CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA

ESTADO DA BAHIA

CONCURSO PÚBLICO

MANUAL DO CANDIDATO

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(75) 3422-4846 e (71) 3341-3388

CRONOGRAMA PREVISTO PARA O CONCURSO
INSCRIÇÕES	17 A 28 DE MARÇO DE 2008
LOCAL DA PROVA OBJETIVA	A SER DEFINIDO PELA COMISSÃO
DATA DA PROVA OBJETIVA	A SER DEFINIDO PELA COMISSÃO
PUBLICAÇÃO DO GABARITO PARCIAL	72 HORAS APÓS A APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
RESULTADO DA PROVA OBJETIVA	01 A 25 DIAS APÓS A DIVULGAÇÃO DO GABARITO
ENTREGA DE TÍTULOS	48 HORAS APÓS O RESULTADO DA PROVA OBJETIVA
PROVA PRÁTICA	DATA A SER DEFINIDA PELA COMISSÃO
RESULTADO FINAL	10 A 25 DIAS APÓS APLICAÇÃO DA PROVA PRÁTICA
AS INFORMAÇÕES PENDENTES SERÃO DIVULGADAS COM ANTECEDÊNCIA PELA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO NO SITE DA SELETA E NA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA.

EDITAL - 01/2008

A COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, nomeada através da Portaria 031/2007 de 23 de outubro de 2007, devidamente autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, tendo em vista o disposto no art. 37, II da CF e art. 206, V com a respectiva alteração dada pela Emenda Constitucional n° 19 de 04.06.98, na Lei n° 1.907 de 23 de outubro de 2007, nas demais leis que regem o Município de Valença e em cumprimento às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios TCM, FAZ SABER, que estarão abertas as inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos do quadro efetivo da Câmara Municipal de Valença, constituindo a regulamentação do concurso na forma prevista no presente Edital e instruções que o integram.

01. DOS CARGOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA, SALÁRIOS, ESCOLARIDADE/PRÉ- REQUISITOS E TAXA DE INSCRIÇÃO.

1.1 O ingresso no cargo far-se-á na referência inicial dos cargos em questão mediante a aprovação no Concurso e nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei n° 1.907 de 23 de outubro de 2007 e as leis que regem o Município de Valença, compreendendo os cargos e vagas distribuídas da seguinte forma:

CÓDIGO	CARGO	ESCOLARIDADE	VAGAS	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO EM R$	VALOR DA INSCRIÇÃO
01	Controlador Interno	Mínimo - Cursando o 4º semestre de Nível Superior (Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia) / Informática Básica	01	40 h	1.945,22	R$ 80,00
02	Procurador Jurídico	Nível Superior Completo em Ciências Jurídicas e inscrição na OAB/BA, com prática forense comprovada de no mínimo 2 (dois) anos.	01	40 h	1.945,22	R$ 80,00
03	Agente Legislativo	Nível Médio Completo	01	40 h	600,00	R$ 40,00
04	Agente de Transportes	Nível Médio Completo / CNH - AD	01	40 h	600,00	R$ 40,00
05	Agente de Segurança Legislativa	Nível Médio Completo / Curso de Vigilante	01	40 h	550,00	R$ 40,00
06	Auxiliar Administrativo	Nível Médio Completo	01	40 h	600,00	R$ 40,00
07	Arquivista	Nível Médio Completo	01	40 h	600,00	R$ 40,00
08	Auxiliar de Plenário, Gabinete e Cerimonial	Nível Médio Completo	01	40 h	1.600,00	R$ 60,00
09	Agente Legislativa de Zeladoria	Nível Fundamental Completo	01	40 h	550,00	R$ 25,00
10	Auxiliar de serviços de Limpeza	Nível Fundamental Completo	01	40 h	550,00	R$ 25,00
11	Auxiliar de Serviços Básicos	Nível Fundamental Completo	01	40 h	550,00	R$ 25,00
12	Oficial de Serviços Diversos	Nível Fundamental Completo	01	40 h	600,00	R$ 25,00

1.2.Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas existentes no presente concurso para os candidatos portadores de deficiência em função compatível com a sua aptidão.

1.2.1. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no Inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal e Decreto 3.298 de 20/12/99, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições objeto do cargo em provimento.

1.2.2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiências aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4° do Decreto 3.298/99.

1.2.3. Não serão considerados como deficiência os distúrbios visuais passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres. O candidato cego ou amblíope deverá solicitar, por escrito e especificar o tipo de deficiência e o cargo em que se inscreveu. Os candidatos que não o fizerem até o término da inscrição, seja qual for o motivo alegado, não terão a prova especial preparada.

1.2.4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99, em especial no seu Art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 INSCRIÇÃO PRESENCIAL: Para realizar a Inscrição o candidato deve conhecer todas as normas e regras estabelecidas para o Concurso no Edital 01/2008. As Inscrições ficarão abertas no período de 17 a 28 de março de 2008, no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, de Segunda à Sexta no Sindicato Têxtil de Valença (Antiga Recreativa), situado a Praça Admar Braga Guimarães, Centro, Valença-Ba e no Site: www.seletaconsultoria.com.br.

2.1.1 O candidato terá que dirigir - se ao caixa da agência bancária, especificada abaixo, para efetuar o depósito da taxa de inscrição de acordo com os valores específicos para cada função técnica qualificada, cobrada a título de ressarcimento das despesas com material e serviços para a realização do Concurso, preencher a ficha de inscrição e entregá-la juntamente com o comprovante de depósito e a cópia do RG e do CPF ao atendente no local de inscrição.

2.1.2 No ato da inscrição, o candidato receberá o PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO.

2.3.1 A declaração falsa ou inexata dos dados constantes da FICHA DE INSCRIÇÃO, bem como a apresentação de documentos falsos ou inexatos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrente, em qualquer época, sujeitando-se o requerente a ação penal.

2.1.3 A inscrição do candidato somente terá validade após a compensação bancária. Em hipótese alguma, será devolvida a Taxa de inscrição.

2.1.4 Feita à inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração do cargo ou especialização;

BANCO BRADESCO
FAVORECIDO: SELETA - SELEÇÃO E CONSULTORIA (JOSÉ ALMEIDA DE CASTRO FILHO
AGÊNCIA:	CONTA CORRENTE:
1171	14542-4

2.2 INSCRIÇÃO VIA INTERNET: Será admitida inscrição via Internet, através do endereço eletrônico www.seletaconsultoria.com.br, solicitada entre 00:00h do dia 17/03/2008 até às 23:59:59h do dia 28/03/2008, observado o horário oficial de Brasília/DF.

2.2.1 A inscrição solicitada via internet, através do preenchimento de requerimento específico, somente será confirmada após o pagamento da taxa, mediante, exclusivamente, depósito bancário identificado com o nome e número do CPF do Candidato (na conta especificada no item 2.1.4) durante o período estabelecido. Este depósito, em hipótese alguma, poderá ser efetuado em terminais de auto-atendimento bancário (Caixa Rápido, Banco 24 horas, etc.).

2.2.2 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2008, no horário de atendimento das agências bancárias.

2.2.3 A solicitação de inscrição via Internet, cujo pagamento for efetuado após a data estabelecida no subitem anterior não será aceita.

2.2.4 O candidato que se inscrever pela Internet deverá enviar (postar) comprovante de depósito original identificado, cópia do documento de Identidade, CPF e a ficha de inscrição on-line, por SEDEX para a sede da empresa: Rua D. Pedro II, nº 122, Edifício Alagoinhas, Sala 105, Centro, Alagoinhas - Ba, CEP 48010-050 até o dia 01 de Abril de 2008, impreterivelmente.

3.4.5 A SELETA - SELEÇÃO E CONSULTORIA. não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

2.3. Por Procuração

- Será permitida a Inscrição por procuração, devendo ser apresentado o respectivo instrumento público ou particular, indicando expressamente o nome do cargo, acompanhado de cópia autenticada dos Documentos de Identidade do candidato e do procurador. Não sendo necessário reconhecimento de firma.

- O procurador de mais de um candidato deverá apresentar uma procuração para cada candidato, que ficará retida.

O Candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas pelo seu procurador, no formulário de Inscrição arcando com eventuais erros de preenchimento daquele documento.

IMPORTANTE: Após efetivação da Inscrição, não serão aceitos pedidos para qualquer alteração na Ficha de Inscrição, como também não haverá devolução da importância paga, a título de ressarcimento das despesas com materiais e serviços em qualquer hipótese.

2.4. Os pagamentos efetuados com cheque somente serão considerados quitados após a compensação respectiva.

2.5. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá declarar, na Ficha de Inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. Este Laudo será retido e ficará anexado à Ficha de Inscrição. Caso o candidato não anexe o laudo médico, não será considerado como deficiente apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção na Ficha de Inscrição.

2.6. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo.

2.7 DA HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Julgados os pedidos de inscrições, com o exame da documentação apresentada e satisfeitas as exigências do Edital, o Presidente da Câmara homologará as inscrições e publicará os relatórios de candidatos inscritos por cargo através de Edital no quadro de avisos desta Câmara e endereço no site: www.seletaconsultoria.com.br

Se mantida a não homologação ou não processamento da inscrição, o candidato será eliminado do concurso, não assistindo direito à devolução da Taxa de inscrição.

03. DAS ETAPAS DO CONCURSO

3.1. O concurso será realizado nas seguintes etapas:

Prova Objetiva:

Todos os candidatos serão submetidos a uma Prova Objetiva de Conhecimentos em data a ser definida, que será de acordo com o cargo e constará de questões objetivas de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E) para resposta, sendo adotada, para fins de correção, uma única resposta correta por questão.

3.1.2. Somente serão aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de acertos do total da prova, não havendo possibilidade de aproximação de notas.

3.1.3. A Prova Objetiva valerá de 0 a 100 pontos. Serão divididos os 100 (cem) pontos pelo número de questões que compõe a prova escrita, sendo que cada questão terá o mesmo peso na prova, considerando-se habilitados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50 (cinqüenta) pontos, o equivalente a 50% da prova.

3.1.4. A Prova Objetiva será elaborada de acordo com os conteúdos constantes do Programa que integram este Edital.

Prova Prática:

3.1.5. A Prova Prática será realizada para os candidatos ao cargo de Agente de Transportes, não eliminados na Prova Objetiva de Conhecimentos e cuja classificação, seja correspondente a até TRÊS VEZES o número das vagas previstas para o referido cargo.

3.1.6. A Prova Prática tem caráter classificatório e eliminatório e valerá de 0 a 100 pontos, devendo o candidato obter nota acima de 50 pontos para classificação nesta etapa.

Agente de Transportes: Os candidatos serão submetidos a uma avaliação do desempenho na direção de veículos, conforme a Categoria escolhida, na qual serão analisados os itens que seguem: Controle de embreagem em aclives e declives. Entrada e saída nas vias preferenciais. Entrada e saída nas curvas e retorno Uso da sinalização por gestos, luzes e som com o veículo parado e em movimento. Passagem e ultrapassagem de outro veículo em movimento. Velocidade regulamentar. Velocidade compatível com a segurança. Estacionamento e parada. Partida e parada de veículo. Uso de pistas com mais de uma faixa de circulação no mesmo sentido. Operação de freios. Operação da embreagem. Operação de instrumentos no painel. Observância da sinalização horizontal e vertical. Observância da sinalização semafórica. Engrenagem e Desengrenagem das marchas. Funcionamento do motor. Distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente. Mudança de faixa. Marcha-a-ré.

- Os candidatos deverão apresentar a "C.N.H." no momento da assinatura para avaliação prática.

- A avaliação será pública, podendo os demais candidatos acompanhar o desempenho do candidato avaliado.

- Cada candidato terá um prazo de 20 minutos para a direção do veiculo, obedecendo nesse ínterim aos comandos do instrutor avaliador.

3.1.7. Prova de Títulos:

3.1.8. Na forma prevista no art. 19 ADCT, todos os candidatos que se habilitarem com média mínima de 50% de acertos da Prova Objetiva será facultada a prova de títulos com caráter classificatório, a ser requerida no prazo de até 48 horas contados a partir da publicação do resultado da Prova Objetiva, com comprovação do tempo de serviço, conforme descrição a seguir:

3.1.9. Mediante apresentação do original e cópia do contrato de trabalho ou da CTPS (página do contrato), juntamente com a declaração em papel timbrado do órgão ou empresa, ou, no caso de servidor público, cópia do Decreto de Nomeação e certidão de tempo de serviço, ambos emitidas pelo setor pessoal ou equivalente e autenticados em cartório, em conformidade com a nomenclatura do cargo que concorre.

3.1.10. Não será computado como experiência profissional, o tempo de estágio ou monitoria.

3.1.11. Todo documento apresentado para fins de comprovação de experiência profissional deverá ser emitido pelo setor pessoal competente e conter o período do início e término do trabalho realizado, obrigatoriamente acompanhados dos contratos de prestação de serviços e/ou decreto de nomeação.

3.1.12. A Prova de Títulos tem caráter meramente classificatório, aos candidatos, será facultada a apresentação de prova de títulos de experiência profissional, formação e especialização, os títulos indicados a seguir, desde que devidamente comprovados e relacionados, com anexação dos pontos das tabelas abaixo à nota da prova objetiva.

TÍTULOS	PONTOS
Experiência Profissional em Serviço Público ou na iniciativa privada, estando relacionada diretamente com a nomenclatura do cargo a que concorre.	01 (um) ponto por ano de experiência, com pontuação máxima de 5 (cinco) pontos.

4.1.13. Aos candidatos dos cargos de Nível Superior, será facultada a apresentação de prova de títulos de formação e especialização indicados abaixo, devidamente comprovados:

TÍTULO	PONTUAÇÃO	PONTOS MÁXIMOS
Experiência Profissional em Serviço Público ou Privado, estando diretamente relacionada com a nomenclatura do cargo a que concorre.	01 ponto	5,0
Aprovação comprovada em concurso público, sendo que se faz necessário que esteja relacionado diretamente com a nomenclatura do cargo a que concorre, sendo aceito apenas mediante comprovação por certidão emitida pelo órgão e/ou publicação no Diário Oficial.	01 ponto	2,0
Diploma devidamente registrado de conclusão de curso superior para a área que concorre.	01 ponto	1,0
Certificado de curso de especialização, em nível de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas, na área específica a que concorre.	02 pontos	2,0
Diploma devidamente registrado, de curso de pós-graduação, em nível de mestrado (título de mestre) na área específica ao cargo que concorre.	03 pontos	3,0

3.1.14. Os pontos serão somados de acordo com as comprovações enviadas pelos candidatos e pela pontuação máxima demonstrada nos quadros acima.

3.1.15. As notas atribuídas aos títulos serão adicionadas à nota final, exclusivamente para efeitos de classificação.

3.1.16. Os documentos deverão ser apresentados em fotocópias, autenticadas em cartório e acompanhadas dos respectivos originais para conferência e devolução imediata, sendo os mesmos no ato do recebimento, devidamente protocolados.

3.1.17. Todos os documentos apresentados, cuja devolução não for solicitada no prazo de 90 dias, contados a partir da homologação do resultado final do concurso, serão incinerados pela SELETA.

3.1.18. O candidato somente poderá obter até o máximo de 17(dezessete) pontos em títulos, sendo desprezada pontuação superior a este número.

3.1.19. Após o prazo, não serão aceitos pedidos de inclusão de títulos sob qualquer hipótese ou alegação.

04. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

4.1. As provas serão realizadas no Município de Valença, a entrega de títulos com prazo de até 48 horas após a publicação do resultado da Prova Objetiva e para os cargos com Prova Prática, a data, horário e local serão publicados no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Valença e através da Internet no endereço eletrônico www.seletaconsultoria.com.br.

4.2. O candidato somente fará a prova se munido de um dos documentos exigidos no ato da inscrição, conforme item 4.3.(5).

4.3. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos de identificação diferentes dos estabelecidos.

4.4. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

4.5. Havendo erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, o candidato deverá solicitar ao fiscal de classe a correção no dia da prova, anexando-se a solicitação em Ata.

4.6. É de responsabilidade exclusiva do candidato o conhecimento das publicações relativas ao Concurso, bem como o comparecimento nas datas e horários determinados nos Editais de Convocação para cada etapa.

4.7 O candidato deverá, OBRIGATORIAMENTE, acompanhar as convocações, avisos e/ou comunicados, através da divulgação no quadro de Avisos da Câmara Municipal e demais locais públicos bem como no site da Seleta www.seletaconsultoria.com.br, obter informações quanto ao local da prova através do citado site, ou dirigir-se à Câmara Municipal de Valença, no horário das 8 às 12 e das 14 às 17: 00, de segunda à sexta-feira.

4.8. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, comprovante de inscrição e documento de identificação original, (2.3 (5)), caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização das provas, documentos de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há no máximo 30 dias, ocasião em que será submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados de assinatura se de impressão digital em formulário próprio.

4.9. A identificação especial será exigida também ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas a fisionomia ou a assinatura do portador, o candidato que não apresentar documento de identidade original na forma definida no sub-item (2. 3 (5)) deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

4.10. Não será permitida a entrada de candidatos, sob qualquer pretexto, após o fechamento dos portões.

4.11. Não haverá Segunda chamada para as provas. O não comparecimento seja qual for o motivo que tenha determinado a ausência do candidato, implicará em sua eliminação automática do concurso.

4.12. O candidato deverá marcar suas respostas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, na Folha de Respostas Óptica observando as seguintes orientações:

- O preenchimento correto dos quadros ópticos, que deverão ser preenchidos conforme as instruções específicas no Caderno de Questões, contidas também na própria Folha. - As marcações incorretas na Folha de Respostas Óptica geram prejuízos ao candidato. - Serão consideradas incorretas: dupla marcação, marcação rasurada, marcação emendada, campos de marcação não preenchidos integralmente, marcação ultrapassando o campo determinado e marcação que não seja feita com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

4.13. Os fiscais da sala não estão autorizados a fazer retificações de qualquer natureza nas instruções ou no enunciado das questões da prova. O candidato só deverá fazer qualquer ato que contrarie o que especifica o seu caderno de provas, se o próprio Coordenador da Área, reconhecido por um dístico bem visível, percorrer pessoalmente as salas, avisando sobre alguma alteração.

4.14. Durante a realização das provas não serão permitidas a comunicação dos candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras, aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, walkman, receptor, gravador) e outros equipamentos similares, livros, anotações, impressos. A Seleta não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos a eles causados.

4.15. Aos portadores de deficiência serão asseguradas provas e/ou locais especiais, a depender das necessidades específicas, cabendo à Coordenação do Concurso o cumprimento das demais condições do Edital.

4.16. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, que terá, impreterivelmente, a duração de quatro horas, contadas a partir do seu início.

4.17 Ao término da prova o candidato deverá devolver ao fiscal o Cartão-Resposta devidamente assinado.

4.18. A avaliação da prova será realizada por sistema eletrônico de processamento de dados, considerados para esse efeito, exclusivamente, as respostas transferidas para o Cartão-Resposta.

4.19. Não será informado por telefone, o local e horário das provas, nem o gabarito e o resultado.

4.20. NENHUM CANDIDATO PODERÁ ENTRAR NA SALA DE PROVA PORTANDO TELEFONE CELULAR.

CASOS ESPECIAIS

O Candidato que estiver hospitalizado na sede do município de Valença deverá comunicar à Comissão do Concurso público e/ou ao Coordenador Local, até 12 horas antes da realização das provas. Para tanto, o seu representante deverá comparecer, apresentando documento oficial de identidade e munido de:

- Atestado do médico que esteja acompanhando o Candidato, declarando a impossibilidade de locomoção e atestando que o Candidato tem condições de ler, redigir e marcar a Cartão de Respostas;

- Autorização do hospital para acesso do(s) fiscal(is) no horário de realização das provas; 'Documento de Identidade do Candidato (o mesmo apresentado no ato da inscrição);

05. DA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

5.1. Será desclassificado o candidato que:

5.1.1. Não estiver presente na sala de provas no horário determinado para o seu início.

5.1.2. Apresentar Laudo Médico ou qualquer outro documento, falso ou incompatível com a deficiência alegada pelo candidato ou, ainda, quando a Perícia Médica entender que a deficiência atestada é incompatível com o desempenho das atribuições do cargo.

5.1.3. Usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;

5.1.4. Comunicar-se com outros candidatos durante a realização da prova;

5.1 .5. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, sem a autorização e acompanhamento do fiscal;

5.1.6. Iniciadas as provas, retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos;

5.1.7. Tiver procedimento inadequado ou descortês para com qualquer dos executores, autoridades presentes e/ou candidatos;

5.1.8. Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata e for responsável por falsa identificação pessoal;

5.1.9. Não preencher qualquer um dos requisitos previstos no presente Edital para investidura no Cargo;

5.1.10. Obtiver nota inferior a 50% (cinqüenta por cento) de acertos na prova objetiva;

5.1.11. O candidato que não assinar o cartão-resposta.

5.1.12. O candidato que não comparecer á algumas das etapas (Prova Objetiva ou Prática).

06. DOS RECURSOS

6.1 O prazo para interposição de recursos será de até 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir publicação dos respectivos resultados, tendo como termo inicial o 1º (primeiro) dia útil subseqüente.

6.2. Os recursos do Concurso Público deverão ser dirigidos ao Setor de Protocolo na Sede da Câmara de Valença. O recurso deverá estar fundamentado, devendo nele constar o nome do candidato, cargo, número de inscrição e endereço para correspondência.

6.3 Será rejeitado liminarmente o recurso que:

a) não possuir argumentação lógica e consistente;

b) não for entregue em duas vias (original e cópia);

c)estiver incompleto;

d) for protocolado fora do prazo;

e) for encaminhado via fax, via postal, via internet e ou correio eletrônico ou encaminhado para endereço diferente do estabelecido.

6. 4 Se dos julgamentos dos recursos resultarem em anulação de questão(ões), a pontuação correspondente a essa(s) questão(ões) será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido ou não.

07. DO RESULTADO

7.1. Somente serão aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do total da prova.

7.2. A Classificação Final dos candidatos será obtida através da soma dos escores brutos de cada prova, convertidos em notas e somadas as notas gerando-se uma apuração final, na seguinte formula:

Candidatos com Prova Objetiva: NA x PE = NP + PT = CF (o numero de acertos, vezes o peso de cada questão, é igual a nota parcial obtida, mais os títulos, é igual a Classificação Final) Onde: NA, é o numero de acertos; PE, é o peso de cada questão (02 pontos); NP, é a nota parcial obtida; PT, é a prova de títulos e; CF, é a Classificação Final.

Candidatos com Prova Objetiva e Prova Prática: NA x PE = NTPO + NTPP: 2 = NP + PT = CF (o número de acertos, vezes o peso de cada questão, é igual a nota da prova objetiva, mais a nota da prova prática, dividido por dois é igual a nota parcial obtida, mais a prova de títulos, é igual a Classificação Final.

Onde: NA, é o numero de acertos; PE, é o peso de cada questão (02 pontos); NTPO, é a nota da prova objetiva; NTPP a nota da prova prática; NP, é a nota parcial obtida; PT, é a prova de títulos e; CF é a Classificação Final.

7.3. Serão considerados aprovados no concurso os candidatos que prestaram as provas previstas para os cargos aos quais concorreram que não tenham sido eliminados e que tenham sido classificados em ordem decrescente de classificação e correspondente ao número das vagas oferecidas para cada cargo.

7.4. Na hipótese de igualdade de pontos, para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato:

7.4.1. Seja mais idoso;

7.4.2. Tiver maior número de dependentes;

7.4.3. Sorteio Público realizado pela Comissão Especial do Concurso, com a presença dos candidatos empatados.

7.5. A Comissão Organizadora do Concurso publicará o resultado final do concurso relacionando o nome do candidato ao total de pontos obtidos.

7.6. Os candidatos habilitados portadores de deficiência física serão relacionados separadamente.

7.7. Caso não haja candidatos portadores de deficiência aprovados, a vaga reservada será destinada aos demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.

8. DO PROVIMENTO

8.1. A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas essa, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos.

8.2. A nomeação dos aprovados obedecerá à ordem de classificação dos candidatos habilitados, de acordo com a necessidade da Câmara de Valença.

8.3. Os candidatos aprovados deverão tomar posse no prazo de 30 dias após a publicação do ato de provimento, tendo o prazo máximo de 05 (cinco) dias para entrar em exercício de função, no lugar para onde for designado.

8.4. Somente poderão tomar posse os candidatos que apresentarem a prova de sanidade física e mental

8.5. O candidato que nomeado através de Decreto do Poder Legislativo Municipal, não tomar posse no prazo de 30 dias, perderá o direito à sua classificação, passando a ser o último da lista de classificados.

8.6. A nomeação, bem como todos os atos do presente Concurso serão publicados no lugar de costume da Câmara Municipal de Valença e registrados no livro próprio dos atos do Poder Legislativo.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital de concurso público, perante a administração, o candidato que não o fizer até o segundo dia útil, após o encerramento das inscrições.

9.2. A inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos ou as de outra natureza, ocorridas no decorrer do concurso público, mesmo que só verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do concurso, anulando todos os efeitos decorrentes de sua inscrição.

9.3. A Câmara Municipal aproveitará os candidatos aprovados em número estritamente necessário ao atendimento de suas necessidades, não havendo, portanto, obrigatoriedade de preenchimento imediato de todas as vagas.

9.4. O cronograma do presente Concurso, poderá por iniciativa da Comissão, ser antecipado ou prorrogado, devendo para tanto, ser publicado em Edital contendo prorrogação ou antecipação de quaisquer das datas, no local de costume de publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal e no site da SELETA.

9.5. Quaisquer informações adicionais sobre o Concurso serão obtidas na Câmara Municipal de Valença ou na SELETA, através do telefone (075XX3422-4846) e home page: www.seletaconsultoria.com.br.

9.6. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação neste concurso, valendo, para esse fim, a homologação pública.

9.7. O ato de inscrição gera presunção absoluta de que o candidato conhece as instruções e de que aceita as condições do concurso estabelecidas neste Edital.

9.8. A Câmara Municipal e a Seleta não se responsabilizam por equívocos eventualmente cometidos pelo candidato, POR DEIXAR DE LER ESTE EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO.

9.9. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, Comunicados e demais publicações referentes a este concurso nos locais de costume de publicações da Câmara Municipal de Valença e no site da Seleta ( www.seletaconsultoria.com.br) .

9.10. Os casos omissos até a publicação final do concurso serão resolvidos pela Comissão do Concurso e, após a publicação do Resultado Final, pelo Presidente Municipal.

9.11. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, contados da data da publicação de sua homologação, podendo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Câmara Municipal, por ato expresso do seu Presidente.

9.12. O concurso público será planejado e executado pela empresa SELETA.

9.13. A publicação dos aprovados será de responsabilidade da Comissão de Concurso.

9.14. A homologação do concurso a que se refere este edital é de competência da Câmara Municipal. 9.15. Todas as informações referentes ao concurso, após publicação do Resultado Final, deverão ser obtidas na Câmara Municipal de Valença.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - Controlador Interno e Procurador Jurídico.

LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de textos. Emprego do sinal indicativo da crase. Divisão Silábica. Acentuação Gráfica. Encontros vocálicos, consonantais e dígrafos. Morfologia. Classes de palavras, classificações, flexões, emprego (artigo, numeral, adjetivo, pronome,verbo, substantivo, preposição e conjunção).Estrutura e formação das palavras (radicais, prefixos, sufixos e desinência). Pontuação. Sintaxe de concordância (nominal e verbal), de regência (nominal e verbal) e de colocação (pronominal). Frase, oração e período. Termos da oração: essenciais, integrantes e acessórios. Período simples e composto. A coordenação e a subordinação. Orações coordenadas e subordinadas, assindéticas, sindéticas, substantivas, adjetivas, adverbiais e reduzidas. Variações lingüísticas: diversas modalidades do uso da língua. Emprego dos tempos e modos verbais.

MATEMÁTICA: Números Complexos, Representações e Operações com números complexos na forma algébrica e forma trigonométrica. Modelos de Números Complexos, raízes de números complexos. Função par e função impar. Função modular e linear. Funções afins e quadráticas. Equações e inequação envolvendo estas funções. Polinômios: grau, adição e multiplicação. Operações e propriedades, relação de ordem, valor absoluto, desigualdades. Porcentagem, Juros. Seqüências numéricas. Progressões aritméticas e geométricas. Soma de um número finito. Termos de uma PA e de uma PG. Noções de limite de uma seqüência, soma dos infinitos. Termo de PG de razão com módulo menor do que 1. Representação decimal de um número real. Função de primeiro grau e de segundo grau.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Procurador Jurídico

Direito Constitucional: 1) Constituição: fontes, conceitos, objeto, classificação e estrutura; 2) Controle de Constitucionalidade e Supremacia da Constituição; 3) Repartição de Competências; 4) Bens Públicos; 5) Intervenção nos Municípios e Autonomia Municipal; 6) Atribuições e Responsabilidades dos Prefeitos; 7) Estado de Defesa e Estado de Sitio; 8) Poder Executivo; Poder Legislativo. II - Direito Processual Civil: 1) Da jurisdição; conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil; 2) Modificações da competência e conflito, conexão e continência; 3) Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção; 4) Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão, prescrição, decadência; 5) Sujeitos do Processo: das partes e dos procuradores; 6) Dos atos processuais; 7) Antecipação de Tutela; 8) Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus dos procedimentos; 9) Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito, apelação e agravo de instrumento, embargos infringentes, de divergência e de declaração, recurso ordinário, especial e extraordinário, ação rescisória; 10) Execução Fiscal; 11) Da execução contra a Fazenda Pública; 12) Ação Civil Pública, Ação Popular; 13) Mandado de Segurança Individual e Coletivo; 14) Mandado de Injunção, Hábeas-data; 15) A Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. III - Direito Administrativo: 1) Princípios constitucionais do Direito Administrativo, controle interno e externo da Administração Pública (Tribunal de Contas e Judiciário); 2) Administração Pública: Conceito, órgãos da Administração, Hierarquia; 3) Administração Indireta: Conceito, autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública; 4) Serviço Público: Conceito, classificação e formas de prestação; 5) Atos administrativos: Validade, invalidade, anulação e revogação. Controle jurisdicional dos Atos Administrativos; 6) Atos Administrativos: Discricionariedade e Vinculação. Desvio do Poder; 7) Procedimento Administrativo: Conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases; 8) Licitação: Natureza Jurídica, Finalidades, Procedimentos Licitatórios: concorrência , tomada de preço, convite, leilão, dispensa de licitação; 9) Concessão e Permissão de Serviços Públicos; 10) Contratos Administrativos: Conceitos, peculiaridades, espécies; 11) Bens Públicos: Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de Direito real de uso; 12) Lei Orgânica Municipal; 13) Desapropriação; 14) Responsabilidade Civil da Administração: evolução doutrinaria e reparação de dano; 15) Improbidade Administrativa; 16) Enriquecimento ilícito e abuso de poder; 17) Sanção Penais e Civis. IV - Direito Civil: 1) Aplicação da Lei no tempo e no espaço, interpretação da lei; 2) Princípios gerais do direito e equidade; 3) Dos fatos e atos jurídicos: forma, prova, modalidade, defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência, ineficácia e conseqüência; 4) Dos atos ilícitos; 5) Da prescrição e da decadência; 6) Dos contratados: generalidades, elementos e efeitos dos contratos; 7) Tória da imprevisão e revisão contratual; 8) Responsabilidade Civil do Estado e do Particular; 9) Bens públicos: conceito e classificação. V - Direito Tributário: 1) Definição e Conteúdo do Direito Tributário, noção de tributos e suas espécies. O Imposto, a taxa e a contribuição de melhoria; 2)Vigência e aplicação da Legislação Tributária; 3)Tributos Municipais; 4 ) Execução Fiscal; 5) O município e o poder de tributar; 6) Fundamentos da imposição tributaria, suas limitações no nosso ordenamento; 7) Imunidade, isenção e não incidência; 8) Limitações da competência tributaria; 9) Ilícito penal tributaria: crimes contra a ordem tributaria; 10) Ilícito tributário, ilícito administrativo tributário.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: CONTROLADOR INTERNO

Administração Direta, Administração Indireta, Princípios dos Cargos Públicos, Servidor, Condições de Investidura e a Emenda Constitucional N°. 19. CONGRESSO NACIONAL: Disposições, Criação, Estruturação e Atribuições. DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL: Da Competência do Município, da Administração Pública Municipal, da Organização dos Poderes, Sistema Orçamentário, das Vedações Orçamentárias e Sistema de Controle Integrado. DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Câmara Municipal, das Atribuições, da Organização, dos Órgãos, dos Vereadores, das Proposições e da sua Tramitação, das Sessões, das Discussões e das Deliberações. LEI 4320/64: Elaboração da Proposta Orçamentária, Exercício Financeiro, Execução orçamentária, Classificação da Receita e da Despesa, Fundos Especiais, Controle da Execução Orçamentária, Controle Interno, Controle Externo, Contabilidade Orçamentária e Financeira, Balanços e Autarquias e Outras Entidades. LEI COMPLEMENTAR N°. 101/2000: Execução Orçamentária e Cumprimento de Metas, Previsão de Arrecadação, Geração de Despesas, Despesa Obrigatória de Caratér Continuado, Despesas com Pessoal, Transparência da Gestão Fiscal, Escrituração e Consolidação de Contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

INFORMÁTICA: Conceitos e fundamentos de hardware e software. Sistemas operacionais (conceitos, interface de janelas) Microsoft, Windows 98 - 2000 e Windows XP. Cópias de segurança. Organização de arquivos e métodos de acesso. Conceitos e Comandos para edição de textos, planilha eletrônica usando o Microsoft Office ou Excel. Serviços de Internet (correio eletrônico, navegação e busca)

CARGO DE NÍVEL MÉDIO - Agente Legislativo de Telefonista e Recepção, Agente de Transportes, Agente de Segurança Legislativa, Auxiliar Administrativo, Arquivista, Auxiliar de Plenário, Gabinete e Cerimonial.

LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de Textos, Emprego do sinal da crase, Divisão Silábica, Acentuação Gráfica, Encontros Vocálicos Consonantais e Dígrafos. Morfologia; Classes das Palavras, Classificações, Flexões, Artigo, Numeral, Adjetivo, Pronome, Verbo, Substantivo, Preposição e Conjunção; Pontuação, Concordância Verbal e Nominal, Colocação Pronominal, Frase, Oração e Período, Orações Subordinadas e Coordenadas, Assindéticas e Sindéticas, Substantivas, Adjetivas, Adverbiais e Reduzidas.

MATEMÁTICA: Números Naturais e Inteiros, Divisibilidade, MMC, MDC, Decomposição em Fatores Primos, Números Racionais, Noções de Números Reais, Relação de Ordem, Valor Absoluto, Desigualdades, Porcentagem, Progressão Aritmética e Geométrica, Soma de Número Finito de Termos de uma PA e de uma PG., Problemas com as quatro operações, Função de 1° e 2° grau.

Conhecimentos específicos:

Arquivista: Origem, Histórico, Classificação e Princípios; Função Arquivista; Acervos (características); Classificação de Documentos: natureza, tipologia e suporte físico; Uso de Documentos; Terminologia Arquivística; Noções de Conservação e Preservação de Documentos; Sistemas e Métodos de Arquivamento; Protocolo; Arquivos Especiais; Novas Tecnologias; Microfilmagens; Uso da Informática.

CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO - Agente Legislativa de Zeladoria, Auxiliar de Serviços de Limpeza e Auxiliar de Serviços Básicos.

LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de Textos, Divisão Silábica, Encontros Vocálicos Consonantais e Dígrafos, Classificação de Palavras, Flexões, Emprego (artigo, numeral, adjetivo, substantivo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção), Sintaxe da Regência (nominal e verbal), Termos da Oração, Período Simples e Composto, Classificações das Orações Subordinadas e Coordenadas.

MATEMÁTICA: Equação de Primeiro Grau, Conjuntos Numéricos, Operações com números naturais, Expressões Simples, Divisibilidade, Múltiplos e Divisores, Fatoração, Problemas com as 4 Operações, Números Primos, Juros Simples, Fração Ordinária, Razão, Regra de três simples.

CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO- Oficial de Serviços Diversos.

Interpretação de Textos, Emprego das Iniciais Maiúsculas, Divisão de Silabas, Encontro Vocálicos e Consonantais, Acentuação Gráfica, Ortografia Oficial, Sinônimos e Antônimos, Flexões Nominais (gênero número e grau).

MATEMÁTICA: Números pares e ímpares, Antecessor e sucessor, Sistema Monetário Brasileiro, Medida de tempo, Medida de Comprimento, Raciocínio Lógico, e Problemas com as quatro operações.

REALIZAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA

EXECUÇÃO: SELETA - SELEÇÃO & CONSULTORIA