CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ: 01.620.534/0001/83

EDITAL CP-01 / Nº CM 01/2009

Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 406 - Bairro Jardinópolis - CEP 85885-000
Fone/Fax: (045) 3236 1238

Evandro Mazurana, Presidente da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar neste Município, Concurso Público de Provas, para os cargos de provimento efetivo do Legislativo Municipal, de acordo com as Instruções Especiais, definido pelo presente edital, mediante as condições ora estabelecidas, que constitui parte integrante deste Edital para todos os efeitos legais.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

01. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

01.01. O Concurso Público de Provas e Títulos destina-se à seleção de candidatos para cargos de provimento efetivo, do Quadro Permanente do Poder Legislativo do Município de Serranópolis do Iguaçu - Pr.

a) o Concurso Público de Provas compreenderá prova escrita de conhecimentos, de caráter classificatório e eliminatório, de responsabilidade da Mandato Consultoria Ltda.; comprovação de requisitos de escolaridade, de registro nos respectivos órgãos de classe, sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu.

01.02. O Concurso Público de Provas, para os efeitos legais, tem validade de 2 (dois) anos a partir da data da homologação, que será publicada no órgão Oficial do Município, podendo ser prorrogada, facultativamente, por igual período, por Ato do Legislativo Municipal.

a) durante o período de validade do concurso, a Câmara Municipal reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda aos interesses e necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, dentro das vagas existentes ou que possam vir a existir;

b) caso haja demanda de novas investiduras, o número de vagas estimado, dentro do prazo de validade do certame poderá ser ampliado, a critério da Administração, convocando-se candidatos aprovados, observada rigorosamente a ordem de classificação.

01.03. O Concurso Público será regido por este edital e sua coordenação ficará sob a responsabilidade da Comissão Especial de Seleção de Pessoal, designada na forma da Portaria nº. 06/2009, de 03 de julho de 2009.

01.04. No referido Concurso serão exigidos nível de conhecimento e grau de complexidade compatíveis com a escolaridade e atribuição do cargo.

01.05. Os candidatos aprovados serão nomeados em regime estatutário, vinculados ao regime geral de previdência social, com direitos, vantagens e obrigações especificadas no Plano de Carreira do Legislativo Municipal, em vigor à época da investidura.

01.06. O período de validade do Concurso não gera para a Câmara Municipal a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados. A aprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na admissão, dependendo da classificação no Concurso.

2. DOS CARGOS

02.01. A indicação seguinte define o cargo público em concurso, número de vagas, denominação, níveis de vencimentos, carga horária semanal, tipo de provas, valor das inscrições e principais atribuições:

GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO - GPE
Ensino Superior Completo no cargo de inscrição / Registro no respectivo órgão de classe
Vagas	Denominação	Vencimento Mensal R$	C.H. Semanal	Tipo de Provas	Valor da Inscrição
01 01	ADVOGADO CONTADOR	1.724,43 1.551,98	20	Prova objetiva: de caráter eliminatório e classificatório.	70,00
Ensino Médio incompleto
Vagas	Denominação	Vencimento Mensal R$	C.H. Semanal	Tipo de Provas	Valor da Inscrição
01	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	632,29	40	Prova objetiva: de caráter eliminatório e classificatório.	30,00

3. DAS INSCRIÇÕES

03.01. As inscrições serão aceitas no período de 13 a 31 de julho de 2009, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, no seguinte horário: das 08h00 às 11h30 e das 13h00 as 17h00, na Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, nº. 406 - Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, onde se processará a inscrição, a emissão do Boleto Bancário e a confirmação da inscrição com a apresentação do comprovante do pagamento.

03.02. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, que será afixado no Prédio da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

a) objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o concurso.

03.03. O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser mantido em poder do candidato, devendo ser apresentado quando houver necessidade.

03.04. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Concurso Público, pois a taxa, uma vez paga, não será restituída em hipótese alguma.

03.05. Os dados fornecidos no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. A inscrição será indeferida se constatada alguma irregularidade, em relação ao contido no presente Edital.

03.06. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.

03.07. O candidato poderá verificar, no site www.mandatoconsultoria.com.br, a situação da sua inscrição, devendo, em caso de alguma divergência, entrar em contato com a Mandato Consultoria Ltda. pelo telefone (41) 3018-5081.

03.08. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, que será afixado no Prédio da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, publicado no Órgão Oficial do Município e/ou através da página: www.mandatoconsultoria.com.br em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

04.01. Não haverá possibilidade de reserva legal para os portadores de deficiência (Lei Complementar n.º 683, de 18/09/92), uma vez que o número de vagas oferecidas é insuficiente para a aplicação do percentual discriminado na referida lei. A estas, no entanto, será assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, participando do mesmo em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que a sua deficiência seja compatível com as atividades da função para o qual concorre.

04.02. Os candidatos portadores de deficiência deverão especificar, no ato de inscrição, o tipo de deficiência de que são portadores, caso não o faça, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

04.03. Caso necessite de condição especial para a realização da prova, o candidato deverá formalizar o pedido, por escrito, pessoalmente ou via sedex, devidamente acompanhado de laudo médico comprobatório da condição, no qual deverá constar o CID, e de cópia da ficha de inscrição, até o dia 29 de julho de 2009, encaminhando a Mandato Consultoria Ltda., que examinará a possibilidade operacional do atendimento à solicitação.

5. DA FICHA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO

05.01. A Ficha de Inscrição, uma vez impressa, se colará a fotografia solicitada e o candidato assinará o documento, que é necessário para sua validação e o acesso no local das provas.

05.02. O candidato deverá acessar o portal www.mandatoconsultoria.com.br, a partir do dia 01 de agosto do corrente e verificar no "Edital de Homologação" a indicação do local, horário e endereço para realização das provas.

05.03. Caso o candidato tenha efetuado o pagamento e sua inscrição não tenha sido efetivada, é de sua exclusiva responsabilidade solicitar a efetivação junto a Mandato Consultoria Ltda., até 48h00min após a divulgação da homologação das inscrições, através do Telefone (41) 3018-5081 ou e-mail disponível no site.

6. DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO

06.01. O Concurso Público será realizado em uma única etapa, com aplicação de provas escritas de conhecimentos com critérios objetivos para a avaliação.

06.02. As provas escritas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido, considerando-se grupo o total de candidatos presentes às provas do respectivo cargo.

06.03. Na avaliação da prova escrita será utilizado o escore bruto. O escore bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

a) serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5.0 (cinco) pontos.

06.04. Terá a duração improrrogável de 3 (três) horas e constará de 30 (trinta) questões objetivas com apenas uma resposta certa, valendo 3,34 (três e trinta e quatro centésimos) de ponto cada uma, abrangendo assuntos dos programas especificados no Anexo Único, deste Edital.

06.05. Os candidatos deverão transcrever as respostas da prova escrita de conhecimentos para a folha de respostas, que será o único instrumento válido para a correção da mesma, sendo que o prejuízo advindo do preenchimento incorreto será de inteira responsabilidade dos candidatos.

06.06. O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento da folha de respostas e sua integridade, e em nenhuma hipótese haverá substituição da mesma, salvo em caso de defeito em sua impressão.

06.07. É de responsabilidade do candidato verificar o horário de início da realização da prova e o prazo do preenchimento da folha de respostas.

06.08. As respostas às questões serão transcritas para a folha de respostas com caneta esferográfica com tinta azul ou preta, devendo o candidato assinalar uma única resposta para cada questão.

06.09. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura.

06.10. Na aplicação da prova o candidato deverá assinar a lista de presença, sob pena de ser considerado ausente.

06.11. O resultado da prova, de todos os candidatos, inclusive daqueles com situação de "ausente", será publicado no Edital afixado na Câmara Municipal, pela publicação em órgão Oficial do Município e no site: www.mandatoconsultoria.com.br.

07. DA PRESTAÇÃO DA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS

07.01. A prova escrita será realizada em Serranópolis do Iguaçu - Paraná, em data e horário a ser determinado.

07.02. A identificação correta do local de aplicação da prova escrita e o comparecimento no dia e horário determinados serão de inteira responsabilidade do candidato.

a) não haverá segunda chamada para a prova escrita, importando a ausência do candidato na sua eliminação do certame;

b) não haverá aplicação da prova escrita fora do horário e do local marcado para todos os candidatos;

c) excepcionalmente, o candidato que estiver impossibilitado de realizar a prova escrita em sala de prova, fará a mesma em local especialmente designado pela Comissão Especial de Seleção de Pessoal.

07.03. Os candidatos deverão obrigatoriamente apresentar-se para a prova escrita munidos de:

a) cartão de inscrição no concurso;

b) caneta esferográfica com tinta azul escuro ou preta;

c) carteira de identidade original com foto.

07.04. Na aplicação da prova escrita o candidato deverá assinar a lista de presença, sob pena de ser considerado ausente.

07.05. Estará automaticamente excluído do concurso publico o candidato que:

a) durante a aplicação da prova escrita for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando- se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, equipamentos eletrônicos, receptor, gravador etc.;

b) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

c) for apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio na tentativa de burlar a prova, ou for responsável por falsa identificação pessoal.

07.06. É vedada a saída de candidato do recinto em que estiver sendo aplicada a prova escrita, sem autorização e acompanhamento de fiscal.

a) não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

07.07. Ao terminar as provas o candidato deverá entregar ao aplicador da prova, obrigatoriamente, o caderno de provas e a folha de respostas, devidamente assinada.

07.08. O caderno de provas conterá um espaço designado para anotação das respostas das questões objetivas, que poderá ser recortado pelo fiscal e levado pelo candidato.

08. DA CLASSIFICAÇÃO

08.01. Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes de notas.

08.02. No caso de igualdade na classificação definitiva, dar-se-á preferência ao candidato que:

a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº. 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;

b) for mais idoso dentre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos;

c) maior tempo de serviço no cargo de inscrição.

09. DOS RECURSOS DA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS

09.01. Quanto ao resultado divulgado, caberá pedido de recurso, desde que devidamente fundamentado, à Comissão Especial de Seleção de Pessoal, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de publicação dos resultados.

09.02. Se da análise do recurso resultar anulação de questão (ões), os pontos referentes à mesma serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

09.03. O recurso deverá ser interposto e assinado pelo próprio candidato e indicar, com clareza, seu objeto e razões, fatos e circunstâncias justificadoras da inconformidade do interessado.

a) não será acatado recurso interposto fora do prazo previsto ou em desacordo com as normas estabelecidas neste edital.

09.04. O candidato deverá anexar ao recurso o comprovante de pagamento da taxa de revisão, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), que deverá ser pago em dinheiro, através do documento de arrecadação.

10. DA HOMOLOGAÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE

10.01. A homologação do Concurso Público de que trata este edital deverá ser publicada em jornal de circulação regional, e terá validade por 2 (dois) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.

11. DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO

11.01. A admissão do candidato no cargo está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

a) ter nacionalidade brasileira, e aos estrangeiros com os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal;

b) ter idade mínima de 18 anos comprovada até a data da admissão;

c) encontrar-se no pleno exercício dos direitos civis e políticos;

d) atender aos requisitos de escolaridade constantes do Edital;

e) apresentar Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF regularizado e Título Eleitoral; os candidatos do sexo masculino deverão apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;

f) possibilidade de cumprir escalas de revezamento aos sábados, domingos e feriados, de acordo com os interesses e necessidades da Câmara Municipal.

11.02. Os documentos comprobatórios dos requisitos de escolaridade estabelecidos no presente Edital e dos demais requisitos constantes no subitem 11.01 deverão ser apresentados pelo candidato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação da Câmara Municipal.

11.03. Os documentos comprobatórios de escolaridade - diplomas registrados ou certificados acompanhados de histórico escolar - devem referir-se a cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), Conselho Nacional de Educação (CNE) ou Conselho Estadual de Educação (CEE).

a) serão aceitas também declarações ou atestados de conclusão de curso em que constem as disciplinas cursadas, freqüência, avaliação e carga horária, acompanhados de Histórico Escolar convalidado pela instância superior àquela que promoveu o curso.

12. DA NOMEAÇÃO

12.01. A nomeação do candidato aprovado far-se-á no nível estipulado neste Edital, e obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados, de acordo com a necessidade da administração, não havendo, portanto, obrigatoriedade de contratação total dos aprovados.

12.02. Os candidatos aprovados, conforme ordem de classificação serão convocados por Edital publicado em órgão oficial do Município e afixado no mural da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, para comparecimento no prazo de cinco (05) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente ao da publicação, para apresentação dos documentos exigidos para a nomeação.

12.03. A convocação através do Edital será meramente informativa, não desonerando o candidato da obrigação de acompanhar a publicação, na forma do item 12.02, da qual começará a fluir efetivamente o prazo de comparecimento.

12.04. Será desclassificado do Processo Seletivo o candidato que:

a) não comparecer à convocação no prazo determinado no item 12.02, observado o disposto no item 12.03, ambos deste Edital;

b) não apresentar a documentação exigida no prazo de cinco (05) dias úteis, contados do dia útil imediatamente posterior ao de seu comparecimento.

12.05. O provimento do candidato no cargo fica condicionado à apresentação de todos os documentos comprobatórios dos requisitos relacionados no item 11.01.

12.06. O não pronunciamento do candidato aprovado no prazo estabelecido para esse fim facultará a Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu à convocação dos candidatos seguintes, perdendo o mesmo o direito de investidura no cargo ao qual se habilitou.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.01. A data, horário e local da realização das provas serão divulgados por Edital publicado no órgão oficial do Município, na Câmara Municipal e publicado no portal: www.mandatoconsultoria.com.br.

13.02. O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital de Homologação das Inscrições e respectiva convocação para realização da prova objetiva no órgão oficial do Município, pelo portal www.mandatoconsultoria.com.br ou procurar pela lista que será afixada no prédio da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu.

13.03. Ao candidato só será permitida a realização da prova na data, no local e horário constante no Edital de Convocação.

13.04. Não serão aceitos como documentos de identidade para ingresso na sala de prova: carteira de trabalho, certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

13.05. Após o fechamento dos portões, não será permitido, sob hipótese alguma, o ingresso nas salas, de candidatos retardatários.

13.06. Durante a realização da prova não será permitido ao candidato, sob pena de ser excluído do processo de seleção:

a) comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao processo de seleção, bem como a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de concurso;

b) ausentar-se do recinto da prova, a não ser em casos especiais e momentâneos, quando deverá ser devidamente acompanhado de fiscal.

13.07. Os locais das provas serão fiscalizados por elementos especialmente designados por ato do Presidente da Câmara Municipal, que estarão devidamente identificados, vedado o ingresso de pessoas estranhas.

13.08. As Provas Escritas de conhecimentos constarão de caderno de provas, sem que haja identificação e de folha de respostas que trarão, previamente impresso, o cargo pretendido, o nome, o número de inscrição, bem como, espaço reservado à data e a assinatura do candidato.

13.09. Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à data e assinatura.

13.10. Por razões de ordem técnica e de segurança, não será fornecido exemplares dos cadernos de questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Processo Seletivo.

13.11. Todas as provas objetivas e gabaritos referentes ao concurso serão confiados, após seu término, à guarda da Empresa Contratada, os quais serão mantidos pelo prazo de três meses da homologação, findo o qual, serão incinerados.

13.12. Os demais documentos como: edital de abertura, homologação das inscrições, fichas de inscrições, homologação de resultado final, portaria da comissão especial entre outros, serão mantidos à guarda da Câmara Municipal, até a aprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado de todo procedimento do Processo Seletivo.

13.13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Especial de Seleção de Pessoal, ad-referendun do Presidente de Câmara Municipal.

Serranópolis do Iguaçu, 10 de julho de 2009.

Evandro Mazurana
Presidente da Câmara Municipal

ANEXO ÚNICO - PROGRAMA

ENSINO SUPERIOR COMPLETO Advogado

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

· Conhecimentos gerais de Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo. Poderes Administrativos. Bens Públicos. Ato Administrativo: Poder de Polícia. Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. - Licitação e contratos administrativos. O Servidor público. Processo e Procedimento Administrativo. Controle da Administração Pública. Responsabilidade Civil do Estado. Domínio Público. Direito Constitucional: - Princípios fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado. Organização dos Poderes. Ordem Econômica e Financeira. Ordem Social. Controle de Constitucionalidade. Ações Constitucionais. Direito Tributário: Tributos em geral. Tributos de competência do Município. Imunidade. Isenção. Anistia. Remissão. Compensação. Tributação e Orçamentos. Sistema Tributário Nacional. Normas Gerais do Direito Tributário. Sistema Constitucional Tributário, Princípios Constitucionais do Direito Tributário. Leis Federais: Lei Complementar n°. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei n°. 4.320/64 - Finanças Públicas.

· Teorias, práticas e funções básicas do cargo e sua atuação; Contador

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

· Conhecimentos gerais de contabilidade pública: contabilidade financeira, contabilidade orçamentária e contabilidade patrimonial, elaboração e execução orçamentária, empenho, liquidação e pagamento, responsabilidade fiscal; diretrizes orçamentárias; processo orçamentário; métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis.

· Teorias, práticas e funções básicas do cargo e sua atuação;

· Conhecimentos da legislação aplicada.

ENSINO MÉDIO INCOMPLETO

Auxiliar de Serviços Gerais

CONHECIMENTOS DE PORTUGUÊS:

· Interpretação de texto (análise de texto); Ortografia; Gramática; Acentuação; Pontuação.

CONHECIMENTOS DE MATEMÁTICA:

· Operações com números inteiros e decimais; Regra de três simples; Porcentagem; Sistema métrico.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

· questões que simulam as atividades de rotina diária do trabalho de serviços de apoio operacional, limpeza e higienização nos ambiente de trabalho, serviços de copa e cozinha;