CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA

ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012

Avenida Reynaldo Frederico Gaebler, nº 757 - CEP 84610-000
Fone/fax: (42) 3573 1484 - email: camarapv@yahoo.com.br
CNPJ n.º 01.589.428/0001-84

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, na forma prevista no Artigo 37 da Constituição Federal em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11350 de 05/10/2006, Lei Municipal n.º 1136/2012, de 12 de março de 2012,

TORNA PÚBLICO

destinado à admissão de servidores aos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Porto Vitória, nos termos das condições a seguir, e que se constituem em regulamento do certame.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será realizado sob responsabilidade da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória - Uniuv, mediante comissão nomeada pela Portaria nº. 92/2012, de 21 de abril de 2012, composta pelos seguintes membros: Odelir Dileto Cachoeira (presidente), Jussara da Silva Leite (secretária), Julliana Biscaia, Fahena Porto Horbatiuk, Maria Genoveva Bordignon Esteves e Alysson Frantz; e sob a fiscalização da Comissão da Câmara Municipal de Porto Vitória, Portaria n.º 003/2012, de 23 de abril de 2012, da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, composta pelos seguintes membros: Jones de Souza (presidente), Mauro Alvino Ressel, Luiz Carlos Barbosa, Ivar Lombardi e Bernardino Schneider.

1.2 O Concurso Público destina-se ao ingresso no quadro de servidores da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, com o objetivo de prover 4 (quatro) vagas existentes para cargos públicos, e mais as que vagarem durante a validade do certame.

1.3 Para todos os efeitos, o presente Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos a partir da data da homologação, que será publicada na Imprensa Oficial da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, podendo, a critério da mesa diretora, ser prorrogado por igual período.

1.4 Dentro do período de validade estabelecido para este Concurso Público, a Câmara Municipal de Porto Vitória/PR aproveitará todos os candidatos aprovados, dentro dos limites das vagas oferecidas em cada cargo, pelo presente Edital.

1.5 Os candidatos aprovados em todas as fases e, nomeados, estarão sujeitos às normas municipais vigentes e que vierem a ser adotadas a fim de aperfeiçoá-las, aplicáveis à organização administrativa e funcional de seus servidores.

2 DOS CARGOS E DAS VAGAS

2.1 O Concurso Público destina-se à seleção de servidores a serem admitidos em caráter efetivo, nas classes iniciais dos níveis correspondentes aos respectivos cargos, das vagas atualmente existentes e das que ocorrerem dentro do prazo de validade do Concurso.

2.2 Os cargos a serem preenchidos, de acordo com as vagas existentes, para os cargos públicos, são os relacionados no quadro seguinte, para os quais é indispensável, além da aprovação no concurso, o cumprimento dos seguintes requisitos:

Cargos	Vagas	Remuneração mensal (em R$ )	Carga Horária Semanal	Requisitos mínimos
Advogado	01	R$ 1.400,00	20 h	Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Agente Administrativo	01	R$ 850,00	30 h	Ensino Médio Completo
Auxiliar de Serviços Gerais	01	R$ 650,00	30 h	Ensino Fundamental Completo
Contador	01	R$ 1.400,00	20 h	Ensino Superior Completo e Registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)

2.3 Serão reservadas vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, na proporção de 5% (cinco por cento), de acordo com Lei Federal, salvo se o percentual resultante for inferior a 1 (uma) vaga, e desde que as necessidades especiais sejam compatíveis com as funções a serem exercidas.

2.4 Serão reservadas vagas aos candidatos afrodescendentes, na proporção de 10% (dez por cento), conforme Lei Estadual n.º 14.274, de 24 de dezembro de 2003.

3 DOS VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

3.1 A remuneração mensal de que tratam o item 2.2 refere-se aos vencimentos iniciais, de acordo com a legislação vigente, e que sofrerão reajustes nas mesmas épocas e proporções definidas para todo o funcionalismo.

3.1.1 As gratificações, bolsas e outros adicionais ou outros acréscimos somente serão concedidos após aprovação no estágio probatório.

3.2 Os requisitos básicos exigidos no item 2.2 deverão ser comprovados por ocasião da convocação para o preenchimento da vaga, ficando o candidato classificado sujeito às penalidades cabíveis e à perda de sua classificação, em caso de falsidade documental.

3.3 O não comparecimento do candidato classificado no prazo estipulado na convocação para apresentação de documentos e preenchimento da vaga implicará sua desistência, facultando à Administração da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR a convocação do candidato imediatamente classificado.

4 DA INSCRIÇÃO

4.1 Os interessados em efetivar sua inscrição para o Concurso Público deverão realizá-la entre os dias 25 de maio de 2012 e 10 de junho de 2012, no endereço eletrônico: http://concursopublico.uniuv.edu.br/, seguindo as seguintes instruções:

a) fazer a opção pelo Concurso Público da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR;

b) informar número de CPF e a vaga para qual deseja se inscrever;

c) informar corretamente os dados cadastrais solicitados;

d) confirmar os dados cadastrados e aceitar as condições deste Edital, das normas municipais correspondentes, decisões e interpretações da Comissão Organizadora nomeada pela Uniuv;

e) imprimir boleto bancário referente ao valor da inscrição e recolhê-lo no prazo estabelecido.

4.1.1 O boleto bancário terá vencimento para o dia seguinte da data da impressão. Caso o pagamento do boleto bancário não seja efetuado neste prazo, o candidato poderá fazer a reimpressão do boleto, disponível no endereço eletrônico: http://concursopublico.uniuv.edu.br/, até o dia 11 de junho de 2012, uma vez que o dia 11 de junho de 2012 é o último dia para efetuar o pagamento da inscrição.

4.2 A efetivação da inscrição dar-se-á somente após o pagamento do valor da inscrição e sua devida compensação bancária.

4.3 Não serão homologadas as inscrições com pagamentos incorretos ou com data de pagamento posterior ao dia 11 de junho de 2012.

4.4 O candidato poderá inscrever-se apenas para um cargo deste concurso público.

5 INDEFERIMENTOS DA INSCRIÇÃO

5.1 Eventuais informações falsas, truncadas ou destituídas de fundamento, prestadas pelo candidato, determinarão o cancelamento de sua inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, ficando o candidato, ainda, sujeito às penalidades legais.

5.2 Serão indeferidas as inscrições pagas com valores incorretos ou cujo pagamento não seja comprovado até o dia 11 de junho de 2012.

5.3 O candidato que tiver sua inscrição INDEFERIDA, por não se enquadrar nas exigências estabelecidas neste Edital e quiser interpor recurso, poderá fazê-lo, em até 24 horas da divulgação da relação das inscrições deferidas constantes no edital de homologação.

6 DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 O valor da inscrição para o concurso será cobrado por boleto bancário em nome da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória - Uniuv, emitido no endereço eletrônico http://concursopublico.uniuv.edu.br/ de acordo com o quadro a seguir:

CARGO PÚBLICO	VALOR DA INSCRIÇÃO
Advogado	R$ 100,00
Agente Administrativo	R$ 50,00
Auxiliar de Serviços Gerais	R$ 50,00
Contador	R$ 100,00
Candidato que comprove sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - item 9.3.1 do Edital	Isento

6.2 A efetivação da inscrição dar-se-á somente após o pagamento e a devida compensação do boleto bancário relativo à taxa de inscrição.

6.3 O pagamento do boleto bancário deverá ser realizado nas agências bancárias e lotéricas credenciadas.

6.4 O simples agendamento do pagamento no banco não é suficiente para efetivação da inscrição.

7 DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO: LOCAIS E HORÁRIOS

7.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, publicado no site da Uniuv: http://concursopublico.uniuv.edu.br/, na imprensa oficial da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, além de estar afixado no quadro de editais da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

7.2 Não haverá, em hipótese alguma, devolução da importância paga pela inscrição do candidato.

7.3 Não será concedida, sob qualquer alegação, isenção da taxa de inscrição, salvo condições específicas previstas em legislação, como os casos de hipossuficiência econômica comprovada, e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.

7.3.1 A isenção mencionada deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e declaração de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135, de 2007, protocolado na Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, localizada na Avenida Reynaldo Frederico Gaebler, 757, 84610-000, Porto Vitória /PR, no horário das 9 horas às 12 horas e das 13 horas às 16 horas, de segunda-feira à sexta-feira, até o dia 11 de junho de 2012.

7.4 As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, podendo a Comissão Organizadora do Concurso nomeada pela Uniuv excluir do certame aquele que a efetivar com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

7.5 A inscrição somente poderá ser realizada pela internet no endereço eletrônico http://concursopublico.uniuv.edu.br/, conforme instruções estabelecidas no item 6 deste Edital.

7.6 O candidato deverá proceder da seguinte maneira:

a) ler e aceitar os termos deste Edital e seus Anexos com as orientações disponíveis que regem o Concurso Público;

b) preencher corretamente todos os campos do formulário de inscrição (nome, sexo, data do nascimento, número da Carteira de Identidade e do CPF, endereço completo, telefone, e-mail, o cargo pretendido) e confirmar;

c) efetuar o pagamento da taxa de inscrição conforme item 6 deste Edital;

d) é obrigatório o preenchimento de todos os campos do formulário de inscrição. O não preenchimento de quaisquer dos campos implicará o indeferimento do pedido de inscrição, pois esse procedimento possui caráter eliminatório;

e) o candidato que necessitar de prova especial (ampliada), condição ou local especial (portadores de necessidades especiais, mulheres em período de amamentação etc.) deverá requerê-la no ato da inscrição, por escrito, no campo correspondente, comprovando com laudo médico sua necessidade, quando for o caso, que deverá ser protocolado na Câmara Municipal de Porto Vitória, localizada na Avenida Reynaldo Frederico Gaebler, 757, 84610-000, Porto Vitória /PR, no horário das 9 horas às 12 horas e das 13 horas às 16 horas, de segunda-feira à sexta-feira;

f) o candidato que não encaminhar o pedido de que trata o item anterior até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terá prova especial preparada.

7.7 O candidato é o responsável pela conferência dos dados da confirmação da inscrição.

7.8 A relação dos candidatos que tiveram suas inscrições DEFERIDAS, com o número efetivo da inscrição do candidato para o concurso, será divulgada na imprensa oficial da Câmara Municipal de Porto Vitória, nos endereços eletrônicos da Uniuv: http://concursopublico.uniuv.edu.br/, a partir das 17 horas (dezessete horas), bem como no quadro de editais da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, no dia 13 de junho de 2012, cabendo recurso até o dia 14 de junho de 2012, às 17 horas (dezessete horas).

7.9 No dia 15 de junho de 2012, a partir das 17h (dezessete horas), o candidato deverá consultar o site da Uniuv: http://concursopublico.uniuv.edu.br/, clicando no link do concurso público, para obter confirmação da sua inscrição e tomar conhecimento do local das provas e ensalamento.

8 DAS ETAPAS DO CONCURSO

8.1 O Concurso Público, objeto deste Edital constará de etapa única de caráter classificatório e eliminatório.

8.1.1 Serão aplicadas provas objetivas contendo 40 (quarenta) questões para todos os cargos.

9 PROVAS OBJETIVAS

9.1 As provas objetivas serão realizadas no dia 17 de junho de 2012, às 14h (catorze horas), em local a ser informado posteriormente, conforme o item 7.9.

9.2 As provas objetivas terão duração de 3 (três) horas, e serão compostas de 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, subdivididas em alternativas de resposta, e dessas alternativas somente 1 (uma) deverá ser assinalada como resposta.

9.3 As provas objetivas para candidatos aos cargos relacionados no item 2.2 constarão de:

Cargos	Composição das provas
Advogado	40 (quarenta) questões específicas
Agente Administrativo	15 (quinze) questões de Língua Portuguesa 10 (dez) questões de Matemática 15 (quinze) questões de Conhecimentos Gerais e da Atualidade
Auxiliar de Serviços Gerais	15 (quinze) questões de Língua Portuguesa 10 (dez) questões de Matemática 15 (quinze) questões de Conhecimentos Gerais e da Atualidade
Contador	40 (quarenta) questões específicas

9.4 Após a realização das provas, os gabaritos das provas objetivas serão afixados no quadro de editais da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, e, juntamente com os conteúdos dos cadernos de provas, serão divulgados via internet, a partir das 17h (dezessete horas), no site da Uniuv: http://concursopublico.uniuv.edu.br/, no dia 18 de junho de 2012.

9.5 A Comissão Organizadora do Concurso Público, nomeada pela Uniuv, reserva-se o direito de republicar os gabaritos quando identificados erros ou incorreções.

9.6 Da documentação, do acesso e do material utilizado na prova objetiva:

9.6.1 Somente serão admitidos para realizar as provas os candidatos que estiverem munidos do documento de identidade original (serão consideradas documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores, Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo), Cédula de Identidade para Estrangeiros (no prazo de validade), Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, Passaporte e Carteira de Trabalho).

9.6.2 Não serão aceitos como documento de identidade, para fins de participação e entrada no Concurso, por serem documentos destinados a outros fins: Boletim de Ocorrência Policial, Protocolos de segunda via, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, entre outros, a critério da Comissão Organizadora.

9.6.3 Os documentos deverão estar em condições de permitir a identificação do candidato com clareza.

9.6.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva, munido de caneta esferográfica, com tinta azul ou preta, lápis e borracha.

9.6.5 Quando da realização da prova objetiva, no dia 17 de junho de 2012, os portões serão abertos às 12h30min (doze horas e trinta minutos), e o candidato deverá chegar ao local das provas até às 13h30min (treze horas e trinta minutos), pois os portões de acesso à sala de prova serão fechados rigorosamente nesse horário. Não será admitido, sob qualquer hipótese, adentrar ao local da prova o candidato que se apresentar após o horário determinado.

9.6.6 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

9.6.7 Para realização da prova objetiva o candidato receberá o caderno de questões e a folha de respostas.

9.6.8 É de exclusiva responsabilidade do candidato o correto preenchimento da folha de respostas de acordo com as instruções dele constantes, não podendo ser substituído, em caso de marcação errada ou rasura.

9.6.9 O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova, a qualquer tempo, portando material de prova (caderno de questões e/ou folha de respostas).

9.6.10 Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará ao fiscal da sala o caderno de questões e a folha de respostas devidamente preenchida e assinada com caneta esferográfica com tinta azul ou preta.

9.6.11 Não serão computadas as questões em branco, as questões com duas ou mais alternativas assinaladas e as questões rasuradas na folha de respostas. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas, ao número de inscrição e à assinatura na folha de respostas.

9.6.12 Sob pena de eliminação do Concurso Público, durante a realização da prova objetiva o candidato não poderá:

a) utilizar bonés, gorros, chapéus ou capuzes;

b) comunicar-se com os outros candidatos;

b) consultar livros, revistas, folhetos ou anotações;

c) manter em seu poder armas, relógios ou aparelhos elétricos ou eletrônicos (telefone celular, calculadora, BIP, agenda eletrônica, MP3 player, etc);

d) alimentar-se dentro da sala de prova, exceto por motivos médicos, caso em que o candidato deverá solicitar ao aplicador, a autorização da coordenação;

9.6.13 Se o candidato estiver portando equipamentos elétricos ou eletrônicos, estes deverão ser desligados; os relógios, armas, livros, revistas, folhetos e anotações devem ser deixados debaixo da carteira ou no chão.

9.6.14 O candidato não poderá sair da sala de prova antes de transcorrida 1 (uma) hora do seu início.

9.6.15 A Câmara Municipal de Porto Vitória/PR e a Uniuv não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização da prova.

10 DA CLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA

10.1 A nota da prova objetiva variará de 0 (zero) a 10,0 (dez), e cada questão terá o mesmo valor.

10.2 Serão considerados classificados na prova objetiva os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,00 (cinco) pontos.

10.2.1 O não comparecimento na prova objetiva eliminará o candidato.

10.3 Não serão concedidas vistas, revisões de provas ou segunda chamada; serão apreciados pela Comissão Organizadora do Concurso nomeada pela Uniuv, no entanto, recursos escritos, desde que expressos em termos respeitosos, pertinentes, devidamente fundamentados, dirigidos à Comissão Organizadora do Concurso nomeada pela Uniuv, e desde que por esta deferidos, caso ocorra irregularidade insanável ou preterição de formalidade essencial que possa afetar o resultado do concurso, desde que protocolados na Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, localizada na Avenida Reynaldo Frederico Gaebler, 757, 84610-000, Porto Vitória /PR, no horário das 9 horas às 12 horas e das 13 horas às 16 horas, de segunda-feira à sexta-feira, em até 3 (três) dias úteis após a homologação dos resultados, segundo os termos do item 13 deste Edital.

10.4 Será atribuída nota 0 (zero) à(s) questão(ões) da prova objetiva que:

a) assinalada(s) na folha de respostas, não corresponda(m) ao gabarito divulgado;

b) assinalada(s) na folha de respostas, contenha(m) emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível(is);

c) contenha(m) mais de uma opção assinalada na folha de respostas;

d) não estiver(em) assinalada(s) na folha de resposta;

e) a(s) resposta(s) for(em) preenchida(s) fora das especificações da folha de respostas, ou seja, preenchida com caneta não esferográfica ou com caneta esferográfica de cor diferente de tinta azul ou preta, ou, ainda, com marcação diferente da indicada no modelo previsto nas instruções do caderno de provas.

10.5 Na hipótese de anulação de questão(ões) da prova objetiva, ela(s) será(ão) considerada(s) como respondida(s) corretamente por todos os candidatos.

11 DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO

11.1 Será eliminado do concurso o candidato que, além dos outros requisitos previstos neste Edital:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização das provas;

b) não comparecer à prova objetiva, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar um dos documentos de identidade exigidos nos termos deste Edital, para a realização das provas;

d) ausentar-se da sala de prova, sem o acompanhamento do fiscal de corredor;

e) ausentar-se do local de prova, antes de decorrido o prazo mínimo (item 9.6.14);

f) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

g) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, etc.) que esteja proibido em decorrência do disposto neste Edital;

h) utilizar de meios ilícitos para a execução da prova;

i) não devolver integralmente todo o material solicitado;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

12 DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO

12.1 A nota final dos candidatos classificados será apresentada em ordem decrescente do total de pontos obtidos, expresso com 2 (duas) casas decimais, sendo a nota correspondente à nota da prova objetiva.

12.2 Em caso de empate terá preferência o candidato que:

a) for o mais idoso;

b) sorteio.

12.3 O resultado final do concurso público será divulgado no dia 26 de junho de 2012, sendo publicado em ordem de classificação, consignando-se as notas finais dos candidatos unicamente logo após o número de sua inscrição, e nome, por meio de Edital afixado em quadro de editais da Câmara Municipal de Porto Vitória, na imprensa oficial da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR e no site da Uniuv: http://concursopublico.uniuv.edu.br/, a partir das 17h (dezessete horas).

13 DOS RECURSOS

13.1 No dia seguinte à realização da prova objetiva, dia 18 de junho de 2012, será divulgado o gabarito provisório e o caderno com o conteúdo da prova objetiva, nos endereços eletrônicos da Uniuv: http://concursopublico.uniuv.edu.br/, a partir das 17h (dezessete horas).

13.2 Os candidatos poderão interpor recurso:

a) ao indeferimento da inscrição;

b) ao conteúdo e elaboração das questões da prova objetiva;

c) ao gabarito provisório;

d) ao resultado da prova objetiva;

e) ao resultado final.

13.3 Os recursos deverão ser apresentados por escrito, e protocolados na sede administrativa da Câmara Municipal de Porto Vitória, localizada na Avenida Reynaldo Frederico Gaebler, 757, 84610-000, Porto Vitória /PR, no horário das 9 horas às 12 horas e das 13 horas às 16 horas, de segunda-feira à sexta-feira, utilizando o modelo para recursos constante no Anexo III deste Edital, em 24 horas para o item 13.2 letra "a", e em até 3 (três) dias úteis após a divulgação dos demais elementos citados no item 13.2.

13.4 Com exceção dos recursos previstos no item 13.2, não será concedida revisão de provas, segunda chamada, vistas ou recontagem de pontos das provas.

13.5 Somente serão aceitos questionamentos expressos em termos respeitosos, pertinentes, devidamente fundamentados e apresentados conforme modelo do Anexo III deste Edital, ou pelo módulo online disponível no endereço eletrônico: http://concursopublico.uniuv.edu.br/, constando os seguintes dados: nome completo, número de inscrição, cargo pretendido, data, assinatura, número de telefone, endereço completo para correspondência com CEP, reclamação e justificativas, com as devidas alegações e comprovação de provas cabíveis, para que, após análise criteriosa dos documentos apresentados, a Comissão Organizadora do Concurso Público, nomeada pela Uniuv, possa dar seu parecer.

13.6 Não serão admitidos, em nenhuma hipótese, pedidos de revisão do julgamento do recurso, da correção e da avaliação das provas.

13.7 As respostas aos recursos interpostos estarão disponíveis para retirada no local onde foi protocolado, a partir de 7 (sete) dias úteis contados da data de seu protocolo.

13.8 Poderão ser anuladas questões ou modificadas respostas divulgadas, em decorrência de conhecimento e provimento de recurso.

13.9 A Comissão Organizadora do Concurso Público, nomeada pela Uniuv, reserva-se o direito de republicar os gabaritos quando identificados erros ou incorreções.

13.10 Os pontos relativos às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova.

14 DA NOMEAÇÃO

14.1 Os candidatos aprovados neste Concurso Público aguardarão, a critério da autoridade competente, nomeação em caráter de provimento efetivo, atendendo o limite de vagas oferecidas e dentro do prazo de sua validade.

14.2 Os candidatos classificados serão nomeados obedecendo-se, rigorosamente, à ordem de classificação decrescente no Concurso Público.

15 DOS REQUISITOS GERAIS PARA INVESTIDURA NO CARGO (POSSE)

15.1 Os cargos a serem preenchidos são aqueles relacionados nos quadros do item 2.2, para os quais é indispensável, além da aprovação no concurso, o cumprimento dos seguintes requisitos:

15.1.1 Nacionalidade - ser brasileiro nato ou naturalizado. No caso de nacionalidade portuguesa, o candidato deverá estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto Federal Nº 70.436, de 18 de abril de 1972.

15.1.2 Idade - ter, no mínimo 18 (dezoito) anos até a data da posse.

15.1.3. Escolaridade - ter concluído, até a data da nomeação, o Ensino Equivalente e possuir as condições específicas para cada cargo, como habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada, conforme segue:

a) Advogado: Diploma de Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

b) Agente Administrativo: Ensino Médio Completo;

c) Auxiliar de Serviços Gerais: Ensino Fundamental Completo;

d) Contador: Diploma de Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);

15.1.4 Serviço Militar - ser portador de certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, no caso de candidatos do sexo masculino.

15.1.5 Situação Eleitoral - estar em dia com as obrigações eleitorais.

15.1.6 Direitos Civis e Políticos - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.

15.1.7 Antecedentes Criminais - não ter sido indiciado em inquérito policial; não ter sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado; ter sido exonerado no serviço público nos últimos 36 meses.

15.1.8 Aptidão Física e Mental - possuir aptidão física e mental para o exercício das funções do cargo.

15.1.9 Inscrição no CPF/MF - ser inscrito no CPF/MF (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda).

15.2 Além do estabelecido nos itens anteriores, no ato da nomeação o candidato deverá ainda atender o que segue:

15.3 Firmar documento declarando que não se encontra em situação de acúmulo ilegal de proventos, funções, empregos e cargos públicos, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, e incisos XVI e XVII do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná.

15.4 Apresentar declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito no artigo 32 da Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal Nº 8.429, de 02/06/1992, e no Decreto Estadual no 2.141, de 12/02/2008.

15.5 Condições gerais: Apresentar todos os documentos e exames que se fizerem necessários por ocasião da nomeação, a critério da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR.

16 DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

16.1 Fica delegada competência à Uniuv para:

a) elaborar, coordenar a aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas objetiva e prática;

b) analisar e julgar os recursos referentes a este Edital;

c) enviar à Câmara Municipal de Porto Vitória/PR os resultados de todas as etapas do concurso, com a devida antecedência, para competente divulgação;

d) preparar e entregar à Câmara Municipal de Porto Vitória/PR o Relatório Final do Concurso Público.

17 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 Ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR caberá a homologação do resultado final do Concurso Público, que será publicado, no quadro de editais da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR e na imprensa oficial Câmara Municipal de Porto Vitória/PR.

17.2 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da posse, acarretará a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

17.3 O comunicado de convocação dos candidatos aprovados será publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, sob responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, não cabendo, portanto, qualquer reclamação, por parte do candidato, sobre sua convocação para posse.

17.4 O não atendimento, pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital, implicará sua eliminação do concurso, a qualquer tempo.

17.5 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este Concurso Público por meio de publicação no quadro de editais da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, na imprensa oficial da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR e no site da Uniuv: http://concursopublico.uniuv.edu.br/.

17.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso Público nomeada pela Uniuv, ad referendum da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, que será representada nos atos alusivos ao certame, pela Comissão nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR.

17.7 O presente Edital será também afixado, juntamente com seus anexos, no quadro de editais da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR, no site da Uniuv: http://concursopublico.uniuv.edu.br/ e por resumo, na imprensa oficial da Câmara Municipal de Porto Vitória/PR.

17.8 Quaisquer questões relacionadas ao concurso que não possam ser solucionadas consensualmente serão dirimidas junto ao foro da Comarca de União da Vitória, Paraná.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Porto Vitória, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2012.

EVERALDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Vitória - PR

ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

ADVOGADO

Elaborar projetos de leis, requerimentos, pareceres em documentos em geral, consulta de legislação, auxiliar às comissões, elaborar e acompanhar processos licitatórios, contratos e outros documentos, acompanhar processos, defender a câmara judicialmente e extrajudicialmente. Exercer outras atividades pertinentes ao cargo.

AGENTE ADMINISTRATIVO

Compreende as atividades que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo; Atender ao público, interno e externo, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; Datilografar e digitar textos, documentos, tabelas e outros originais; Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas; Preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes; Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas; Receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega; Receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado; Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais; Elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; Fazer cálculos simples; Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros ser qualificado em educação digital; Executar outras tarefas correlatas.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Executar tarefas de limpeza de praças e jardins, fabricação de artefatos de cimento, executar serviços auxiliares de construção e conservação de logradouros e vias públicas, auxiliar na conservação de sinaleiras e abrigos, executar tarefas de capina em geral, efetuar serviços de descarga de caminhões, executar tarefas auxiliares na produção de asfalto na usina e de aplicação em vias públicas, executar tarefas de abertura e fechamento de valas e de assentamento de canos auxiliares em medições com trena balizamentos e nivelamento, executar tarefas auxiliares de carpintaria, construção e conservação de obras, executar trabalhos de limpeza em geral, remoção e arrumação de móveis e utensílios, zelar e cuidar da conservação de prédios municipais, efetuar a coleta de entulhos, cavar sepultura e auxiliar no sepultamento e exumação, manejar instrumentos agrícolas, executar pulverização, aplicar inseticidas e fungicidas executar outras tarefas afins.

CONTADOR

Promover a execução orçamentária da Câmara de Vereadores e dos registros contábeis e da despesa; Acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara de Vereadores; participar na elaboração de propostas orçamentárias; emitir empenhos de despesas e ordem de pagamento; efetuar pagamentos, receber e conferir documentos fiscais, efetuar balanços e balancetes; registrar todos os bens e valores existentes no órgão; controlar as alterações orçamentárias, a guarda de toda a documentação para posterior análise dos órgãos competentes; elaborar registros contábeis da execução orçamentária; Realizar a Prestação de Contas, alimentar os sistemas do Tribunal de Contas, da receita federal e outros; analisar os balanços gerais e balancetes das despesas, objetivando o fornecimento de índices contábeis, para orientação; inventariar anualmente, o material e os bens móveis e imóveis da Câmara de Vereadores; expedir termos de responsabilidade referente a bens móveis e imóveis de caráter permanente; organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara de Vereadores; assinar balanços e balancetes; Desempenhar outras tarefas atinentes ao emprego.

ANEXO II - CONTEÚDO DAS PROVAS

ADVOGADO

Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. Repartição de competências. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Da tutela constitucional do meio ambiente. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo - constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos: conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Sistema Financeiro de Habitação. Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas. Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime da COFINS. CPMF. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado. Obrigação principal e acessória: fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro. Lei Orgânica do Município. Do processo de conhecimento. Da ação. Da capacidade processual. Da jurisdição. Deveres e responsabilidades das partes. Dos procuradores. Substituição das partes. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de Terceiros. O Ministério Público no processo. Da competência. Do juiz. Poderes, deveres e responsabilidades do juiz. Impedimento e suspeição. Dos auxiliares da justiça. Da forma dos atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos processuais. Citações, intimações e demais comunicações processuais. Das nulidades processuais. Valor da causa. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e Procedimento. Procedimento ordinário e suas etapas. Petição inicial. Resposta do réu. Reconvenção. Revelia. Julgamento. Das provas. Depoimento. Prova documental. Confissão. Exibição de documentos. Prova pericial. Sentença. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença. Uniformização de jurisprudência. Ação Rescisória. Declaração de inconstitucionalidade. Sentença estrangeira. Dos recursos. Modalidades. Da apelação. Do agravo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Recursos ordinários. Recurso especial. Recurso extraordinário. Do processo de execução e seu procedimento. Espécies de execução. Adjudicação. Alienação em hasta pública. Penhora. Depósito. Do pagamento ao credor. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos do devedor. Da insolvência. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Remição. Da extinção das obrigações. Extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Medidas cautelares. Procedimentos cautelares específicos. Dos procedimentos especiais. Disposições gerais e transitórias do Código de Processo Civil. Processo e procedimento perante os Juizados Especiais. Do direito do trabalho. Empregado e empregador. Da identificação profissional. Da duração do trabalho. Do salário mínimo. Das férias. Da segurança e da medicina do trabalho. Das normas especiais de tutela do trabalho. Do contrato individual do trabalho. Da organização sindical. Das convenções coletivas de trabalho. Da prova de inexistência de débitos trabalhistas. Processo e procedimento em matéria trabalhista. Processo e procedimento em matéria penal. Da ação penal. Dos processos em espécie em matéria penal. Das nulidades no processo penal. Dos recursos no processo penal. Custeio e benefícios da previdência social. Diretrizes e bases da educação nacional. Do direito civil. Das pessoas. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Das obrigações. Do direito de empresa. Das coisas. Do direito de família. Das sucessões. Do direito penal. Da aplicação da lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das penas. Das medidas de segurança. Da ação penal. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra os mortos. Dos crimes contra os costumes. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a segurança dos meios de transporte, comunicação e outros serviços públicos. Dos crimes contra a saúde pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Estatuto da criança e do adolescente. Estatuto do idoso. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Código Nacional de Trânsito.

AGENTE ADMINISTRATIVO

Português: Interpretação de texto. Vocabulário. Ortografia. Gêneros textuais. Discurso direto e indireto. Textos verbais e não verbais. Meios de comunicação. Ortoépia. Prosódia. Fonologia. Morfologia. Sintaxe. Semântica. Identificação de problemas de concordância, regência e colocação pronominal, conjugação verbal, modismos. Figuras de linguagem. Vícios de linguagem. Qualidades da boa linguagem. Coesão e coerência textuais. Variedades linguísticas. Matemática: Conjuntos e funções. Exponenciais e logaritmos. Sequências numéricas: Progressão aritmética e Progressão geométrica. Trigonometria. Geometria analítica. Polinômios. Equações algébricas. Números complexos. Matrizes e determinantes. Sistemas de equações lineares. Geometria plana. Geometria espacial. Análise combinatória e tratamento da informação. Conhecimentos gerais e da atualidade: Questões sobre conhecimentos gerais e fatos da atualidade, nos âmbitos municipal, estadual, federal e internacional.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Português: Interpretação de textos. Vocabulário. Gêneros textuais. Veículos de comunicação. Ortoépia. Ortografia. Prosódia. Identificação de textos com problemas comuns, de regência, concordância, colocação de pronomes átonos, modismos. Conjugação de verbos. Feminino de substantivos e de adjetivos. Plural de substantivos e adjetivos, simples e compostos. Superlativo absoluto sintético erudito dos adjetivos mais usados. Numerais. Sinais de pontuação. Abreviaturas e siglas. Emprego de pronomes. Coesão e coerência textuais. Fonologia. Morfologia. Sintaxe e Semântica. Matemática: Conjuntos numéricos. Frações. Divisibilidade. Razão e proporção. Grandezas proporcionais. Regras de três simples e composta. Porcentagem. Geometria plana. Medidas de superfície. Medidas de volume. Medidas de capacidade. Produtos notáveis. Equações de 1.º grau. Inequações de 1.º grau. Equações de 2.º grau. Funções de 1.º e 2.º grau. Razões Trigonométricas. Tratamento da informação. Conhecimentos Gerais e da Atualidade: Questões sobre conhecimentos gerais e fatos da atualidade, nos âmbitos municipal, estadual, federal e internacional.

CONTADOR

Constituição da República Federativa do Brasil. Lei Federal n.º 4320/64. Lei Complementar nº101/2000. Lei n.º 8.666/93. Lei n.º 10.520/2002. Auditoria e Controle Interno e Externo municipal. Prestação de Contas. FUNDEB. Convênios, Subvenções e Transferências Voluntárias. Contabilidade Pública: conceito, campo de aplicação, sistemas de contabilização, regimes contábeis. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16. Processo orçamentário: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; princípios orçamentários; classificação orçamentária: classificação institucional, funcional-programática, econômica e por fontes de recursos. Orçamento público: conceito, princípios, elaboração da proposta orçamentária, execução do orçamento, movimentação de crédito orçamentário, créditos orçamentários e adicionais e seus recursos de cobertura. Programação Financeira. Receita e despesa Pública: conceito, classificação, estágios. Escrituração Contábil: lançamentos básicos, plano de contas, balancetes mensais. Demonstrações Contábeis obrigatórias. Ética profissional. Instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.

ANEXO III - MODELO DE RECURSO

Ilmo Sr.
Presidente da Comissão Especial do Concurso Público - CÂMARA MUNICIPAL
Porto Vitória - PR

Nome candidato: ___________________________________ Inscrição: __________________

Endereço completo: ____________________________________ CEP ___________________

Telefone: _____________________________________ e-mail: _________________________

Cargo: ______________________________________________________________________

( ) Advogado

( ) Agente Administrativo

( ) Auxiliar de Serviços Gerais

( ) Contador

Tipo do recurso:

( ) Contra indeferimento de inscrição

( ) Contra conteúdo e elaboração das questões da prova objetiva

( ) Contra gabarito provisório

( ) Contra resultado da prova objetiva

( ) Contra resultado final

Reclamação:

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Justificativa:

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___________ (local) , (data) ______ de _______________________ de ____________ .

Assinatura: _____________________

ANEXO IV - CRONOGRAMA GERAL DO CONCURSO

Período de inscrições	25/5/2012 - 10/6/2012
Abertura das inscrições	25/5/2012
Encerramento das inscrições	10/6/2012
Último dia para portadores de necessidades especiais enviarem laudo médico	11/6/2012
Último dia para reimprimir o boleto	11/6/2012
Último dia para pagamento do boleto	11/6/2012
Publicação das inscrições deferidas	13/6/2012
Último dia para recurso sobre as inscrições indeferidas	14/6/2012
Publicação dos comprovantes de inscrição e ensalamento	15/6/2012
Realização das provas objetivas	17/6/2012
Publicação dos gabaritos provisórios e cadernos das provas objetivas	18/6/2012
Último dia para recurso sobre o conteúdo das provas e gabaritos provisórios	21/6/2012
Resultado final do concurso	26/6/2012
Último dia para recurso sobre o resultado final	29/6/2012