ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

ESTADO DO CEARÁ

EDITAL Nº 01/2014

EDITAL DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR FREI TITO DE ALENCAR (EFTA) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Seleção Simplificada para contratação de advogados para atuarem no Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

A Comissão Especial de Avaliação responsável pela Seleção Simplificada indicada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania juntamente com a Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará realizará a seleção de 2 (dois) advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará para exercer funções em Grupo de Trabalho, bem como promoverá a formação de Cadastro de Reserva para os mesmos cargos.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A Seleção Simplificada será realizada pela Comissão Especial de Avaliação, composta por representantes dos seguintes órgãos: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; Procuradoria da Assembléia Legislativa; Diretoria Adjunto Operacional da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; Universidade Federal do Ceará- UFC; Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza e Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP-CE).

1.2. Para o grupo de trabalho descrito acima o processo seletivo constará das seguintes etapas: análise de currículo, comprovação e análise de títulos, carta de motivação e entrevista.

1.3. A carga horária de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais.

1.4. A Seleção Simplificada terá validade de 2 (anos), a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada por igual período.

1.5. O resultado do processo seletivo e todos os comunicados relativos a esta seleção estarão disponíveis no site da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará www.al.ce.gov.br.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. Os candidatos deverão encaminhar o respectivo currículo e comprovação de títulos no período de 18/08/2014 à 22/08/2014, na Diretoria Adjunto-Operacional, localizada no anexo 1, sala 305, da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, nos horários de 9h às 16h30.

2.2. São requisitos para inscrição:

2.2.1. Ser brasileiro(a) ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;

2.2.2. Conhecer, atender e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital;

2.2.3. Gozar de boa saúde física e mental;

2.2.4. Ter habilitação específica de bacharel(a) em Direito e estar devidamente inscrito(a) junto a OAB;

2.2.5. Estar o candidato do sexo masculino em regular situação perante o serviço militar;

2.2.6. Estar em situação regular com as obrigações eleitorais;

2.2.7. Não ter qualquer restrição de ordem criminal que impeça o livre exercício de direitos.

2.3. Os candidatos também devem possuir:

2.3.1. Aptidão e experiência para trabalhar com direitos humanos e assessoria jurídica popular;

2.3.2. Conhecimentos básicos de informática.

3. DAS VAGAS

3.1. As vagas serão preenchidas segundo a ordem de classificação final dos candidatos habilitados.

4. DA REMUNERAÇÃO

4.1. A remuneração bruta será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

5. DA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA FUNÇÃO

O candidato atuará na defesa de demandas coletivas ou individuais com repercussão coletiva, na perspectiva da educação em direitos humanos e da assessoria jurídica popular a comunidades e grupos socialmente marginalizados e excluídos de direitos, através do acompanhamento judicial e extrajudicial de causas como conflitos fundiários na cidade e no campo; o direito à moradia; o combate à violência contra os direitos humanos de segmentos vitimizados; a defesa da liberdade de comunicação, com a garantia aos meios de comunicação popular; a defesa do meio ambiente, e as demais causas relacionadas com os direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, Declaração Internacional de Direitos Humanos e demais leis garantidoras dos direitos humanos.

6. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

6.1. Primeira Etapa: Análise de Currículo, títulos e carta de motivação acerca do trabalho a ser desenvolvido, contendo 1 lauda.

6.2. Segunda Etapa: Entrevista

6.3. Serão convocados 28 candidatos para a fase de entrevista, (2 serão aprovados para contratação imediata, e 12 serão selecionados para compor o Cadastro de Reserva)

6.4. Os candidatos selecionados na primeira etapa deverão apresentar toda a documentação, inclusive os documentos elencados no ponto 2.2, bem como a comprovação dos títulos (originais) e na oportunidade da entrevista.

6.5. Os candidatos selecionados na primeira etapa realizarão entrevista nos dias 03/09/2014 ou 04/09/2014, em horário a ser divulgado no site da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará - www.al.ce.gov.br.

7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1. Em caso de empate na nota final na seleção pública, terá preferência o candidato que obtiver a maior nota na Entrevista. Persistindo o empate, haverá a escolha pelo candidato mais velho.

8. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

8.1. O resultado da primeira etapa do processo, com a classificação dos candidatos selecionados para a entrevista, será divulgado no site da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará - www.al.ce.gov.br.

8.2. O resultado final do processo, com a classificação dos candidatos, será divulgado no site da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará - www.al.ce.gov.br.

9. DA CONTRATAÇÃO

9.1. Os candidatos aprovados serão convocados para assumir, seguindo a ordem de classificação, através de grupo de trabalho, de livre nomeação e exoneração, para preenchimento das vagas previstas neste Edital.

9.2. Além dos 2 aprovados para contratação imediata, serão selecionados, para formação de cadastro de reserva, os 12 (doze) candidatos subsequentes na ordem de classificação.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O resultado do processo seletivo e todos os comunicados relativos a esta seleção estarão disponíveis nos sites da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará - www.al.ce.gov.br.

ANEXO I

CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE E PONTUAÇÃO DE TÍTULOS

* Os títulos comprobatórios da atuação prévia na área de Direitos Humanos são os seguintes:

- Declaração de atuação em Entidades que trabalham com Direitos Humanos;

- Exercício de monitoria e/ou estágio em Direitos Humanos;

- Trabalhos publicados (livros, artigos, pesquisas)com tema de Direitos Humanos;

- Participação e atuação em Comissões de Direitos Humanos - CDH;

- Atuação em projetos de extensão de assessoria jurídica popular (AJP).

OBS.: Todos os documentos originais, referentes aos títulos previstos neste edital, deverão ser apresentados no ato da entrevista.

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DA ENTREVISTA

Calendário