4.2.20 Ao final da prova escrita, os dois últimos candidatos deverão obrigatoriamente permanecer na sala e juntamente com os fiscais do concurso deverão finalizar os trabalhos, lacrando e assinando os envelopes que guardarão os cartões-resposta e as Atas de Sala.

4.2.21 Os cartões-resposta deste Concurso Público serão arquivados pela instituição responsável pela elaboração e correção das provas e serão mantidos por no mínimo 02 (dois) anos, a contar da data de realização das provas, findo o qual, serão incinerados.

4.2.22 O candidato que queira contestar alguma questão deverá fazê-lo de acordo com o item 6.1 - b deste edital.

4.3 DA PROVA PRÁTICA

4.3.1 A Prova Prática para o cargo de Motorista será aplicada aos 15 (quinze) primeiros candidatos aprovados na primeira etapa (prova escrita), de acordo com o item 4.1 - b. No caso de haver empate em número de pontos na posição correspondente, ou seja, na 15ª (décima quinta) posição, serão convocados todos os candidatos que se encontrarem nessa situação. Os demais estarão automaticamente eliminados do Concurso.

4.3.2 A prova prática para o cargo de Motorista consistirá de teste de direção veicular, na presença de examinadores, em percurso a ser determinado no momento da prova, com duração máxima de 30 (trinta) minutos, onde serão avaliados os seguintes itens: verificação das condições do veículo, partida e parada, uso do câmbio e dos freios, localização do veículo na pista, observação de normas e das placas de sinalização, velocidade desenvolvida, obediência às situações do trajeto e colocação em vaga (baliza).

4.3.3 Quando convocados para a realização da prova prática, os candidatos deverão comparecer ao local designado munidos da Carteira Nacional de Habilitação - CNH com foto, original, dentro do prazo de validade, observando, ainda, a categoria mínima exigida para o cargo, sendo que a não observância desses critérios implicará na eliminação do candidato.

4.3.4 O candidato deverá fazer uso de óculos ou lentes de contato, quando houver tal exigência na Carteira Nacional de Habilitação, não sendo permitida a realização da prova sem tais acessórios, implicando o descumprimento desta exigência na eliminação do candidato do concurso.

4.3.5 A prova prática será valorada da seguinte forma: o candidato inicia a prova com 100 (cem) pontos, sendo-lhe subtraído o somatório de pontos perdidos relativos às faltas cometidas durante a realização da prova, sendo sua pontuação final calculada de acordo com a fórmula abaixo:

Pontuação da Prova Prática = (100 - ∑ PP), sendo "∑ PP" = somatória dos pontos perdidos.

4.3.6 As faltas serão valoradas da seguinte forma:

a) Faltas Gravíssimas: 30 pontos negativos;

b) Faltas Graves: 20 pontos negativos;

c) Faltas Médias: 10 pontos negativos;

d) Faltas Leves: 05 pontos negativos.

4.3.7 A prova prática para o cargo de Advogado será aplicada aos candidatos inscritos e classificados na primeira etapa do concurso (prova escrita), que obtiverem nota maior ou igual a 60 (sessenta) pontos e consistirá de 03 (três) questões dissertativas e de redação de peça processual, com duração máxima de 03 (três) horas e 30 (trinta) minutos.

4.3.8 As questões dissertativas valerão 20 (vinte) pontos cada e a peça processual valerá 40 (quarenta) pontos, totalizando 100 (cem) pontos.

4.3.9 Na prova prática serão levados em consideração o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e ortográfica e a técnica profissional demonstrada.

4.3.10 O candidato poderá utilizar, como material de consulta, vade mecum, o Código Tributário Nacional, o Código Civil Brasileiro, o Código de Processo Civil Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição da República de 1988 e demais legislações exigíveis no conteúdo programático, que não contenham prática processual e /ou modelos de petições.

4.3.11 Os códigos e leis acima mencionados serão permitidos na forma seca, ficando expressamente proibida a utilização de códigos comentados, bem como qualquer livro, manual, impressões avulsas, cópias reprográficas e/ou similares que contenham textos alheios ao texto oficial.

4.3.12 Não será permitido, durante a prova, o empréstimo dos materiais de consulta.

4.3.13 Durante a realização da prova, não será permitido:

a) A utilização e/ou posse de obras e materiais que contenham formulários, modelos, perguntas e respostas, anotações pessoais, inclusive apostilas, cópias reprográficas e material obtido na internet.

b) A utilização de máquinas calculadoras, óculos escuros, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, ou outros meios eletrônicos e de comunicação em geral.

c) Qualquer espécie de consulta não autorizada;

d) A utilização de qualquer tipo de corretivo, sob pena de atribuição de nota 0 (zero) à respectiva questão.

4.3.14 Será eliminado do concurso o candidato flagrado durante a prova utilizando-se e/ou de posse de materiais vedados nos itens acima ou comunicando-se com os demais candidatos;

4.3.15 O candidato deverá identificar a prova com o número de inscrição e nome somente na capa do caderno de provas, sendo anulada a prova que contenha qualquer elemento de identificação nas demais páginas.

4.3.16 Na peça processual o candidato deverá identificar-se com o pseudônimo e número fictício de inscrição na OAB informado na capa da prova, sendo que a inobservância deste item implicará na eliminação do candidato no concurso público.

4.3.17 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal da sala o Caderno de Prova contendo a peça processual e as respostas às questões dissertativas.

4.3.18 Não será admitido o uso de qualquer outra folha de papel, para rascunho ou resposta definitiva, diversa das existentes no Caderno de Prova.

4.3.19 Sob nenhuma hipótese serão consideradas, para fins de correção, anotações constantes na parte da prova destinada a rascunho.

4.3.20 O candidato não poderá sair do local da prova antes de transcorrida 1 (uma) hora do seu início, sob pena de eliminação do concurso.

4.3.21 Os critérios de correção serão divulgados no edital de divulgação de resultado da prova prática.

4.3.22 Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem 60% (sessenta por cento) de aproveitamento na prova prática.

4.3.23 A prova prática será aplicada no dia 24 de junho de 2012 em horário e local a serem divulgados no Edital de divulgação das notas da prova escrita.

4.4 DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA

4.4.1 A prova de Aptidão Física será aplicada ao cargo de Agente de Trânsito I, conforme item 4.1 - c.

4.4.2 Somente serão convocados para o exame de aptidão física os 100 (cem) primeiros candidatos ao cargo de Agente de Trânsito I que obtiverem na primeira etapa (prova escrita) nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos. No caso de haver empate em número de pontos na posição correspondente, ou seja, na 100ª (centésima) posição, serão convocados todos os candidatos que se encontrarem nessa situação. Os demais estarão automaticamente eliminados do Concurso.

4.4.3 A prova de aptidão física será aplicada no dia 24 de junho de 2012 em horário e local a serem divulgados no Edital de divulgação das notas da prova escrita.

4.4.4 Os candidatos poderão ser chamados para até dois turnos diferentes ao longo do período de aplicação da prova de aptidão física. A aplicação da prova se dará por turmas, de forma a permitir a realização dos testes com intervalos para descanso.

4.4.5 No dia de realização da prova de aptidão física, o candidato deverá:

a) apresentar documento de identidade com fotografia;

b) estar trajado adequadamente;

c) apresentar atestado médico datado de no máximo 15 (quinze) dias antes do evento, contendo o CRM do médico responsável, que ateste que o candidato possui as condições físicas necessárias para a realização das provas. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico será impedido de realizar os testes, sendo, consequentemente, eliminado do concurso.

4.4.6 A prova de aptidão física será composta de testes que terão por objetivo avaliar a capacidade aeróbica, a resistência física para caminhadas e longas permanências em pé e a saúde das articulações e musculatura dos membros superiores e inferiores dos candidatos, também de caráter eliminatório, compreendendo:

a) Teste de Resistência Cardiorespiratória - Vai-e-vem de 20 metros - O teste consistirá de uma corrida progressiva de vai-e-vem, em estágios com duração de aproximadamente 1 (um) minuto, ao longo de uma distância de 20 (vinte) metros, separada por dois cones e marcada por duas linhas paralelas. O ritmo será cadenciado por um sinal sonoro (bip) emitido por um CD gravado especificamente para esse fim. O número máximo de estágios previstos para o encerramento do teste é 21. Por se tratar de um teste progressivo, a intensidade do esforço será aumentada sistematicamente em 0,5 km a cada estágio, partindo de uma velocidade média inicial de 8,5 km (primeiro estágio). O primeiro estágio (8,5 km) corresponde a uma caminhada rápida ou a um trote relativamente lento. Como o ajuste do ritmo é facilmente conseguido em duas ou três idas e vindas, cada candidato, antes da execução do teste propriamente dito, terá direito a um período de 30 segundos de treino para adaptação ao ritmo sonoro imposto pelo CD. O teste será aplicado em grupos em que os avaliados serão dispostos paralelamente, sendo que cada um deles será acompanhado individualmente por um avaliador. O avaliado deverá ter cruzado a linha oposta com, pelo menos, um dos pés no momento do sinal sonoro. O teste termina quando o avaliado não consegue mais acompanhar o ritmo do sinal ditado pelo CD, não alcançando a linha por duas vezes consecutivas. O resultado é determinado pelo número de idas e voltas que o candidato tiver completado ao terminar o teste. Serão desclassificados os candidatos do sexo masculino que não completarem 61 corridas entre as linhas (desempenho mínimo), e do sexo feminino que não completarem 41 corridas entre as linhas (desempenho mínimo). Cada candidato terá direito a uma única tentativa.

b) Teste de flexão e extensão de cotovelos (braços) em suspensão na barra modificado - Para a realização da flexão e extensão de cotovelos em suspensão na barra modificado será utilizada uma armação de madeira, com duas hastes de 140cm e orifícios a cada 5cm, para que a altura da barra possa ser ajustada conforme o comprimento dos braços dos avaliados. O avaliado inicialmente deita no solo, entre as duas hastes verticais, estando em decúbito dorsal e deve estender totalmente os braços para cima. A barra será ajustada a uma altura acima da ponta dos dedos. Um elástico será posicionado 20 cm abaixo da barra. Para a execução do teste o avaliado, com empunhadura dorsal, sendo a distância entre as mãos o equivalente aproximado entre as distâncias dos ombros, deverá apoiar apenas os calcanhares no solo, mantendo o corpo ereto. Posteriormente flexionará seus cotovelos elevando o corpo até que seu queixo toque o elástico e então retornará à posição inicial, completando uma repetição. O avaliado deverá repetir o movimento o máximo de vezes possível, não sendo permitidas paralisações superiores a 5 segundos entre as repetições, devendo as mesmas ser contínuas e sem qualquer movimento de quadril, pernas ou extensão da coluna cervical, tentando desta forma diminuir a sobrecarga dos braços. Serão desclassificados os candidatos do sexo masculino que não completarem 14 flexões completas (desempenho mínimo) e do sexo feminino que não completarem 5 flexões completas (desempenho mínimo).

c) Teste de impulsão horizontal - O avaliado coloca-se com os pés paralelos no ponto de partida, definindo como linha zero da fita métrica fixada ao solo. Através da voz de comando "atenção, já" o avaliado deve saltar para frente no sentido horizontal com impulsão simultânea das pernas, objetivando atingir o ponto mais distante da linha de partida. É permitida a movimentação livre dos braços e tronco. Ao finalizar o salto, o candidato deverá permanecer na posição estática no local de aterrizagem para que seja realizada a leitura. Nesse momento, a movimentação dos pés, voluntária ou involuntária, tornará o salto inválido e para efeito de medida será atribuído o valor zero. Para efeito de leitura será considerado o calcanhar que estiver mais próximo da linha de partida. Caso o candidato desequilibrar-se para trás apoiando uma ou ambas as mãos no solo e mantiver esta posição, será validado o salto e o resultado será a parte do corpo que estiver mais próxima da linha de partida em contato com o solo. Serão realizadas três tentativas, registrando-se cada uma e para efeitos da avaliação será escolhida a melhor (mais distante). Serão desclassificados os candidatos do sexo masculino que não atingirem 170 cm (desempenho mínimo), e do sexo feminino que não atingirem 140 cm (desempenho mínimo).

d) Teste de Abdominal em 01 minuto - O avaliado coloca-se deitado de costas sobre uma superfície plana, com os braços cruzados sobre a face anterior do tórax, com as palmas das mãos voltadas para o mesmo, sobre o corpo da mama e com o terceiro dedo da mão em direção ao acrômio, joelhos flexionados, pés em contato com o solo (aproximadamente 30 centímetros das nádegas) e abertos na largura dos ombros. O avaliador deve manter os pés do avaliado em contato com o solo e presos para não escorregarem. O avaliado, retirando as costas do chão, flexiona o tronco e o quadril até os antebraços tocarem as coxas, voltando à posição inicial, repetindo o movimento tão depressa e quantas vezes forem possíveis no intervalo de 01 minuto. Ao deitar toda a costa deverá tocar o solo. Contam-se apenas as execuções completas. Serão desclassificados os candidatos do sexo masculino que não atingirem 30 flexões completas (desempenho mínimo), e do sexo feminino que não atingirem 20 flexões completas (desempenho mínimo).

4.4.7 Somente participarão dos testes subseqüentes os candidatos que forem considerados APTOS em cada fase.

4.4.8 Será considerado APTO na prova de aptidão física o candidato que atingir o desempenho mínimo em todos os testes propostos. Será considerado INAPTO e eliminado do concurso o candidato que deixar de atingir o desempenho mínimo exigido para qualquer um dos testes físicos.

4.5 DO EXAME PRÉ-ADMISSIONAL

4.5.1 Os candidatos aprovados e convocados para assumir a vaga, deverão se submeter ao exame Pré-Admissional, com caráter eliminatório, que avaliará seu estado de saúde, conforme item 4.1 - d.

4.5.2 Os candidatos convocados para a realização do exame pré-admissional, na forma do item anterior, serão submetidos à avaliação de profissional da medicina do trabalho e/ou outro profissional indicado pela Cettrans. Dentre os exames que poderão ser avaliados, estão os abaixo relacionados, os quais serão realizados de acordo com a previsão existente para cada cargo, descritos no PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional da Cettrans.

a) Exames de Sangue: Hemograma completo com contagem de plaquetas, Glicemia de Jejum, grupo sanguíneo ABO e Fator RH.

b) Parcial de Urina;

c) Acuidade Visual;

d) Audiometria Ocupacional;

e) Eletrocardiograma em repouso com laudo;

f) Raio-X de coluna completo;

g) Raio X de Tórax;

h) Avaliação neurológica e eletroencefalograma com laudo;

i) Avaliação Cinésio Funcional;

j) Carboxihemoglobina

k) Avaliação Psicológica;

l) Coprocultura;

m) Parasitológico de Fezes;

n) Ácido Hipúrico e Metil Hipúrico;

o) Ácido Mandélico;

p) Metil Etil Cetona;

q) Gama GT;

r) Outros que a avaliação médica entender necessários.

4.5.3 O candidato que, no Exame Pré-Admissional, não apresentar as condições mínimas necessárias para o desempenho de cada cargo será considerado inapto e, consequentemente, eliminado do Concurso Público.

4.5.4 A convocação para o Exame Pré-Admissional será publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Cascavel, no Jornal Gazeta do Paraná e no site www.cettrans.com.br.

5 DO RESULTADO FINAL

5.1 Serão considerados aprovados os candidatos com média final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

5.2 Para os cargos que exigem somente a prova escrita, os candidatos serão classificados em ordem decrescente, de acordo com a média final obtida.

5.3 Para o cargo em que houver exigência de prova escrita e prática, os candidatos serão classificados em ordem decrescente, de acordo com a média aritmética ponderada das duas provas, utilizando-se a seguinte fórmula:

(nota da prova escrita) x 0,6 + (nota da prova prática) x 0,4 = média de classificação 100.

5.4 Para os cargos em que forem exigidas prova escrita e de aptidão física, a classificação final corresponderá ao resultado da prova escrita, em ordem decrescente, desde que o candidato seja considerado APTO na prova de aptidão física. Caso seja considerado INAPTO, o candidato será eliminado do concurso.

5.5 Na classificação final, dentre os candidatos com igual número de pontos, os critérios de desempate serão os seguintes, por ordem de prioridade:

a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completados até o último dia de inscrição no concurso, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) Maior número de acertos nas questões de conhecimentos específicos do cargo;

c) Maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;

d) Maior nota na prova prática, quando houver;

e) Maior idade.

5.6 O resultado final do concurso será homologado por meio de edital publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Cascavel, no Jornal Gazeta do Paraná e afixado em mural da Cettrans e no site www.saber.srv.br.

5.6.1 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

6 DOS PRAZOS PARA RECURSOS

6.1 O candidato poderá interpor recurso nos seguintes casos e prazos:

a) Com relação à homologação das inscrições, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do Edital de Homologação das inscrições;

b) Com relação à prova escrita, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da realização da mesma;

c) Com relação ao resultado da prova escrita, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do Edital de Resultado da prova;

d) Com relação à prova prática, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da realização da prova, ou da publicação do Edital de Resultado da prova;

e) Com relação à prova de aptidão física, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da realização da prova, ou da publicação do Edital de Resultado da prova;

f) Com relação ao resultado da classificação final, em 03 (três) dias úteis a contar da data de publicação do Edital de Resultado;

g) Com relação às incorreções ou irregularidades constatadas na execução do concurso público, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da ocorrência ou divulgação das mesmas;

h) Com relação ao resultado do exame pré-admissional, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da ciência do resultado, devendo o recurso ser fundamentado com laudo de Médico do Trabalho.

6.2 O recurso deverá ser individual, protocolado na Cettrans, em formulário próprio para esse fim, e dirigidos à Comissão de Concurso Público.

6.3 O candidato deverá ser claro, objetivo e consistente na elaboração do recurso, explicitando, obrigatoriamente, qual a situação pleiteada (anulação, alteração, revisão), com a devida fundamentação quanto ao requerido. No caso de recurso da prova escrita, este deverá ser por questão, comprovando as alegações com a(s) citação(ões) da(s) fonte(s) de pesquisa, página(s) de livro(s), nome do(s) autor(es) e bibliografia específica.

6.4 Os recursos inconsistentes, intempestivos ou não fundamentados adequadamente serão indeferidos pela Comissão de Concurso Público.

6.5 Não serão considerados os recursos manuscritos, os formulados fora do prazo ou aqueles encaminhados via postal, correio eletrônico ou via fax.

6.6 Se da análise de recursos resultar anulação de questões, essas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos. Se resultar alteração de gabarito, as provas de todos os candidatos serão corrigidas conforme essa alteração e seu resultado final divulgado de acordo com esse novo gabarito.

6.7 As decisões proferidas pela Comissão de Concurso Público têm caráter irrecorrível na esfera administrativa.

7 DA CONTRATAÇÃO

7.1 A contratação será subordinada à existência de vagas, às necessidades de serviço e ao interesse da Cettrans, seguindo rigorosamente a ordem final de classificação.

7.1.1 Para a contratação serão chamados alternados e proporcionalmente os candidatos das duas listas, prosseguindo-se até a caducidade do concurso.

7.1.2 A convocação de forma alternada iniciará com os candidatos da lista geral, passando-se ao primeiro da lista especial já no primeiro bloco de convocados, seja qual for o número de chamados.

7.1.3 Caso o concurso, numa primeira convocação, seja destinado ao preenchimento de apenas uma vaga, esta será preenchida pelo candidato que consta em primeiro lugar na lista geral, sendo a próxima convocação destinada ao candidato da lista especial.

7.1.4 O candidato com deficiência aprovado e cuja classificação permita que seja chamado na primeira convocação, mesmo sem a reserva, não deve ser computado para a reserva, passando-se ao próximo candidato aprovado da lista especial.

7.2 Quando convocado, o candidato deverá comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Cettrans, respeitando os prazos estabelecidos no Edital de Convocação, para apresentação da documentação prevista no item 7.4.8 deste Edital e realização do exame pré-admissional.

7.2.1 O candidato que for convocado e recusar a admissão ou deixar de assumir o exercício do cargo público no prazo estipulado em edital, perderá todos os direitos advindos de sua aprovação no concurso.

7.2.2 No caso do candidato convocado não aceitar assumir a vaga, deverá assinar o termo de desistência, sendo excluído do concurso.

7.2.3 Se no prazo previsto no edital de convocação, conforme mencionado no item 7.2, o candidato não comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Cettrans, será considerado desistente, sendo eliminado do concurso.

7.3 É facultado ao candidato solicitar o deslocamento para o final da ordem de classificação, uma única vez, após a convocação e dentro do prazo estipulado para a posse no cargo público, devendo, para isso, efetuar requerimento junto ao DRH da empresa.

7.3.1 O candidato declarará, em formulário próprio, estar ciente de que pode ocorrer a expiração do prazo de validade do concurso sem o seu aproveitamento.

7.3.2 Para solicitar deslocamento para o final da ordem de classificação, o candidato deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para o exercício do cargo e assinar o termo de alteração de classificação.

7.4 No ato da convocação para assumir o cargo, o candidato classificado deverá:

7.4.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou se estrangeiro, gozar de prerrogativas legais que o habilitem a participar do certame;

7.4.2 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

7.4.3 Declarar que não está condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida;

7.4.4 Declarar não ter sido demitido do serviço público por justa causa;

7.4.5 Declarar que não está aposentado em decorrência de cargo, função ou emprego público, de acordo com o previsto no § 10 do artigo 37 da Constituição Federal;

7.4.6 Declarar que não está em exercício ou investido em cargo, função ou emprego público em qualquer das esferas de governo, ressalvados os casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal;

7.4.7 Estar apto física, mental e psicologicamente para o pleno exercício das atribuições do cargo.

a) A comprovação do cumprimento dos requisitos previstos nos itens 7.4.3, 7.4.4, 7.4.5 e 7.4.6, se dará por meio de declarações específicas assinadas pelo candidato.

b) A comprovação do cumprimento do requisito previsto no item 7.4.7 deste artigo se dará por meio do exame pré-admissional, de acordo com o previsto no item 4.5 deste Edital.

7.4.8 Apresentar os seguintes documentos:

a) Documento oficial de identidade com fotografia;

b) CPF atualizado;

c) Certidão de Nascimento/Casamento;

d) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o exigido para o cargo;

e) Título de Eleitor, com comprovante de regularidade das obrigações eleitorais (certidão emitida pelo Cartório Eleitoral ou comprovante de votação do último processo eleitoral);

f) Documento que comprove quitação com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

g) Cópia da declaração de imposto de renda e/ou documento que comprove a regularidade do CPF junto à Receita Federal;

h) Certidões negativas dos Cartórios Distribuidores da Justiça Federal e da Justiça Estadual, para fins criminais da comarca a que o candidato tenha domicílio, emitida há no máximo 30 (trinta) dias da data da convocação para assumir o cargo;

i) Comprovante de vacinação das vacinas contra Tétano e Febre Amarela atualizadas;

j) Certidão de Nascimento dos filhos menores ou Termo de Adoção ou Guarda, conforme o caso;

k) Caderneta de vacinação atualizada de filhos menores de 5 (cinco) anos;

l) Comprovante de conclusão da escolaridade exigida para o cargo público;

m) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

n) PIS ou PASEP;

o) Registro em CTPS ou declaração/atestado, emitido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, caso o cargo de registro for diverso da função desempenhada, ou ainda, declaração de trabalho autônomo, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de ISS do período, se exigida a comprovação de experiência para o cargo;

p) 2 (duas) fotos 3x4, recentes e coloridas;

q) Registro no Conselho de Classe correspondente, quando o cargo assim o exigir, com comprovante de regularidade da última anuidade do Conselho de Classe correspondente, quando o cargo assim o exigir;

7.4.9 Os documentos exigidos deverão ser apresentados na sua forma original, acompanhados de uma cópia legível.

7.5 Uma vez atendido ao disposto no item 7.4, o candidato ao Cargo de Agente de Proteção de Aeroporto assinará um contrato de trabalho experimental com a Cettrans, por um período de 60 (sessenta dias), podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, dependendo de aprovação em sistema de avaliação realizada conforme critérios da empresa, durante o qual deverá obrigatoriamente realizar do Curso Básico em Segurança da Aviação Civil - APAC.

7.6 O candidato ao Cargo de Agente de Proteção de Aeroporto que, durante a vigência do contrato de trabalho experimental, for reprovado no curso referido no item 7.5, conforme critérios a serem estabelecidos por ocasião do início do mesmo, terá rescindido seu contrato de trabalho.

7.7 Face às disposições constitucionais do Inciso II do Artigo 40, que prevê aposentadoria compulsória com remuneração proporcional ao tempo de serviço aos 70 (setenta) anos de idade, somente será contratado o candidato ao Cargo de Agente de Proteção de Aeroporto que, na data da contratação, ainda não possuir 69 (sessenta e nove) anos e 9 (nove) meses de idade completos, a fim de possibilitar o cumprimento da avaliação do contrato de trabalho experimental, para confirmação do contrato junto à Cettrans.

7.8 A divulgação da contratação do candidato dar-se-á através de Súmula de Contrato publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Cascavel e no Jornal Gazeta do Paraná.

7.9 O profissional será efetivado no cargo quando cumprir o período probatório, na forma do Art. 8º da Resolução 009/07 do Plano de Cargos e Salários da Cettrans e da Resolução 002/09, que institui e regulamenta a avaliação de desempenho em estágio probatório dos funcionários concursados da Cettrans.

7.10 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos Editais, Portarias, Decretos e demais comunicados referentes ao concurso que serão publicados no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Cascavel, no Jornal Gazeta do Paraná e no site www.cettrans.com.br.

8 DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

8.1 O Concurso Público terá validade de 01 (um) ano a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração da Cettrans.

8.2 A aprovação no Concurso Público assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, aos termos fixados neste edital, à rigorosa ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso.

9 DA COORDENAÇÃO GERAL DO CONCURSO

9.1 A Coordenação Geral do Concurso estará a cargo do Instituto Superior de Educação, Tecnologia e Pesquisas SABER, vencedor da Licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 002/2012 - tipo Técnica e Preço, através de seus departamentos competentes, a quem caberá os trabalhos de recebimento e homologação das inscrições, conferência de documentos, confecção de editais, elaboração das provas através de sua Banca Examinadora, aplicação, fiscalização, coordenação e demais atos pertinentes à aplicação das provas, durante todo o processamento do Concurso.

9.2 Não poderão participar do Concurso Público, os membros de quaisquer das comissões deste certame, os profissionais responsáveis pela elaboração das provas escritas objetivas, bem como os parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até segundo grau.

10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 As inscrições de que trata este Edital implicam o conhecimento e aceitação das presentes instruções por parte do candidato e seu compromisso tácito de se submeter às condições de sua realização tais como se acham estabelecidas no presente Edital e na legislação vigente.

10.2 As irregularidades ou ilegalidades constatadas nas informações e documentos de qualquer candidato, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado final do Concurso e embora o candidato tenha sido aprovado, levará à exclusão deste, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

10.3 A comprovação pelo candidato do cumprimento das datas, prazos, ônus e obrigações constantes do presente Edital, é de sua única e exclusiva responsabilidade.

10.3.1 A Cettrans não se responsabilizará por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) telefone e endereço não atualizados;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência recebida por terceiros;

d) correspondência devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

10.4 Fazem parte deste Edital o Anexo I - Dos Conteúdos Programáticos, Anexo II - Das Atribuições de cada Cargo, Anexo III - Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, Anexo IV - Requerimento de Reserva de Vagas para Candidato com Deficiência e/ou Provas Especiais, Anexo V - Requerimento de Recurso e Anexo VI - Cronograma.

10.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso Público da Cettrans, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal 5.710/2010 e/ou demais legislações pertinentes.

Cascavel - PR, 04 de maio de 2012.

Sabrine Zambiazi da Silva
Diretora Administrativa
Presidente Interina

Claudia Cristina Specia
Presidente da Comissão de Concurso Público

Anexo I - Conteúdo Programático

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e estruturação de textos. Coesão e coerência textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica e crase. Flexão do substantivo e adjetivo (gênero e número). Emprego das classes de palavras. Emprego dos sinais de pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Flexão verbal: verbos regulares e irregulares. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos. Emprego das conjunções e das preposições. Sintaxe da oração e do período. Redação de correspondências oficiais.

Obs. Não serão cobradas as alterações promovidas pelo novo Acordo Ortográfico, pois, de acordo com a resolução de 29 de setembro de 2008, a reforma entrou em vigor em janeiro de 2009, mas as duas grafias (a antiga e a nova) continuarão valendo até dezembro de 2012.

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO

Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. Problemas sobre correlacionamento. Álgebra das Proposições. Silogismo. Raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal. Psicotécnicos. Encontrando o Culpado. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal. Raciocínio lógico matemático (que envolvam problemas com

as quatro operações nas formas fracionária e decimal; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem; análise combinatória; probabilidades). Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Interpretação lógica de gráficos e tabelas.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direito social. Da União, dos Estados, dos Municípios. Da administração pública. Princípios do Estado de direito. Princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Da organização político administrativa. Da organização dos Poderes.

Direito Administrativo: Origem, objeto e conceito do Direito Administrativo. Administração Pública Direta e Indireta. Atos e fatos administrativos. Classificação dos atos administrativos. Elementos do ato administrativo. Vinculação e discricionariedade do ato administrativo. Perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos. Atributos do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Formas de extinção dos atos administrativos. Atos administrativos inválidos. Convalidação. Contratos administrativos. Conceitos e caracteres jurídicos. As diferentes espécies de contratos administrativos. Os convênios administrativos. Formação dos contratos administrativos. Licitação: conceito, princípios, fundamentos, modalidades e procedimentos. Execução dos contratos administrativos. Inexecução sem culpa: teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior, fato da Administração, extinção dos contratos administrativos. Poderes Administrativos. Poder hierárquico, disciplinar e normativo. Poder de Polícia: conceito e setores de atuação; polícia administrativa e polícia judiciária; características; liberdades públicas e o poder de polícia. Do controle da Administração Pública. Da improbidade administrativa. Servidor x Empregado Público.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Conceitos básicos de operação com arquivos em ambiente Windows (Sistema Operacional Windows 2000/XP/2007). Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas, correio eletrônico, apresentações de slides e para geração de material escrito, visual e sonoro, entre outros (pacote Microsoft Office XP, 2003 e 2007 - Word, Excel e PowerPoint). Conceitos de organização de arquivos e métodos de acesso. Conceito de internet e intranet e principais navegadores. Rotinas de proteção e segurança (Antivírus, Firewall e Proxy).

CONHECIMENTOS GERAIS E LEGISLAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS

Fundamentos históricos e geográficos do Brasil. República Velha (1889 e 1930). A Revolução de 1930 e a Era Vargas. O Estado Novo (1937 a 1945). República Liberal-Conservadora (1946 a 1964). Governos militares. A Nova República. Brasil Contemporâneo. Atualidades: Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, problemas ambientais. Interação entre o clima, a vegetação, o relevo, a hidrografia e o solo no espaço natural brasileiro. Os recursos minerais e energéticos brasileiros, produção e consumo, conservação e esgotamento. História do Estado. Aspectos históricos do Município. Aspectos geográficos do Município: hidrografia, relevo, população, clima, vegetação, limites geográficos, economia e símbolos municipais. Ética e trabalho. Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e suas atualizações. (arts. 1º a 14 e arts. 37 a 43). Lei Orgânica e Estatuto do Servidor Municipal.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ADVOGADO

Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988, alterações e complementações. Direito

Administrativo: Administração Pública Direta e Indireta, Regime Jurídico Administrativo, Serviços Públicos, Poder de Polícia, Restrições do Estado Sobre a Propriedade Privada, Atos Administrativos, Contratos Administrativos, Entidades Paraestatais e Terceiro Setor, Órgãos Públicos e Servidores Públicos, Processo Administrativo, Responsabilidade Extracontratual do Estado, Bens Públicos, Controles da Administração Pública, Improbidade Administrativa. Principais leis: 8.666/93, 10.520/02, 11.079/04, 8.429/92, 1.079/50, Lei Complementar 101/2000, Emendas Constitucionais nº 19, 20, 41 e 47. Direito Civil: Código Civil - Parte Geral, Parte Especial e Livro Complementar. Lei de Introdução ao Código Civil. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil - Do Processo de Conhecimento, Do Processo de Execução, Do Processo Cautelar, Dos Procedimentos Especiais, Das Disposições Finais e Transitórias. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho - Introdução, Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Do Contrato Individual de Trabalho, Da Organização Sindical, Das Convenções Coletivas de Trabalho, Do Processo de Multas Administrativas, Da Justiça do Trabalho, Do Ministério Público do Trabalho, Do Processo Judiciário do Trabalho, Das Disposições Finais e Transitórias. Direito Penal: Código Penal - Parte Geral e Parte Especial. Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal. Principais Leis: Crimes de sonegação fiscal (lei nº 4.729/65), Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (lei nº 8.137/90 e lei nº 8.176/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). Direito Tributário: Código Tributário Nacional - Disposição Preliminar, Sistema Tributário Nacional, Normas Gerais de Direito Tributário, Disposições Finais e Transitórias. Princípios Constitucionais Gerais e Tributários. Tributos: Conceitos, espécies, classificação, função. Direito Constitucional Tributário. Direito Ambiental: Direitos Coletivos e Interesses Difusos. Competências Legislativas, Executivas, Administrativas e Judiciais para a Proteção Ambiental e Cultural. Política Nacional do Meio Ambiente (lei nº 6.938/81). Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Código Florestal (lei nº 4.771/65). Código de Águas (lei nº 9.433/97). Concessão Florestal (lei nº 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei no 9.985/00). Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação de Desapropriação. Ação Discriminatória. Ações Privadas auxiliares de proteção ambiental. Espaços Ambientais Protegidos e Unidades de Conservação. Tombamento e Limitações Ambientais. Bens Ambientais e Culturais. Patrimônio Ambiental, Cultural, Histórico, Artístico, Arqueológico, Genético. Proteção da Biodiversidade e da Sociodiversidade. Licenciamento Ambiental. Estudos de Impacto Ambiental (EIA). Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e outros estudos e relatórios. Dano Público Ambiental e Cultural. Responsabilidade Civil dos particulares e do Estado. Responsabilidade objetiva. Crimes Ambientais (lei nº 9.605/98). Infrações administrativas (decreto nº 6.514/08). Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica.

AGENTE DE PROTEÇÃO DE AEROPORTO

Noções Básicas: Transporte aéreo. Aeroportos. Legislações: Legislação básica: Código Brasileiro de Aeronáutica (7.565/86); Lei da Criação da ANAC (11.182/05); Decreto nº 5.731/06; Regimento Interno da ANAC. Legislações por assunto: Aeronaves - Registro, Manutenção, Diretrizes de Aeronavegabilidade e Identificação; Aeroportos e Infraestrutura Aeroportuária - Planos e Programas; Carga Aérea. Tarifas e Preços Específicos da Infraestrutura Aeroportuária. Lei de Acessibilidade e regulamentação. Procedimentos básicos para atuação de guarda e vigilância aeroportuária. Relações Interpessoais, atendimento e comportamento. Proteção ao Meio Ambiente. Noções básicas de Primeiros Socorros. Prevenção e combate a incêndio. Informática: Sistema Operacional Windows 98, ME, 2000/XP e GNU/LINUX, Conhecimento sobre o pacote Microsoft Office XP, 2003 e 2007 (Word, Excel, PowerPoint), Internet; Anti-vírus.

AGENTE DE TRÂNSITO I

Trânsito: Panorama geral do trânsito. Legislação de trânsito no Brasil. O Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A Política Nacional de Trânsito (PNT). O município como parte integrante do SNT. Legislação de Trânsito: Abrangência da legislação de trânsito. Normas gerais de circulação e conduta. Dos Pedestres e Condutores de Veículos não Motorizados e Motorizados. Do Cidadão. Da habilitação. Infrações de trânsito. Medidas administrativas. Penalidades. Noções básicas de Educação para o Trânsito: Ações educativas de trânsito. Noções básicas de Primeiros Socorros: O que são primeiros socorros. As fases dos primeiros socorros. Aspectos legais do socorro. Gerais: Noções de Administração Pública. Relações Interpessoais. Conduta Ético-Profissional. Noções de atendimento, comportamento, qualidade e responsabilidade no serviço público. Noções básicas de higiene social, pessoal e ambiental. Proteção ao Meio Ambiente. Legislações pertinentes ao estacionamento regulamentado municipal (Lei 3261/2001).

MOTORISTA

Noções de segurança no trabalho. Equipamentos de proteção. Noções de Mecânica e Conservação de Veículos. Código de Trânsito Brasileiro. Sinalização de trânsito. Direção defensiva e preventiva. Prevenção e combate a incêndios. Primeiros socorros no trânsito. Noções de Administração Pública. Princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relações Interpessoais. Conduta Ético-Profissional. Proteção ao Meio Ambiente.

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

Higiene do trabalho: conceitos, definições e classificação dos riscos ambientais. Política de saúde e segurança do trabalho. Implementação de ações preventivas e corretivas. Análise preliminar de risco. Riscos químicos, físicos e biológicos. Parâmetros e índices utilizados nas avaliações dos riscos. Instrumentos e técnicas aplicadas na medição dos riscos ambientais. Sistemas de prevenção e combate a incêndios. Procedimentos e normas de sistemas de segurança. Metodologia para investigação de acidentes. Determinação de causas de acidentes. Ações educativas de segurança e saúde. Equipamentos fixos e móveis de combate a incêndios: tipos, inspeção, manutenção e recarga. Sistemas e equipamentos de alarme e detecção e proteção contra incêndio. Instruções gerais em emergências e brigadas de incêndio. Acidente do trabalho: conceitos, causas e conseqüências do acidente do trabalho. Estatísticas de acidentes do trabalho. Doenças profissionais e doenças do trabalho. Medidas de controle: EPIs e EPCs. Normas Regulamentadoras: NR-4, NR-5, NR-6, NR-7, NR-8, NR-9, NR-10, NR-12, NR-15, NR-16, NR-17, NR-18, NR-20 NR-23, NR-24, NR-25, NR-26 e NR-27. Atividades educativas de segurança no trabalho: CIPA. Biossegurança: esterilização, laboratórios de contenção, gestão de resíduos e biotérios e preparação para uso de equipamentos de proteção. Ergonomia: Levantamento e transporte de cargas. Aplicações da antropometria: o assento de trabalho, mobiliário de trabalho, arranjo físico e postos de trabalho informatizados. Ambiente: iluminação e cores, efeitos fisiológicos da iluminação. Fatores humanos no trabalho. Organização do trabalho. Programa de prevenção de riscos ambientais: conceitos, classificação, identificação e avaliação dos agentes de risco ambientais. Medidas preventivas e de controle dos agentes de risco. Garantias do empregador e deveres do trabalhador. Sistemas de gestão - BS 8800

TÉCNICO EM MANUTENÇÃO SEMAFÓRICA

Sinalização semafórica: definição, tipos, materiais, arranjo físico. Controladores semafóricos. Plano viário. Contagem volumétrica e classificatória do fluxo através de implantação de laços indutivos. Programação e sincronização remota da rede semafórica. Otimização dos tempos e dos ciclos da rede semafórica. Monitoramento on-line das redes de semáforos, permitindo a detecção automática de falhas e de lâmpadas queimadas. Manutenção preventiva e corretiva da rede semafórica. Tipos de semáforos e lâmpadas utilizadas. Coleta de dados e estatística. ABNT NBR 15889:2010 (Norma Técnica - Focos dos Semáforos). Cálculo dos Tempos Semafóricos. Código de Trânsito Brasileiro. Noções de Mecânica e Conservação de Veículos. Direção defensiva e preventiva. Noções de segurança no trabalho. Equipamentos de proteção. Prevenção e combate a incêndios. Primeiros socorros no trânsito. Noções de Administração Pública. Princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relações Interpessoais. Conduta Ético-Profissional. Proteção ao Meio Ambiente.

Anexo II - Atribuições dos Cargos

1. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

1.1 - ADVOGADO

- Desenvolver atividades técnicas relativas à sua formação profissional, conforme protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição;

- Elaborar relatórios, emitir pareceres, contestações, registros e análise de atividades, demonstrativos e outros documentos referentes à sua área de atuação na Cettrans;

- Prestar assessoramento aos setores da empresa em questões fiscais, tributárias, cíveis, trabalhistas e outras, pesquisando legislação, jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa da Cettrans;

- Analisar e emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal;

- Assessorar a elaboração e análise de normas e regulamentos em geral;

- Emitir pareceres em expedientes administrativos, bem como analisar minutas, contratos, acordos, convênios e outros;

- Controlar e acompanhar ações trabalhistas, cíveis e criminais em andamento e prazos judiciais a serem cumpridos;

- Elaborar peças processuais;

- Participar e atuar em audiências, comissões e conselhos;

- Efetuar o preparo de ações judiciais e levantamento de processos judiciais;

- Prestar auxílio na elaboração de leis e decretos de iniciativa do executivo sobre trânsito, transporte e aspectos administrativos, dentre outros de interesse da Cettrans;

- Responder e/ou elaborar ofícios/correspondências aos órgãos judiciais;

- Solicitar e prestar informações em mandatos de segurança, analisando as questões legais e tomando as devidas providencias;

- Emitir pareceres sobre projetos de lei elaborados por vereadores e assessorar na elaboração de decretos de regulamentação de leis aprovadas para o transporte e trânsito, dentre outras áreas da Cettrans;

- Analisar minutas de contratos administrativos, editais de licitação e demais modalidades de contratação;

- Analisar e emitir pareceres nos processos em todas as modalidades de licitação, sendo: nas fases iniciais, de adjudicação e homologação, nas fases de impugnação a editais, nos recursos, em todas as fases - administrativo, justiça comum (liminar) e Tribunal de Contas, nos contratos administrativos (aquisição, locação, permissão e concessão de uso de área ou bem público, prestação de serviços e demais contratos que abrangerem a administração, nos aditamentos, supressões e alinhamentos de preços nas aquisições e nos processos administrativos impedidos de licitar;

- Analisar as informações recebidas de candidatos a fornecedores da Companhia, verificando a capacidade e idoneidade dos mesmos, para a aprovação do cadastramento de empresas consideradas aptas para participar de concorrências;

- Prestar assessoramento às comissões de licitação: permanente, especial, pregoeiro e equipe de pregão;

- Instruir, quando necessário, na elaboração de editais;

- Elaborar Notificações por descumprimento de contratos (atraso de entrega de mercadorias ou serviços);

- Representar e defender os interesses da empresa perante o Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público;

- Representar a empresa em juízo ou fora dele, quando necessário;

- Zelar pelos interesses da Cettrans na manutenção e integridade dos seus bens;

- Participar das negociações relativas ao Acordo Coletivo da Cettrans;

- Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.

1.2 - AGENTE DE PROTEÇÃO DE AEROPORTO

- Exercer a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, nas atividades de inspeção de passageiros, tripulantes, bagagem de mão e pessoal de serviço;

- Efetuar a inspeção de bagagem despachada;

- Efetuar a proteção de carga e outros itens;

- Efetuar o controle de acesso às áreas restritas de segurança e patrulha móvel da área operacional.

- Verificar, através de recursos eletrônicos e/ou visuais, a presença de objetos perigosos que possam se encontrar de posse de passageiros e tripulantes ou armazenadas em seus pertences de mão;

- Realizar exame do conteúdo da bagagem, por equipamento de Raio-X e/ou outros meios, para detecção de materiais perigosos e/ou proibidos;

- Efetuar a inspeção de pessoas, veículos e equipamentos envolvidos na execução de serviços de apoio ao vôo, bem como da área onde a aeronave se encontra estacionada, com o objetivo de garantir sua integridade;

- Proteger a integridade da aeronave estacionada no pátio contra atos de interferência ilícita;

- Efetuar a inspeção de aeronave para busca e detecção de armas, artefatos explosivos, substâncias nocivas ou outros dispositivos que possam ser utilizados para cometer atos de interferência ilícita contra a aviação civil;

- Acompanhar todas as atividades de carga aérea, desde sua origem até o embarque ou armazenamento em terminal de carga aérea, através da aplicação de normas e inspeção de procedimentos indispensáveis de verificação de sua integridade (inclusive detecção através de raio-X), visando evitar a colocação, na carga, de objetos passíveis de causar dano à aeronave, em prol da segurança de voo;

- Verificar as credenciais de pessoas e veículos nos acessos às áreas restritas de segurança, de acordo com os procedimentos estabelecidos ou previstos no Programa de Segurança Aeroportuária (PSA);

- Impedir o ingresso de pessoas ou veículos conduzindo armas, munição e/ou objetos perigosos nas áreas operacionais e restritas do aeroporto, bem como só permitir o acesso, às mesmas, de pessoas e viaturas devidamente credenciadas;

- Fiscalizar o sistema de credenciamento de pessoas e viaturas na área de movimento de aeronaves;

- Fiscalizar o cumprimento de exigências para o trânsito na área de movimento de aeronaves: controle de velocidade e uso das vias destinadas às viaturas;

- Cumprir as normas estabelecidas pela ANAC e regulamentos, Ordens de Serviço e demais procedimentos implantados pela empresa;

- Comunicar-se via rádio ou telefone e prestar informações ao público e aos órgãos competentes;

- Fiscalizar e controlar os serviços de transporte aéreo afeto ao fim institucional da empresa;

- Verificar o cumprimento de horários e legislação;

- Efetuar a sinalização, fiscalização e controle de aeronaves;

- Tomar medidas cabíveis quanto às irregularidades observadas, procedendo de acordo com os Regulamentos existentes, a fim de melhorar a qualidade e segurança dos serviços de passageiros;

- Fazer os respectivos registros quanto às ocorrências que se apresentem, utilizando-se de formulários próprios;

- Vigiar constantemente as dependências e áreas afins assegurando a ordem e a guarda dos bens da empresa ou local definido, selando pela segurança nos locais e área sob sua inspeção;

- Fazer a ronda de inspeção;

- Adotar providências no caso de incêndios, tumultos, roubos, danificações e similares;

- Vigiar a entrada e a saída de pessoas e veículos;

- Informar a chefia imediata as anormalidades/irregularidades observadas;

- Exercer atividades correlatas com a função de Agente de Proteção de Aeroportos, constantes na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), mediante capacitação prévia oferecida pela Cettrans para o exercício do cargo;

- Executar outras atividades correlatas ao cargo.

1.3 - AGENTE DE TRÂNSITO I

- Efetuar o controle dos veículos estacionados nas áreas definidas como "Estacionamento Regulamentado" na Cidade de Cascavel/PR, sendo responsável pela correta orientação sobre o funcionamento do sistema aos usuários;

- Receber e conferir talões de estacionamento, recibos e avisos emitidos a veículos que estão irregulares perante a legislação de trânsito;

- Efetuar a venda de talões e folhas avulsas de estacionamento aos usuários;

- Emitir avisos de irregularidade a veículos não portadores do cartão de estacionamento ou com cartão preenchido de forma inadequada/irregular;

- Exercer o controle total dos veículos estacionados relacionando o número de regulares e irregulares na área do Estacionamento Regulamentado;

- Emitir recibos de regularização;

- Cumprir rigorosamente as normas e procedimentos do setor em que estiver lotado;

- Executar outras atividades correlatas ao cargo.

1.4 - MOTORISTA

- Dirigir veículos e caminhões de pequeno, médio e grande porte, dentro do município de Cascavel ou fora deste, quando solicitado, conduzindo-os no trajeto indicado respeitando as normas de trânsito e circulação para cada veículo;

- Efetuar o transporte de funcionários quando e em razão de trabalhos da empresa;

- Efetuar o transporte de materiais de trabalho, encomendas, volumes, mercadorias e documentos, conduzindo-os ao local de entrega;

- Vistoriar o veículo rotineiramente, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, água, óleo e motor, ou seja, vistoriar as condições gerais do veículo;

- Efetuar testes no sistema de frenagem e parte elétrica dos veículos sob sua responsabilidade, para certificar-se das condições de funcionamento dos mesmos;

- Zelar pelo bom andamento da viagem ou trajeto, adotando as medidas necessárias para prevenir incidentes, garantindo a segurança dos transportados, pedestres e outros veículos, bem como a integridade dos materiais transportados;

- Zelar pela manutenção e limpeza dos veículos, comunicando a quem couber qualquer irregularidade/alteração observada, para que possam ser providenciados os reparos necessários ao bom funcionamento dos veículos;

- Prestar contas, via relatório e/ou verbal quando solicitado, dos serviços realizados e o itinerário percorrido, bem como das condições do veículo;

- Executar outras atividades correlatas ao cargo.

1.5 - TÉCNICO EM MANUTENÇÃO SEMAFÓRICA

- Efetuar implantação e manutenção eletrônica em placas e controladores eletrônicos de semáforos;

- Abrir equipamentos eletrônicos, analisar e trocar componentes defeituosos, realizando testes;

- Realizar programação manual e/ou via sistema de semáforos eletrônicos;

- Testar programações semafóricas em laboratório, verificando operacionalidades;

- Atualizar programações semafóricas;

- Controlar o estoque de materiais/componentes no setor;

- Pesquisar preços de componentes eletrônicos, solicitando a aquisição dos mesmos;

- Montar controladores de semáforos;

- Realizar implantações e/ou manutenções de controladores eletrônicos e eletromecânicos em campo, efetuando interligação de redes de controladores, substituição de cabos, lâmpadas, dentre outros, realizando testes;

- Atender solicitações de manutenção de semáforos eletrônicos, via BIP ou outro meio adotado pela empresa, em fins de semana, feriados e madrugadas, de acordo com escala semanal;

- Elaborar relatórios das manutenções/implantações realizadas;

- Realizar estudos, projetos, instalação e medição de aterramento em controladores eletrônicos;

- Acompanhar o trabalho dos técnicos de Telecomunicação na instalação e manutenção dos modens conectados à rede de controladores da central de monitoramento;

- Realizar estudos dos defeitos em controladores e propor soluções para os problemas;

- Executar outras atividades correlatas ao cargo.

1.6 - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

- Controlar e acompanhar a execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

- Acompanhar e analisar causas de acidentes no trabalho e efetivar a abertura da CAT quando pertinente;

- Participar das reuniões da CIPA, acompanhando, analisando e dando orientações sobre os trabalhos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);

- Cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente à segurança no trabalho;

- Observar as condições de trabalho para determinar fatores e riscos de acidentes, bem como sugerir normas e dispositivos de segurança;

- Propor medidas preventivas e educacionais voltados à saúde dos funcionários;

- Acompanhar diligências em perícias técnicas, bem como auxiliar na formulação de quesitos, emitindo parecer técnico dos assuntos relacionados à área de Segurança do Trabalho;

- Efetuar inspeção nos locais, instalações e equipamentos da empresa e elaborar relatórios sobre as condições de equipamentos de combate a incêndios, EPI's e irregularidades nas áreas afetas à empresa;

- Elaborar o controle e encaminhamento de funcionários ao serviço de Medicina do Trabalho para exames admissionais, demissionais, periódicos e de retorno ao trabalho, controlando a emissão, entrega e arquivo dos respectivos ASOS;

- Realizar vistorias nas áreas, verificando as condições de trabalho e a necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção individual (EPI), quantificando os EPIs a serem utilizados em cada atividade;

- Efetuar orientações e emitir pareceres para a aquisição correta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), especificando os enquadramentos conforme o Certificado de Aprovação do Ministério de Trabalho;

- Controlar a entrega de EPI's aos funcionários realizando trocas quando necessárias, zelando pela conservação e utilização correta dos equipamentos de segurança conforme as normas técnicas;

- Preparar e ministrar cursos aos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA;

- Preparar e ministrar treinamentos na área de prevenção de acidentes, combate a incêndio, dentre outros relacionados à segurança do trabalhador;

- Acompanhar obras e reformas nos prédios da empresa;

- Elaborar, controlar e manter atualizados os arquivos de toda a empresa para confecção do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

- Dirigir veículos da empresa, quando necessário;

- Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.

ANEXO III REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO À Comissão Organizadora de Concursos da Cettrans: IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Nome:

Inscrição: CPF:

Cargo Pretendido:

E-mail:

Telefone(s):

Solicito isenção da taxa de inscrição pelo seguinte motivo: [___] por ser Doador Fidelizado de Sangue, conforme Resolução da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA n.º 329/2009, condicionado a comprovação por meio de certificação expedida pelas Unidades Hemoterápicas públicas e privadas contratadas e/ou conveniadas/consorciadas ao SUS. [___] por estar desempregado, conforme previsto na Lei Municipal n.º 5.710/2010, condicionado à comprovação: por meio da Carteira de Trabalho, do cadastro na Agência do Trabalhador do Município de Cascavel, de renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal n.º 6.135/2007. Cascavel, de de 2012. Assinatura do candidato (conforme documento oficial com foto)

Exclusivo Comissão de Concurso Público ( ) Deferido ( ) Indeferido Presidente: Membro: Membro: Membro: Membro: Cascavel, ___/___/2012.

 

ANEXO IV
REQUERIMENTO DE RESERVA DE VAGA PARA CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA E/OU PROVAS ESPECIAIS
À Comissão Organizadora de Concursos da Cettrans: IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
Nome:
Inscrição:	CPF:
Cargo Pretendido:
E-mail:
Telefone(s):
Declaro ser pessoa com deficiência, e desejo participar da reserva de vagas destinadas a candidatos com deficiência, conforme previsto no Decreto Federal n.º 3.298/1999. Espécie da Deficiência: [__] Física [__] Auditiva [__] Visual [__] Mental [__] Múltipla Declaro, ainda, estar ciente das atribuições do cargo para o qual me inscrevi e de que, no caso de vir a exercê-lo, estarei sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório. Caso necessite de condições especiais para realização da(s) prova(s) preencher abaixo: ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ (Se precisar de mais espaço anexar justificativa) Cascavel, ____ de _______________ de 2012. ____________________________ Assinatura do candidato (conforme documento oficial com foto) Obs.: O requerimento deverá estar acompanhado de laudo médico, original ou cópia autenticada, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao CID, com a provável causa da deficiência, conforme previsto no Edital de Concurso n.º 001/2012.
Exclusivo Equipe Multiprofissional ( ) Deferido ( ) Indeferido Médico (Nome completo e assinatura) APPIS (Nome completo e assinatura) Cascavel, ___/___/2012. Entidade de pessoa com deficiência ______________________________ DRH (Nome completo e assinatura) ______________________________ Cettrans (Nome completo e assinatura)

 

ANEXO V REQUERIMENTO DE RECURSO
À Comissão Organizadora de Concursos da Cettrans: IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
Nome:
Inscrição:	CPF:
Cargo Pretendido:
E-mail:
Telefone(s):
O PRESENTE RECURSO REFERE-SE A: [___] Homologação de Inscrição [___] Resultado da Prova Prática [___] Questões da Prova Escrita [___] Aplicação da Prova de Aptidão Física [___] Resultado da Prova Escrita [___] Resultado da Prova de Aptidão Física [___] Aplicação da Prova Prática [___] Classificação Final [___] Outros (Especificar): JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO: ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ - Anexar justificativa conforme as normas estabelecidas no Edital de Abertura nº 001/2012. Cascavel, _____ de ___________________ de 2012. _______________________________ Assinatura do candidato (conforme documento oficial com foto) INSTRUÇÕES: - Cada requerimento deverá conter apenas uma opção de recurso. - Somente serão analisados pela Comissão de Concurso Público os recursos protocolados dentro dos prazos previstos e formulados de acordo com as normas estabelecidas no Edital de Abertura n.º 001/2012. - A justificativa dos recursos deverá ser digitada ou datilografada. - No caso de recurso às questões da prova escrita este deverá apresentar argumentação lógica e consistente, devendo, ainda, estar acompanhado de cópia da bibliografia pesquisada para fundamentação.

Anexo VI

CRONOGRAMA

ETAPA OU ATIVIDADE	DATAS
Publicação do Edital de Abertura do Concurso	05/05/2012
Período de Inscrição com isenção da taxa de inscrição	05/05 a 10/05/2012
Período de Inscrição	05/05 a 21/05/2012
Publicação da relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos	15/05/2012
Último dia para pagamento do boleto bancário	22/05/2012
Publicação da relação das inscrições homologadas, divulgação dos locais para realização das provas objetivas e ensalamento	29/05/2012
Prazo para recurso quanto à homologação das inscrições	30 e 31/05 e 1º/06/2012
Prova Escrita Objetiva	10/06/2012
Publicação do gabarito preliminar da prova objetiva	10/06/2012 às 21 horas
Recebimento de recurso contra gabarito preliminar	11, 12 e 13/06/2012
Publicação do resultado final da prova objetiva, do gabarito oficial, e convocação para a prova prática e de aptidão física	16/06/2012
Recebimento de recurso contra o resultado final da prova objetiva	18, 19 e 20/06/2012
Prova Prática e Prova de Aptidão Física	24/06/2012
Publicação do resultado final da prova prática e de aptidão física	26/06/2012
Recebimento de recurso contra o resultado final da prova prática e de aptidão física	27, 28 e 29/06/2012
Homologação do resultado final	02/07/2012