Câmara de Pancas - ES

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Notícia: Câmara de Pancas - ES anuncia abertura de seis vagas

CÂMARA MUNICIPAL DE PANCAS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL Nº. 001/2013

A Câmara Municipal de Pancas-ES, faz saber que fará realizar, nos termos da Lei nº. 885/2005 e inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, Processo Seletivo Simplificado em caráter urgente, com vistas à contratação temporária de profissionais para atendimento às necessidades de excepcional interesse público da Câmara Municipal, em razão da inexistência de pessoal concursado, conforme constante abaixo:

1. DOS CARGOS
1.1 - AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
PRÉ- REQUISITOS:	· Instrução formal mínima - Os portadores de diploma de nível Superior, em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia e Gestão Pública.
Descrição Sumária	Os ocupantes do cargo têm como atribuições atividades relativas ao controle interno das atividades da administração financeira, administrativa e patrimonial, da programação e execução orçamentária e acompanhamento de processos administrativos, inclusive, procedimentos licitatórios e a execução de convênios e contratos, exercendo as funções constitucionais de fiscalização da regularidade da receita e despesa, realizando auditorias internas nas unidades administrativas da câmara municipal.
Vencimento	R$ 2.310,00
Carga Horária	40 horas semanais
Vagas	01
1.2 - CONTADOR LEGISLATIVO
PRÉ- REQUISITOS:	- Escolaridade - Curso de Nível Superior em Ciências Contábeis.
	- Pré-requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe.
Descrição Sumária	Os ocupantes do cargo têm como atribuições a organização, e a execução dos serviços de natureza contábil do Poder Legislativo, bem como realizar tarefas referentes a administração contábil, financeira, patrimonial e auditorias do Legislativo Municipal
Vencimento	R$ 2.310,77
Carga Horária	30 horas semanais
Vagas	01
1.3 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PRÉ- REQUISITOS:	· Instrução formal mínima: Ensino Fundamental
Descrição Sumária do Cargo	Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução de tarefas de natureza rotineira de limpeza arrumação e de zeladoria em geral, preparar cafezinhos bem como realizar trabalhos de coleta e entrega de documentos e outros afins.
Vencimento	R$ 650,00
Carga Horária	40 horas semanais
Vagas	02
1.4 - AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS
PRÉ- REQUISITOS:	- Instrução - Ensino Médio Completo. · Pré-requisito
	- Conhecimentos de Informática, de Microsoft Word, Digitação no mínimo de 60 horas.
Descrição Sumária do Cargo	Os ocupantes do cargo têm como atribuições o auxílio na execução, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo e legislativo, relacionadas com a aplicação de regulamentos e normas em geral, bem como os serviços de recebimento, guarda, organização e atualização de livros documentos, revistas e outros periódicos.
Vencimento	R$ 865,15
Carga Horária	40 horas semanais
Vagas	01
1.5 - OFICIAL ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO
PRÉ- REQUISITOS:	- Instrução - Ensino Médio Completo.
	- Pré-requisito - Conhecimentos de Informática, de Microsoft Word, Digitação, Internet no mínimo de 100 horas.
Descrição Sumária do Cargo	Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução e coordenação de atividades de apoio técnico-administrativo e legislativo aos trabalhos e projetos de diversas áreas, o assessoramento a autoridades superiores, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão, bem como o controle de aplicações de leis, regulamentos e normas de administração geral ou específica.
Vencimento	R$ 951,67
Carga Horária	40 horas semanais
Vagas	01
2. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO
2.1 - Local	As inscrições serão realizadas na Sede da Câmara Municipal situada na Av. 13 de Maio, nº. 570, Centro, Pancas/ES.
2.2 - Período	De 28/01/2013 a 29/01/2013
2.3 - Horário	De 12 às 17 horas.
2.4 - Requisitos	· Nacionalidade brasileira;
	- Gozo dos direitos políticos;
	- Regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais;
	- Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
	- Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
	- Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
2.5 - A inscrição deverá ser feita pelo próprio candidato ou por procuração específica com firma reconhecida em cartório.
2.6 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento da presente instrução e seu compromisso em aceitar plena e integralmente as condições determinadas por este edital e legislação pertinente.
2.7 - Compete ao candidato ou seu representante legal, a responsabilidade pela escolha dos títulos a serem apresentados para pontuação (no máximo dois títulos e tempo de serviço), assim como os documentos de comprovação do(s) pré-requisitos.
2.8 - Compete aos servidores responsáveis para atuar nas inscrições, tão somente o recebimento dos documentos e a entrega do respectivo comprovante de inscrição.
2.9 - As dúvidas com relação ao presente edital deverão ser dirimidas junto a Comissão de Elaboração, Aplicação e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado.
2.10 - Nenhum documento poderá ser entregue após a inscrição do candidato.
3. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO
3.1 - Requerimento de inscrição (fornecido pela Câmara Municipal);
3.2 - Documento de identidade (cópia simples);
3.3 - Carteira de Registro no Conselho de Classe, quando o cargo assim o exigir (cópia simples);
3.4 - Diploma ou histórico (cópia simples), que comprove a escolaridade, ou Declaração que comprove a instrução mínima exigida.
3.5 - Documentos comprobatórios dos títulos a serem pontuados.
3.6 - Cópia simples de documentos ou declarações firmadas sob as penas da lei, que comprovem os demais pré-requisitos, conforme o caso;
3.7 - O candidato ou seu representante legal, deverá apresentar os documentos originais exigidos na inscrição para conferência das cópias simples;
3.8 - A documentação de escolaridade expedida por órgãos estrangeiros só terá validade quando for revalidada pelo Ministério de Educação e Cultura-MEC, e/ ou outros órgão nacionais responsáveis pela ratificação de validade da profissão no Território Brasileiro.
3.9 - Será automaticamente INDEFERIDA a inscrição do candidato que não apresentar as documentações exigidas no ato da inscrição ou descumprir as normas estabelecidas no presente edital.
4. DA COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
ATIVIDADE PRESTADA	COMPROVAÇÃO
4.1 - Em Órgão Público	- Documento expedido pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal conforme o âmbito da atividade prestada. Em papel timbrado, carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo Departamento de Recursos Humanos ou órgão equivalente.
4.2 - Em empresa privada	- Cópia da carteira de trabalho, comprovando o(s) contrato(s) registrados, ou, declaração firmada pelo ex-Empregador.
4.3 - Como Autônomo	- Certidão emitida por Prefeitura Municipal comprovando o tempo de cadastro como autônomo.
4.4 - Como prestador de serviços	- Cópia do contrato de prestação de serviços, declaração da empresa comprovando o período efetivo de atuação e/ou comprovante de contribuição previdenciária.
4.5 - Considera-se experiência / exercício profissional, toda atividade desenvolvida no cargo pleiteado, ocorrida após respectiva conclusão ou colação de grau no curso exigido para o exercício do cargo. Para o cargo de auxiliar de serviços gerais poderá ser apresentado como prova de experiência profissional o exercício de função correlata com as mesmas características realizado à empregador pessoa física/]urídica de direito privado.
5. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
5.1 - O processo seletivo será realizado nas seguintes etapas:	- Avaliação de Títulos na forma do Anexo Único, para o cargo de Contador Legislativo e Auditor de Controle Interno, nas duas áreas indicadas.
	- Avaliação de Títulos na forma do Anexo Único, para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, apenas na área I - Exercício profissional.
	- Avaliação de Títulos na forma do Anexo Único, para os cargos de Agente de Serviços Administrativo e Legislativo e Oficial Administrativo e Legislativo na área I e área I-"A".
5.2 - A prova de Avaliação de Títulos, que visa avaliar os títulos dos candidatos que pleitearem o cargo de Contador Legislativo e Auditor de Controle Interno nas duas áreas indicadas no Anexo Único deste Edital, terá valor máximo de 130 (cento e trinta) pontos, ]á os candidatos que pleitearem os demais cargos na área I indicada no Anexo Único deste Edital poderão atingir o valor máximo de 30 (trinta) pontos, conforme indicados no quadro abaixo:
ÁREAS	PONTOS
Área I - Exercício Profissional	30
Área II - Qualificação Profissional - Título	100
5.3 - Na avaliação de títulos da Área I - Exercício Profissional, será considerado somente o tempo de serviço prestado estritamente no cargo pleiteado, salvo o que dispõem o item 4.5 do presente edital.
5.4 - Não haverá limites para apresentação de certidões e demais documentos comprobatórios de tempo de serviço, sendo vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função nos três níveis de poder, autarquia, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas e privadas.
5.5 - Na avaliação de títulos da Área II - Qualificação Profissional/Títulos, serão pontuados no máximo 02 (dois) títulos, estritamente relacionados ao cargo ou área de atuação pleiteados.
5.6 - Será permitida a apresentação de, no máximo, dois títulos na Área II - Qualificação Profissional/Títulos, a ser indicado, obrigatoriamente, pelo candidato na ficha de inscrição.
6. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS.
6.1 - Será publicado edital de divulgação da homologação das inscrições e resultado final do processo seletivo simplificado, no átrio da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de pancas, no site da Câmara Municipal de Pancas - www.pancas.es.gov.br, e resumo em jornal de grande circulação.
6.2 - A listagem de classificação dos candidatos aprovados será elaborada por ordem decrescente do total de pontos obtidos. Havendo empate na classificação final dos candidatos aprovados, o critério de desempate, pela ordem, será o seguinte:Cargo de Contador Legislativo e Auditor de Controle Interno:
a) o candidato que tiver obtido maior número de pontos na prova de avaliação de títulos - Área II;
b) que tiver apresentado o maior número de pontos na prova de avaliação de título - Área I;
c) que tiver maior tempo de efetivo exercício em cargo público no poder legislativo;
d) persistindo o empate, adotar-se-á o critério de idade, classificando-se o candidato mais idoso;
Demais Cargos:
c) Que tiver maior tempo de efetivo exercício em cargo público no poder legislativo;
b) Adotar-se-á o critério de idade, classificando-se o candidato mais idoso;
6.3 - A homologação da inscrição não desobriga o candidato de comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste edital; o candidato que não atender terá sua inscrição CANCELADA, sendo ELIMINADO do processo seletivo simplificado.
7 - REVISÃO, RECURSOS, CLASSIFICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE
7.1 - Quando da divulgação da homologação das inscrições e do resultado final do processo seletivo simplificado, serão estabelecidos local, período e horário para que o candidato possa obter vista do resultado obtido.
7.2 - Não caberá recurso à avaliação procedida. Entretanto, verificada incorreções da comissão de avaliação, estas serão retificadas no momento da vista.
7.3 - Sob hipótese nenhuma será concedida vista à avaliação procedida após o prazo previsto no edital.
7.4 - Este processo seletivo, de caráter urgente, considerando ausência técnica para atendimento às necessidades emergenciais de excepcional interesse público do Município de Pancas, terá validade de um ano, a partir da data de divulgação da homologação do resultado final.
7.5 - Findo o prazo a que se refere o item 7.4, os documentos utilizados neste processo seletivo e que não resultaram em contratação serão eliminados.
8. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
8.1 - Caberá ao candidato, quando convocado, apresentar laudo médico a ser expedido por médico do serviço municipal de saúde.
8.2 - O candidato deverá apresentar o laudo a que se refere o item 8.1 no ato de seu contrato.
8.3 - O não cumprimento do exposto no item 8.2 implicará na eliminação do candidato do processo seletivo.
8.4 - Correrá por conta do candidato a realização dos exames para emissão do laudo médico.
8.5 - Os candidatos estão sujeitos ao cumprimento da carga horária determinada pela Câmara Municipal, no ato de sua convocação.
8.6 - Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das instruções contidas
neste edital.
8.7 - O profissional contratado, na forma deste edital, será avaliado em seu desempenho pela sua chefia imediata, no prazo de 60 dias do início de suas atividades.
8.8 - A avaliação do desempenho do profissional contratado na forma deste edital, quando evidenciada a insuficiência de desempenho profissional, acarretará a rescisão imediata do contrato, respeitada a legislação vigente.
8.9 - O critério de assiduidade será fundamental na avaliação do desempenho profissional.
8.10 - A identificação do local de trabalho será definida de acordo com as necessidades da Câmara Municipal.
8.11 - A aprovação neste processo seletivo simplificado não assegura ao candidato a sua contratação, garantindo-lhe somente a expectativa de ser convocado seguindo rigorosamente a ordem de classificação.
8.12 - De acordo com a Legislação Processual Civil Brasileira em vigor, é a Comarca de Pancas o foro competente para julgar as demandas judiciais decorrentes do presente Processo Seletivo Simplificado.
8.13 - Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão de Elaboração, Aplicação e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, observados os princípios e normas que regem a Administração Pública.

Pancas, em 23 de janeiro de 2013.

__________________________
Diretor Geral

ANEXO ÚNICO

ÁREA I - EXERCÍCIO PROFISSIONAL

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
Tempo de Serviço em órgão público	0,25 ponto por mês completo trabalhado com limite máximo de até 10 anos.
Tempo de Serviço em empresa privada/autônomo	0,2 ponto por mês completo trabalhado com limite máximo de até 10 anos.

ÁREA II - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - TÍTULOS PARA OS CARGOS DE CONTROLADOR INTERNO E CONTADOR LEGISLATIVO

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
Título de Mestre	70
Curso de Pós-Graduação	30
Cursos diversos na área pleiteada	10
Participação em congressos e eventos diversos na área pleiteada	01 por evento

PONTUAÇÃO PARA CURSO DIVERSOS NAS ÁREAS - ÁREA II

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
Curso com duração igual ou superior a 360 horas	05
Curso com duração de 120 a 359 horas	02
Curso com duração de 80 a 119 horas	1,5
Curso com duração de 40 a 79 horas	1,0
Curso com duração até 39 horas	0,5

ÁREA I-A - PONTUAÇÃO PARA CURSOS NA ÁREA PLEITEADA - AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS E OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
Curso com duração igual ou superior a 360 horas	05
Curso com duração de 120 a 359 horas	02
Curso com duração de 80 a 119 horas	1,5
Curso com duração de 40 a 79 horas	1,0
Curso com duração até 39 horas	0,5