CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº. 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2014

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ torna público, para ciência dos interessados, que, por intermédio da CKM Serviços Ltda., encontra-se aberto o Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Analista de Comunicação, Gerente de Operações, Consultor Jurídico-Legislativo, Analista de Mídias Sociais, Analista de Licitações e Contratos, Gerente de Licitações e Contratos e Gerente de Programação da Câmara Municipal de Jacareí, na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, sob o Regime Estatutário - Lei Complementar nº 13/93 e alterações.

O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento, elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e pertinentes.

I . DOS CARGOS, VAGAS, JORNADA, VENCIMENTOS.

CARGO	LOTAÇÃO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO*	PRÉ-REQUISITOS (Fornecidos por instituições de ensino reconhecidas pelo órgão competente.)
Analista de Comunicação	4	40 HS/S	R$ 3.031,70	- Comunicação Social, com Habilitação em Jornalismo.
Gerente de Operações	1	40 HS/S	R$ 4.111,78	- Formação universitária em Comunicação Social.
Consultor Jurídico-Legislativo	4	40 HS/S	R$ 4.704,31	- Formação universitária em Direito, com inscrição na OAB.
Analista de Mídias Sociais	1	40 HS/S	R$ 2.662,90	- Formação universitária em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo,Publicidade ou áreas afins.
Analista de Licitações e Contratos	1	40 HS/S	R$ 3.942,89	- Formação universitária em Direito.
Gerente de Licitações e Contratos	1	40 HS/S	R$ 4.111,78	- Formação universitária em Direito.
Gerente de Programação	1	40 HS/S	R$ 4.111,78	- Formação universitária em Comunicação Social, com Habilitação em Jornalismo.

1. O candidato regularmente aprovado neste concurso público deverá, como condição para a ocupação do respectivo cargo, atender minimamente aos seguintes requisitos (Leis Municipais de números 5.791/2013 e 5.793/2013).

II . DAS EXIGÊNCIAS

1. O candidato deverá satisfazer às seguintes exigências:

a. Apresentar, até a data da posse, os requisitos para provimento exigidos para o cargo pretendido, de acordo com o especificado no capítulo I deste Edital;

b. ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi concedida igualdade nas condições previstas no artigo 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal de 1.988;

c. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da nomeação;

d. ser eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais;

e. estar em dia com as obrigações militares (no caso do sexo masculino);

f. não ter antecedentes criminais registrados;

g. não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, nem haver sido demitido ou exonerado do serviço público (federal, estadual ou municipal) em consequência de processo administrativo-disciplinar;

h. não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;

i. gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções que competem ao cargo a que concorre;

j. ser julgado apto em exame de sanidade física e mental, a cargo do Médico do Trabalho.

2. A comprovação de que os candidatos possuem os requisitos exigidos dar-se-á com a apresentação dos documentos hábeis, por ocasião da nomeação.

3. A não apresentação de qualquer dos documentos implicará na desclassificação do candidato, de forma irrecorrível, anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição.

III . DAS INSCRIÇÕES

1. Para se inscrever pela internet, o candidato deverá:

1.1 Acessar o site www.camarajacarei.sp.gov.brou www.makiyama.com.brdurante o período de inscrição, através do site correlato ao Concurso Público da Câmara Municipal de Jacareí;

1.2 ler e estar de acordo com o Edital;

1.3 preencher total e corretamente a ficha de inscrição;

1.4 imprimir o comprovante de inscrição;

1.5 imprimir o boleto bancário;

1.6 efetuar o pagamento do boleto bancário, em qualquer agência da rede bancária, observado o valor descrito no item 4 deste Capítulo, até a data limite expressa no Anexo I do presente Edital.

1.7 A CKM Serviços e a Câmara Municipal de Jacareí não se responsabilizam por inscrições não efetivadas por motivos de queda na transmissão de dados ocasionada por instabilidades, sinal fraco, dificuldades de acesso ou ausência de sinal causada por problemas na rede de computadores/internet.

1.8 Às 23h50min do último dia de inscrição (horário de Brasília), constante no Anexo I deste Edital, a ficha de inscrição não estará mais disponível.

1.9 O candidato que tiver dificuldade em realizar a sua inscrição pela internet, por qualquer motivo, deverá registrá-la na seção FALE CONOSCO disponibilizada no site www.makiyama.com.br.

1.10 O candidato que ao registrar a ocorrência, não informar a data e o horário em que ocorreu tal dificuldade, não terá seu pedido avaliado.

1.11 O CANDIDATO PODERÁ SE INSCREVER APENAS PARA UM CARGO.

2. O candidato será responsável por qualquer erro e/ou omissão, bem como pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

3. O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e que o fato seja constatado posteriormente a elas.

4. Quadro de valores da taxa de inscrição:

CARGOS	NÍVEL	VALORES DA TAXA DE INSCRIÇÃO
Analista de Comunicação	Superior	R$ 36,98
Gerente de Operações	Superior	R$ 40,34
Consultor Jurídico-Legislativo	Superior	R$ 30,25
Analista de Mídias Sociais	Superior	R$ 36,98
Analista de Licitações e Contratos	Superior	R$ 33,62
Gerente de Licitações e Contratos	Superior	R$ 40,34
Gerente de Programação	Superior	R$ 40,34

IV . DO HORÁRIO E LOCAL DE PROVA

1. As provas serão realizadas na cidade de Jacareí. Apenas na hipótese de não ser possível alocar todos os candidatos nos espaços disponíveis no Município, em razão de um número muito elevado de candidatos, a Comissão Fiscalizadora poderá decidir e aprovar, justificada e excepcionalmente, a alocação dos candidatos em Municípios vizinhos.

2. Em função de disponibilidade de local, a CKM Serviços se reserva no direito de realizar as provas no período matutino ou vespertino, ou em ambos, definindo e divulgando o horário no momento da convocação para a prova.

3. A CKM Serviços não devolverá, sob nenhuma hipótese, taxa de inscrição realizada para cargos distintos, uma vez que o candidato somente poderá se inscrever para UM cargo, conforme o item 1.11 do capítulo III - DAS INSCRIÇÕES.

4. A confirmação da data e as informações sobre horário e local para a realização das prova serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação, é responsabilidade do candidato acompanhar no site www.makiyama.com.bra convocação de cada etapa.

5. Só será permitida a participação nas provas na respectiva data, horário e no local constante no Edital de Convocação.

6. O local de prova de cada candidato (a) obedecerá a disponibilidade de locais e não o local de residência do candidato (a).

7. A Prova Objetiva e a Avaliação Psicológica serão realizadas na cidade de Jacareí e acontecerá em dia, local e horário a ser comunicado oportunamente através do Edital de Convocação, por meio da imprensa local e nos sites www.makiyama.com.br e www.camarajacarei.sp.gov.br.

8. O candidato que não comparecer a Prova Objetiva e na Avaliação Psicológica em dia e horário determinado no Edital próprio de convocação, será automaticamente eliminado do Concurso Público.

9. Recomenda-se a presença do candidato no local da prova com antecedência de 1 (uma) hora do horário estabelecido no Edital de Convocação.

10. Na Avaliação Psicológica poderá haver ajuste no horário de início, sempre para mais e nunca para antecipar, em função de intempérie da natureza, problemas operacionais e técnicos, o candidato deverá aguardar a sua chamada.

11. O candidato que no momento da Objetiva e na Avaliação Psicológica optar por não realizá-la, será automaticamente desclassificado.

12. O candidato que abandonar a prova durante a sua execução será automaticamente desclassificado.

V . DO BOLETO BANCÁRIO

1. O boleto bancário ficará disponível para geração e impressão de 2ª via, caso seja necessário, no site www.makiyama.com.braté às 23h50min do último dia de pagamento previsto no Anexo I - Cronograma deste Edital.

2. Para a impressão da 2ª via do boleto o candidato deverá acessar o site www.makiyama.com.br com o seu CPF.

3. De posse do boleto bancário, o candidato deverá efetuar o pagamento do valor expresso no documento, exclusivamente na rede bancária, até o dia constante no Cronograma do Anexo I deste Edital.

4. Efetuado o pagamento do boleto bancário, não será permitida alteração ou troca do cargo apontado na ficha de inscrição.

5. O valor pago referente à taxa de inscrição é pessoal e intransferível.

6. O candidato será considerado inscrito no certame somente após o recebimento, pela empresa CKM Serviços, da confirmação do pagamento bancário da taxa de inscrição.

7. Não serão aceitos, em hipótese alguma, pagamentos da taxa de inscrição realizados: via postal, por fac-símile, por depósito em envelope por meio de caixa rápido, por transferência entre contas correntes, por DOC, por ordem de pagamento condicional e/ou extemporânea, fora do período de inscrição estabelecido ou por qualquer outro meio não especificado neste Edital.

8. Em caso de feriado, greve ou evento que acarrete o fechamento das agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o primeiro dia útil que antecede o feriado, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado neste Edital.

9. O comprovante provisório de inscrição do candidato será o boleto original, devidamente quitado, sem rasuras, emendas e outros, em que conste a data da efetivação do pagamento até o último dia de pagamento constante no Anexo I - Cronograma deste Edital.

10. A não comprovação do pagamento da taxa de inscrição determinará o cancelamento automático da solicitação de inscrição, sendo considerada a inscrição INDEFERIDA.

11. O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado quando da realização das provas, para eventual conferência, se necessário.

12. O pagamento do boleto será validado em até 10(dez) dias, após o pagamento.

13. Não serão válidas as inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a última data de pagamento estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste Edital, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga extemporaneamente.

14. O boleto bancário quitado será o comprovante de requerimento de inscrição do candidato neste Concurso Público.

15. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado de respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite do pagamento, não sendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento.

16. Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado com valor diferente do grafado no boleto de pagamento.

17. A CKM SERVIÇOS LTDA. não se responsabiliza por inscrições indeferidas que não acusarem pagamento de boleto por causa de vírus Malware ou outros vírus que alterem o código de barras do Boleto Bancário, encaminhando o pagamento da inscrição para outras contas ou, até mesmo, impedindo a leitura do código de barras pela instituição bancária.

18. A empresa CKM Serviços Ltda. não fará, em nenhuma hipótese, a devolução da taxa paga pelo candidato.

19. O candidato que efetuar mais de uma vez o pagamento do mesmo boleto não terá o valor excedente pago devolvido.

VI . DA ISENÇÃO DE TAXA

1. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.

2. O candidato que desejar solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá indicar no formulário de inscrição tal intenção, informando obrigatoriamente o Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, e declarando que atende às condições estabelecidas no item 1 deste capítulo.

a. Não serão aceitos números de NIS que não estiverem no nome do candidato à vaga.

b. Não serão realizados pedidos de correção de nº de NIS digitado errado;

c. Não serão aceitas alterações no nº do NIS após a efetivação da inscrição.

3. A CKM Serviços verificará a veracidade das informações prestadas pelo candidato juntamente ao órgão gestor do CadÚnico e terá decisão terminativa sobre a concessão ou não do benefício.

4. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso público, além da aplicação das demais sanções legais.

5. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que não observar as condições estabelecidas neste Edital.

6. A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada no endereço eletrônico da contratada e também no da Câmara Municipal de Jacareí.

7. Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.

8. Sob nenhuma hipótese será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que não possua o Número de identificação Social - NIS confirmado na base de dados do CadÚnico.

9. É necessário um prazo mínimo de 45 dias, a partir da data em que foi incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para que o candidato seja identificado na base do CadÚnico do MDS.

10. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

11. A isenção da taxa de inscrição deverá ser pleiteada somente nos 02 (dois) primeiros dias de inscrição, e, para tanto, o candidato deverá:

11.1 Acessar o endereço www.makiyama.com.br/concursos/Camarajacarei, escolher a opção ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, preencher, imprimir e assinar o formulário de Isenção gerado,a fim de proceder ao seu pedido.

11.2 Fazer a junta dos seguintes documentos:

a. Formulário de Solicitação de Isenção de Taxa, assinado de acordo com o documento de identidade;

b. cópia autenticada do Cartão de Identificação do Cadastro Único Programas Sociais do Governo Federal (frente e verso);

c. cópia autenticada de Documento de Identidade com foto (frente e verso).

12. O candidato deverá copiar todos os documentos constantes do item 11.2 deste capítulo e enviar as cópias anexa das por e­mail para o endereço atendimento.jacarei@makiyama.com.br, até às 18h00 do 3º (terceiro) dia das inscrições, ou enviá-las via SEDEX para CKM Serviços Ltda., localizada na Rua Benedito Dias, 97 - Nova Aldeinha - Barueri - SP, CEP 06440-145, com data de protocolo do 3º dia das inscrições (vide data no cronograma no anexo I deste Edital).

13. Não serão aceitos documentos enviados pelo correio por outra forma que não seja via SEDEX.

14. A CKM Serviços não se responsabiliza por documentos copiados para envio pela internet de forma ilegível ou que sejam incompatíveis com os softwares da Microsoft.

15. A análise da documentação pertinente à solicitação de isenção do valor da taxa de inscrição será realizada pela empresa CKM Serviços.

16. O resultado da análise da documentação para solicitação de isenção do valor da taxa de inscrição será divulgado no site www.makiyama.com.br em data definida no anexo I deste Edital.

17. O candidato cuja documentação de isenção do valor da taxa de inscrição for indeferida deverá entrar no site www.makiyama.com.br até o último dia válido para inscrição, imprimir o seu boleto de pagamento e efetuar o pagamento da taxa.

18. O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO do pedido de isenção de taxa não isenta a responsabilidade do candidato de acessar o seu boleto no site www.makiyama.com.br.

19. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá aguardar a publicação do Cartão de Convocação, com a data, horário e local de realização da prova de acordo com a data estipulada no cronograma constante no anexo I deste Edital.

20. No caso de Solicitação de Isenção enviada via SEDEX, a empresa CKM SERVIÇOS LTDA., não se responsabilizará pelo conteúdo do envelope, podendo apenas confirmar o recebimento ou não do documento e não a sua quantidade, qualidade ou veracidade.

VII . DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE)

1. Para as pessoas PNE que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições devem ser compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

2. Em obediência ao disposto no § 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 13, de 7 de outubro de 1993, ser-lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes para cada cargo, individualmente, das que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do presente Concurso.

3. Se a aplicação do percentual resultar número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), estará formada 01(uma) vaga para o PNE. Se inferior a 0,5 (cinco décimos), a formação da vaga ficará condicionada à elevação da fração para o mínimo de 0,5 (cinco décimos), caso haja aumento do número de vagas para o cargo ou função.

4. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a PNE, estas serão preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.

5. Consideram-se pessoas PNE aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99.

6. As pessoas PNE, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99,particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

7. Os benefícios previstos no artigo 40, §§ 1º e 2º deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições.

8. O candidato deverá encaminhar via SEDEX para CKM Serviços Ltda., localizada na Rua Benedito Dias, 97 - Nova Aldeinha - Barueri - SP, CEP 06440-145, especificando no envelope: CONCURSO CÂMARA DE JACAREÍ - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, postando até o último dia de inscrição, as vias originais ou cópias reprográficas autenticadas dos seguintes documentos:

8.1 Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como aprovável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação de prova.

8.2 Solicitação de prova especial, se necessário.

8.2.1 A não solicitação de prova especial eximirá a empresa de qualquer providência.

9. Serão indeferidas as inscrições dos candidatos na condição especial de PNE que não encaminharem dentro do prazo e da forma prevista no presente Edital o respectivo laudo médico.

10. Aos deficientes visuais (CEGOS) serão oferecidas provas com ledor.Na hipótese de o candidato solicitar que a prova seja realizada no sistema Braile,suas respostas também deverão ser transcritas em Braile. Os referidos candidatos deverão levar, para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo ainda utilizar-se de soroban. Aos deficientes visuais AMBLÍOPES serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho e letra correspondente a corpo 24.

11. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no presente Edital não serão considerados como PNE e não terão prova especial preparada, sejam quais forem os motivos alegados.

12. O candidato PNE que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital e não enviar o laudo e a solicitação de tratamento diferenciado, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

13. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos PNE, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

14. Ao ser convocado para investidura no cargo público, o candidato deverá se submeter a exame médico oficial ou credenciado pela CÂMARA, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência ou não, e sobre o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo. Será eliminado da lista de PNE o candidato cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não seja constatada, devendo este ter seu nome apenas na lista de classificação geral.

15. Após o ingresso do candidato portador de necessidades especiais, estas não poderão ser arguidas para justificara concessão de readaptação do cargo ou de aposentadoria por invalidez.

VIII . DAS PUBLICAÇÕES

1. A íntegra deste Edital de abertura do certame será publicada no Boletim Oficial do Município, divulgado nos sites www.camarajacarei.sp.gov.br e www.makiyama.com.br,e anexado em todos os quadros de aviso da Câmara Municipal de Jacareí.

2. Todos os atos relativos a este Concurso Público serão publicados nos sites www.makiyama.com.br e www.camarajacarei.sp.gov.br,e nos quadros de avisos da Câmara Municipal de Jacareí.

3. A CKM Serviços enviará e-mail aos candidatos que cadastrarem em sua ficha de inscrição o seu endereço eletrônico, a fim de informar as publicações e convocações.

3.1. Este e-mail será apenas um informativo.A CKM Serviços não se responsabiliza por e-mails não recebidos ou bloqueados por sistema de spam.

4. É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações relativas a este certame, por meio dos sites www.makiyama.com.br e www.camarajacarei.sp.gov.br, do Boletim Oficial do Município e do Quadro de Avisos, não podendo alegar desconhecimento sobre tais publicações.

5. O CRONOGRAMA publicado é apenas um referencial, podendo ser alterado a critério da empresa organizadora, desde que comunicado por meio de aviso publicado no site www.makiyama.com.br.

6. Todas as solicitações de esclarecimentos deverão ser registradas na seção FALE CONOSCO, disponível no site www.makiyama.com.br.

7. O atendimento aos candidatos se dará por meio do chat on-line disponível no site www.makiyama.com.br, ou por meio do número de telefone 0800-761-8976.

IX . DAS PROVAS E JULGAMENTO

1. Quadro das formas de ingresso e Julgamentos

CARGOS	PROVA OBJETIVA	REDAÇÃO	PROVA PRÁTICA	AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA	PROVA DE TÍTULO
Analista de Comunicação Gerente de Operações	X	X	X	X	X
Das Provas:	Eliminatória e Classificatória	Eliminatória e Classificatória	Eliminatória e Classificatória	Eliminatória	Classificatória

1.1 Condições de Habilitação na Prova Objetiva: Obter Nota Maior ou igual a 50,00 na prova objetiva e estar entre os 20 primeiros classificados.Os demais serão eliminados do certame.

1.1.1 Somente os 20 candidatos habilitados na prova objetiva terão suas redações corrigidas.

1.2 Condições de Habilitação na Redação: Obter Nota Maior ou igual a 50,00 na redação.Os demais serão eliminados do certame.

1.2.1 Serão convocados para a prova prática somente os 20 candidatos habilitados da prova objetiva e que estejam habilitados também na Prova de Redação.

1.3 Condições de Habilitação da Prova Prática: Obter nota maior ou igual a 50,00 na prova prática.Os demais serão eliminados do certame.

1.3.1 Serão convocados para a Avaliação Psicológica os candidatos que estiverem habilitados nas Provas Objetiva, de Redação e Prática.

1.4 Condições de Habilitação na Avaliação Psicológica: Obter o Conceito Apto para exercer a função.Os demais serão eliminados do certame.

1.4.1 Terão seus títulos avaliados somente os candidatos considerados aptos na Avaliação Psicológica.

1.5 Prova de Títulos:É classificatória.A pontuação obtida na prova de títulos será somada à nota final.

1.6 NOTA FINAL:=(Nota da Prova Objetiva + Nota da Redação)/2 + Nota do Título

2. Quadro das formas de ingresso e Julgamentos

CARGO	PROVA OBJETIVA	PROVA PRÁTICA	AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA	PROVA DE TÍTULO
Consultor Jurídico-Legislativo	X	X	X	X
Das Provas:	Eliminatória e Classificatória	Eliminatória e Classificatória	Eliminatória	Classificatória

2.1 Condições de Habilitação na Prova Objetiva: Obter Nota Maior ou igual a 50,00 na prova objetiva e estar entre os 20 primeiros classificados. Os demais serão eliminados do certame.

2.1.1 Serão convocados para a prova prática somente os candidatos habilitados da prova objetiva.

2.2 Condições de Habilitação da Prova Prática: Obter nota maior ou igual a 70,00 na prova prática.Os demais serão eliminados do certame.

2.2.1 Serão convocados para a Avaliação Psicológica somente os candidatos Habilitados na Prova Prática.

2.3 Condições de Habilitação na Avaliação Psicológica: Obter o Conceito Apto para exercer a função, os demais serão eliminados do certame.

2.3.1 Terão seus títulos avaliados somente os candidatos Aptos na Avaliação Psicológica.

2.4 Prova de Títulos: Classificatória, a pontuação obtida na prova de títulos será somada a nota final.

2.5 NOTA FINAL:=(Nota da Prova Objetiva + Nota da Prova Prática)/2) + Nota do Título

3. Quadro das formas de ingresso e Julgamentos

CARGO	PROVA OBJETIVA	PROVA PRÁTICA	AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
Analista de Mídias Sociais	X	X	X
Das Provas:	Eliminatória e Classificatória	Eliminatória e Classificatória	Eliminatória

3.1 Condições de Habilitação na Prova Objetiva: Obter Nota Maior ou igual a 50,00 na prova objetiva e estar entre os 20 primeiros classificados.Os demais serão eliminados do certame.

3.1.1 Serão convocados para a prova prática somente os 20 candidatos habilitados na prova objetiva.

3.2 Condições de Habilitação da Prova Prática: Obter nota maior ou igual a 70,00 na prova prática.Os demais serão eliminados do certame.

3.2.1 Serão convocados para a Avaliação Psicológica somente os candidatos habilitados na prova prática.Os demais serão excluídos do concurso.

3.3 Condições de Habilitação na Avaliação Psicológica: Obter o Conceito Apto para exercer a função.Os demais serão eliminados do certame.

3.4 NOTA FINAL: =(Nota da Prova Objetiva + Nota da Prova Prática)/2

4. Quadro das formas de ingresso e Julgamentos

CARGO	PROVA OBJETIVA	REDAÇÃO	AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA	PROVA DE TÍTULO
Analista de Licitações e Contratos Gerente de Programação	X	X	X	X
Das Provas:	Eliminatória e Classificatória	Eliminatória e Classificatória	Eliminatória	Classificatória

4.1 Condições de Habilitação na Prova Objetiva: Obter Nota Maior ou igual a 50,00 na prova objetiva e estar entre os 20 primeiros classificados.Os demais serão eliminados do certame.

4.1.1 Somente os 20 candidatos habilitados na prova objetiva terão suas redações corrigidas.

4.2 Condições de Habilitação na Redação: Obter Nota Maior ou igual a 70,00 na redação.Os demais serão eliminados do certame.

4.2.1 Serão convocados para a Avaliação Psicológica os candidatos que estiverem habilitados na Prova Objetiva e na Redação.

4.3 Condições de Habilitação na Avaliação Psicológica: Obter o Conceito Apto para exercer a função. Os demais serão eliminados do certame.

4.3.1 Terão seus títulos avaliados somente os candidatos Aptos na Avaliação Psicológica.

4.4 Prova de Títulos: É classificatória.A pontuação obtida na prova de títulos será somada à nota final.

4.5 NOTA FINAL: = (Nota da Prova Objetiva + Nota da Redação)/2 + Nota do Título

5. Quadro das formas de ingresso e Julgamentos

CARGO	PROVA OBJETIVA	REDAÇÃO	AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
Gerente de Licitações e Contratos	X	X	X
Das Provas:	Eliminatória e Classificatória	Eliminatória e Classificatória	Eliminatória

5.1 Condições de Habilitação na Prova Objetiva: Obter Nota Maior ou igual a 50,00 na prova objetiva e estar entre os 20 primeiros classificados. Os demais serão eliminados do certame.

5.1.1 Somente os candidatos habilitados na prova objetiva terão suas redações corrigidas.

5.2 Condições de Habilitação na Redação: Obter Nota Maior ou igual a 70,00 na redação.Os demais serão eliminados do certame.

5.2.1 Serão convocados para a Avaliação Psicológica os candidatos que estiverem habilitados na Prova Objetiva e na Redação.

5.3 Condições de Habilitação na Avaliação Psicológica: Obter o Conceito Apto para exercer a função.Os demais serão eliminados do certame.

5.4 NOTA FINAL:=(Nota da Prova Objetiva + Nota da Redação)/2

X . DAS PROVAS OBJETIVAS, DE REDAÇÃO, PRÁTICA E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

1. A confirmação da data e as informações sobre horário e local para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação.É de responsabilidade do candidato acompanhar no site www.makiyama.com.br a convocação de cada etapa.

2. Só será permitida a participação nas provas na respectiva data e nos respectivos horário e no local, constantes no Edital de Convocação.

3. O local de prova de cada candidato obedecerá à disponibilidade de locais, e não ao local de residência do candidato.

4. As Provas Objetiva, de Redação, Prática e a Avaliação Psicológica serão realizadas na cidade de Jacareí e ocorrerão em dia, local e horário a ser comunicado oportunamente por meio do Edital de Convocação, da imprensa local, e nos sites www.makiyama.com.br e www.camarajacarei.sp.gov.br.

5. O candidato que não comparecer às Provas Objetiva,Prática, de Redação e à Avaliação Psicológica, em dia e horário determinado no Edital próprio de convocação, será automaticamente ELIMINADO do Concurso Público.

6. Recomenda-se a presença do candidato no local da prova com antecedência de 1 (uma) hora do horário estabelecido no Edital de Convocação.

7. Na Prova Prática e na Avaliação Psicológica poderá haver ajuste no horário de início, sempre para mais e nunca para menos, em função de intempérie da natureza e/ou problemas operacionais e técnicos.O candidato deverá aguardar a sua chamada.

8. O candidato que no momento da Prova Prática e da Avaliação Psicológica optar por não realizá-las será automaticamente desclassificado.

9. O candidato que abandonar a prova durante a tarefa proposta será automaticamente desclassificado.

10. Para participar da aplicação das provas Objetiva, Prática, de Redação e da Avaliação Psicológica, será exigida a apresentação de um documento original de identificação oficial com foto (RG, CNH, Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação expedida nos termos da Lei Federal n.º 9.503/97 ou Passaporte).

XI . DA PROVA OBJETIVA

1. A Prova Objetiva será composta de 40 questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada uma, que seguirão o conteúdo programático apresentado no Anexo III deste Edital.

2. A prova objetiva tem definidos no quadro abaixo as disciplinas, itens, valoração e nota final que a compõem e que se aplicam para todos os cargos constantes deste Edital.

CARGO	PROVA OBJETIVA	Nº DE QUESTÕES	VALOR	NOTA
Consultor Jurídico-Legislativo	Língua Portuguesa	10	2,5	25,00
	Conhecimentos Gerais	10	2,5	25,00
	Conhecimentos Específicos	20	2,5	50,00
		40	2,5	100,00
Analista de Comunicação	Língua Portuguesa	10	2,5	25,00
	Informática (utilização de editor de texto e de imagens)	10	2,5	25,00
	Conhecimentos Gerais	10	2,5	25,00
	Conhecimentos Específicos.	10	2,5	25,00
		40	2,5	100,00
Analista de Licitações e Contratos	Língua Portuguesa	5	2,5	12,50
	Informática (utilização de editor de texto e planilha)	10	2,5	25,00
	Conhecimentos Gerais	5	2,5	12,50
	Conhecimentos Específicos -Contratos Administrativos	10	2,5	25,00
	Licitações	10	2,5	25,00
		40	2,5	100,00
Analista de Mídias Sociais	Língua Portuguesa	10	2,5	25,00
	Conhecimentos Gerais	10	2,5	25,00
	Conhecimentos Específicos	20	2,5	50,00
		40	2,5	100,00
Gerente de Licitações e Contratos	Língua Portuguesa	5	2,5	12,50
	Informática (utilização de editor de texto e planilha)	10	2,5	25,00
	Conhecimentos Gerais	5	2,5	12,50
	Conhecimentos Específicos - Contratos Administrativos e Licitações	20	2,5	50,00
		40	2,5	100,00
Gerente de Operações	Língua Portuguesa	5	2,5	12,50
	Informática	10	2,5	25,00
	Conhecimentos Gerais	5	2,5	12,50
	Conhecimentos Específicos	20	2,5	50,00
		40	2,5	100,00
Gerente de Programação	Língua Portuguesa	5	2,5	12,50
	Informática	10	2,5	25,00
	Conhecimentos Gerais	5	2,5	12,50
	Conhecimentos Específicos	20	2,5	50,00
		40	2,5	100,00

3. Caso o candidato deseje tomar conhecimento da sua pontuação fracionada de cada disciplina da Prova Objetiva, deverá acessar o site www.makiyama.com.bre, com o seu CPF,consultar as suas pontuações e imprimir o seu boletim.

4. O candidato deverá transcrever as respostas para a Folha Definitiva de Respostas com caneta de tinta azul ou preta, bem como assinar no campo apropriado.

5. A Folha Definitiva de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento válido para a correção e deverá ser entregue no final ao fiscal de sala, juntamente com o Caderno de Questões.

6. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta, na Folha Definitiva de Respostas.

7. Na Folha Definitiva de Respostas não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.

8. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha Definitiva de Respostas por erro do candidato ou correção de pontuação em fase de recurso, seja por pontuação não creditada em função de mais de uma marcação ou rasura.

9. No ato da realização da Prova Objetiva, o candidato receberá o Caderno de Questões e a Folha Definitiva de Respostas.

10. A PROVA OBJETIVA ocorrerá em dia e horário estipulado no Anexo I- Cronograma deste Edital e terá duração total de 03 (três) horas.

11. O candidato que por qualquer motivo, no dia da prova objetiva, não encontrar o seu nome na relação do Edital de Convocação, mas apresentar o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes e prazos previstos neste Edital, poderá participar deste Concurso Público, devendo preencher formulário específico.

12. A participação no Concurso Público, no caso descrito acima, será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação da regularidade da inscrição do candidato.

13. Constatada irregularidade na inscrição, a participação do candidato será automaticamente cancelada, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade.

14. A CKM Serviços encaminhará ao candidato e-mail informando o local de prova.Este e-mail não tem caráter oficial e é meramente informativo, devendo o candidato acessar o site www.makiyama.com.bre imprimir seu cartão de convocação individual (CCI).

15. A CKM Serviços Ltda. não se responsabiliza por e-mails não recebidos.

16. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 1(uma) hora, munido de:

a. Caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha macia;

b. original de um dos seguintes documentos de identificação (dentro do prazo de validade, com foto, conforme o caso): Carteira de Identidade (RG), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação expedida nos termos da Lei Federal n.º 9.503/97 ou Passaporte;

c. cartão de Convocação Individual (CCI) emitido pela internet.

17. O portão de acesso ao local da prova objetiva será fechado no horário determinado no Edital de Convocação.

18. Somente será admitido à sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no subitem b do item 16 deste capítulo, desde que tal documento permita, com clareza, a identificação do candidato.

19. Não será aceito protocolo ou cópia dos documentos citados, ainda que autenticados, ou qualquer outro documento diferente dos anteriormente definidos, até mesmo carteiras funcionais de ordem pública ou privada.

20. Não será admitido à sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido no Edital de Convocação.

21. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato, nem aplicação da prova fora do local, data e horários preestabelecidos.

22. O candidato somente poderá se retirar do local de aplicação da prova após 01 (uma) hora do início da prova.

23. O candidato que finalizar a prova antes do tempo definido no subitem anterior terá sua prova anulada CASO:

a. Não se mantenha em silêncio;

b. se recuse a permanecer na sala até o término do tempo estipulado; ou

c. provoque tumulto dentro da sala.

24. O candidato que necessitar alterar algum dado ou tiver alguma reclamação ou sugestão, deverá manifestar-se por meio do site www.makiyama.com.br, em REGISTRO DE OCORRÊNCIAS, disponível no site www.makiyama.com.br, até a data da publicação do gabarito preliminar.

25. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento do candidato da sala de prova, por qualquer que seja o motivo.

26. Em caso de necessidade de amamentação durante a prova, a candidata deverá:

26.1 Comunicar essa necessidade à Coordenação do Concurso Público, com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência, na área de REGISTRO DE OCORRÊNCIA, disponível no site www.makiyama.com.br;

a. providenciar um acompanhante para o bebê; e

b. informar, na comunicação mencionada acima, o nome e o RG do acompanhante do bebê.

c. No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por um fiscal.

d. Não haverá compensação do tempo de amamentação em relação à duração da prova da candidata.

e. Não será estipulado um tempo mínimo de amamentação e nem o número de amamentações durante o período de prova.

26.2 A frequência e o tempo necessários são de inteira responsabilidade da candidata.

26.3 A permanência de acompanhantes não autorizados no local de realização das provas poderá acarretar a exclusão da candidata do Concurso Público.

27. O caderno de questões será disponibilizado no site www.makiyama.com.br durante o período aberto a recursos para consulta, mediante o número de inscrição e CPF do candidato.

28. Após a finalização do período de recurso, o caderno de questões será retirado do site www.makiyama.com.bre não serão fornecidas cópias do caderno de questões.

29. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que esteja legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta, na Folha Definitiva de Respostas.

30. Na Folha Definitiva de Resposta não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.

31. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha Definitiva de Respostas por erro do candidato.

32. A pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será atribuída a todos os candidatos presentes que prestaram a prova.

33. A banca se reserva no direito de retificar o gabarito na hipótese de haver publicado alternativa errada, devendo, para isto, publicar a correção e sua justificativa.

XII . DA PROVA PRÁTICA

1. Os candidatos serão convocados para a Prova Prática, observada a ordem de classificação da Prova Objetiva e de Redação, e de acordo com os critérios de classificação e eliminação do Capítulo IX - DAS PROVAS E JULGAMENTO deste Edital.

1.1 CONSULTOR JURÍDICO LEGISLATIVO: Prova prática, que consistirá em desenvolvimento de peça processual.

1.2 ANALISTA DE COMUNICAÇÃO: Prova prática, que consistirá em avaliação oral por banca examinadora.

1.3 ANALISTA DE MÍDIAS SOCIAIS: Prova prática de aptidão.

1.4 GERENTE DE OPERAÇÕES: Prova prática de aptidão.

2. A avaliação incidirá sobre a demonstração prática dos conhecimentos, habilidades e adequação de atitudes na execução das atividades relativas ao cargo.

3. O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

4. Não será divulgado resultado parcial ou fracionado da Prova Prática.

5. O aplicador poderá parar a prova a qualquer momento que considerar que o candidato não esteja apto para dar continuidade à mesma.

6. DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROVA PRÁTICA

6.1 A prova prática busca avaliar a habilidade do candidato em desempenhar atividades práticas no exercício da função.

6.1.1 As Atividades Práticas do cargo estão relacionadas no Anexo II - Descrição de Cargos.

6.2 A Prova Prática será composta de uma ou mais TAREFAS PRÁTICAS FUNDAMENTADAS NA DESCRIÇÃO DO CARGO E DE SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES.

6.3 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO: Será considerado Apto o candidato que realizar todas as tarefas propostas na prova prática e nela obtiver nota total maior ou igual a 50,00.

7. A prova prática avaliará se o candidato está apto a exercer satisfatoriamente a sua função.

8. A Prova Prática terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado apto ou inapto para o desempenho eficiente das atividades do Cargo.

9. O candidato considerado inapto na prova prática, ou que não comparecer para realizar a prova, será automaticamente eliminado do Concurso Público.

XIII . DA PROVA DE REDAÇÃO

1. A Prova de Redação ocorrerá no mesmo dia e horário da Prova Objetiva, conforme data definida no Anexo I deste Edital, e deverá ser realizada dentro do período de 03 (três) horas, determinado para a realização de ambas as provas.

2. A ortografia utilizada na redação deverá estar em conformidade com o Acordo Ortográfico vigente no País.

3. A Folha de Redação que será corrigida é identificada somente com o número de inscrição do candidato.

4. O candidato que se identificar na redação será automaticamente eliminado.

5. A parte da Folha de Redação em que consta o nome do candidato e sua assinatura é destacável após o preenchimento da redação.

6. Após o preenchimento da redação, o candidato será responsável por destacar a sua identificação da Folha de Redação e entregá-la separadamente ao aplicador.

7. Toda redação será avaliada por dois profissionais habilitados, que atribuirão a ela uma nota total de zero a cem, de forma individual e sigilosa, ou seja, de tal modo que um avaliador não tenha conhecimento da nota atribuída pelo outro.

8. A nota da redação será igual à média aritmética das notas dos dois professores avaliadores.

9. Será considerada fora do tema, recebendo nota zero, a redação que fugir completamente ao assunto proposto pelo tema da prova, ou apresente como tema outro assunto sugerido por algum outro texto constante da prova.

10. Nos casos em que o candidato fizer cópia do tema proposto (enunciado) ou de parte dele, o número de linhas correspondente à cópia será descontado. Se as linhas restantes não somarem, no mínimo, 20 (vinte) linhas, a redação receberá nota zero.

11. Receberá nota zero, ainda: a redação em versos; a redação que não apresentar, no mínimo, 20 (vinte) linhas, sem contar o título; a redação escrita a lápis; e a redação que fugir às orientações dadas no caderno de provas.

12. O título da redação não será contado como linha de redação.

13. Os itens avaliados e as formas de pontuação da redação são os seguintes:

13.1 CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - REDAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	TIPO DE AVALIAÇÃO
01	Ortografia: capacidade de escrever corretamente as palavras, conjunto de símbolos (letras e sinais diacríticos), acentuação gráfica, pontuação e o uso de maiúsculas etc.	Avaliação por linha escrita Cada linha escrita, até a 20ª, valerá 5 pontos; 01 erro ou mais na linha = (-) 5,00 pontos na linha avaliada; número de linhas avaliadas: 20; pontuação Máxima: 100,00 pontos.
02	Análise da fonologia, morfologia e sintaxe: disposição das palavras na frase e a das frases no discurso, além da relação lógica das frases entre si.	Avaliação por linha escrita Cada linha escrita, até a 20ª, valerá 5 pontos; 01 erro ou mais na linha = (-) 5,00 pontos na linha avaliada; número de linhas avaliadas: 20; pontuação Máxima: 100,00 pontos.
03	Pertinência ao tema: capacidade do candidato de selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos com relação ao tema proposto.	Avaliação total 100% de pertinência = 100,00 pontos; pertinência parcial ao tema = 50,00 pontos; sem pertinência ao tema = 0,00 ponto.
04	Organização/Estrutura/Criatividade: capacidade do candidato de explorar o tema de maneira coerente, objetiva, clara e com começo, meio e fim; capacidade de adotar um posicionamento crítico e reflexivo diante de determinada questão ou expressar sua opinião de modo claro e coerente.	Avaliação Total De 0 a 30,00 = Insuficiente; de 31 a 60,00= Sofrível a Suficiente; de 61 a 100,00 = Bom a Excelente; pontuação Máxima: 100,00 pontos.
NOTA FINAL DA REDAÇÃO		(item 01 + item 02 + item 03 + item 04)/4 (Máximo de 100 pontos)

14. A nota final da redação será a média aritmética dos 04 itens avaliados, ou seja,[item 01 + item 02 + item 03 + item 04] / 4.

15. Em hipótese alguma haverá vistas ou fornecimento de cópia da redação entregue, ou revisão e vistas da avaliação da redação.

16. Não serão publicadas as notas por item avaliado; o candidato tomará ciência apenas da nota total da redação.

XIV . DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

1. A Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, será realizada em data, local e horário a serem divulgados em Edital.

2. A Avaliação Psicológica observará as condições estabelecidas neste Edital e na Resolução nº 001, de 19 de abril de 2002, do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

3. A Avaliação Psicológica tem como objetivo auxiliar na seleção de candidatos, mensurando, de forma objetiva e padronizada, características e habilidades psicológicas do candidato, de acordo com o perfil estabelecido em consonância com a descrição de cada cargo.

3.1 Essa avaliação será efetuada por meio de um conjunto de instrumentos científicos que favoreçam um prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação ao cargo proposto.

3.2 Nesse exame, serão utilizados testes psicológicos, sendo eles medidas psicométricas para mensurar habilidades específicas, ou seja, atenção e características de estrutura de personalidade, que são indicadores que permitem ao psicólogo avaliar, em termos de probabilidade, o potencial latente apresentado pelo candidato em questão, sua capacidade para concentrar-se durante a realização da tarefa, além de verificar se o mesmo demonstra traços de personalidade, condições de equilíbrio e ajuste psicossocial adequado ao desempenho das atribuições descritas nas atribuições e responsabilidades do cargo.

3.3 A Avaliação Psicológica será feita por meio de aplicação coletiva da bateria de testes psicológicos.

3.4 O candidato que não comparecer na data e hora estabelecidas ou não demonstrar o perfil estabelecido será eliminado do Concurso Público.

3.5 Os testes psicológicos a serem utilizados encontram-se na lista de testes com parecer favorável pelo CFP - Conselho Federal de Psicologia (Resolução CFP nº 002/2003).

3.6 A Avaliação Psicológica será realizada por profissionais psicólogos, devidamente registrados no CRP - Conselho Regional de Psicologia e designados pela CKM SERVIÇOS LTDA.

3.7 Os instrumentos utilizados para avaliar os candidatos, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os parâmetros estabelecidos no quadro abaixo:

4. Quadro dos Fatores Avaliados: Neuroticismo; Extroversão; Socialização; Realização; Atenção.

5.

FATOR 001 - Neuroticismo	Nível Esperado
Vulnerabilidade	- Médio - Baixo - Muito Baixo
Instabilidade
Passividade

 

FATOR 002 - Extroversão	Nível Esperado
Nível de Comunicação	- Médio - Alto - Muito Alto
Dinamismo/Assertividade
Interações Sociais

 

FATOR 003 - Socialização	Nível Esperado
Amabilidade	- Médio - Alto - Muito Alto
Pró-Sociabilidade
Confiança

 

FATOR 004 - Realização	Nível Esperado
Competência	- Médio - Alto - Muito Alto
Moderação
Empenho

 

FATOR 005 - Atenção e Foco	Nível Esperado
Atenção Difusa	- Médio - Alto - Muito Alto
Atenção Focal
Capacidade de Retenção/Fixação

6. Condições de Habilitação:

5.1 O Candidato deverá apresentar o resultado:

5.1.1 Dentro do esperado em, no mínimo,2 (dois) itens das tabelas FATOR 001 e 004 e;

5.1.2 Dentro do esperado em, no mínimo,1 (um) dos itens das tabelas FATOR 002 e 003 e;

5.1.3 Dentro do Esperado nos 3 (três) itens da tabela FATOR 005.

5.1.4 Os demais candidatos serão CONSIDERADOS INAPTOS e excluídos do concurso público.

7. Na Avaliação Psicológica, o candidato não receberá nota, porém, será considerado apto ou inapto para o exercício do cargo nas seguintes condições:

6.1 Apto: significando que o candidato apresentou no Concurso Público perfil psicológico pessoal compatível como Perfil Psicológico Profissional esperado para o desempenho no cargo, com base na Descrição das Atividades e Responsabilidades do cargo.

6.2 Inapto: significando que o candidato não apresentou no Concurso Público perfil psicológico pessoal compatível com o Perfil Psicológico Profissional esperado para o desempenho no cargo, com base na Descrição das Atividades e Responsabilidades do cargo.

7. A inaptidão nos exames psicológicos para o exercício dos respectivos cargos não significará a existência de transtornos cognitivos e/ou comportamentais, indicando, tão somente, que o(a) avaliado(a) não atendeu, à época da avaliação, aos requisitos quanto as capacidade descritas no subitem 3.6 versus as características de perfil exigidos para o exercício das funções inerentes ao cargo ao qual concorreu.

8. Verificado que o candidato não possui aptidão para a realização da prova, de forma a colocar em risco tanto equipamentos utilizados quanto a integridade física das pessoas envolvidas na Avaliação, poderá ser determinada a imediata interrupção da mesma.

9. O candidato deverá devolver o kit de aplicação da avaliação ao término da mesma, antes de se retirar da sala.

10. A publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, em que constará exclusivamente o nome dos candidatos aptos.

11. O candidato eliminado, e somente ele, poderá conhecer o resultado da avaliação psicológica por meio de entrevista de devolução, desde que solicite agendamento no período de até 02 (dois) dias úteis a contar da data de publicação dos resultados, por meio do site: www.makiyama.com.br.

12. A entrevista de devolução tem por objetivo cientificar e esclarecer os fundamentos do resultado obtido na avaliação psicológica. A entrevista de devolução não tem caráter de reaplicação ou reavaliação do exame psicológico.

13. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da contraindicação do candidato ao Concurso Público, não sendo considerado como recurso.

14. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado.

15. O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da avaliação psicológica como justificativa de sua ausência ou atraso.

16. O não comparecimento à entrevista, por qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público. Não será feita avaliação psicológica fora do dia, horário e local designados.

XV . DA PROVA DE TÍTULOS

1. A entrega dos títulos será no mesmo dia e horário da realização da Prova Objetiva, conforme data definida no Anexo I deste Edital.

2. A Prova de títulos será classificatória.

3. Serão avaliados apenas os títulos dos candidatos habilitados de acordo com o Capítulo VII - DAS PROVAS E JULGAMENTOS.

4. A pontuação máxima dos Títulos por candidato será de 10 pontos.

5. Para cada Modalidade de título será considerado apenas um título.

6. O candidato que entregar mais de um título por modalidade terá apenas 01 deles pontuado.

7. Para o candidato com Título de Doutor,não será pontuada nenhuma outra Modalidade de título apresentado.

8. Nenhum título de Graduação será pontuado.

9. O(s) diploma(s) de Mestre e Doutor deverá(ão) ser expedido(s) por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

10. As cópias reprográficas dos títulos deverão estar autenticadas.

11. As cópias de títulos não autenticadas não serão consideradas para a pontuação.

12. O histórico anexo ao(s) título(s) pode ser entregue em cópia simples, ou seja, sem autenticação.

13. Quadro de valoração dos títulos:

TÍTULOS	VALOR UNITÁRIO (pontos)	COMPROVANTES/ CÓPIAS AUTENTICADAS POR CARTÓRIO DE NOTAS
a. STRICTO SENSU - Título de Doutor na Área de atuação, concluído até a data da apresentação dos títulos.	10,00	Cópia AUTENTICADA por Cartório de Notas do Diploma devidamente registrado ou Ata da apresentação da defesa de tese, ou certificado de conclusão de curso expedido por instituição oficial, em papel timbrado da instituição, contendo data, assinatura e nome do responsável pelo documento.
b. STRICTO SENSU - Título de Mestre na Área de atuação, concluído até a data da apresentação dos títulos.	5,00	Cópia AUTENTICADA por Cartório de Notas do Diploma devidamente registrado ou Ata da apresentação da dissertação de mestrado, ou declaração/certificado de conclusão de curso expedido por instituição oficial, em papel timbrado da instituição, contendo data, assinatura e nome do responsável pelo documento.
c. LATO SENSU - Título de Pós-graduação - duração mínima de 432 horas-aula (equivalentes a 360 horas cheias) na Área de atuação.	3,00	Cópia AUTENTICADA por Cartório de Notas do Diploma ou certificado de pós-graduação, MBA ou especialização devidamente registrado pelo órgão expedidor, impresso em papel timbrado da instituição, contendo data, assinatura e nome do responsável pelo documento e local/livro de registro.

14. Não serão aceitas declarações ou atestados de conclusão de curso ou das respectivas disciplinas, exceto na Modalidade Doutorado.

15. Somente serão aceitos Diplomas e/ou Certificados de Conclusão de curso de pós-graduação juntamente com o Histórico Escolar, que discrimine detalhadamente a carga horária explícita no documento e todas as disciplinas cursadas.

15.1 Não será considerado como histórico escolar o resumo do histórico impresso no próprio certificado ou diploma.

15.2 O histórico escolar deverá estar em papel timbrado da instituição e assinado pelo responsável desta.

15.3 Caso a instituição que forneceu o Certificado ou o Diploma não fornecer histórico detalhado, a mesma deverá emitir uma declaração informando que não fornece histórico detalhado ao aluno, e a mesma deverá vir anexada ao Certificado ou Diploma entregue.

16. Os diplomas ou Certificados de conclusão de curso expedidos em língua estrangeira somente serão considerados se devidamente traduzidos e revalidados por Instituição competente, na forma da legislação vigente.

17. Serão considerados títulos de Pós-Graduação Lato Sensu os Diplomas Certificados ou Declarações de Extensão Universitária, desde que o número de horas cursadas seja de, no mínimo, 432 horas/aula.

18. A inexatidão e/ou irregularidade nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

19. Somente serão considerados os títulos citados no quadro de valoração dos títulos, constante no item 13 e nos subitens desse capítulo.

20. As cópias reprográficas autenticadas dos títulos deverão ser entregues em envelope identificado com o cargo, nome e número de inscrição do candidato.

20.1 O candidato deverá entregar em sala específica designada para este fim, no dia da Prova,um envelope aberto contendo os títulos a serem apresentados.

a. A Empresa CKM Serviços não fornecerá, no dia da entrega dos títulos, envelope para acondicioná-los;

b. não serão aceitos títulos sem o envelope;

c. não serão aceitos envelopes sem a identificação de Nome - Cargo - Número da Inscrição;

d. não serão aceitos envelopes entregues por terceiros durante a aplicação da prova;

e. não será permitida a entrega de documentos ao candidato por terceiros durante a realização da prova;

f. não serão aceitos envelopes entregues após a saída do candidato da sala.

20.2 Para a entrega dos Títulos, serão seguidos os seguintes procedimentos:

a. Ao final da prova objetiva, o candidato deverá entregar o seu envelope com títulos em sala especifica;

b. o recebedor abrirá o envelope na presença do candidato e numerará todas as folhas contidas no envelope;

c. o recebedor anotará o número de folhas nas duas vias de protocolo do candidato;

d. a 1ª via do protocolo ficará em poder do candidato e a 2ª via em poder do recebedor;

e. o modelo do protocolo consta no anexo IV deste Edital;

f. o aplicador não conferirá o conteúdo constante no envelope;

g. caso o candidato não leve impresso o protocolo constante no anexo IV deste Edital, não será fornecido nenhum outro documento.

20.3 O candidato que entregar envelope contendo título deverá assinar a lista de entrega;

20.4 Os títulos entregues dentro do envelope serão conferidos posteriormente pela banca avaliadora.

21. Não serão aceitos protocolos de documentos referentes a títulos e nem declarações escolares justificando a ausência do título.

22. Não haverá segunda chamada para entrega dos títulos, qualquer que seja o motivo de impedimento do candidato que não entregou as cópias dos títulos no dia e no horário determinados no item 1 deste Capítulo.

23. As cópias reprográficas dos títulos dos candidatos não classificados na Prova Objetiva e não habilitados no resultado final ficarão disponíveis para retirada na Câmara Municipal de Jacareí, em horário comercial, após a homologação dos resultados finais.

24. Os títulos não retirados serão incinerados após 30 dias da Homologação do Concurso.

XVI . DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

1. Durante a realização da prova objetiva, não será permitida(o):

1.1 A comunicação entre candidatos;

1.2 A consulta a livros, revistas, folhetos e anotações;

1.3 o uso de calculadoras ou outros instrumentos de cálculo;

1.4 o uso de máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens;

1.5 o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato;

1.6 o uso de óculos escuros;

1.7 o uso de objetos eletrônicos como aparelhos celulares, Pagers, Notebooks, Tablets, Ipads, Iphones e outros aparelhos que permitam a comunicação de informações e dados.

1.7.1 Os aparelhos citados no item 1.7, mesmo dispostos sobre a mesa, devem estar desligados,sem a bateria, se possível, e embalados.

1.7.2 No que diz respeito a qualquer dos aparelhos supracitados, se:

a. for identificado que está ligado durante a prova do candidato, esta será anulada;

b. tocar durante a prova do candidato, esta será anulada e o candidato deverá se retirar da sala de prova. 1.8 o uso de relógios digitais;

1.8.1 O candidato que portar relógio analógico (ponteiro) deve submetê-lo à avaliação do aplicador para obter a autorização para permanecer com ele.

1.9 O candidato que for identificado não cumprindo qualquer uma das medidas de segurança do item 1, em qualquer

dependência ou no trajeto da sala ao banheiro, será eliminado do Concurso Público, devendo sair imediatamente do local de prova.

1.10 A CKM Serviços e a Câmara Municipal de Jacareí não se responsabilizam por nenhum objeto ou aparelho eletrônico perdido ou furtado durante a prova, sendo de responsabilidade do candidato mantê-lo desligado e sob a sua guarda.

2. Serão feitas revistas nos banheiros durante o período da realização das provas, e todos os objetos eletrônicos encontrados no local serão resgatados e incinerados.

3. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

4. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato entrar ou permanecer no local de exame portando arma(s), mesmo que este possua o respectivo porte.

5. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a. Apresentar-se após o horário estabelecido;

b. não comparecer a uma das provas, conforme convocação oficial, seja qual for o motivo alegado;

c. não apresentar o documento de identidade conforme previsto no item 12.3 do Capítulo IV - Da Prova Objetiva e demais provas;

d. ausentar-se da sala ou do local de prova sem o acompanhamento de um fiscal;

e. for surpreendido em comunicação com outras pessoas;

f. estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

g. lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;

h. fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer material que não o fornecido pela empresa CKM Serviços Ltda.;

i. não devolver ao fiscal o Caderno de Questões, a Folha de Respostas, ou qualquer outro material de aplicação da prova;

j. perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

k. agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da prova.

6. A Comissão Fiscalizadora do Concurso Público poderá, em comum acordo com a Coordenação do Concurso Público, ajustar ou alterar o horário de início das provas em função de intempérie, tumultos, condições aberrantes de tráfego ou quaisquer eventos de força maior que possam vir a causar transtornos a todos os candidatos no momento de abertura dos portões.

XVII . DOS RECURSOS

1. A interposição de recursos dar-se-á por meio de formulário próprio, disponível no site www.makiyama.com.br com o preenchimento e envio on-line.

2. O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis, contados da data subsequente à publicação do ato de origem.

3. Não serão recebidos recursos por outra forma, prazo ou horário além dos definidos nos itens anteriores.

4. Admitir-se-á um único recurso por candidato e de forma individualizada ou seja, 01 (um) recurso para a questão objeto de controvérsia.

5. Os recursos deverão conter as seguintes especificações:

a. nome do candidato;

b. número de inscrição;

c. número do documento de identidade;

d. cargo para o qual se inscreveu;

e. a fundamentação ou o embasamento do recurso e o objeto de controvérsia.

6. A resposta ao recurso interposto será objeto de publicação no site www.makiyama.com.br.

7. No caso de provimento de recurso interposto, a nota ou classificação obtida pelo candidato poderá, eventualmente, ser alterada para uma nota ou classificação superior ou inferior, podendo ainda ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para habilitação na respectiva etapa.

8. A Comissão Examinadora da CKM Serviços é a última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

9. Será indeferido o recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital.

10. Não serão deferido sem hipótese alguma, vistas ou revisão das provas e das Folhas Definitivas de Resposta.

XVIII . DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1. Em caso de igualdade de pontuação em qualquer uma das etapas constantes no Capítulo IX - DAS PROVAS E JULGAMENTO, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate ao candidato:

a. Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais;

b. maior número de acertos nas questões de Conhecimentos Específicos;

c. maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;

d. maior número de acertos nas questões de Matemática;

e. maior número de acertos em Conhecimentos Gerais;

f. mais idoso dentre os candidatos com idade inferior a 60(sessenta) anos completos.

XIX . CLASSIFICAÇÃO FINAL

1. Os candidatos aprovados serão classificados por sua pontuação final.

2. Os candidatos classificados serão enumerados em 02(duas) listas específicas, sendo uma geral (incluindo todos os candidatos aprovados), e uma especial (para as pessoas portadoras de Necessidades Especiais), que serão publicadas no Boletim Oficial e no site www.makiyama.com.br.

XX . DA CONVOCAÇÃO

1. Por ocasião da convocação, deverão ser apresentados os seguintes documentos originais e cópias:

a. UMA FOTO 3X4 (RECENTE);

b. CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) (páginas: da foto e da qualificação civil);

c. PIS ou PASEP (Na falta do comprovante OU em caso de NÃO haver registro em CTPS, TRAZER Extrato da Caixa Econômica Federal, a fim de que se possa averiguar a existência ou não do cadastro);

d. CPF - Cadastro de Pessoas Físicas - Receita Federal do Brasil;

e. Cédula de Identidade (RG) ou do Registro de Identidade Civil (RIC);

f. Título de Eleitor;

g. Comprovante de Votação da Ultima Eleição (Na falta do comprovante OU em caso de justificativa de voto, TRAZER CERTIDÃO do TRE, declarando estar quite com a justiça eleitoral);

h. Certificado Militar (Reservista);

i. Certidão de Nascimento ou Casamento, se for casado (neste caso, TRAZER cópia do RG do Cônjuge);

j. No caso de separados, divorciados ou desquitados, deverá ser entregue a CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO;

k. Certidão de Nascimento e Carteira de Vacinação de filhos menores 6 anos;

l. Certidão de Nascimento de Filhos menores de 14 anos;

m. Certificado de Conclusão e Histórico de escolaridade superior específica e carteira do órgão de classe (Conselho Regional), conforme o caso;

n. Certificado de Conclusão e Histórico Escolar de Ensino Médio ou equivalente, expedido por Escola Oficial ou reconhecida (cópia e original). Para cursos concluídos anteriormente ao ano de 1980, tais documentos deverão conter o "visto-confere" do supervisor de ensino da Diretoria Regional de Ensino à qual pertence a escola do concluinte. Para cursos concluídos a partir de 1980 até 2000, tais documentos deverão conter a data do DOE em que a lauda de concluintes foi publicada, com a assinatura e carimbo do responsável pela informação. Para cursos concluídos a partir de 2001, tais documentos deverão conter o número do registro publicado no sistema de Gestão Dinâmica de Administração Escolar - GDAE (site: www.gdae.sp.gov.br).Para os concluintes de Curso, cuja publicação informatizada ainda não tiver concretizada, deverá ser apresentada, juntamente com a cópia do Certificado de conclusão ou Diploma, uma declaração do diretor da Escola, informando que o interessado está aguardando providências legais que certifiquem a autenticidade do Certificado de Conclusão. O Certificado de conclusão expedido por escolas de outros Estados deverá estar assinado e carimbado pela Secretaria de Educação (ou representante legal) do Estado de origem;

o. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA recente com CEP e telefone para contato;

p. Caso seja ex-funcionário Público, o candidato deve apresentar cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ou Portaria de Exoneração dos últimos 5(cinco) anos.

XXI . PROCEDIMENTOS DE SAÚDE OCUPACIONAL PERTINENTES À ADMISSÃO DE SERVIDORES

1. Deverão os candidatos aprovados e convocados para admissão/nomeação obrigatoriamente se submeter a exame médico (clínico e/ou subsidiário), a critério do que for determinado pela Câmara Municipal de Jacareí, por meio da Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Jacareí ou contratada.

2. A presença de determinadas doenças e/ou condições pré-existentes, mesmo que estabilizadas, poderão, a critério do médico examinador, ser elementos indicativos de inadequação para o labor. A ele caberá à decisão final quanto à consideração de "aptidão" e/ou "inaptidão".

3. Será considerado aprovado, possibilitando a pertinente contratação, o candidato que obtiver a classificação como "plenamente apto" ou "apto com restrições" para o exercício das atribuições do cargo ao qual se candidatou.

4. Aqueles que obtiverem a classificação de "inapto" pelo médico examinador singular serão considerados eliminados do Concurso Público, sendo vedada a sua nomeação.

5. Os considerados "inaptos" poderão, no prazo de 3 (três) dias da data da comunicação da inaptidão, interpor recurso junto a Câmara Municipal de Jacareí, uma única vez, mediante solicitação expressa, anexando, obrigatoriamente, atestados médicos emitidos em conformidade com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008, fundamentados por duas manifestações médicas particulares que atestem saúde perfeita do candidato e, se for o caso, anexando cópia autenticada dos resultados de exames subsidiários que pretender acostar.

6. Por ocasião do recurso, a Junta Médica designada pela Câmara Municipal de Jacareí decidirá sobre a divergência, pronunciando-se no prazo de até 15 dias da data do recebimento do recurso.

7. O não comparecimento para realização dos Exames Médicos indicados nas datas e horários agendados e comunicados previamente ao candidato, por e-mail ou telegrama, implicará sua eliminação do Concurso Público, visto que tais exames têm caráter eliminatório.

8. A comunicação da aptidão para fins de autorização da posse será feita mediante a emissão do respectivo ASO ADMISSIONAL pelo Médico do Trabalho. Este ficará arquivado para fins de fiscalização.

9. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso Público, quando convocado, antes do exame médico admissional, deverá submeter-se a exame médico pericial, que será realizado pela equipe médica com a finalidade de confirmar, de modo definitivo, a deficiência alegada e se esta se enquadra na previsão do artigo 4º (e seus incisos) do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, e alterações do Decreto Federal nº 5.296/04, Súmula do STJ 377/09, assim como se observará se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado.

9.1 O candidato deverá comprovar a condição de Deficiência Física por ocasião do exame médico pericial, sendo que tal condição deve obrigatoriamente coincidir com a que o candidato declarou e especificou no ato da inscrição no Concurso Público, mediante laudo médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores à data do exame pericial, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como à provável causa da deficiência.

9.2 Os que não tiverem confirmada a condição poderão no prazo de 3 (três) dias da data da comunicação da inaptidão interpor recurso junto à Câmara Municipal de Jacareí, uma única vez, mediante solicitação expressa, anexando, obrigatoriamente, atestados médicos emitidos em conformidade com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008, fundamentados por duas manifestações médicas particulares que atestem saúde perfeita do candidato, apesar da deficiência constatada, anexando cópia autenticada dos resultados de exames subsidiário que pretender acostar, ocasião em que a Câmara Municipal de Jacareí decidirá sobre a divergência, pronunciando-se com parecer de uma Junta Médica no prazo de até 15 dias ao da data do recebimento do recurso.

9.3 Não havendo a confirmação da condição de portador de deficiência, o candidato passará a configurar somente na lista geral.

10. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso Público, quando convocado para o exame médico admissional, terá verificada a análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho, obedecendo ao disposto no Código Internacional de Funcionalidade da Organização Mundial de Saúde.

11. O candidato portador de deficiência física que obtiver classificação de apto no exame médico admissional não poderá arguir a deficiência apresentada para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.

12. Serão observados os critérios estabelecidos no Decreto Federal nº 3298/99 e Decreto Federal nº 5.296/04 e suas alterações, que considera pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

a. deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, com EXCEÇÃO das deformidades estéticas e das que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b. deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

c. deficiência visual -cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d. deficiência múltipla- associação de duas ou mais deficiências.

13. Serão observados os critérios estabelecidos no §1º do art. 5º do Decreto Federal nº 5.296/04.

13.1 A pessoa portadora de deficiência e a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade se enquadram nas seguintes categorias, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003:

13.1.1 deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, com exceção das deformidades estéticas e das que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

13.1.2 deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

13.2 Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

13.2.1 O disposto na alínea anterior aplica-se ainda às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

13.2.2 Observar-se-ão os critérios da Súmula STJ nº 377: "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes".

XXII . DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos contados da homologação final dos resultados, podendo haver prorrogação.

2. Os candidatos aprovados e nomeados estarão providos pelo Regime Estatutário - Lei Complementar nº 13/93 e alterações.

3. A Câmara Municipal de Jacareí reserva-se ao direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e com os cargos vagos existentes ou a vagarem durante o período de validade do Concurso Público.

4. A inscrição do candidato implicará este estar de acordo e ter a completa ciência das normas e condições estabelecidas neste Edital e das normas legais pertinentes, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

5. A inexatidão e/ou irregularidades nos documentos, inclusive na Data de nascimento, que é critério de desempate, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

6. Caberá à Câmara Municipal de Jacareí a homologação dos resultados deste Concurso Público.

7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações enquanto não consumada a providência ou o evento que lhes disser respeito, circunstâncias que serão mencionadas em Edital ou Aviso a ser publicado na Boletim Oficial e no site www.makiyama.com.br.

8. As informações sobre o presente Concurso Público, até a publicação da classificação final, serão prestadas pela empresa CKM Serviços através do registro de ocorrências disponível no site www.makiyama.com.br, sendo que, após a competente homologação, serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Jacareí.

9. Em caso de alteração de algum dado cadastral, até a emissão da classificação final, o candidato deverá requerer a atualização junto à empresa CKM Serviços. Após a publicação do resultado final e durante o prazo de validade deste Certame, qualquer alteração deverá ser feita diretamente na Câmara Municipal de Jacareí.

10. Câmara Municipal de Jacareí e a empresa CKM Serviços se eximem das despesas com viagens e estadias dos candidatos para comparecimento em quaisquer das fases deste Concurso Público.

11. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, e-mail e telefone, desde a inscrição até a publicação da classificação definitiva, na empresa CKM Serviços, e após a homologação, na Câmara Municipal de Jacareí, para futuras convocações.

12. Os questionamentos relativos a casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão Fiscalizadora do Concurso Público e pela CKM Serviços.

13. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação e não caracterizando qualquer óbice, é facultada a incineração da prova e dos demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos.

14. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a Câmara Municipal de Jacareí poderá anular a inscrição, a(s) prova(s) ou a nomeação do candidato, desde que sejam verificadas falsidades de declaração ou irregularidade nos Certames.

15. As situações intempestivas não previstas em Edital e que possam ocorrer no dia da aplicação da prova objetiva serão decididas pela Comissão Fiscalizadora do Concurso Público no momento de sua ocorrência, preservando-se sempre a lisura e a imparcialidade do Processo.

16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Fiscalizadora do Concurso Público.

Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume.

JACAREÍ ______ DE ___________________________ DE 2014

ANEXO I - CRONOGRAMA

Este cronograma é uma previsão de datas, sendo obrigação do candidato (a) acompanhar através do site www.makiyama.com.br possíveis retificações.

EVENTOS	DATAS
Período de análise de Edital	28/01/2014e 29/01/2014
Respostas dos recursos impetrados contra o edital de abertura	30/01/2014
Período das Inscrições	30/01/2014 a 12/02/2014
Período da entrega de documentação para os candidatos inscritos com PNE
Período de Solicitação de Isenção de Taxa	30 a 31/01/2014
Divulgação da Análise dos pedidos de isenção de taxa deferidos e indeferidos	05/02/2014
Período de Inscrição dos candidatos com pedidos de isenção de taxas indeferidos	05/02/2014 a 12/02/2014
Término do prazo para recebimento das taxas de inscrição Último dia para pagamento do boleto	13/02/2014
Publicação das inscrições deferidas / indeferidas	21/02/2014
Período de recursos contra as inscrições indeferidas	24 e 25/02/2014
Respostas dos recursos contra as inscrições indeferidas	07/03/2014
Convocação para as Provas Objetivas / Dissertativas
Período de recursos contra a Convocação das Provas Objetivas/ Dissertativas/ de Títulos	10 e 11/03/2014
Respostas dos recursos contra a Convocação das Provas Objetivas/ Dissertativas/ de Títulos	14/03/2014
Data das Provas Objetivas/ Dissertativas/ de Títulos	30/03/2014
Publicação do Gabarito Preliminar	31/03/2014
Período de Recursos contra o Gabarito Preliminar	01 e 02/04/2013
Resultado Preliminar das Provas Objetivas	11/04/2014
Resposta dos Recursos contra o Gabarito Preliminar
Período de Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva	14 e 15/04/2014
Resposta dos Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva	02/05/2014
Resultado Preliminar das Provas Dissertativas (Redação)
Período de Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Dissertativa (Redação)	05 e 06/05/2014
Resposta dos recursos impetrados contra as provas Dissertativas.	09/05/2014
Convocação para as Provas Práticas
Data das Provas Práticas	18/05/2014
Publicação do Resultado das Provas Práticas	23/05/2014
Período aberto a recursos contra a Prova Prática	26 e 27/05/2014
Publicação da Resposta dos Recursos contra a Prova Prática	30/05/2014
Convocação para a Avaliação Psicológica
Data da Avaliação Psicológica	08/06/2014
Publicação do Resultado da Avaliação Psicológica Publicação das Notas dos Títulos	13/06/2014
Período aberto a recursos contra a Avaliação Psicológica	16 e 17/06/2014
Período aberto a recursos contra a Nota dos Títulos
Publicação da Resposta dos Recursos contra a Nota dos Títulos Publicação da Resposta dos Recursos contra a Avaliação Psicológica	20/06/2014
Publicação do Resultado Final e Classificação Geral
Período de Recursos contra o Resultado Final	23 e 24/06/2014
Resposta dos recursos contra o resultado Final	04/07/2014
Homologação.

ANEXO II - DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS

O candidato regularmente aprovado neste concurso público deverá, como condição para provimento no cargo, atender minimamente aos seguintes requisitos (Leis Municipais de números 5.791/2013 e 5.793/2013):

1.1. CONSULTOR JURÍDICO LEGISLATIVO

Formação universitária em Direito, com inscrição na OAB. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, com provas de Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais e Específicos, e prova prática, que consistirá em desenvolvimento de peça processual.

Atribuições:Prestar assistência ao Presidente, especialmente no assessoramento sobre assuntos de natureza jurídica, apresentando análise e avaliação estratégica a respeito das decisões político-administrativas a serem tomadas pelo Legislativo. Promover estudos jurídicos sobre as matérias de competências de cada Secretaria. Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade de atos administrativos. Buscar informações e elaborar respostas aos ofícios emanados das autoridades judiciais, policiais ou do Ministério Público. Acompanhar e realizar defesa ou apresentar informações nos processos da Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Emitir pareceres jurídicos sobre as matérias de sua área de atuação. Participar de reuniões junto às autoridades, quando designado. Orientar as comissões do Poder Legislativo sobre os procedimentos adequados a serem adotados. Elaborar atos administrativos em geral. Orientar os servidores do Legislativo nas questões jurídicas vinculadas ao exercício de suas funções e/ou atribuições. Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Jacareí nas ações em que ela seja autora, ré, interveniente ou por qualquer forma interessada, em todos os juízos, instâncias e tribunais, mantendo atualizados os registros sobre o respectivo andamento. Acompanhar as publicações oficiais, tanto administrativas como judiciais. Elaborar petições iniciais, defesas, recursos e todos os demais instrumentos hábeis para representar e defender os direitos e interesses do Poder Legislativo, até o final do litígio. Comparecer a audiências e outros atos, para defender direitos ou interesses da Câmara. Desenvolver outras atividades afetas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou por servidor por ele designado. Exercer funções de assessoramento jurídico à Mesa Diretora. Defender o ato ou texto impugnado e processado junto ao Poder Judiciário. Defender a Mesa Diretora e seus integrantes, bem como o Presidente de Comissões Processantes, quando figurarem como autoridades coatoras em ações judiciais, exclusivamente quando no desempenho de suas atribuições na Câmara Municipal de Jacareí. Manter o Presidente informado acerca de atos ou providências que devam ser adotadas em virtude de lei ou decisão judicial. Acompanhar e prestar orientação jurídica, quando solicitado, nos processos administrativos disciplinares e sindicâncias. Emitir previamente parecer sobre minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais a Câmara Municipal seja parte. Emitir parecer em todos os procedimentos licitatórios, inclusive nos casos de compra por dispensa de licitação. Manifestar-se tecnicamente sobre os pedidos de prorrogação contratual, aditamentos, reajustes e documentos similares. Emitir parecer em assuntos de interesse das Secretarias do Poder Legislativo. Emitir parecer, quando solicitado pela autoridade competente, em situações que envolvam direitos dos servidores junto à Câmara Municipal de Jacareí. Emitir parecer e prestar assistência técnico-jurídica nas proposições legislativas que tramitem na Casa. Prestar orientação e assessoramento jurídico aos vereadores sobre assuntos pertinentes à atividade legislativa e de fiscalização. Realizar suas atribuições sob a orientação do Consultor Jurídico Chefe. Outras atividades correlatas.

1.2. ANALISTA DE COMUNICAÇÃO

Formação universitária em Comunicação Social, com Habilitação em Jornalismo fornecida por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente. Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com provas de Língua Portuguesa, Redação, Informática (utilização de editor de texto e de imagens), Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos. Prova prática, que consistirá em avaliação oral por banca examinadora.

Atribuições:Auxiliar diretamente o Secretário-Diretor de Comunicação. Elaborar releases, boletins informativos, distribuindo-os à imprensa escrita e falada de modo geral, especialmente aos órgãos locais de divulgação, destacando atos, proposições do Legislativo e todos os assuntos de relevo abordados no Plenário da Câmara. Assessorar os gabinetes dos vereadores na produção de matérias jornalísticas e audiovisuais sobre as atividades parlamentares para todos os tipos de mídia. Realizar atividades jornalísticas, fotográficas, de cinegrafia na cobertura de eventos de interesse da Câmara Municipal. Organizar arquivos digitais e/ou comuns de informações e imagens. Fazer o registro fotográfico das Sessões e solenidades da Câmara Municipal. Responder, sob orientação expressa do Secretário-Diretor de Comunicação, mensagens eletrônicas ou pedidos de informações referentes ao funcionamento do Legislativo. Acompanhar as atividades do Legislativo em Plenário e fora dele, e produzir material informativo, submetendo-o ao Secretário-Diretor. Elaborar matérias, produzir roteiros e gravações para a TV Câmara. Entrevistar, ancorar programas e textos sonoros para a emissora legislativa. Efetuar gravações de matérias de interesse de divulgação da Casa de Leis junto à TV Câmara. Fazer captação de matérias de TV, redação, condensação, correção, edição e implementar as técnicas pertinentes na área do jornalismo televisivo. Apresentar, apurar, reportar, dirigir e editar notícias e noticiários. Coletar e checar informações através de recursos de apuração jornalística. Construir relacionamento com fontes de informação nos diversos setores da sociedade. Propor e elaborar pautas. Participar da programação da emissora da Câmara Municipal. Outras atividades correlatas.

1.3. ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Formação universitária em Direito. Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com provas de Língua Portuguesa, Redação, Informática (utilização de editor de texto e planilha), Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos de Contratos Administrativos e Licitações, rotina de envio de informações e auditoria do Tribunal de Contas do Estado.

Atribuições:Manter-se plenamente atualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública, jurisprudências dos Tribunais de Contas da União e do Estado de São Paulo. Estudo e supervisão da elaboração dos atos convocatórios para as licitações, em todas as modalidades, a serem promovidas pelo Legislativo. Responsabilizar-se pela publicidade dos atos relacionados aos processos licitatórios. Manter o Presidente informado sobre a vigência dos contratos. Adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações dos fornecedores/prestadores de serviços que mantenham contrato com a Câmara Municipal. Prestar todas as informações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado, bem como à Comissão de Controle Interno. Gerenciar os contratos e convênios firmados pela Câmara Municipal de Jacareí. Exercer controle sobre todos os prazos contratuais firmados pelo Legislativo. Estudar e oferecer pareceres técnicos nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, de prorrogação contratual, aditivos, reajustes, etc. Guardar sigilo sobre toda a documentação sob a sua responsabilidade. Prestar todas as informações solicitadas pela Presidência e/ou pela Direção. Outras atividades correlatas.

1.4. ANALISTA DE MÍDIAS SOCIAIS

Formação universitária em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo fornecida por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, Publicidade ou áreas afins. Aprovação em concurso público, com provas de Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais e Específicos, e prova prática de aptidão.

Atribuições:Realizar o planejamento estratégico do Poder Legislativo nas mídias sociais. Produzir conteúdo relevante para as diversas mídias sociais em que a Câmara Municipal esteja presente. Responsabilizar-se pelo relacionamento institucional com os usuários. Monitorar e desenvolver conteúdo do site e das redes sociais da Câmara. Acompanhar os resultados das ações das mídias sociais. Gerenciar relatórios e apresentar resultados sobre a atuação do Poder Legislativo nos meios digitais. Manter-se atualizado sobre as tendências e novas ferramentas na WEB. Outras atividades correlatas.

1.5. GERENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Formação universitária em Direito. Aprovação em concurso público, com provas de Língua Portuguesa, Redação, Informática (utilização de editor de texto e planilha), Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos de Contratos Administrativos e Licitações.

Atribuições:Manter-se plenamente atualizado quanto às normas pertinentes a licitações e contratos da Administração Pública. Estudo e supervisão da elaboração dos atos convocatórios para as licitações, em todas as modalidades, a serem promovidas pelo Legislativo. Responsabilizar-se pela publicidade dos atos relacionados aos processos licitatórios. Manter o Presidente informado sobre a vigência dos contratos. Adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações dos fornecedores/prestadores de serviços que mantenham contrato com a Câmara Municipal. Prestar todas as informações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado, bem como à Comissão de Controle Interno. Gerenciar os contratos e convênios firmados pela Câmara Municipal de Jacareí, inclusive quanto à conferência de documentos mensais a serem entregues à Câmara, como condição de pagamento. Exercer controle sobre todos os prazos contratuais firmados pelo Legislativo. Estudar e oferecer pareceres técnicos nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, de prorrogação contratual, aditivos, reajustes, etc. Guardar sigilo sobre toda a documentação sob a sua responsabilidade. Prestar todas as informações solicitadas pela Presidência e/ou pela Direção. Outras atividades correlatas.

1.6. GERENTE DE OPERAÇÕES

Formação universitária em Comunicação Social. Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com provas de Língua Portuguesa, Redação, Informática, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos. Prova prática.

Atribuições:Coordenar e supervisionar o desenvolvimento e a manutenção de projetos técnicos da TV Câmara. Zelar pelo pleno funcionamento e manutenção dos equipamentos que constituem a estrutura da TV Câmara. Acompanhar e gerenciar a transmissão e retransmissão ininterruptas da emissora, segundo formatos técnicos necessários. Responsabilizar-se pela qualidade técnica, sobretudo imagem e áudio, exibidos em programação geral da emissora. Supervisionar os trabalhos da equipe operacional. Supervisionar a demanda de saída e retorno de equipamento do almoxarifado técnico. Auxiliar o Diretor da TV Câmara e o Secretário-Diretor de Comunicação em suas atribuições, em questões atinentes ao seu conhecimento técnico. Realizar suas atividades em consonância com as diretrizes do Conselho Editorial da TV Câmara e de seus superiores hierárquicos. Outras atividades correlatas.

1.7. GERENTE DE PROGRAMAÇÃO

Formação universitária em Comunicação Social, com Habilitação em Jornalismo, fornecida por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente. Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com provas de Língua Portuguesa, Redação, Informática, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.

Atribuições:Coordenar e supervisionar o desenvolvimento, a criação, a manutenção e a integração da grade geral de programação da TV Câmara. Assessorar o funcionamento dos projetos de comunicação da Câmara Municipal. Acompanhar e gerenciar a transmissão e retransmissão da emissora, segundo formatos técnicos necessários. Responsabilizar-se pela qualidade técnica geral de fotografia e direção de TV. Supervisionar os trabalhos de criação, produção e exibição da programação da TV Câmara. Responsabilizar-se pela criação, produção de programas, edição e finalização de material a ser apresentado pela TV Câmara. Ceder os direitos de uso de sua imagem enquanto no exercício das atribuições do cargo, incluindo ações de convênios, pools ou acordos/parcerias firmados com a TV Câmara. Colaborar para a manutenção ininterrupta da transmissão e retransmissão da TV Câmara Jacareí e Rede Legislativa de Televisão. Realizar suas atividades em consonância com as diretrizes do Conselho Editorial da TV Câmara e de seus superiores hierárquicos. Outras atividades correlatas.

ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, implementado a partir de janeiro de 2009, não faz parte do conteúdo programático e nem será exigido neste Concurso Público , tendo em vista que, nos termos do Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, que altera o Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, o uso dessa nova norma ortográfica é facultativo até 31 de dezembro de 2015.

AS BIBLIOGRAFIAS SUGERIDAS PODERÃO SER UTILIZADAS PELAS BANCAS REALIZADORAS DAS QUESTÕES, MAS ESTE REFERENCIAL NÃO RETIRA O DIREITO DA BANCA DE SE EMBASAR EM ATUALIZAÇÕES, OUTROS TÍTULOS E PUBLICAÇÕES NÃO CITADAS NESTA BIBLIOGRAFIA.

ESTA BIBLIOGRAFIA TEM APENAS O CARÁTER ORIENTADOR.

CARGO: CONSULTOR JURÍDICO - LEGISLATIVO

Língua Portuguesa

Interpretação de texto. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, artigo, verbo, advérbio, preposição e conjunção (classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Figuras de sintaxe. Figuras de Linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Flexão de substantivos, adjetivos e pronomes (gênero, número, grau e pessoa). Processos de coordenação e subordinação. Colocação pronominal. Redação de correspondências e documentos em geral. Normas para elaboração de textos, envelope e endereçamento postal. Relatórios. Correspondência e Atos Oficiais. Modelos oficiais, ofícios e requerimentos. Abreviaturas, siglas e símbolos. Documentos Oficiais - Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Apostilas, etc. Documentação e arquivo. Elaboração de atas e relatórios.

CONHECIMENTOS GERAIS

Elementos de política brasileira. Cultura e sociedade brasileira: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão. História do Brasil. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Panorama da economia nacional. O cotidiano brasileiro.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

* Lei Orgânica do Município de Jacareí (até a atualização da Emenda nº 61/13);

* Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí (até a atualização da Resolução nº 685/13);

* Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí - Lei Complementar nº 13/93 (até a atualização da Lei Complementar nº 80/13).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Processo legislativo. Administração Pública: conceito, estrutura legal dos Órgãos Públicos; natureza e fins da Administração; agentes da Administração. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceitos e requisitos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação. Anulação; modificação; extinção.

LICITAÇÕES:REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO -LICITAÇÃO PÚBLICA -Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) - INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUEM E O QUE PRECISA SER LICITADO? Quem? (Art. 1º) O quê? (Art. 2º)

INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA - Inexigibilidade -Exclusividade de Fornecedor - Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Natureza Singular -Contratação de Serviços Jurídicos Contratação de Serviços Artísticos - Credenciamento -Dispensa em Razão de Rescisão Contratual -Dispensa para Compra ou Locação de Imóveis - Dispensa em Razão dos Atributos Pessoais do Contrato - Procedimento para Contratação Direta Disposições Gerais: disposições preliminares; princípios; - definições. Obras e Serviços. Concessões e Permissões. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Compras. Registro de Preços. -Bens Públicos Estaduais: alienação e utilização por terceiros. Licitação: modalidades: tipos; dispensa de licitação e inexibilidade de licitação; credenciamento; Órgãos de Registro Cadastral; Comissões. Procedimento Licitatório: disposições gerais e instrumento convocatório; julgamento e classificação das propostas; habilitação; homologação e adjudicação. Pregão Presencial e Eletrônico. Revogação e Anulação da Licitação. Contratos: formalização, garantias, prazos de duração, alteração, revisões de preços, execução e fiscalização, recebimento do objeto contratual, inexecução e rescisão. Impugnações, Recursos e Representações. Responsabilidades dos Agentes Públicos. Orçamento Público (lei nº 4.320/64): Disposições Gerais sobre a Lei do Orçamento. Execução do Orçamento. Classificação de documentos e correspondência.

ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

História da administração Pública no Brasil. Reformas administrativas. Estrutura e funcionamento da administração pública. Aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. Uso de controles e indicadores de produtividade. Administração orçamentária. Controle interno e controle externo na administração pública: importância, finalidade, características. Responsabilidade Fiscal. Estado e Regulação. Políticas Públicas. I - Direito Civil e Registros Públicos: 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 1.1. Questões de direito internacional privado. 2. Pessoas naturais: início e extinção da personalidade e da existência legal. Capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência: conceito, sucessão provisória e sucessão definitiva. Tutela. Curatela. 3. Pessoas jurídicas. Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. 4. Domicílio. 5. Bens. Conceito. Classificação: bens considerados em si mesmos, reciprocamente considerados e considerados em relação ao titular da propriedade. Bens quanto à possibilidade de comercialização. Bens de família legal e bem de família convencional. 6. Fatos, atos e negócios jurídicos. 6.1. Fato jurídico em sentido estrito. 6.2. Ato jurídico em sentido estrito. 6.3. Negócio jurídico: conceito, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, forma e prova. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos: nulidade e anulabilidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 7. Prescrição e decadência. Prova. 8. Obrigações. Conceito. Elementos constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção: formas. Inadimplemento por fato imputável ao devedor: mora, perda e danos, juros, cláusula penal e arras. Execução forçada. Obrigações por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. 9. Contratos. 9.1. Contratos em geral. Teoria geral dos contratos, princípios, elementos constitutivos, efeitos, função social e econômica. Pressupostos de validade. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contrato aleatório, contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar. Extinção do contrato: formas e consequências. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Revisão contratual. 9.2. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas e de imóveis. Lei8.245, de 18 de outubro de 1991. Empréstimo: comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Alienação fiduciária em garantia. 10. Responsabilidade civil e dano. Conceito, elementos e pressupostos. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade sem culpa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Regresso. Dano material e moral. Indenização. Excludentes. 11. Preferências e privilégios creditórios. 12. Direito das coisas. 12.1 Posse. Teorias. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. 12.2. Direitos reais. 12.2.1 Classificação. 12.2.2 Forma de aquisição. 12.2.3 Direitos reais em espécie. 12.2.3.1 Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Aquisição ou constituição da propriedade móvel e imóvel. Formas de aquisição ou constituição. Perda da propriedade móvel e imóvel. Direito de vizinhança. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio edilício. Lei4.591, de 16 de dezembro de 1964. Bem de família (Lei 8.009, de 29 de março de 1990). 12.2.3.2 Superfície. 12.2.3.3 Servidões. 12.2.3.4 Usufruto. 12.2.3.5 Uso. 12.2.3.6 Habitação. 12.2.3.7 Promessa de compra e venda. 12.2.3.8 Penhor. 12.2.3.9 Hipoteca. 12.2.3.10 Anticrese. 12.2.3.11 Concessão de uso especial para fins de moradia. 12.2.3.12 Concessão de direito real de uso. 13. Família. 13.1. Direito pessoal de família. 13.1.1 Casamento: formas, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, provas, invalidade e eficácia. Casamento inexistente. Casamento de estrangeiros e casamento no exterior. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. Efeitos da separação judicial e do divórcio. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda unilateral e compartilhada. 13.1.2 Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Adoção por casais homoafetivos. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 1993. Poder familiar: disposições gerais, exercício, suspensão e extinção. Alienação parental (Lei12.318, de 26 de agosto de 2010). 13.1.3 União estável: caracterização, efeitos alimentícios, sucessórios e dissolução. Concubinato. União homoafetiva. 13.2. Direito patrimonial de família. 13.2.1 Regime de bens entre os cônjuges. 13.2.2 Usufruto e da administração dos bens de filhos menores. 13.2.3 Alimentos. Normas codificadas e extravagantes (Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, e Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008). 13.2.4 Bem de Família. 13.3 Tutela e curatela. Definição, requisitos, escusa, exercício, prestação de contas, interditos e processo de interdição. 14. Sucessão: disposições gerais, vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente e vacante, aceitação e renúncia da herança, capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamento das dívidas e garantias, inventário, partilha e sobrepartilha. 15. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais e jurídicas. Registro de títulos e documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. Lei8.935, de 18 de novembro de 1994 18 ("Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"). Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997 ("Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"). II - Direito Processual Civil:1. Jurisdição. 1.1. Estrutura constitucional. 1.2 Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem. 1.3. Natureza, conceito, hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais dos principais mecanismos para a jurisdição constitucional das liberdades: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, habeas data, habeas corpus no processo civil. 2. Ação. Direito de ação. Direito à adequada tutela jurisdicional. 3. Competência. 3.1 Critérios de determinação. 3.2. Competência absoluta e relativa 3.3 Modificação: conexão, continência, prevenção, perpetuatio jurisdictionis. 3.4. Conflitos de competência. 3.5. Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva). 4. Processo. 4.1. Distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética. 4.2. Princípios informativos, gerais e específicos. 4.3. Procedimento. 4.4. Procedimentos do processo de conhecimento; procedimentos especiais. 4.5. Fases procedimentais 4.6. Ato processual. 4.7. Teoria processual das nulidades: princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação. 4.8. Prazos: classificação e modos de contagem. 5. Sujeitos do processo: o juiz, as partes, o Ministério Público (atuação como parte e fiscal da lei), auxiliares da Justiça. 5.1. Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade. 5.2. Intervenção de terceiros: figuras típicas e atípicas. 6. Fase postulatória. 6.1 Petição inicial. 6.1.1 Pedidos e causa de pedir. 6.2. Despacho liminar. 6.3 Citação. 6.4. Resposta do réu. 6.5 Revelia. 6.6. Ação declaratória incidental. 6.7 Direitos indisponíveis. 6.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 6.9. Antecipação de tutela. 7. Fase instrutória. 7.1 Prova. 7.1.1 Natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimentos e incidentes relacionados aos meios de prova em espécie. 7.2. Conciliação, instrução e julgamento na audiência. 8. Fase decisória. 8.1 Sentença. 8.2. Coisa julgada. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis. 8.2.1 Ação rescisória. 8.2.2 Relativização da coisa julgada. 8.2.3 Coisa julgada inconstitucional. 8.3. Processo nos tribunais. 9. Recursos. 9.1. Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de divergência, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial. 9.2. Remessa obrigatória. 9.3. Sucedâneos recursais. 10. Execução. 10.1. Execução de títulos judiciais e extrajudiciais. 10.2. Débito e responsabilidade patrimonial. 10.3. Fraude à execução. 10.4. Aspectos do processo executivo e seus detalhes procedimentais. 10.5. A defesa na execução. 10.6. Suspensão e extinção da execução. 10.7.Cumprimento de sentença, processo sincrético. 10.8. Execuções em espécie: por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente. 11. Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência. 11.1. Antecipação dos efeitos da tutela. 11.2. Tutela cautelar: distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela no procedimento cautelar. 11.2.1 Cautelares inominadas. 11.2.2 Cautelares nominadas. 12. Procedimentos especiais. 12.1. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária (inclusive a discussão sobre sua real natureza) e de jurisdição contenciosa. 12.2. Espécies codificadas. 12.3 Açãomonitória. 12.4 Espécies não codificadas: desapropriação. 13. Juizados Especiais Cíveis. 13.1. Especificidades, diferenças e semelhanças entre juizados estaduais e federais. 13.2. Estrutura orgânica: juizados, turmas recursais, turmas de uniformização regionais e Turma Nacional. 13.3. Procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução. 13.4. Possibilidade de utilização de meios processuais que não são próprios aos Juizados (mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.).

Subárea: Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo.

I - Direito Constitucional: 1. Direito e Democracia: Estado Democrático de Direito e seus fundamentos. 1.1. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 1.2. Estados liberal, social-intervencionista e neoliberal. 2. Poder Constituinte: espécies, atributos e limites. 2.1. Poder de emenda, reforma e revisão constitucionais. 2.2. Cláusulas pétreas. 3. Constituição: conceito, objeto e classificações. 3.1. Constituição como ordem concreta de valores em uma sociedade plural. 3.2. Princípios, regras e juízo de ponderação. 3.3. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. Hermenêutica constitucional. 4.1. Métodos e princípios de interpretação constitucional. 4.2.19 Constituição, ativismo judicial e seus limites. 4.3. Mutação constitucional. 5. Controle de constitucionalidade. 5.1. Tipos de inconstitucionalidade. 5.2. Espécies e sistemas de controle da constitucionalidade. 5.3. O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo no Brasil. 5.4. Jurisdição constitucional e sua função contra majoritária. 5.5. Instrumentos judiciais de controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, mandado de injunção, arguição de descumprimento de preceito fundamental, representação interventiva. 5.6. Objeto, parâmetro de controle, procedimento e efeitos das decisões nas ações de controle de constitucionalidade (Leis 9.868, de 1999 e 9.882, de 1999). 5.7. Recurso extraordinário e repercussão geral. 5.8. Súmula vinculante (Lei 11.417, de 2006). 6. Teoria geral dos direitos fundamentais. 6.1 Direitos humanos e suas gerações. 6.2. Direitos fundamentais: características, funções, titularidade, limitações, eficácia horizontal e proibição do retrocesso. 6.3. Dimensõessubjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 6.4. Garantias institucionais. 6.5. Direitos fundamentais decorrentes de internalização de tratados internacionais. 7. Os princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988. 8. Direitos fundamentais na ordem constitucional vigente. 8.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 8.2. As ações constitucionais de tutela das liberdades. 8.3. Direitos sociais. 8.4. Direitos de nacionalidade. 9. Organização político-administrativa na Constituição. 9.1. A União. 9.2. Os Estados federados e o Distrito Federal. 9.3. Os Municípios. 9.4. Repartição de competências legislativas e administrativas na Federação brasileira. 9.5. A intervenção federal. 9.6. A administração pública.

CARGO : ANALISTA DE COMUNICAÇÃO

Língua Portuguesa

Interpretação de texto. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, artigo, verbo, advérbio, preposição e conjunção (classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Figuras de sintaxe. Figuras de Linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Flexão de substantivos, adjetivos e pronomes (gênero, número, grau e pessoa). Processos de coordenação e subordinação. Colocação pronominal. Redação de correspondências e documentos em geral. Normas para elaboração de textos, envelope e endereçamento postal. Relatórios. Correspondência e Atos Oficiais. Modelos oficiais, ofícios e requerimentos. Abreviaturas, siglas e símbolos. Documentos Oficiais - Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Apostilas, etc. Documentação e arquivo. Elaboração de atas e relatórios.

INFORMÁTICA

Sistema Operacional Microsoft Windows: configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle). organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e arquivos (copiar, mover, excluir e renomear). Editor de Textos Microsoft Word: criação, edição, formatação e impressão. Criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras. Planilha Eletrônica Microsoft Excel: criação, edição, formatação e impressão. Utilização de fórmulas; formatação condicional; geração de gráficos. Internet: conceitos e arquitetura; utilização dos recursosa partir dos Web /Browsers, Internet Explorer; produção, manipulação e organização de mensagens eletrônicas (e-mail). Ambiente Windows versão XP, Windows 7 e 8. As especificidades das técnicas de apuração utilizadas na produção de redes digitais. Tecnologia, redes e Internet. O real e o virtual. Noções de web design. Conceito de portal. Hipertexto e multimídia. Redação e design para web. O texto impresso e o texto eletrônico. Jornalismo tradicional e jornalismo digital. Gestão da informação em meio eletrônico de divulgação (Internet). Conceitos básicos, discussão e reflexão sobre jornalismo on-line no Brasil e no mundo. Criação e edição de documentos digitais.

Bibliografia:

PINHO, J.B. Jornalismo na internet: Planejamento e produção da informação. São Paulo, Summus, 2003.

LÉVY, Pierre. Cibercultura. São Paulo: Editora 34, 1999.

MOHERDAUI, Luciana. Guia de Estilo na Web: produção e edição de notícias on-line. São Paulo: Ed. SENAC, 2000.

LAUFER, Roger; DOMENICO, Seavetta. Texto Hipertexto Hipermídia. Porto: Rés. Editora, [s.d.].

MANNARINO, Marcus V. R. O papel do Web Jornal: veículo de comunicação e sistema de informação. Porto Alegre: Edipucrs, 2000.

PEREIRA, Luciano I.; MARANGONI, Reinaldo; SILVA, Rafael R. Webjornalismo. São Paulo: Webjornalismo, 2002

CONHECIMENTOS GERAIS

Elementos de política brasileira. Cultura e sociedade brasileira: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão. História do Brasil. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Panorama da economia nacional. O cotidiano brasileiro.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Importância e características da especialização em jornalismo. Concepção da mídia impressa. As editorias do jornal impresso. Teoria e prática dos jornalismos científico, econômico, esportivo, político, rural e sindical. Diagnósticos de problemas de comunicação em empresas privadas e instituições públicas. Técnicas de comunicação dirigida em mídia impressa, eletrônica e digital. Planejamento e execução de projetos de comunicação em instituições e movimentos. Aspectos técnicos e políticos da comunicação institucional. Assessoria de imprensa: a dimensão histórica. Assessoria de imprensa e políticas de comunicação. Modalidades de assessoria de imprensa. A organização de um plano de assessoria de comunicação. A especialização e a segmentação dos serviços de comunicação. Composição visual, fotografia e iluminação. O uso jornalístico da imagem: a fotografia jornalística. Linguagem visual: sintaxe e semântica visual. Teoria da percepção visual. Leis da composição visual. Fotografia no processo de reportagem. Foto e notícia. Iluminação natural, flash e luz artificial no fotojornalismo. Lentes e filmes. Fotografia analógica e digital. Estilo do design. O conhecimento dos elementos de design: texto e imagem, usos da fotografia, tipografia, uso de cores. Os programas gráficos e os processos de produção da infografia e da videografia. A reportagem info e videografada. A linguagem videográfica na Internet e na TV.

1. Noções básicas: abrir e fechar circuitos de transmissão de rádio e TV; técnicas operacionais de comandos mecânicos e elétricos para iniciar ou interromper transmissões de rádio e TV; quadro de controle; marcação para assegurar o funcionamento normal da estação. 2. Dispositivos básicos: vocabulário técnico do segmento de transmissão de rádio e TV; sistemas de rádio FM, AM, OT e OM. 3. Técnicas de ajuste de frequência no transmissor de rádio e TV; manipulação dos dispositivos próprios para garantir a qualidade da transmissão de rádio e TV; prevenção das variações de tensão elétrica e qualidade de transmissão; técnicas de regulagem de tom e volume do som; observância aos indicadores do monitor. 4. Identificação das causas de falhas e irregularidades; uso de aparelhos eletrônicos de controle e medidas. 5. Conservação e limpeza de equipamentos de emissora de rádio e TV. 6 Convenções técnicas para ferramentas apropriadas; manejo e regulação dos equipamentos da estação de rádio e TV; operação dos comandos e(ou) dispositivos de controle dos sinais necessários para transmitir a programação da emissora de rádio e TV; registro de leitura dos dados de transmissão da estação de rádio e TV.

CARGO: ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Língua Portuguesa

Interpretação de texto. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, artigo, verbo, advérbio, preposição e conjunção (classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Figuras de sintaxe. Figuras de Linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Flexão de substantivos, adjetivos e pronomes (gênero, número, grau e pessoa). Processos de coordenação e subordinação. Colocação pronominal.

INFORMÁTICA

- Sistema Operacional Microsoft Windows: configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle). organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e arquivos (copiar, mover, excluir e renomear). Editor de Textos Microsoft Word: criação, edição, formatação e impressão. Criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras. Planilha Eletrônica Microsoft Excel: criação, edição, formatação e impressão. Utilização de fórmulas; formatação condicional; geração de gráficos. Internet: conceitos e arquitetura; utilização dos recursosa partir dos Web /Browsers, Internet Explorer; produção, manipulação e organização de mensagens eletrônicas (e-mail). Ambiente Windows versão XP, Windows 7 e 8.

CONHECIMENTOS GERAIS

Elementos de política brasileira. Cultura e sociedade brasileira: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão. História do Brasil. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Panorama da economia nacional. O cotidiano brasileiro.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - CONTRATOS

1 - Contratos administrativos:1.1. - Caracterização do contrato administrativo (elementos essenciais); 1.2. - Distinção entre contrato administrativo e contrato de direito privado;1.3. - Cláusulas exorbitantes;1.4. - Legislação aplicada aos contratos administrativos;1.5. - Distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.

2 - Gestão de contrato: 2.1. - Imposição legal de gestão de contratos;2.2. - Importância do gestor de contrato;2.3. - Atribuições do gestor de contrato;2.4. - Perfil do gestor;2.5. - O que o gestor deve fazer e o que está impedido de fazer;2.6. - Importância da visão sistêmica (participação na elaboração do Edital, na CPL, atuação conjunta com Assessoria Jurídica, Secretaria de Controle Interno);2.7. - Providências para encerramento dos contratos2.8. - Análise e negociação das solicitações de reajustes, repactuações e equilíbrio econômico-financeiro.

3 - Fiscalização de contrato:3.1. - A designação do fiscal do contrato e suas funções;3.2. - A elaboração do plano de fiscalização;3.3. - Documentação relativa à fiscalização de contratos;3.4. - Atribuições específicas de fiscalização de contratos, ferramentas e controles utilizados na fiscalização de contratos;3.5. - A constituição da garantia e a recomposição do seu valor por alterações contratuais;3.6. - Principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização;3.7. - Duração dos contratos3.8. - Acréscimos e supressões nos contratos3.9. - Aplicação de penalidades contratuais (objetivos, oportunidades, limites e efeitos) e respectivos procedimentos para formalização.

4 - Responsabilidades do gestor/fiscal de contrato:.1. - Controle administrativo e judicial dos contratos administrativos;4.2. - Responsabilidade civil;4.3. - Possibilidade de configuração de crime no exercício da gestão (responsabilidade penal);4.4. - Crimes previstos na Lei 8.666/1993;

5 - Controle exercido pelo Tribunal de Contas da União: 5.1. - Decisões recentes do TCU;5.2. - Jurisprudência..

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - LICITAÇÕES

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO -LICITAÇÃO PÚBLICA -Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) - INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUEM E O QUE PRECISA SER LICITADO? Quem? (Art. 1º) O quê? (Art. 2º)

INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA - Inexigibilidade -Exclusividade de Fornecedor -Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Natureza Singular -Contratação de Serviços Jurídicos Contratação de Serviços Artísticos - Credenciamento -Dispensa em Razão de Rescisão Contratual -Dispensa para Compra ou Locação de Imóveis - Dispensa em Razão dos Atributos Pessoais do Contrato - Procedimento para Contratação Direta Disposições Gerais: disposições preliminares; princípios; - definições. Obras e Serviços. Concessões e Permissões. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Compras. Registro de Preços. -Bens Públicos Estaduais: alienação e utilização por terceiros. Licitação: modalidades: tipos; dispensa de licitação e inexibilidade de licitação; credenciamento; Órgãos de Registro Cadastral; Comissões. Procedimento Licitatório: disposições gerais e instrumento convocatório; julgamento e classificação das propostas; habilitação; homologação e adjudicação. Pregão Presencial e Eletrônico. Revogação e Anulação da Licitação. Contratos: formalização, garantias, prazos de duração, alteração, revisões de preços, execução e fiscalização, recebimento do objeto contratual, inexecução e rescisão. Impugnações, Recursos e Representações. Responsabilidades dos Agentes Públicos. Orçamento Público (lei nº 4.320/64): Disposições Gerais sobre a Lei do Orçamento. Execução do Orçamento. Classificação de documentos e correspondência.

CARGO: ANALISTA DE MÍDIAS SOCIAIS

Língua Portuguesa

Interpretação de texto. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, artigo, verbo, advérbio, preposição e conjunção (classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Figuras de sintaxe. Figuras de Linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Flexão de substantivos, adjetivos e pronomes (gênero, número, grau e pessoa). Processos de coordenação e subordinação. Colocação pronominal.Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). Adequação da linguagem ao tipo de documento. Adequação do formato do texto ao gênero.

CONHECIMENTOS GERAIS

Elementos de política brasileira. Cultura e sociedade brasileira: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão. História do Brasil. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Panorama da economia nacional. O cotidiano brasileiro.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. Teoria da comunicação: principais escolas e pensadores. 2. Técnicas de relações públicas. 3. Comunicação dirigida. 4. Públicos de uma instituição. 5. Assessoria de imprensa. 6.Release, press-kit e organização de entrevistas coletivas. 7. Notas oficiais. 8. Clipping. 9. Marketing institucional. 10. Pesquisas de opinião e de mercado: pesquisas qualitativas e quantitativas, amostragem, questionários, grupos de discussão, grupos focais. 11. Responsabilidade social, consumo sustentável e relações com a comunidade. 12. Planejamento de comunicação organizacional. 13. Interfaces entre as relações públicas e a administração da empresa. 14. Relações públicas e recursos humanos. 15. Instrumentos de comunicação interna. 16. Comunicação digital. 17. Relações com consumidores. 17.1. Serviços de atendimento ao consumidor. 17.2. Código de Defesa do Consumidor. 18. Comunicação pública. 19. Imagem institucional. 20. Cerimonial e protocolo. 21. Organização de eventos. 22. Ética no serviço público. 22.1. Comportamento profissional; atitudes no serviço; organização do trabalho; prioridade em serviço. 22.2. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994).Diagnóstico inicial para projetos de Social Media;Desenvolvimento de projetos de mídias sociais; Contratos de prestação de serviços de Social Media;Precificação da consultoria em Mídias Sociais;Prestador de serviços e os investimentos necessários;Planejamento de ações de marketing em mídias sociais; Planejamento geral para marketing em Mídias Sociais; Planilha de Ações de marketing em Mídias Sociais; FunkTube - SomLivre; público alvo;Orçamento para campanhas de marketing em mídias sociais;WebMarketing;Mídias Sociais como ferramentas de marketing; Mídias Sociais como ferramentas de marketing;Comportamento do consumidor nas Mídias Sociais; Relacionamento com usuários nas Mídias Sociais;Produção de conteúdo para Mídias Sociais; Monitoramento e métricas em Mídias Sociais;Gerenciamento de crises e atendimento ao consumidor nas mídias sociais; Ferramentas profissionais para gestão de mídias sociais; Facebook marketing;criar e administrar grupos no Facebook; Criar uma FanPage ou um e-Commerce no Facebook; Instalação de plugins do Facebook em site ou blog; Web Analytics no Facebook; EdgeRank;Twitter marketing

CARGO: GERENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Língua Portuguesa

Interpretação de texto. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, artigo, verbo, advérbio, preposição e conjunção (classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Figuras de sintaxe. Figuras de Linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Flexão de substantivos, adjetivos e pronomes (gênero, número, grau e pessoa). Processos de coordenação e subordinação. Colocação pronominal.

INFORMÁTICA

Sistema Operacional Microsoft Windows: configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle). organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e arquivos (copiar, mover, excluir e renomear). Editor de Textos Microsoft Word: criação, edição, formatação e impressão. Criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras. Planilha Eletrônica Microsoft Excel: criação, edição, formatação e impressão. Utilização de fórmulas; formatação condicional; geração de gráficos. Internet: conceitos e arquitetura; utilização dos recursosa partir dos Web /Browsers, Internet Explorer; produção, manipulação e organização de mensagens eletrônicas (e-mail). Ambiente Windows versão XP, Windows 7 e 8.

CONHECIMENTOS GERAIS

Elementos de política brasileira. Cultura e sociedade brasileira: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão. História do Brasil. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Panorama da economia nacional. O cotidiano brasileiro.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Administração Pública. Administração Pública direta e indireta. Princípios da Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Servidores Públicos (Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994). Licitações e Contratos (Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005)- Disposições Gerais: disposições preliminares; princípios; definições. Obras e Serviços. Concessões e Permissões. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Compras. Registro de Preços. Bens Públicos Estaduais: alienação e utilização por terceiros. Licitação: modalidades: tipos; dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação; credenciamento; Órgãos de Registro Cadastral; Comissões. Procedimento Licitatório: disposições gerais e instrumento convocatório; julgamento e classificação das propostas; habilitação; homologação e adjudicação. Pregão Presencial e Eletrônico. Revogação e Anulação da Licitação. Contratos: formalização, garantias, prazos de duração, alteração, revisões de preços, execução e fiscalização, recebimento do objeto contratual, inexecução e rescisão. Impugnações, Recursos e Representações. Responsabilidades dos Agentes Públicos. Orçamento Público (Lei nº 4.320/64): Disposições Gerais sobre a Lei do Orçamento. Execução do Orçamento.

1 - Contratos administrativos:1.1. - Caracterização do contrato administrativo (elementos essenciais); 1.2. - Distinção entre contrato administrativo e contrato de direito privado;1.3. - Cláusulas exorbitantes;1.4. - Legislação aplicada aos contratos administrativos;1.5. - Distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.

2 - Gestão de contrato:2.1. - Imposição legal de gestão de contratos;2.2. - Importância do gestor de contrato;2.3. - Atribuições do gestor de contrato;2.4. - Perfil do gestor;2.5. - O que o gestor deve fazer e o que está impedido de fazer;2.6. - Importância da visão sistêmica (participação na elaboração do Edital, na CPL, atuação conjunta com Assessoria Jurídica, Secretaria de Controle Interno);2.7. - Providências para encerramento dos contratos2.8. - Análise e negociação das solicitações de reajustes, repactuações e equilíbrio econômico-financeiro.

3 - Fiscalização de contrato:3.1. - A designação do fiscal do contrato e suas funções;3.2. - A elaboração do plano de fiscalização;3.3. - Documentação relativa à fiscalização de contratos;3.4. - Atribuições específicas de fiscalização de contratos, ferramentas e controles utilizados na fiscalização de contratos;3.5. - A constituição da garantia e a recomposição do seu valor por alterações contratuais;3.6. - Principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização;3.7. - Duração dos contratos3.8. - Acréscimos e supressões nos contratos3.9. - Aplicação de penalidades contratuais (objetivos, oportunidades, limites e efeitos) e respectivos procedimentos para formalização;

4 - Responsabilidades do gestor/fiscal de contrato:4.1. - Controle administrativo e judicial dos contratos administrativos;4.2. - Responsabilidade civil;4.3. - Possibilidade de configuração de crime no exercício da gestão (responsabilidade penal);4.4. - Crimes previstos na Lei 8.666/1993;

5 - Controle exercido pelo Tribunal de Contas da União:5.1. - Decisões recentes do TCU;5.2. - Jurisprudência.

LICITAÇÕES:

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO -LICITAÇÃO PÚBLICA -Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) - INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUEM E O QUE PRECISA SER LICITADO? Quem? (Art. 1º) O quê? (Art. 2º);

INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA - Inexigibilidade -Exclusividade de Fornecedor -Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Natureza Singular -Contratação de Serviços Jurídicos Contratação de Serviços Artísticos - Credenciamento -Dispensa em Razão de Rescisão Contratual -Dispensa para Compra ou Locação de Imóveis - Dispensa em Razão dos Atributos Pessoais do Contrato - Procedimento para Contratação Direta Disposições Gerais: disposições preliminares; princípios; - definições. Obras e Serviços. Concessões e Permissões. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Compras. Registro de Preços. -Bens Públicos Estaduais: alienação e utilização por terceiros. Licitação: modalidades: tipos; dispensa de licitação e inexibilidade de licitação; credenciamento; Órgãos de Registro Cadastral; Comissões. Procedimento Licitatório: disposições gerais e instrumento convocatório; julgamento e classificação das propostas; habilitação; homologação e adjudicação. Pregão Presencial e Eletrônico. Revogação e Anulação da Licitação. Contratos: formalização, garantias, prazos de duração, alteração, revisões de preços, execução e fiscalização, recebimento do objeto contratual, inexecução e rescisão. Impugnações, Recursos e Representações. Responsabilidades dos Agentes Públicos. Orçamento Público (lei nº 4.320/64): Disposições Gerais sobre a Lei do Orçamento. Execução do Orçamento. Classificação de documentos e correspondência.

CARGO:GERENTE DE OPERAÇÕES

Língua Portuguesa

Interpretação de texto. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, artigo, verbo, advérbio, preposição e conjunção (classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Figuras de sintaxe. Figuras de Linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Flexão de substantivos, adjetivos e pronomes (gênero, número, grau e pessoa). Processos de coordenação e subordinação. Colocação pronominal.

INFORMÁTICA

Sistema Operacional Microsoft Windows: configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle). organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e arquivos (copiar, mover, excluir e renomear). Editor de Textos Microsoft Word: criação, edição, formatação e impressão. Criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras. Planilha Eletrônica Microsoft Excel: criação, edição, formatação e impressão. Utilização de fórmulas; formatação condicional; geração de gráficos. Internet: conceitos e arquitetura; utilização dos recursos a partir dos Web /Browsers, Internet Explorer; produção, manipulação e organização de mensagens eletrônicas (e-mail). Ambiente Windows versão XP, Windows 7 e 8.

CONHECIMENTOS GERAIS

Elementos de política brasileira. Cultura e sociedade brasileira: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão. História do Brasil. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Panorama da economia nacional. O cotidiano brasileiro.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Produção de televisão. Equipe de produção: equipe não técnica de produção, equipe e pessoal técnico. Planejamento de pré-produção: pessoas e comunicação, solicitação de recursos, planejamento de produção, permissões e autorizações, publicidade e promoção, preparação de orçamentos, proposta de programa. Recursos de informações.

Equipamentos de gerenciamento de mídia (analógica e digital). Equipamentos de controle mestre. Afinação de roteiro e grade de programação. Equipamentos de controle mestre/equipamentos digitais usados em TV. Excel, Word - 2008. História e especificidades da TV Pública. Equipamentos de vídeo - tipos e modelos. Equipamentos de áudio - tipos e modelos. Gestão e controle de estoque. Equipamentos de iluminação externa e interna. Componentes eletrônicos básicos. Tipos de componentes para uso em trabalhos externos. Acessórios para câmera e iluminação. Transmissões de TV. Operação de equipamentos de transmissão e recepção de TV. Interpretação da qualidade técnica de sinais de áudio e vídeo. Noções de elétrica. Comutação de áudio e vídeo. Leitura de transmissor de TV.

Referências:

Bonasio, Valter. Televisão: Manual de produção & direção. 2002.

Watts, Harris. Direção de Câmera: Um Manual de Técnicas de Vídeo e Cinema. 1999.

www.tudosobretv.com.br/ www.teleco.com.br/tvdigital.asp http://comunicamos.files.wordpress.com/2007/09/utadtv-manual3.pdf

Referências: ZETTL, Herbert. Manual de produção de televisão. São Paulo: Cengage, 2011.

Roberts-Breslin, Jan. Produção de imagem e som. Rio de Janeiro: Campus.

Sites:

www.tudosobretv.com.br/ www.fazendovideo.com.br/

CARGO: GERENTE DE PROGRAMAÇÃO

LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de texto. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, artigo, verbo, advérbio, preposição e conjunção (classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Figuras de sintaxe. Figuras de Linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Flexão de substantivos, adjetivos e pronomes (gênero, número, grau e pessoa). Processos de coordenação e subordinação. Colocação pronominal.

INFORMÁTICA

Sistema Operacional Microsoft Windows: configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle). organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e arquivos (copiar, mover, excluir e renomear). Editor de Textos Microsoft Word: criação, edição, formatação e impressão. Criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras. Planilha Eletrônica Microsoft Excel: criação, edição, formatação e impressão. Utilização de fórmulas; formatação condicional; geração de gráficos. Internet: conceitos e arquitetura; utilização dos recursos a partir dos Web /Browsers, Internet Explorer; produção, manipulação e organização de mensagens eletrônicas (e-mail). Ambiente Windows versão XP, Windows 7 e 8.

CONHECIMENTOS GERAIS

Elementos de política brasileira. Cultura e sociedade brasileira: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão. História do Brasil. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Panorama da economia nacional. O cotidiano brasileiro.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Roteiro e grade de programação (casos práticos com ferramentas do dia-a-dia). Pacote Office: Excel, Word - 2003/2007. História e especificidades da TV Pública. Transmissões de TV.Operação de equipamentos de transmissão e recepção de TV. Interpretação da qualidade técnica de sinais de áudio e vídeo. Noções básicas de elétrica. Comutação de áudio e vídeo e transferência de sinal de áudio e vídeo. Leitura de transmissor de TV. Edição de Vídeo e Áudio: Edição não linear - Histórico. Conceito. Programas de edição não linear (Premiere e FinalCut). Técnicas de edição de programas para TV. Digitalização e compressão de imagem. Operação de softwares de gravação e exibição de mídia eletrônica de rádio e TV. Conceitos de modalidades de armazenamento de mídias em servidores digitais: banda base e digital para digital / file based. Interpretação de roteiro de programa. Composição e edição de caracteres, de acordo com modelo pré-estabelecido. Ordenação de caracteres de acordo com roteiro. Disponibilização de caracteres para direção de imagem na transmissão ao vivo. Efeitos de vídeo padrão.Imagem corporativa e identidade visual. Projetos de programação visual para sítios e sistemas web - web design. 3. Utilização de mídias, linguagens e ferramentas: CD, DVD, HTML, Animação, Flash, DreamWeaver. 4. Análise da tipologia no design gráfico. 5. Programação visual, diagramação e editoração. Comunicação: teorias, conceitos e paradigmas. Papel social da comunicação: Ética. Políticas da Comunicação. Agenda Setting e newsmaking. Comunicação e tecnologia: Globalização da comunicação e seus novos paradigmas. A relação entre tecnologia e comunicação social. A comunicação global e perspectivas para o século XXI. Massificação versus segmentação dos públicos. Legislação em comunicação social: Constituição da República, Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei Geral de Telecomunicações e legislação correlata. Opinião pública: pesquisa, estudo e análise em busca de canais de interação com cada público específico. Características do discurso nos diferentes meios de comunicação. A edição de texto e a edição de imagens: peculiaridades e complementaridades. Especificidades dos meios impressos, eletrônicos e digitais. Conhecimentos de Informática: Noções de programas de texto, editoração eletrônica e Internet. Microsoft Office e Digimaster. Comunicação e sociedade. Comunicação de massa, cultura e artes. Comunicação, ideologia e poder. Especificidades dos veículos de comunicação e seus públicos. Aspectos qualitativos e quantitativos. Estratégias de veiculação. Uso das informações e de pesquisas na definição das grades de programação. Interação entre tipo de veiculação e mensagens. Adequação da mensagem ao veículo e ao público-alvo. Planejamento estratégico da comunicação: Elaboração do plano de comunicação, definição dos instrumentos e estratégias a serem utilizadas, materiais a serem utilizados para divulgação e para controle da divulgação. Gestão da Imagem: Noções de Marketing e assessoria de comunicação. Parte 2: A transmissão audiovisual. Conceitos básicos de eletricidade. Formatos de transmissão: identificação e conceituação; monitoramento. Conhecimentos básicos de sistemas de transmissão eletromagnéticos, físicos e óticos. Os conceitos de link, broadcast e pool. Recursos técnicos em televisão. Equipamentos básicos de gravação e reprodução de produtos audiovisuais. As demandas operacionais de transmissões locais, ao vivo, em rede, via satélite e internet. Funcionamento de equipamentos específicos, conhecimento de operação de servidor de vídeo digital. Identificação e solução de imprevistos técnico-operacionais. Estrutura técnica de televisão. Implantação e funcionamento de uma emissora. A estação: operação, recursos e limites. O sistema broadcast e as novas tecnologias. Normas técnicas de gravação, geração e transmissão de programas de TV. Televisão e internet: streaming, compressão de áudio e vídeo e mídias para transmissão; arquivos e protocolos. Programação. Conceito e função. Máster, Pré-Máster. Planejamento estratégico da grade de programação: triagem e adequação da emissão de programas; estratégias de divulgação; monitoramento. Programação em blocos: faixa de horário e audiência. Sequenciamento e intervalo. Programação aberta e programação fechada. Noções técnicas. A formação da imagem e seus formatos de captação e transmissão. Identificação, montagem, aplicação e manutenção de equipamentos específicos. Recursos e efeitos analógicos e digitais de áudio e vídeo. Técnicas de mixagem de áudio e vídeo. Edição linear e não linear. Os princípios gerais da imagem digital e os recursos da computação gráfica em televisão. Noções de comunicação via internet; noções de estética e linguagem de cinema e televisão. Conhecimento de tráfego, arquivamento e pesquisa em sistema digital, operação de playout e playout de jornalismo em sistema digital.

Referências:

WATTS, Harris. OnCamera - O Curso de Produção de Filme e Vídeo da BBC. São Paulo: Summus, 1990. 2ª. Edição.

SOUZA, José Carlos Aronchi. Gêneros e formatos na televisão brasileira. São Paulo: Summus, 2004. 1ª Edição.

CÉSAR, Cyro. Como Falar no Rádio - Prática de Locução AM e FM. São Paulo: Summus. 10ª. Edição.

VILAS BOAS ARAÚJO, Valéria Maria. Artigo "TV Pública no Brasil: História, Regulamentação e a Criação da TV Brasil".