CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL DE CONCURSO Nº 01/2008

"Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ouro Fino"

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições, através da JCM - Consultoria Municipal Ltda., TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de cargos vagos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, com sustentação legal no disposto do artigo 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica Municipal e, especialmente, no que dispõem a Lei Municipal número 2.283 de 17de janeiro de 2008, o qual se regerá pelas normas regulamentadas neste edital.

1 - DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES.

Todas as datas previstas relativas aos eventos deste concurso público estão descritas no Anexo V - Cronograma Previsto.

2 - DOS CARGOS, SUAS ESPECIFICAÇÕES, VENCIMENTOS E VAGAS.

Os cargos, seus respectivos pré-requisitos, vencimentos e número de vagas são os constantes do Anexo I.

3 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS.

Atribuições descritas no Anexo III.

4 - DO REGIME JURÍDICO, DO LOCAL DE TRABALHO E DA CARGA HORÁRIA.

4.1 - Regime Jurídico: Estatutário.

4.2 - Carga Horária: de acordo com o especificado no Anexo I.

4.3 - O horário e o local de trabalho serão determinados pela Câmara Municipal de Ouro Fino, à luz dos interesses e necessidades da Câmara Municipal.

5 - DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À INSCRIÇÃO E INVESTIDURA.

5.1 - Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro que atenda às condições legais (Constituição Federal art. 37, inciso I), estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos e não possuir impedimento para o exercício de Cargo ou Função Pública.

5.2 - Estar em dia com as obrigações militares, em se tratando de candidato do sexo masculino.

5.3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais.

5.4 - ter, no ato da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

5.5 - condições de saúde física e mental, compatíveis com o cargo, de acordo com prévia inspeção médica oficial;

5.6 - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;

5.7 - Se convocado, possuir na data da posse, os pré-requisitos para o cargo pretendido exigido nos Anexos I e III deste Edital.

6 - DAS INSCRIÇÕES E TAXAS

6.1 - As inscrições serão realizadas na Câmara Municipal de Ouro Fino, situada na Rua Rogério Gissoni, 450 (ao lado do DMAAE) - Centro - Ouro Fino - MG, mediante comprovação do pagamento através do DAM (Demonstrativo de Arrecadação Municipal), que deverá ser retirado na Prefeitura Municipal de Ouro Fino, situada na Av. Ciro Gonçalves 173, centro das 12h às 16h e pago em instituição bancária.

6.2 - As inscrições deverão ser efetuadas no período de 18 a 29 de fevereiro de 2008 (exceto sábado, domingo e feriado), no horário de 12h às 18h.

6.3 - O candidato deverá apresentar no ato da inscrição, pessoalmente ou através de procurador devidamente habilitado, os seguintes documentos:

6.3.1 - Requerimento preenchido em modelo fornecido no ato da inscrição, no qual o candidato deverá declarar seu conhecimento quanto às condições exigidas para a inscrição e que se submete às normas expressas neste Edital;

6.3.2 - Comprovante de pagamento do DAM na forma dos itens 6.1.

6.3.3 - CPF

6.3.4 - Documento de identidade que contenha retrato, filiação e assinatura.

6.3.5 - original e fotocópia ou fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, se for o caso; para efeito de desempate conforme item 13.2.2 do presente Edital

6.3.6 - original e fotocópia ou fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento dos filhos, se houver, para efeito de desempate conforme item 13.2.3 do presente Edital.

6.4 - A inscrição por procuração deverá ser efetuada através de instrumento específico e individual, acompanhada de cópia do documento de identidade do candidato e do procurador.

6.5 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador no requerimento de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros que venham a ocorrer nos dados constantes da ficha de inscrição definitiva.

6.6 - O candidato ao se inscrever estará concordando com as condições exigidas para sua inscrição e se submetendo às normas expressas neste edital.

6.7 - Não serão aceitas inscrições provisórias ou condicionais.

6.8 - Não será permitida inscrição por via postal, fax, condicional ou fora do prazo estabelecido, admitindo-se apenas os meios disciplinados no item 6.1 e 6.4.

6.9 - O candidato só poderá se inscrever para um único cargo.

6.9.1 - O candidato que por algum motivo venha a se inscrever mais de uma vez, estará automaticamente invalidando a inscrição anterior, prevalecendo sempre a última.

6.10 - Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de cargo, bem como não haverá devolução da importância paga, em hipótese alguma.

6.11 - O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão, bem como pelas informações prestadas no ato da inscrição. O candidato que fizer quaisquer declarações falsas, inexatas ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada, e como conseqüência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e exames, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

6.12 - A JCM - Consultoria Municipal Ltda. divulgará a lista das inscrições efetivadas, em data fixada no Anexo V (Cronograma), sendo da exclusiva responsabilidade do candidato a conferência dos dados nela divulgados.

6.13 - A ficha de inscrição definitiva, contendo dia, horário e local de realização das provas, deverá ser retirada pelo candidato, no período de 17 a 28 de março de 2008, através do site www.jcmconcursos.com.br ou na Câmara Municipal de Ouro Fino, no horário das12h às 18h.

6.14 - A conferência dos dados da ficha de inscrição definitiva é de responsabilidade exclusiva do candidato.

7 - DO CONTEÚDO DAS PROVAS OBJETIVAS:

7.1 - As provas serão:

7.1.1 - de múltipla escolha;

7.1.2 - compostas de questões com 5 (cinco) opções cada;

7.1.3 - cada questão terá apenas 1 (uma) opção correta, e;

7.1.4 - elaboradas de acordo com os programas de provas, descritos no Anexo II, parte integrante deste Edital.

7.2 - O conteúdo das provas objetivas, bem como o número de questões e seu respectivo peso estão descritos na tabela abaixo:

Cargo	Número de Questões e Pesos
	Específica	Português	Matemática	Informática	Raciocínio Lógico	Conhecimentos Gerais	Total de Questões
Assessor de Informática	10 (peso 5)	10 (peso 3)	***	05 (peso 1)	10 (peso 1)	05 (peso 1)	40
Controlador Interno	10 (peso 5)	10 (peso 3)	***	05 (peso 1)	10 (peso 1)	05 (peso 1)	40

8 - DOS PROGRAMAS DE PROVAS

8.1 - Os programas para as provas objetivas são os constantes do Anexo II, parte integrante deste edital.

8.1.1 - As sugestões de estudo, onde houver, são para simples referência, devendo o candidato observar os conteúdos programáticos.

9 - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

9.1 - Todos os candidatos serão submetidos às provas objetivas que serão realizadas no dia 29 de março de 2008. O horário e local serão informados na ficha de inscrição definitiva.

9.2 - Nenhuma prova será realizada fora do local determinado.

9.3 - Não haverá segunda chamada para quaisquer das provas.

9.4 - Para a realização da prova o candidato deverá comparecer no local indicado na ficha de inscrição até 30 (trinta) minutos antes do horário designado, munido de caneta esferográfica azul ou preta, lápis, borracha, ficha de inscrição definitiva e documento de identidade que contenha retrato, filiação e assinatura.

9.4.1 - O documento de identidade deve estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza a identificação do candidato (fotografia e assinatura), não sendo aceitos protocolos, xerox ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.

9.4.2 - A não apresentação do documento de identidade pelo candidato implica na sua desclassificação.

9.4.3 - Não haverá tolerância por atraso, seja qual for o motivo alegado, ficando o candidato automaticamente desclassificado.

9.5 - A duração das provas objetivas será de 3h (três horas) devendo o candidato permanecer em sala pelo prazo mínimo de 1h (uma hora).

9.6 - Por razões de segurança, velando desde o início pelo sigilo absoluto do certame, somente terá direito de levar consigo o caderno de questões de prova, o candidato que permanecer no local, onde as mesmas estarão sendo aplicadas, pelo prazo de 2h (duas horas) para as provas.

9.6.1 - A partir das 12h do dia 31 de março de 2008, na Câmara Municipal de Ouro Fino, estará à disposição dos candidatos interessados, para eventuais consultas, um exemplar de cada prova.

9.6.2 - O candidato que resolver se retirar do local da prova antes do prazo estipulado no item 9.6, deverá devolver ao monitor ou fiscal, juntamente com o cartão de respostas, o caderno de questões de prova, sendo a ele permitido a retirada da última página (Teste do Cartão de Respostas).

9.7 - O candidato deverá transcrever suas respostas para o Cartão-Resposta, assinando-o em seguida.

9.7.1 - Cada candidato receberá um único Cartão-Resposta que deverá ser marcado somente com caneta esferográfica azul ou preta.

9.7.2 - O Cartão-Resposta não pode ser rasurado, amassado, manchado ou ser feito uso de borracha e em nenhuma hipótese será substituído, e deverá ser assinado pelo candidato.

9.7.3 - A transcrição correta das alternativas para o Cartão-Resposta é de inteira responsabilidade do candidato e é obrigatória, sendo sua correção por processamento eletrônico de leitura ótica.

9.8 - Não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma marcação ou que contenham emenda ou rasura, ainda que legíveis.

9.9 - Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo somente liberados quando o último deles tiver concluído a prova.

9.10 - Será excluído do Concurso em qualquer fase o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada da inscrição, da portaria e da aplicação da prova;

c) for responsável por falsa identificação pessoal;

d) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato, bem como aquele que utilizar livros e impressos não permitidos, máquina de calcular, telefone celular, rádio, ou seja, qualquer utensílio que emita informações, ou ainda, aquele que adotar qualquer atitude buscando informações relativas a respostas da prova;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação;

f) não devolver o Cartão-Resposta ao término da prova, antes de sair da sala;

g) ausentar-se do recinto da prova sem permissão;

h) deixar de assinar a lista de presença;

i) não atender às determinações deste Edital.

9.11 - É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações dos atos e editais pertinentes ao presente concurso.

9.12 - É expressamente proibido fumar durante a prova.

10 - DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

10.1 - Fica assegurado ao candidato portador de deficiência o direito de se inscrever neste concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

10.2 - Assegura-se o percentual de 5% do total de cargos vagos existentes e dos que vierem a vagar ou forem criados no decorrer do prazo de validade deste concurso, referentes a cada denominação/especialidade, calculados em face da classificação obtida.

10.2.1 - Caso o número de que trata o item 10.2 seja fracionado até 0,5% (meio ponto percentual), será arredondado para o número inteiro imediatamente anterior. Acima de 0,5% (meio ponto percentual), será arredondado para o número subseqüente.

10.2.2 - Não preenchidas as vagas de que trata o item 10.2, serão elas destinadas aos classificados no concurso.

10.2.3 - Não serão reservadas vagas para deficientes sobre as já existentes, quando o número oferecido de cargos em cada denominação/especialidade neste Edital for inferior ou igual a 10 (dez), bem como aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.

10.2.3.1 - Respeitado o percentual fixado no item 10.2 deste Edital, durante o prazo de validade do concurso, o candidato deficiente poderá ser convocado para preencher cargo que vier a ser criado, bem como as vagas que surgirem, utilizando para tal a lista de classificação geral.

10.3 - A partir da 1ª vaga a ser reservada para deficiente, ou seja, a 11ª vaga da classificação geral, caso a aplicação do percentual de que trata o item 10.2 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

10.4 - Os candidatos portadores de deficiência concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes para cada denominação/especialidade, não ficando restritos a disputarem somente as vagas reservadas.

10.5 - A Publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

10.6 - Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298 de 20/12/1999.

10.7 - O candidato inscrito como deficiente deverá, obrigatoriamente, enviar , via postal, em até 07 (sete) dias úteis após o encerramento das inscrições, considerando para este fim a data da postagem, para a sede da JCM Consultoria Municipal Ltda., com endereço no Largo Marechal Deodoro, nº 06, sala 206, CEP 36.200-054, Barbacena - MG, Laudo Médico que caracterize o grau e o tipo da deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

10.8 - O candidato aprovado que tenha declarado sua deficiência, bem como atendido o item 10.7 será encaminhado a uma junta multidisciplinar, composta a critério da Câmara Municipal, para avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre.

10.8.1 - A equipe multidisciplinar emitirá parecer observando:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo a desempenhar;

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;

V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

10.9 - Caso o candidato não observe o previsto no item 10.7, terá sua inscrição indeferida como concorrente à vaga reservada a deficientes, concorrendo o candidato às demais vagas.

10.10 - O candidato portador de deficiência que necessitar de aplicação de provas em condições especiais deverá solicitar tal providência à JCM Consultoria Municipal Ltda, através de requerimento motivado que deverá ser enviado para o endereço Largo Marechal Deodoro, nº 06, sala 206, CEP 36.200-054, Barbacena - MG em até 07 (sete) dias úteis após o encerramento das inscrições, observada para este fim a data de postagem do requerimento.

10.11 - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, nos termos do item anterior, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

11 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROVAS

11.1 - As provas terão o valor de 100 (cem) pontos.

11.2 - O resultado da prova objetiva será encontrado multiplicando-se o número total de acertos em cada disciplina pelo número equivalente ao peso a ela atribuído na tabela constante do item 7.2.

11.3 - Considerar-se-á eliminado do Concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos pontos distribuídos.

11.4 - A correção da prova objetiva (objetiva - múltipla escolha) realizar-se-á por via informatizada, sendo consideradas apenas as respostas transferidas para o cartão de respostas, para que deverão ser observadas as disposições descritas nos itens 9.8 deste Edital.

12 - DOS TÍTULOS

12.1 - Serão atribuídos pontos por títulos, para o cargo de Controlador Interno, na forma prevista no Anexo IV.

12.2 - A avaliação dos títulos terá apenas caráter classificatório, uma vez que a análise dos mesmos só será efetivada, caso o candidato obtenha na prova objetiva o mínimo de 50% (cinqüenta) dos pontos.

12.3 - Será atribuído ao candidato o número máximo de pontos previsto no Anexo V, independentemente da graduação e do número de títulos apresentados.

12.4 - Os Títulos deverão ser entregues através de fotocópias autenticadas ou fotocópias simples acompanhadas do original que serão autenticadas pelo servidor responsável por seu recebimento, no período de 18 a 29 de fevereiro de 2008 (exceto sábado, domingo e feriado), na Câmara Municipal de Ouro Fino, situada na Rua Rogério Gissoni, 450 (ao lado do DMAAE) - Centro, no horário de 12h às 18h, em envelope devidamente identificado com nome do candidato, número de inscrição e o cargo pretendido, e discriminado os documentos contidos no envelope, que será conferido e posteriormente lacrado e protocolado.

12.5 - Os documentos apresentados como títulos serão analisados pela JCM - Consultoria Municipal Ltda e, portanto, a sua apresentação não importará em automática concessão da pontuação fixada neste edital.

13 - DA CLASSIFICAÇÃO

13.1 - A classificação final será efetuada em ordem decrescente de pontos obtidos.

13.2 - Se, computados os pontos, houver empate, dar-se-á preferência, sucessivamente, ao candidato que:

13.2.1 - For mais idoso.

13.2.2 - For casado.

13.2.3 - Tiver o maior número de filhos registrados conforme demonstrado no ato de sua inscrição, nos termos do item 6.3.6, deste Edital.

14 - DOS RESULTADOS

14.1 - Os gabaritos serão divulgados no dia 29 de março de 2008 no local de realização das provas, logo após a conclusão desta fase do Concurso, e no dia 31 de março de 2008 estarão disponíveis no site www.jcmconcursos.com.br e na sede da Câmara Municipal de Ouro Fino.

14.2 - A listagem com o resultado estará disponível a partir do dia 07 de abril de 2008 no site www.jcmconcursos.com.br e será afixada na sede da Câmara Municipal de Ouro Fino, conforme estabelecido no Anexo V (Cronograma Previsto).

15 - DOS RECURSOS

15.1 - Caberá recurso, a ser interposto perante a JCM - Consultoria Municipal Ltda., contra a lista dos candidatos inscritos, a que se refere o item 6.12, no prazo máximo de dois dias úteis de sua divulgação, somente em caso de erro ou omissão do nome do candidato ou do cargo pretendido.

15.2 - Caberá recurso, a ser interposto perante a JCM - Consultoria Municipal Ltda., contra o gabarito oficial ou qualquer questão da prova, através de recurso fundamentado, contendo: o nome do candidato, o número de inscrição e o cargo pretendido, no prazo máximo de dois dias úteis após a realização da respectiva prova.

15.3 - Caberá recurso, a ser interposto perante o Presidente da Câmara Municipal, quanto à classificação final, através de recurso fundamentado contendo o nome do candidato, número de inscrição e o cargo pretendido, no prazo máximo de dois dias úteis após a publicação da mesma.

15.4 - Os recursos previstos nos itens 15.1, 15.2 e 15.3 deverão ser protocolados na Câmara Municipal de Ouro Fino, no horário das 12h as 18h e o candidato deverá seguir rigorosamente as seguintes orientações:

15.4.1 - O recurso deverá ser individual, não sendo admitido litisconsorte.

15.4.2 - No recurso deverá conter o nome do candidato, número de inscrição e o cargo pretendido, a indicação precisa do item em que o candidato se julga prejudicado, acompanhada de argumentação lógica e consistente, bem como de comprovante que fundamente as alegações com citações de artigos de legislação, itens, páginas de livro, nome dos autores; juntando sempre cópia dos comprovantes.

15.4.3 - Cada recurso previsto no item 15.2 objetivará exclusivamente a uma única questão de prova.

15.5 - Será indeferido liminarmente o recurso que não atender rigorosamente os itens 15.4, 15.4.1, 15.4.2 e 15.4.3.

15.6 - Após o julgamento dos recursos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos.

15.7 - O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

15.8 - Após a divulgação do resultado não caberá mais nenhum recurso contra o gabarito e questões de prova.

15.9 - Na ocorrência do disposto nos itens 15.6 e 15.7, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida na prova.

15.10 - Não serão aceitos recursos interpostos fora do prazo, bem como os interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

16 - DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CONCURSO

16.1 - Os candidatos poderão acompanhar as publicações oficiais relativas ao concurso que serão feitas da seguinte forma:

16.1.1 - EDITAL:

16.1.1.1 - De forma resumida no Jornal Tribuna das Águas (local) e no Diário Oficial da União.

16.1.1.2 - Em sua íntegra:

a) No Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Ouro Fino.

b) No local das inscrições.

c) No site www.jcmconcursos.com.br

16.1.2 - OUTROS ATOS PERTINENTES AO CONCURSO: No Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Ouro Fino.

16.2 - A divulgação referente a este concurso será feita da seguinte forma:

a) No Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Ouro Fino.

b) Em rádio com audiência regional e local.

c) No Jornal Tribuna das Águas ( local) e no Diário Oficial

d) No site www.jcmconcursos.com.br.

17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - O ingresso na sala de provas será permitido até o horário estabelecido para o início das mesmas.

17.2 - O presente concurso público destina-se à investidura em cargos de provimento efetivo, vagos, relacionados neste Edital, bem como, para preenchimento de possíveis cargos que forem criados ou vagarem no período de validade estabelecido no item 16.5 deste Edital.

17.3 - Os casos omissos, de dúvidas ou controvérsias serão resolvidos pela Comissão Fiscalizadora do Concurso.

17.4 - As disposições e instruções contidas nas capas das provas também constituem normas que complementam o presente Edital. Sempre que necessário, poderão ser divulgadas outras normas complementares ou avisos oficiais.

17.5 - O prazo de validade do presente concurso é de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

17.6 - O candidato aprovado no presente concurso e que for nomeado, tornar-se-á estável depois de cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, no qual deverá obter avaliação de desempenho considerada satisfatória nas funções inerentes ao cargo por ele exercidas.

17.7 - A aprovação no Concurso Público, ainda que no limite das vagas existentes, não assegurará ao candidato direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e ao exclusivo interesse e conveniência da Câmara Municipal, respeitada a rigorosa ordem de classificação por cargo.

17.8 - A não comprovação, pelo candidato aprovado e classificado, quanto aos pré-requisitos deste Edital e demais requisitos legais, implica na sua desclassificação e na convocação do classificado seguinte.

17.9 - A convocação dos aprovados far-se-á mediante carta com aviso de recebimento ao endereço indicado pelo candidato, sendo de sua integral responsabilidade a manutenção e atualização do endereço fornecido.

17.9.1 - Se o candidato não atender a convocação para a posse dentro do prazo estabelecido, serão tornado sem efeito por ato do Presidente da Câmara, os direitos em função do concurso público.

17.10 - O candidato aprovado ao ser convocado deverá apresentar a documentação abaixo descrita, no prazo estipulado pela Câmara Municipal, para fins de nomeação e posse:

a) Duas fotografias 3x4 atuais.

b) Cópia da Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento, se casado.

c) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos.

d) Cópia do Título de Eleitor e comprovante de votação ou justificativa de ausência na última eleição.

e) Cópia do Certificado de Reservista para candidato do sexo masculino.

f) Laudo médico subscrito por profissional credenciado pelo Município, atestando a capacidade física e mental para o desempenho das funções do Cargo.

g) Cópia do Diploma e ou documento comprobatório da habilitação específica da área para a qual se inscreveu.

h) Cópia do Cartão PIS/PASEP, caso já esteja inscrito.

i) Cópia do Cartão de CPF e da Carteira de Identidade.

j) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

l) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação para os cargos que exijam tal qualificação.

m) Cópia de comprovante de residência.

n) Declaração de que não possui impedimento para o exercício de Cargo Público.

o) declaração de bens e valores que constitui seu patrimônio.

17.10.1 - A Câmara Municipal ficará automaticamente autorizada a convocar o candidato subseqüente constante da lista de aprovados caso o candidato convocado não apresente a documentação constante do item 17.10 no prazo estipulado.

17.11 - Os candidatos aos cargos para os quais a lei determine registro em Conselho de Classe ou órgão competente para o exercício profissional deverão apresentar os documentos comprobatórios de regularidade para fins de nomeação.

17.12 - Verificada inexatidão ou irregularidade de qualquer documento, serão anulados todos os atos decorrentes da inscrição.

17.13 - O Câmara Municipal, por adotar o regime estatutário, detém poder discricionário para unilateralmente, mediante lei formal, modificar as condições do serviço e a remuneração dos ocupantes de cargos públicos, inclusive a carga horária de trabalho.

17.14 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para provas, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

17.15 - Este Edital será afixado, em seu inteiro teor, no Quadro de Avisos da Câmara Municipal, não se responsabilizando a Câmara Municipal de Ouro Fino e/ou a JCM Consultoria Municipal Ltda, por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações alusivas ao presente concurso.

Câmara Municipal de Ouro Fino, 13 de fevereiro de 2008.

Francisco Carlos Maciel
Presidente

ANEXO I

QUADRO GERAL

Denominação	Nº de Vagas	Escolaridade	Carga Horária Semanal	Vencimento R$	Taxa de Inscrição R$
Controlador Interno	01	Superior	20	1.830,00	80,00
Assessor de Informática	01	Técnico em Informática	30	839,08	40,00

ANEXO II

PROGRAMAS DE PROVAS

Raciocínio Lógico

Cargos:

Assessor de Informática

Controlador Interno

Visa avaliar processos intelectuais, explorando as operações de análise e integração envolvidas nos processos mentais tais como: memória, percepção, atenção e concentração, raciocínio lógico, raciocínio abstrato.

SUGESTÃO DE ESTUDO:

- A critério do candidato, observando-se os conteúdos programáticos.

Língua Portuguesa

Cargos:

Assessor de Informática

Controlador Interno

01. Leitura e compreensão de texto

- Identificação de elementos do texto: tema, idéia central, idéias secundárias, relações de sentido entre palavras e frases, relações entre parágrafos.

- Estudo de palavras: sinônimos, antônimos, sentido literal e sentido figurado.

- Aspectos do texto dissertativo: ponto-de-vista, argumentos e relações de causa-conseqüência.

- Estilos de texto: técnico, científico, literário e jornalístico.

- Coesão e coerência textuais.

02. Conhecimentos lingüísticos

- Pontuação.

- Morfologia: identificação e emprego das seguintes classes de palavras: substantivo, adjetivo, pronome e verbo.

- Sintaxe: identificação de termos da oração, orações coordenadas, orações subordinadas e períodos simples, compostos e mistos.

- Ordem direta e ordem inversa de sentenças.

- Relações lógico-semânticas entre orações.

- Concordância verbal e nominal.

- Aspectos estilísticos e semânticos relacionados à estruturação de sentenças.

SUGESTÃO DE ESTUDO:

- ANDRÉ, Hildebrando A. de. Curso de redação. Vol. 3. Editora Moderna.

- CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. Editora Nacional.

- GRANATIC, Branca. Técnicas básicas de redação. Editora Scipione.

- INFANTE, Ulisses. Curso de gramática aplicada aos textos. Editora Scipione.

- VIANA, Antônio Carlos (coord.) e outros. Roteiro de redação: lendo e argumentando. Editora Scipione.

Conhecimentos Gerais

Cargos:

Assessor de Informática

Controlador Interno

01. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Título I - Dos Princípios Fundamentais - art. 1º ao 4º.

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - art. 5º ao 17.

Título III - Da Organização do Estado.

Capítulo I - Da organização Político-Administrativa - art. 18 e 19.

Capítulo IV - Dos Municípios - art. 29 ao 31.

Capítulo VII - Da Administração Pública.

Seção I - Disposições Gerais - art. 37 e 38.

Seção II - Dos Servidores Públicos - art. 39 ao 41.

Título IV - Da Organização dos Poderes.

Capítulo I - Do Poder Legislativo.

Seção I - Do Congresso Nacional - art. 44 ao 47.

Seção V - Dos Deputados e dos Senadores - art. 53 ao 56.

Capítulo II - Do Poder Executivo.

Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - art. 76 a 83.

Título VIII - Da Ordem Social.

Capítulo VI - Do Meio Ambiente - art. 225.

Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso - art. 226 ao 230.

02. ATUALIDADES. SUGESTÃO DE ESTUDO:

- Constituição da República Federativa do Brasil (Atualizada)

Conhecimentos Básicos de Micro-Informática e Word

Cargos:

Assessor de Informática

Controlador Interno

01. MS-Windows

- Área de Trabalho.

- Windows Explorer.

- Configuração.

02. MS-Word

- Arquivos.

- Recursos Básicos.

- Formatação da Fonte.

- Formatação de Parágrafo.

- Recursos Avançados.

- Colunas.

- Tabelas.

- Estilos.

- Impressão.

SUGESTÃO DE ESTUDO:

- A critério do candidato, observando-se os conteúdos programáticos.

Específicos

Cargo:

Agente de Controle Interno

1. Contabilidade governamental

- Conceito, campo de aplicação, regimes contábeis, escrituração;

- Plano de Contas da Administração Pública: conceito, estruturas, desdobramento no nível de classe, grupo e subgrupo, ativo, passivo, despesa, receita, resultado e compensação;

- Processo de execução de Receita e Despesa Orçamentária e Extra-Orçamentária;

- Balanços e Demonstração das Variações Patrimoniais: conceituação, composição e conteúdo, levantamento e apuração dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais, de acordo com Lei Federal n.º 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Tópicos Especiais de Contabilização: restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, dívida pública, regime especial de adiantamento, créditos orçamentários disponíveis e adicionais, movimentações patrimoniais, fundos especiais;

- Instrumentos de Planejamento e Orçamento Público (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária anual): prazos constitucionais, conteúdos, etapas e metodologia de elaboração, estrutura e tipologia de programas, classificação de receitas e despesas orçamentárias;

2. Fiscalização, auditoria e controle interno municipal

- Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (art. 70 a 75 da Constituição Federal de 1988);

- Da Fiscalização e dos Controles (art. 73, 74 e 81 da Constituição Estadual de Minas Gerais);

- Do Controle Interno e da Denúncia (arts. 63 a 66 da Lei Complementar Estadual n.º 33 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais);

- Da Transparência, Controle e Fiscalização (art. 54 e 59) da Lei Complementar nº. 101 de 4/5/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

- Do controle da execução orçamentária (art. 75 a 78 da Lei Federal nº. 4.320/64);

3. Controle interno e tribunal de contas do estado de minas gerais

- Tomada de Contas Especial no âmbito da Administração direta e indireta, estadual e Municipal (IN 01/2002 - TCE/MG);

- Normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas Administrações Direta e Indireta dos Municípios (IN 08/2003 - TCE/MG atualizada);

- Normas a serem observadas pelas administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios quando da execução de obras públicas e serviços de engenharia (IN 09/2003 - TCE/MG atualizada);

- Normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para assegurar a aplicação dos recursos mínimos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde (IN nº. 11/2003 - TCE/MG)

- Normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento dos percentuais mínimos a serem aplicados na Educação (IN n.º 08/2004 - TCE/MG)

4. Noções de direito administrativo público

- Administração Direta, Indireta e Fundacional: conceito, classificação, características;

- Controle da Administração Pública: tipos de controle

- Contrato Administrativo: características, exigências, classificação, tipos, reajuste de preços e recomposição do equilíbrio financeiro do contrato;

- Serviços Públicos: conceito, classificação, tipos e características;

- Bens Públicos: conceito, classificação, tipos, administração, aquisição, alienação e utilização;

- Servidores Públicos: conceito, regime jurídico único, tipos de vínculo de trabalho, acesso ao serviço público, principais normas de regime estatutário;

- Licitação: conceito; princípios; modalidades; tipos e procedimentos; dispensa e inexigibilidade; comissão permanente de licitação

- Normas de finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal;

5. Noções de direito constitucional

- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º a art. 7º);

- Dos Municípios (arts. 29 a 31);

- Da Administração Pública (arts. 37 a 41);

SUGESTÃO DE ESTUDOS:

- BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 38 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

- DA CRUZ, Flávio, GLOCK, José Osvaldo. Controle Interno nos Municípios. São Paulo: Atlas, 2003.

- DA SILVA, Valmir Leôncio da Silva, et. al. Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios: uma abordagem prática. São Paulo: Atlas, 2004.

- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2006.

- JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11 ed. São Paulo: Editora Dialética, 2005.

- MACHADO JR., Teixeira José, REIS, Heraldo da Costa, A Lei 4.320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 31. ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2002/2003.

- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

- SLOMSKI, Valmor. Manual de Contabilidade Pública: um enfoque na Contabilidade Municipal. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2003.

Legislação

- Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (atualizada até a Emenda Constitucional n.º 52/2006;

- Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989 (atualizada até a Emenda Constitucional n.º 73/2005;

- Instrução Normativa n.º 01 de 09/10/2002, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

- Instrução Normativa n.º 08 de 01/12/2004, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

- Instrução Normativa n.º 08 de 17/12/2003, alterada pela Instrução Normativa n.º 06 de 01/12/2004 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

- Instrução Normativa n.º 11 de 11/12/2003, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

- Instrução Normativa nº. 09 de 17/12/2003, alterada pela Instrução Normativa n.º 07 de 01/12/2004 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

- Lei Complementar Estadual n.º 33 de 28 de junho de 1994 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (atualizada).

- Lei Complementar Federal n.º 101 de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

- Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

- Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e alterações posteriores.

- Portaria Interministerial n.º 163 de 04/05/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional que dispõe sobre normas de consolidação das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (atualizada).

Cargo:

Técnico em Informática

01. Sistemas Operacionais

02. Hardware

03. Redes

04. Lógica de Programação

05. Programação de Websites

06. Banco de Dados

07. Windows

08. Office

SUGESTÃO DE ESTUDO:

- MACHADO, Francis Berenger; MAIA, Luiz Paulo. Arquitetura de Sistemas Operacionais. 3º Edição.

- WEBER, Raul Fernando. Arquitetura de computadores pessoais. 2º Edição.

- TANENBAUM, Andrew S. Redes de computadores. 3º Edição

- FORBELLONE, Andre Luiz Villar; EBERSPACHER, Henri Frederico. Lógica de programação: a construção de algoritmos e estrutura de dados. 2º Edição

- CAMPOS, Leandro. HTML: Rápido e Prático. 1ª Edição.

- MARCONDES, Christian Alfim. HTML 4.0 Fundamental: a Base da Programação para Web. 1ª Edição.

- NIELSEN, Jakob. Projetando Websites. 1ª Edição.

- SOARES, Bruno Augusto Lobo Soares. Aprendendo a Linguagem PHP. 1ª Edição

- SILBERSCHATZ, Abraham; KORTH, Henry F.; SUDARSHAN S. Sistema de Banco de Dados. 3º Edição

- HAYDAY, John; Tradução de André L. Cardoso. Segurança para Microsoft Windows 2000: o guia de referencia técnica.

- KRAYNAK, Joe; Tradução de Jorge Luiz Pereira. Microsoft Office 2000: para leigos passo a passo.

- BATTISTI, Julio. Windows XP Home e Professional para usuários e administradores.

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

ATRIBUIÇÕES:

- Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal, com vistas à aplicação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;

- Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento e sua execução;

- Exercer o controle das operações de crédito, bem como dos direitos e haveres da Câmara;

- Verificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens ou valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens ou materiais de propriedade ou responsabilidade da Câmara Municipal;

- Tomar as contas dos responsável por bens ou valores, ao final de sua gestão, quando não prestadas voluntariamente;

- Emitir relatórios periódicos e por ocasião do encerramento do exercício, sobre a fiscalização das contas e do balanço geral da Câmara Municipal, e nos casos de inserções, verificação e tomada de contas;

- Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, e, fiscalizar o controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento e manutenção de veículos e obras;

- Controlar os limites para a inscrição de despesas em restos a pagar;

- Supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da L.C. 101/2000;

- Efetuar o controle da destinação dos recursos repassados;

- Apoio ar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

- Trabalhar de forma integrada com o Controle Interno da Administração Pública Municipal e autarquias municipais;

- Supervisionar o funcionamento e a efetividade dos serviços prestados pelos funcionários, fiscalizando a assiduidade e o bom comportamento, através de informações prestadas pelo Chefe de Departamento Pessoal e fiscalização do cartão de pontos.

CARGO: ASSESSOR DE INFORMÁTICA

ATRIBUIÇÕES:

- Criar e manter atualizada uma "Homepage" da Câmara Municipal, inserindo nela toda a legislação Municipal por numeração, assunto e codificações;

- Elaborar e salvar arquivos das Leis devidamente separados por assunto, por numeração e codificações, bem como suas atualizações e modificações, facilitando a sua pesquisa através dos bancos de dados;

- Participar de processos licitatórios para aquisição de programas e equipamentos de informática, emitindo pareceres sobre o desempenho e manuseio dos produtos licitados;

- Cuidar da manutenção dos softwares e hardwares da Câmara Municipal;

- Armazenar imagens digitalizadas dos documentos e Leis, decretos, regulamentos e portarias desta Câmara Municipal, organizar por antiguidade e por assunto, facilitando a pesquisa e o manuseio dos dados digitais;

- Elaborar programas de informática para os serviços da Casa Legislativa, possibilitando a padronização de documentos, como a elaboração e tramitação de proposições, ofícios, atas e atos e documentos correspondentes e consecutivos, ficando tudo digitalizado e sendo posteriormente arquivado;

- Auxiliar todos os departamentos no uso e conhecimentos de programas e equipamentos de informática;

- Possibilitar a consulta de prestação de contas municipais do Poder Executivo e do Legislativo on-line através da "Homepage" da Câmara Municipal.

ANEXO IV

QUADROS DE CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E CONTEÚDOS DE AVALIAÇÃO

TÍTULOS	ESPECIFICAÇÕES	COMPROVAÇÃO	CRITÉRIOS	PONT. MÁXIMA
Pós-Graduação (Latu Sensu)	Curso de Aperfeiçoamento em Nível de Pós-Graduação compatível com as ATRIBUIÇÕES do cargo de Controlador Interno	(*) Diploma ou Certificado emitido pela Instituição do Ensino Superior, conforme Resoluções do Conselho Nacional de Educação	3 (três) pontos	3 (três) pontos
Mestrado			6 (dez) pontos	6 (seis) pontos
Doutorado			10 (dez) pontos	10 (dez) pontos

(*) Para efeito de titulação, não será aceito documento comprobatório diverso do exigido neste anexo.

ANEXO V

CRONOGRAMA PREVISTO

Data	Ocorrência
13 de fevereiro de 2008	Publicação do Extrato do Edital (Quadro de Avisos da Câmara, jornal de Circulação regional e rádios da região)
18 a 29 de fevereiro de 2008	Período de inscrições. Local: Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni, 450 (ao lado do DMAAE) - Centro Horário: 12h às 18h
18 a 29 de fevereiro de 2008	Prazo para entrega dos títulos. Local: Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni, 450 (ao lado do DMAAE) - Centro Horário: 12h às 18h
12 de março de 2008	Divulgação da lista das inscrições efetivadas Locais da divulgação: quadro de avisos da Câmara Municipal de Ouro Fino e no site www.jcmconcursos.com.br
13 e 14 de março de 2008	Prazo de recurso contra a lista das inscrições efetivadas.
17 a 28 de Março 2008	Prazo para retirada das inscrições definitivas. Local: www.jcmconcursos.com.br ou Local: Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni, 45 (ao lado do Demmae) - Centro Horário: 12h às 18h
29 de março de 2008	Aplicação das provas escritas e Divulgação dos Gabaritos.
31 de março e 01 de abril de 2008	Prazo de recursos quanto ao gabarito e questões de provas.
07 de abril de 2008	Divulgação do Resultado.
08 e 09 de abril de 2008	Prazo de recursos quanto ao resultado das provas.
14 de abril de 2008	Divulgação do Resultado Final.