AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE)

EDITAL Nº 001/2008 - ANCINE, 20 DE NOVEMBRO DE 2008

ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO I

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL E ANALISTA ADMINISTRATIVO

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE), no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 162, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, torna público que fará realizar, por intermédio da PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ACADÊMICOS / COORDENADORIA DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - PROAC/COSEAC/UFF, Concurso Público de Provas e Títulos para provimento, em caráter efetivo, das vagas nos cargos de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual e Analista Administrativo, ambos de nível superior, de acordo com as disposições estabelecidas neste Edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será regido por este Edital e estará sob a responsabilidade, organização e controle da PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ACADÊMICOS/COORDENADORIA DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - PROAC/COSEAC/UFF.

1.2 O Concurso Público destina-se ao provimento, em caráter efetivo, das vagas nos cargos de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual e Analista Administrativo, ambos de nível superior, atualmente existentes, das que vierem a vagar ou forem criadas, dentro do prazo de validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de sua homologação.

1.3 O Concurso Público consistirá de etapas, conforme a seguir: Etapa I - dividida em duas fases, para ambos os cargos, sendo:

1ª fase: avaliação de conhecimentos e habilidades, mediante a aplicação de Prova Escrita, constituída de Prova Objetiva de múltipla escolha e de Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

2ª fase: avaliação de Títulos, de caráter classificatório.

Etapa II - Composta pelo Curso de Formação, somente para o cargo de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual.

1.4 As Provas Objetivas e as Provas Discursivas serão realizadas, simultaneamente, nas Cidades do Rio de Janeiro/RJ e Brasília/DF, devendo, o candidato, optar pelo local de realização de sua prova no ato da inscrição.

1.5 O Curso de Formação será realizado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.

2 DOS CARGOS E REQUISITOS

2.1 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes nos cargos, conforme abaixo:

2.1.1 Cargos, vagas, áreas do conhecimento e remuneração.

CARGO	VAGAS	Nº DE ÁREAS DE OPÇÃO / GRUPO DE CONHECIMENTO	VENCIMENTO Classe A, Padrão I	GDAR/GDATR (Máxima)	REMUNERAÇÃO MÁXIMA INICIAL
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	30	5	R$ 3.740,00	5.812,00	R$ 9.552,00
Analista Administrativo	25	5	R$ 3.740,00	5.812,00	R$ 9.552,00

2.1.1.1 O ingresso nos cargos de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual e de Analista Administrativo dar-se-á na Classe A, Padrão I, nos termos da Lei n.° 10.871/2004.

2.1.1.2 Nos termos do § 2° do art. 19-A e § 2° do art. 20-F da Lei n.° 10.871/2004, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos, perfazendo R$ 3.740,00 de vencimento e R$ 4.649,60 referente à GDAR ou GDATR, conforme o cargo, totalizando a remuneração inicial de R$ 8.389,60.

2.1.2 A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

2.1.3 Das Áreas do Conhecimento/Requisitos/Vagas/Turno da Prova

2.1.3.1 Todas as vagas destinam-se à Cidade do Rio de Janeiro.

2.1.3.2 Em cada cargo, as vagas são divididas por "áreas de opção", constituídas por conteúdo programático específico para determinado grupo de disciplinas ("grupo de conhecimento"), classificadas de acordo com código específico.

2.1.3.3 O quadro de vagas, por cargo, é o seguinte:

I - Para o cargo de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual:

Cargo	Código Programático (Área de Opção - Grupo de Conhecimento)	Pré-requisito	Nº de vagas		Localidade de Exercício
			Ampla Concorrência	Portadores de Necessidades Especiais
Especialista em Regulação	E51	Formação de nível superior completo, em curso reconhecido pelo MEC, comprovando licenciatura ou bacharelado em qualquer área de formação	06	-	Rio de Janeiro - RJ
	E52		08	-
	E53		02	-
	E54		08	-
	E55		04	02
	TOTAL DE VAGAS		28	02

II - Para o cargo de Analista Administrativo:

Cargo	Código Programático (Área de Opção - Grupo de Conhecimento)	Pré-requisito	Nº de vagas		Localidade de Exercício
			Ampla Concorrência	Portadores de Necessidades Especiais
Analista Administrativo	A71	Formação de nível superior em Biblioteconomia, em instituição reconhecida pelo MEC	01	-	Rio de Janeiro - RJ
	A72	Formação de nível superior em Ciências Contábeis, em instituição reconhecida pelo MEC, com registro no Conselho Regional de Contabilidade.	04	-
	A73	Formação de nível superior, comprovando bacharelado em Ciências Exatas ou Tecnológicas, em instituição reconhecida pelo MEC.	05	-
	A74		05	-
	A75	Formação de nível superior completo, em curso reconhecido pelo MEC, comprovando licenciatura ou bacharelado em qualquer área de formação	09	01
TOTAL DE VAGAS			24	01

2.1.3.4 As provas objetivas e discursivas para o cargo de Especialista em Regulação serão aplicadas no turno matutino e para o cargo de Analista Administrativo no turno vespertino.

2.2 A conclusão de curso de graduação de nível superior deverá ser comprovada mediante diploma ou certificado de conclusão, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

3 DOS CARGOS

3.1 DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS

3.1.1 ANALISTA ADMINISTRATIVO: Exercer atividades administrativas e logísticas, de nível superior, relativas às competências constitucionais e legais no âmbito da Agência (Lei n.° 10.87 1/2004: art. 1°, XVII e art. 4°).

3.1.2 ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO: Exercer atividades especializadas envolvidas na Regulação das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais: fomento, regulação, inspeção, fiscalização e controle da legislação relativa à indústria cinematográfica e videofonográfica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. As atribuições contemplam a formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; avaliação, análise e prestação de contas de projetos que utilizam recursos incentivados; elaboração de normas para regulação do mercado; planejamento e coordenação de ações de fiscalização; gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e execução de outras atividades finalísticas que lhe forem atribuídas ( Lei n.° 10.87 1/2004: art. 1°, II; art. 2°, 3° e 4°).

3.2 DAS COMPETÊNCIAS REQUERIDAS

VISÃO SISTÊMICA: Capacidade de compreender o processo global de atuação da organização, bem como o impacto de suas ações nos resultados da Agência, considerando as tendências de curto, médio e longo prazos do setor audiovisual. RELACIONAMENTO HUMANO: Capacidade de criar e aproveitar oportunidades de interação com as pessoas de forma empática e respeitosa, mesmo diante de situações de conflito, contribuindo para a convivência harmoniosa interna e externamente. CONDUTA PÚBLICA: Capacidade de agir de forma coerente com os princípios de conduta do servidor público, respeitando as normas e regulamentos, externos e internos, que disciplinam seus atos, visando sempre o bem comum. COMPROMETIMENTO: capacidade de agir prontamente frente aos desafios que lhe são atribuídos, com interesse, dedicação e seriedade, empenhando-se no alcance dos objetivos almejados e se co-responsabilizando pelos resultados obtidos. COMUNICAÇÃO: Capacidade de expressar idéias e pensamentos de forma clara e objetiva, utilizando múltiplos canais, mantendo a integridade do conteúdo e agilizando o fluxo das informações, para obter a eficácia da mensagem. GESTÃO DE PROCESSOS: Capacidade de atuar nas diversas etapas de um processo produtivo, considerando o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de suas atividades, percebendo o relacionamento e a integração com os demais processos da Organização. ANÁLISE E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS: Capacidade de identificar, relacionar, discriminar e examinar os variados ângulos de uma situação-problema, no intuito de intervir da forma mais adequada à sua solução. FLEXIBILIDADE: Capacidade de adaptar-se às diferentes exigências do meio no qual atua, respondendo prontamente e de forma efetiva às suas demandas, mesmo que isto implique numa revisão de conceitos. LIDERANÇA: Capacidade para catalisar os esforços individuais, de forma a atingir ou superar os objetivos organizacionais, estabelecendo um clima motivador e estimulando a formação de parcerias e o desenvolvimento das pessoas. CRIATIVIDADE: capacidade de adotar ou conceber soluções inovadoras para enfrentar os desafios organizacionais. TRABALHO EM EQUIPE: Capacidade de trabalhar cooperativamente buscando integrar os esforços individuais para o alcance de um objetivo comum, agindo de forma transparente, compartilhada e respeitando as diversidades. NEGOCIAÇÃO: Capacidade de alcançar objetivos por meio de acordos nas situações em que existam interesses comuns, complementares e opostos, buscando o equilíbrio e a satisfação das partes envolvidas. APRENDIZAGEM CONTÍNUA: Capacidade de buscar sempre novos conhecimentos e técnicas de trabalho que contribuam para aprimorar o desempenho profissional e organizacional. ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA: Domínio, atualização constante e aplicação efetiva de conhecimentos técnicos, procedimentos, normas e sistemas informatizados requeridos na sua área específica de atuação.

4 DAS INSCRIÇÕES

4.1 A inscrição no presente Concurso Público implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, em hipótese alguma.

4.1.1 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

4.2 O valor da taxa de inscrição será de R$ 80,00 (oitenta reais) para ambos os cargos.

4.3 A importância recolhida relativa à taxa de inscrição não será devolvida em hipótese alguma, exceto em caso de cancelamento do Concurso por conveniência da Administração Pública.

4.4 O candidato deverá, no ato da inscrição, optar pelo cargo e área de opção/grupo programático para o qual prestará o Concurso Público, bem como pela cidade de realização da Etapa I. Efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração dessas opções.

4.4.1 Será facultado ao candidato inscrever-se para mais de um cargo, em razão dos turnos não coincidentes na aplicação da prova, devendo, caso realize esta opção, preencher uma Ficha de Inscrição para cada cargo pretendido e pagar as taxas correspondentes às duas inscrições.

4.5 A ANCINE e a PROAC/COSEAC/UFF não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto e opção incorreta referente ao cargo e área de opção/grupo programático ao qual concorre, fornecida pelo candidato ou por seu procurador.

4.6 A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo e em qualquer etapa do Certame, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

4.7 O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções descritas neste item e respectivos subitens.

4.8. A inscrição poderá ser efetuada pela Internet ou nas agências credenciadas dos Correios, conforme período estabelecido no Anexo I - Cronograma Previsto, devendo ser observados os procedimentos a seguir:

4.9 Para se inscrever, o candidato deverá acessar o site www.concursos.uff.br, onde constam o Edital e seus Anexos, a Ficha de Inscrição e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição estará disponível das 10 horas do primeiro dia de inscrição até as 23h59min do último dia de inscrição, considerando-se o horário de Brasília/DF, conforme Cronograma Previsto no Anexo I.

4.10 Inscrição pela Internet

4.10.1 O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição e demais procedimentos, sendo de sua responsabilidade informar corretamente os dados solicitados.

4.10.2 As inscrições pela Internet somente serão aceitas após o banco confirmar o efetivo pagamento do valor da taxa de inscrição, que deverá ser feito em qualquer agência da rede bancária, obrigatoriamente, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU cobrança), impressa pelo próprio candidato ao concluir sua inscrição. Caso ocorra problema na impressão da GRU, o candidato poderá emitir a 2ª via, opção disponível no site.

4.10.2.1 Não será aceita outra forma de pagamento diferente da descrita, nem mesmo depósito bancário.

4.10.3 O pagamento da GRU deverá ser efetivado até a data de seu vencimento, caso contrário, deverá ser emitido, nova GRU, no site www.concursos.uff.br, que terá nova data de vencimento. O vencimento limite da GRU será, impreterivelmente, o primeiro dia útil após o término das inscrições. O recolhimento da taxa realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo implicará na não efetivação da inscrição.

4.10.4 A GRU paga, autenticada pelo caixa do banco ou o comprovante de pagamento, deverá estar de posse do candidato durante todo o Certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.

4.10.5 O Edital e seus Anexos serão disponibilizados para consulta e impressão, no site www.concursos.uff.br.

4.10.6 O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição implicará no cancelamento da inscrição.

4.10.7 A inscrição é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site www.concursos.uff.br nos últimos dias de inscrição.

4.10.8 A ANCINE e a PROAC/COSEAC/UFF não serão responsáveis por problemas na inscrição via Internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação, até mesmo por decorrência de acúmulo de inscrições nos últimos dias do período que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.

4.10.9 O candidato inscrito pela Internet poderá confirmar sua inscrição no site www.concursos.uff.br, a partir do quinto dia útil após a efetivação do pagamento da GRU. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato, anexada à GRU autenticada ou ao respectivo comprovante de pagamento e guardada consigo.

4.11 Inscrições nas agências credenciadas dos Correios

4.11.1 Para efetuar a inscrição em um dos locais descritos a seguir, o candidato deverá proceder da seguinte forma:

a) comparecer a qualquer uma das agências credenciadas dos Correios relacionadas abaixo, no período determinado no Cronograma Previsto no Anexo I;

b) ler o Manual do Candidato disponível nos locais de inscrição, para consulta;

c) preencher a Ficha de Inscrição disponível na agência credenciada dos Correios, indicando a opção de cargo e área de opção/grupo programático ao qual deseja concorrer, bem como o local de realização das provas;

d) pagar a taxa de inscrição, em espécie, recebendo seu comprovante de inscrição juntamente com o comprovante de pagamento emitido pelos Correios, devidamente autenticado e um exemplar do Manual do Candidato.

4.11.1.1. Agências credenciadas dos Correios:

I - Agência Central, Rua 1º de Março, nº 64 - Centro - Rio de Janeiro/ RJ.

II - Agência Central, SBN - Qd. 01 - Conj. 03 - BL. A - Térreo - Centro - Brasília/DF.

4.11.2 O comprovante de inscrição e de pagamento emitido, deverão estar de posse do candidato durante todo o Certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.

4.11.3 O candidato poderá inscrever-se através de terceiros, mediante procuração específica simples, para esse fim, não sendo necessário o reconhecimento de firma. No ato da inscrição, deverá ser anexada a procuração e uma fotocópia do documento de identidade do candidato e do procurador à Ficha de Inscrição. Nesta hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros de seu procurador, o qual deverá datar e assinar a Ficha de Inscrição.

4.11.4 A Ficha de Inscrição não poderá conter emendas, rasuras ou informações incompletas, sob pena de indeferimento da inscrição.

4.11.5 O candidato que se inscrever em agência credenciada dos Correios poderá confirmar sua inscrição no site www.concursos.uff.br a partir do oitavo dia útil após o encerramento das inscrições. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo, juntamente com o comprovante da inscrição autenticado.

5 DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO

5.1 A isenção do pagamento da taxa de inscrição somente será concedida a candidato amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mediante as condições descritas abaixo:

a) Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) Que for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

5.2 A isenção mencionada no subitem anterior deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:

I - Indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e

II - Declaração de que atende à condição estabelecida na alínea "a" do subitem anterior.

5.3. Para realização da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá:

a) preencher a solicitação de isenção da taxa de Inscrição, via internet, no site www.concursos.uff.br;

b) imprimir, preencher e assinar o requerimento próprio para inscrição com isenção, que será disponibilizado no sitio da UFF após o preenchimento da ficha de inscrição no qual irá firmar a Declaração mencionada no caput II do subitem 5.2.

c) anexar ao requerimento mencionado na alínea "b" cópia dos documentos comprobatórios da renda de todos os membros da família dos quais dependa economicamente, conforme estabelecido nos subitens 5.4 e 5.5.

d) encaminhar, impreterivelmente, no período definido no Cronograma Previsto no Anexo I, a documentação definida nas alíneas "b" e "c", via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento (AR) à PROAC/COSEAC/UF - Concurso Público ANCINE, caixa postal 100.583 - CEP. 24.020.971 - Niterói / RJ, e, caso não seja feita pessoalmente, deverá notificar à PROAC/COSEAC/UFF do seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico atendimentoconcursos@uff.br ou via fax (21) 2620-1248, especificando nome completo do candidato, número de Ficha de Inscrição, data da postagem e o número identificador do objeto OU entregá-la, pessoalmente, nesse mesmo período, em um dos locais estabelecidos abaixo:

PROAC/COSEAC/UFF Av. Visconde do Rio Branco S/Nº - Campus do Gragoatá - Bloco C - Térreo - São Domingos - Niterói - RJ

ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - EAPE (antiga Escola Normal de Brasília - SGAS Q.907 - Conj unto A - Asa Sul - Brasília - DF.

5.4 Somente serão aceitos, como comprovantes de renda dos membros da família dos quais dependa economicamente, os seguintes documentos:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho ou comprovante de rendimentos correspondente ao mês de setembro/2008; e Declaração Anual de Isento 2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física);

b) no caso de autônomos, declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento de autônomo (RPA) e Declaração Anual de Isento 2007 (Imposto de Renda Pessoa Física);

c) no caso de desempregados, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho; comprovação de estar ou não recebendo o seguro desemprego; e Declaração Anual de Isento 2007 (Imposto de Renda Pessoa Física);

5.5 Além dos documentos necessários à comprovação de renda familiar, o candidato deverá entregar cópia dos seguintes documentos:

a) documento de identidade do requerente;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente e de quem ele dependa;

c) comprovante de residência (conta atualizada de luz, de água ou de telefone fixo, contendo o mesmo endereço indicado pelo candidato no Pedido de Inscrição).

5.6 As informações prestadas no Requerimento de Inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, bem como a documentação comprobatória apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este, a qualquer momento, se agir de má fé, utilizando-se de declaração falsa, estar sujeito às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, sendo, também eliminado do Concurso Público e responder por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções legais.

5.7 Serão desconsiderados os pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição a candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) pleitear a isenção sem apresentar cópia legível dos documentos indicados neste Edital, mesmo que tenha preenchido o Pedido de Inscrição via Internet.

5.8 Expirado o prazo para entrega, descrito no Cronograma Previsto - Anexo I, não será permitida a complementação da documentação entregue.

5.9 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

5.10 Cada pedido de isenção e a respectiva documentação comprobatória serão analisados e julgados pela PROAC/COSEAC/UFF.

5.11 Não serão acatados pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição para candidatos que não comprovarem renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos, seja qual for o motivo alegado.

5.12 A relação dos candidatos com pedidos de isenção deferidos, bem como a relação dos candidatos cujos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem indeferidos serão disponibilizadas no site www.concursos.uff.br na data descrita no Cronograma Previsto - Anexo I.

5.13 Não caberá recurso sobre o indeferimento do pedido de isenção.

6 DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

6.1 Em atenção ao Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, 5% do total das vagas de cada cargo serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência.

6.1.1 A reserva de vagas nos cargos encontra-se especificada no item 2 deste Edital.

6.2 Serão consideradas deficiências aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que constituam inferioridade que implique em grau acentuado de dificuldade para integração social, conforme disposto no Decreto Federal n°. 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei n°. 7.853, de 24/10/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

6.2.1 O candidato portador de deficiência deverá estar ciente das atribuições do cargo para os quais pretende se inscrever e, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação de desempenho dessas atribuições para fins de habilitação no estágio probatório.

6.3 Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.

6.4 No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá declarar, em campo específico da Ficha de Inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico original, expedido no prazo de 180 dias anteriores ao término da inscrição, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, informando o seu nome, número do RG e CPF.

6.4.1 O candidato portador de deficiência que efetuar sua inscrição deverá, até o último dia de inscrição, encaminhar o laudo médico, atestando claramente a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência por meio de SEDEX, para a PROAC/COSEAC/UFF - Concurso Público ANCINE, Caixa Postal 100.583 - CEP: 24.020-97 1 - Niterói - RJ, devendo ser notificado à PROAC/COSEAC/UFF seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico atendimentoconcursos@uff.br ou via fax (21) 2620-1248, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto OU entregá-lo, pessoalmente, nesse mesmo período, em um dos locais estabelecidos abaixo:

PROAC/COSEAC/UFF Av. Visconde do Rio Branco S/Nº - Campus do Gragoatá - Bloco C - Térreo - São Domingos - Niterói - RJ

ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - EAPE (antiga Escola Normal de Brasília - SGAS Q.907 - Conj unto A - Asa Sul - Brasília - DF

6.4.2 O candidato que não declarar a deficiência, conforme estabelecido acima e/ou deixar de enviar o laudo médico original, ou enviá-lo fora do prazo determinado no subitem anterior, perderá a prerrogativa em concorrer às vagas reservadas.

6.4.2.1 O laudo médico original terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

6.5 As vagas previstas para o Cadastro de Reserva, que não forem preenchidas por falta de candidatos portadores de deficiência, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento como deficiência na perícia médica, serão preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.

6.6 O candidato portador de deficiência que necessitar de tratamento diferenciado no dia do Concurso deverá requerê-lo no ato da inscrição, indicando as condições diferenciadas para a realização da prova. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo por escrito durante o período de inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência e encaminhar via SEDEX à PROAC/COSEAC/UFF - Concurso Público ANCINE, Caixa Postal 100.583 - CEP: 24.020-97 1 - Niterói - RJ, devendo ser notificado à PROAC/COSEAC/UFF seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico atendimentoconcursos@uff.br ou via fax (21) 2620-1248, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto OU entregá-la, pessoalmente, nesse mesmo período, em um dos locais estabelecidos no item 6.4.1.

6.7 O candidato que não atender, dentro do período das inscrições, aos dispositivos contidos no item anterior será considerado como não portador de deficiência e não terá condição especial para realização da prova, seja qual for o motivo alegado.

6.7.1 As solicitações de condições especiais, bem como de recursos especiais, serão atendidos obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.8 A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

6.9 O candidato portador de deficiência, que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

6.10 O candidato amparado pelo disposto no item 6 e que declarar sua condição por ocasião da inscrição, caso aprovado poderá ser convocado pela ANCINE para avaliação da perícia médica, que terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência da qual é portador com as atribuições do cargo.

6.11 Concluindo a perícia médica pela inaptidão do candidato portador de deficiência, esse será eliminado do Concurso.

6.12 O candidato, que se declarar portador de deficiência, que não comparecer na perícia médica será eliminado do Concurso.

6.13 Será eliminado da lista de deficientes, o candidato cuja deficiência, assinalada na Ficha de Inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral de aprovados.

6.14 Após admissão no cargo a que concorreu como candidato portador de deficiência, a mesma não poderá ser argüida para justificar a concessão de readaptação nas atividades a serem exercidas.

7 DA CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS

7.1 As Provas Objetivas e Discursivas realizar-se-ão na data constante no Cronograma no Anexo I.

7.1.1 Os horários e locais para a realização das provas serão disponibilizados nos sites da ANCINE www.ancine.gov.br e da PROAC/COSEAC/UFF www.concursos.uff.br, também a partir da data prevista no cronograma - Anexo I.

7.1.2 A PROAC/COSEAC/UFF providenciará, como complemento às informações citadas no subitem 7.1.1, o envio de Comunicação Individualizada ao candidato inscrito, por meio do endereço indicado na Ficha de Inscrição, contendo além de seus dados pessoais, a data, o local e o horário de realização das provas.

7.1.3 Só será permitida a participação do candidato na prova, na respectiva data, horário e no local disponibilizados nos sites ou na Comunicação Individualizada enviada ao candidato, previstos no subitem 7.1.2.

7.2 A Comunicação Individualizada enviada ao candidato não tem caráter oficial, sendo meramente informativa. Assim sendo, o candidato inscrito que não receber a comunicação sobre o local de provas até (03) três dias antes da data prevista para a realização das mesmas, deverá entrar em contato com a PROAC/COSEAC/UFF através do telefone (21) 2620-1248 ou consultar o site www.concursos.uff.br

7.2.1 A Comunicação Individualizada que por qualquer motivo não for recebida pelo candidato, não o desobriga do dever de se informar através dos sites dispostos no subitem 7.1.1 deste Edital, bem como entrar em contato com a PROAC/COSEAC/UFF, conforme no subitem 7.2 para obter informações.

7.3 Outros meios de convocação não possuem caráter oficial, pois são meramente informativos, devendo o candidato acompanhar pelos meios previstos neste Edital todo processo do Concurso Público.

7.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato, ter o conhecimento da data e local de realização da prova, bem como o comparecimento no horário determinado.

8 DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVAS

8.1 Serão aplicadas Prova Objetiva e Discursiva para todos os cargos, de acordo com a opção baseada no cargo e área de opção/grupo programático, observados os detalhamentos contidos nos itens 9 e 10.

8.2 Os conteúdos programáticos para realização das Provas constarão do Manual do Candidato e também serão disponibilizados no site www.concursos.uff.br até o início das inscrições.

8.3 Por justo motivo, a realização de uma ou mais provas do presente Concurso poderá ser adiada, sem a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto, ser comunicado aos candidatos por comunicação direta (via correio ou endereço eletrônico) as novas datas em que se realizarão as provas.

8.4 Na data prevista para a realização do Concurso Público, os candidatos deverão apresentar-se no mínimo 60 (sessenta) minutos antes do horário determinado para o início previsto das provas, sendo que não serão admitidos nos locais de prova os candidatos que se apresentarem após o horário estabelecido para os exames.

8.5 O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas munido de documento oficial com foto, comprovante de inscrição devidamente pago, caneta esferográfica azul ou preta.

8.5.1 O ingresso nos locais de prova será permitido apenas aos candidatos que apresentarem o documento de identificação original com foto, conforme segue: Cédula Oficial de Identidade, Carteira e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista, Passaporte, Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da lei n° 9.503/97).

8.5.2 Não serão aceitos como documento de identificação: cópia ou cópia autenticada do documento de identidade, protocolos, crachás, identidade funcional sem valor de identidade, Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (modelo antigo), Certidão de Nascimento, CPF, carteira de estudante e outros não admitidos oficialmente como documento hábil de identificação, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

8.5.2.1 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 8.5.1 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

8.5.3 Será realizada coleta de digital dos candidatos, objetivando a realização de exame datiloscópico, com a confrontação dos candidatos que venham a ser convocados para nomeação, se necessário.

8.6 Eventualmente, se, por qualquer motivo, o nome do candidato não constar das Listas de Presença, mas que tenha em seu poder o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, o mesmo poderá participar deste Concurso Público, devendo para tanto, preencher formulário específico, no dia da realização das Provas Objetivas.

8.6.1 A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação da referida regularidade.

8.6.2 Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos e efeitos dela decorrentes.

8.7 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 60 (sessenta dias), ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.

8.7.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador, podendo ainda, a critério da PROAC/COSEAC/UFF, ser adotado este procedimento a todos os candidatos presentes, indistintamente.

8.8 Durante a execução das provas, não será permitida consulta a nenhuma espécie de legislação, livro, revista ou folheto, bem como o uso de máquina calculadora, qualquer tipo de relógio, telefone celular, pager ou qualquer outro meio de comunicação, como também não será admitida comunicação entre os candidatos.

8.9 As Provas Objetiva e Discursiva serão aplicadas concomitantemente e terão duração máxima de 05 (cinco) horas, nos termos dos itens 9.1, 10.1 e 10.11 deste Edital.

8.9.1 O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das provas após assinatura da Lista de Presença e recebimento de seu Cartão de Respostas e Folha de Resposta até o início efetivo da prova e, após este, somente acompanhado por fiscal.

8.9.2 Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se definitivamente da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do início da prova.

8.10 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes no local para realização das provas, a PROAC/COSEAC/UFF reserva-se no direito de alocá-los para instalações próximas às determinadas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte desses candidatos, desde que previamente avisados.

8.11 Condicionantes:

8.11.1 Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

8.11.2 O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

8.11.3 Não serão aceitos protocolos, nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos acima definidos.

8.12 Ao final da prova, os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalização, atestando a idoneidade da fiscalização da prova, retirando-se da mesma de uma só vez.

8.13 O candidato deverá assinalar suas respostas na Prova Objetiva e transcrevê-las no Cartão de Respostas, que é o único documento válido para a correção eletrônica, que lhe será entregue ao entrar na sala.

8.13.1 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, número do seu documento de identidade, bem como seu cargo e área de opção/grupo programático para o qual concorre e seu local de realização da prova.

8.13.2 Somente serão permitidas marcações no Cartão de Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um Fiscal.

8.13.3 Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero às questões rasuradas, com mais de uma opção assinalada ou em branco.

8.13.4 Sob nenhuma hipótese, haverá a substituição do Cartão de Respostas, sendo da responsabilidade exclusiva do candidato, os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente, emendas ou rasura, ainda que legível.

8.14 O candidato só poderá levar o próprio exemplar do Caderno de Questões se deixar a sala de prova faltando uma hora para o término do horário da prova.

8.14.1 Por motivo de segurança, somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotação em seu Caderno de Questões.

8.14.2 Não será permitido ao candidato fazer anotação de suas marcações fora do Caderno de Questões ou do Cartão de Respostas ou da Folha de Respostas.

8.15 Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal o Caderno de Questões, se ainda não o puder levar (subitem 8.14), o Cartão de Respostas e a Folha de Resposta, bem como todo e qualquer material cedido para a execução das provas.

8.16 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou atraso do candidato na sua eliminação, seja qual for o motivo alegado.

8.17 O não comparecimento para a realização da prova excluirá automaticamente o candidato do Concurso.

8.18 Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que:

8.18.1 Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados.

8.18.2 Não apresentar um dos documentos de identificação exigidos no subitem 8.5, deste Edital, observado o disposto no subitem 8.7.

8.18.2.1 Não permitir a coleta de sua assinatura e de sua impressão digital.

8.18.3 Não comparecer para a realização da prova, seja qual for o motivo alegado.

8.18.4 For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação ou utilizando-se de livros, notas, calculadoras e/ou similares, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

8.18.5 For surpreendido portando, durante a realização das provas, qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação, ainda que desligados, tais como: bip, telefone celular, walkman, MP3, MP4 ou similares, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio digital, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro, etc.

8.18.6 Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas.

8.18.7 Fazer e/ou utilizar qualquer tipo de anotação em papel ou similar que não tenha sido fornecido pela PROAC/COSEAC/UFF, na ocasião da realização das provas.

8.18.8 Não devolver o Cartão de Respostas, a Folha de Resposta e o Caderno de Questões (se antes do horário determinado, conforme subitem 8.14).

8.18.9 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou praticar descortesia para com qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes.

8.18.10 Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do Fiscal.

8.18.11 Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, levando o Cartão de Respostas ou a Folha da Prova Discursiva.

8.19 A PROAC/COSEAC/UFF recomenda que, no dia de realização das provas, os candidatos não levem qualquer um dos objetos citados no subitem anterior.

8.20 A PROAC/COSEAC/UFF não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

8.21 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas, portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.

8.22 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

8.23 Após retirar-se definitivamente de sala, não será permitido ao candidato utilizar qualquer dependência do local de prova.

8.24 Se, a qualquer tempo, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso.

9 DA PROVA OBJETIVA

9.1 A Prova Objetiva, a ser aplicada para todas as áreas do conhecimento, terá caráter eliminatório e classificatório, valendo, no total 140 (cento e quarenta) pontos. A Prova Objetiva estará dividida em três sessões: Conhecimentos Básicos, Conhecimentos Complementares e Conhecimentos Específicos.

9.1.1 Os itens das provas objetivas poderão previlegiar a avaliação das habilidades de forma sistêmica, evitando o conhecimento simplesmente memorizado, pautando-se pela análise, avaliação, relacionamento e aplicação global dos elementos programáticos, valorizando a capacidade de compreensão e raciocínio do candidato.

9.2 A Prova Objetiva abrangerá as seguintes disciplinas para os cargos constantes no quadro abaixo:

I - Para o cargo de Especialista em Regulação:

Conteúdo	Disciplinas	Nº de Questões	Peso	Pontuação Máxima
Conhecimentos Básicos (25 questões e até 35 pontos)	D1 - Língua Portuguesa	10	2	20
	D2 - Língua Inglesa	05	1	05
	D3 - Conhecimentos básicos de Informática	05	1	05
	D4 - Raciocínio Lógico-Matemático	05	1	05
Conhecimentos Complementares (25 questões e até 45 pontos)	D5 - Fundamentos das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais	10	2	20
	D6 - Fundamentos de Administração Pública (Gestão Pública e Fundamentos de Direito Constitucional e Administrativo)	10	2	20
	D7 - Fundamentos de Economia da Regulação	05	1	05
Conhecimentos Específicos (30 questões e até 60 pontos)	D8 - Conhecimentos Específicos conforme a área de opção/grupo programático (E51, E52, E53, E54 ou E55)	30	2	60
Total		80	-	140

II - Para o cargo de Analista Administrativo:

Conteúdo	Disciplinas	Nº de Questões	Peso	Pontuação Máxima
Conhecimentos Básicos (25 questões e até 30 pontos)	D1 - Língua Portuguesa	10	1	10
	D2 - Língua Inglesa	05	1	05
	D3 - Conhecimentos básicos de Informática	05	1	05
	D4 - Raciocínio Lógico-Matemático	05	2	10
Conhecimentos Complementares (15 questões e até 30 pontos)	D5 - Fundamentos das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais	05	2	10
	D6 - Fundamentos de Administração Pública (Gestão Pública e Fundamentos de Direito Constitucional e Administrativo)	10	2	20
Conhecimentos Específicos (40 questões e até 80 pontos)	D9 - Conhecimentos Específicos conforme a área de opção/grupo programático (A7 1, A72, A73, A74 ou A75)	40	2	80
Total		80	-	140

9.3 Cada questão da Prova Objetiva conterá 5 (cinco) opções de resposta (A, B, C, D, E), das quais apenas 1 (uma) será correta.

9.4 As Provas Objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

9.5 O cálculo da nota nas Provas Objetivas, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma algébrica das notas obtidas em todos os itens que a compõe.

9.6 Serão considerados aprovados na Prova Objetiva os candidatos que obtiverem no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de pontos no total da prova e não obtiverem 0 (zero) em disciplina alguma.

9.7 O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do Concurso Público.

9.8. Os candidatos aprovados na Prova Objetiva serão ordenados em lista por cargo e área de opção/grupo programático, de acordo com os valores decrescentes da nota final, que será a pontuação obtida na Prova Objetiva.

10 DA PROVA DISCURSIVA

10.1 A Prova Discursiva, a ser aplicada para todos os cargos/áreas do conhecimento, terá caráter classificatório e eliminatório e será realizada na mesma data, horário e local da Prova Objetiva, sendo corrigidas, apenas as Provas Discursivas dos candidatos aprovados na Prova Objetiva, dentro do quantitativo de 20 (vinte) vezes o número de vagas previsto neste Edital para o cargo e área de opção/grupo programático, respeitados os empates na última posição.

10.2 Para efeito de posicionamento será considerada a ordem decrescente da nota obtida na Prova Objetiva. Em caso de empate na última posição do quantitativo definido acima, todos os empatados nesta posição terão Prova Discursiva corrigida.

10.3. Todos os candidatos que concorrem às vagas destinadas aos portadores de deficiência aprovados na Prova Objetiva terão Prova Discursiva corrigida mesmo que não alcancem posicionamento definido no item 10.1

10.3.1 Os candidatos portadores de deficiência que tiverem Prova Discursiva corrigida e que não estiverem dentro do posicionamento definido no item 10.1, se aprovados no Concurso, constarão somente na classificação à parte e estarão concorrendo apenas às vagas destinadas aos portadores de deficiência, não constando na listagem geral, referente às vagas de ampla concorrência.

10.4 Os candidatos que não tiverem prova discursiva corrigida estarão eliminados do Concurso.

10.5 A Prova Discursiva valerá 40 (quarenta) pontos.

10.6 Serão considerados aprovados na Prova Discursiva os candidatos que obtiverem no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de pontos.

10.7 O candidato deverá seguir as recomendações contidas na sua Folha da Prova Discursiva.

10.8 A Prova Discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, na Folha da Prova Discursiva, que será o único documento válido para correção, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência que tenha informado, conforme subitem 6.6, a necessidade de tratamento diferenciado no dia do Concurso.

10.8.1 Nesse caso, o candidato será acompanhado por um Fiscal de Sala devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

10.8.2 A Folha da Prova Discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da Prova Discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição de texto descritivo acarretará a anulação da Prova Discursiva.

10.9 O preenchimento da Folha da Prova Discursiva será de inteira responsabilidade do candidato.

10.10 Não haverá substituição da Folha da Prova Discursiva, em decorrência de erro de preenchimento ou qualquer outro dano causado pelo candidato.

10.11 A Prova Discursiva será aplicada juntamente com a Prova Objetiva, devendo ser realizada no tempo determinado no subitem 8.9.

10.11.1 O candidato que não tiver a Prova Discursiva corrigida, após aplicadas todas as regras definidas neste Edital, será eliminado do Certame.

10.12 A prova Discursiva será composta de 3 (três) temas, sendo:

10.12.1 Para o cargo de Especialista em Regulação Cinematográfica e Audiovisual - dois temas relacionados aos Conhecimentos Específicos (D8) e um tema relacionado aos Fundamentos das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais (D5)

10.12.2 Para o cargo de Analista Administrativo - um tema relacionado aos Fundamentos de Administração Pública (D6) e dois temas relacionados aos Conhecimentos Específicos (D9).

10.13 A Avaliação da Prova Discursiva será abrangerá:

10.13.1 quanto à capacidade de desenvolvimento do tema: a compreensão e o conhecimento do tema, o desenvolvimento e a adequação da argumentação, a conexão e a pertinência a cada tema, a objetividade e a seqüência lógica do pensamento, valendo, para cada tema, no máximo, 25 pontos, que serão aferidos pelo examinador com base nos critérios a seguir indicados: Conteúdo da resposta: Capacidade de argumentação; Seqüência lógica do pensamento; Alinhamento ao tema; Cobertura dos tópicos apresentados;

10.13.2 quanto ao uso do idioma: a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais, valendo, para cada tema, no máximo, 15 pontos, que serão aferidos pelo examinador com base nos critérios a seguir indicados: Aspectos formais: erros de forma em geral e erros de ortografia /Aspectos Gramaticais - morfologia, sintaxe de emprego e colocação, sintaxe de regência e pontuação /Aspectos Textuais - Sintaxe de construção (coesão prejudicada); clareza; concisão; unidade temática/estilo; coerência; propriedade vocabular; paralelismo semântico e sintático et. ali; paragrafação.

10.14 Em caso de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota 0 (zero) na Prova Discursiva avaliada.

10.14.1 Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de trinta linhas.

10.14.2 Será eliminado do Concurso, o candidato que obtiver nota na Prova Discursiva inferior a 20 pontos.

11. DA ANÁLISE DE TÍTULOS

11.1. Serão convocados para essa etapa somente os candidatos relacionados para correção da Prova Discursiva.

11.2. Os candidatos convocados que possuírem títulos para serem analisados, deverão encaminhá-los, impreterivelmente, no período definido no Cronograma Previsto - Anexo I, via SEDEX com aviso de recebimento (AR) à PROAC/COSEAC/UF - Concurso Público ANCINE, caixa postal 100.583 - CEP. 24.020.971 - Niterói / RJ, devendo ser notificado à PROAC/COSEAC/UFF seu envio, através de mensagem encaminhada via formulário on-line pelo site www.concursos.uff.br OU entrega-la, pessoalmente, nesse mesmo período, em um dos locais estabelecidos abaixo:

PROAC/COSEAC/UFF Av. Visconde do Rio Branco S/Nº - Campus do Gragoatá - Bloco C - Térreo - São Domingos - Niterói - RJ

ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - EAPE (antiga Escola Normal de Brasília - SGAS Q.907 - Conj unto A - Asa Sul - Brasília - DF

11.3 Somente serão divulgadas as notas dos candidatos aprovados na prova discursiva.

11.4. A Prova de Títulos terá caráter apenas classificatório.

11.5. Os títulos deverão ser apresentados por meio de cópias autenticadas, anexando formulário próprio para entrega de títulos, disponível no site www.concursos.uff.br. Fica reservado à Comissão Organizadora do Concurso Público o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.

11.6. Somente serão considerados títulos obtidos pelos candidatos até a data do envio do formulário dos Títulos, através do site www.concursos.uff.br, e que se enquadrarem nos critérios previstos neste Edital.

11.7. Todos os cursos previstos para pontuação na avaliação de títulos deverão estar concluídos.

11.8. Serão considerados os seguintes títulos, para efeitos do presente Concurso:

11.8.1 Para o cargo de Especialista em Regulação:

Título / Especificação	Valor por Título	Valor Máximo
A1) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado, ou certificado/declaração de conclusão acompanhado de histórico escolar, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou revalidado no país de acordo com as normas da CAPES, nas seguintes áreas: Economia, Administração (Pública ou de Empresas), Engenharia (de Produção ou Telecomunicações), Estatística, Ciências Contábeis, Políticas Públicas, Direito (Econômico, Administrativo, Constitucional, Empresarial, Internacional, Tributário ou Autoral/Propriedade Intelectual), Produção Cultural/Estudos Culturais, Comunicação (Comunicação e Cultura, Cinema/Audiovisual/Midialogia/Estudos de Midia, Radialismo/Televisão ou Publicidade), Relações Internacionais ou Comércio Exterior.	6 pontos	6 pontos
A2) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado, ou certificado/declaração de conclusão acompanhado de histórico escolar, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou revalidado no país de acordo com as normas da CAPES, em qualquer área de conhecimento.	4 pontos	4 pontos
B1) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado ou certificado/declaração de conclusão acompanhado de histórico escolar, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou revalidado no país de acordo com as normas da CAPES, nas seguintes áreas: Economia, Administração (Pública ou de Empresas), Engenharia (de Produção ou Telecomunicações), Estatística, Ciências Contábeis, Políticas Públicas, Direito (Econômico, Administrativo, Constitucional, Empresarial, Internacional, Tributário ou Autoral/Propriedade Intelectual), Produção Cultural/Estudos Culturais, Comunicação (Comunicação e Cultura, Cinema/Audiovisual/Midialogia/Estudos de Midia, Radialismo/Televisão ou Publicidade), Relações Internacionais ou Comércio Exterior.	4 pontos	4 pontos
B2) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado ou certificado/declaração de conclusão acompanhado de histórico escolar, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou revalidado no país de acordo com as normas da CAPES, em qualquer área de conhecimento.	3 pontos	3 pontos
C) Pós-Graduação Latu Sensu (mínimo de 360 horas) em curso de pós-graduação em nível de Especialização, nas seguintes áreas: Economia, Administração (Pública ou de Empresas), Engenharia (de Produção ou Telecomunicações), Estatística, Ciências Contábeis, Políticas Públicas, Direito (Econômico, Administrativo, Constitucional, Empresarial, Internaciona, Tributário ou Autoral/Propriedade Intelectual), Produção Cultural/Estudos Culturais, Comunicação (Comunicação e Cultura, Cinema/Audiovisual/Midialogia/Estudos de Midia, Radialismo/Televisão ou Publicidade), Relações Internacionais ou Comércio Exterior.	2 pontos	4 pontos
D) Exercício de atividade profissional, após a obtenção da graduação, por ano completo de efetivo exercício: (i) na Administração Pública direta ou indireta, em empregos públicos ou cargos de provimento efetivo ou comissionado, nas áreas de regulação, fiscalização, fomento, gestão, planejamento, assessoria ou coordenação, análise técnica ou parecerista, independente da área de atuação do órgão; ou (ii) na iniciativa Privada, em cargos, empregos ou na prestação de serviços nas áreas produção audiovisual, publicidade, economia, contabilidade, jurídica, regulatória, administrativa, comércio exterior, relações internacionais, estatística ou telecomunicações.	1 ponto	8 pontos
Obs: Serão reconhecidos os títulos de A1 ou A2; B1 ou B2.
TOTAL MÁXIMO - 20 pontos

11.8.2 Para o cargo de Analista Administrativo:

Título / Especificação	Valor por Título	Valor Máximo
A1) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado, ou certificado/declaração de conclusão acompanhado de histórico escolar, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou revalidado no país de acordo com as normas da CAPES, nas seguintes áreas: Biblioteconomia, Arquivologia, Ciência da Informação, Economia, Administração, Estatística, Ciências Contábeis, Políticas Públicas ou Informática/Tecnologia da Informação/Engenharia de Sistemas/Engenharia Eletrônica/Engenharia de Redes.	6 pontos	6 pontos
A2) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado, ou certificado/declaração de conclusão acompanhado de histórico escolar, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou revalidado no país de acordo com as normas da CAPES, em qualquer área de conhecimento.	4 pontos	4 pontos
B1) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado ou certificado/declaração de conclusão acompanhado de histórico escolar, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou revalidado no país de acordo com as normas da CAPES, nas seguintes áreas: Biblioteconomia, Arquivologia, Ciência da Informação, Economia, Administração, Estatística, Ciências Contábeis, Políticas Públicas ou Informática/Tecnologia da Informação/Engenharia de Sistemas/Engenharia Eletrônica/Engenharia de Redes.	4 pontos	4 pontos
B2) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado ou certificado/declaração de conclusão acompanhado de histórico escolar, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou revalidado no país de acordo com as normas da CAPES, em qualquer área de conhecimento.	3 pontos	3 pontos
C) Pós-Graduação Latu Sensu (mínimo de 360 horas) em curso de pós-graduação em nível de Especialização, nas seguintes áreas: Biblioteconomia, Arquivologia, Ciência da Informação, Economia, Administração, Estatística, Ciências Contábeis, Políticas Públicas ou Informática/Tecnologia da Informação/Engenharia de Sistemas/Engenharia Eletrônica/Engenharia de Redes.	2 pontos	4 pontos
D) Exercício de atividade profissional, após a obtenção da graduação, por ano completo de efetivo exercício: nas áreas financeira, orçamentária, contábil, planejamento administrativo, estatística, recursos humanos, licitação e contratos, sistemas e redes de tecnologia da informação, gestão da informação, biblioteconomia ou arquivologia.	1 ponto	8 pontos
Obs: Serão reconhecidos os títulos de A1 ou A2; B1 ou B2.
TOTAL MÁXIMO - 20 pontos

11.9 Da documentação:

11.9.1 Para comprovação de Doutorado, Mestrado ou Especialização (pós-graduação lato-sensu) somente serão aceitos Diploma ou Certificado de Conclusão ou Declaração, acompanhada do histórico do curso, onde conste expressamente:

a) denominação do curso;

b) carga horária total;

c) menção à aprovação na dissertação ou monografia final do curso.

11.10 Os documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor juramentado, credenciado perante a Junta Comercial de qualquer estado da federação brasileira.

11.11 O exercício da atividade profissional deverá ser comprovado da seguinte forma:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): fotocópias que incluam as páginas com os dados de identificação do trabalhador - folha de rosto e de qualificação civil - e com o registro do contrato de trabalho com todos os campos preenchidos, inclusive o da rescisão, quando for o caso, e assinaturas.

b) Contrato de Trabalho / Prestação de Serviços, com assinatura do contratante, acrescido de declaração que indique o período de trabalho (data de início: dia, mês e ano e de permanência ou término, se for o caso) e a espécie do serviço realizado.

c) Declaração / Certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, expedida pelo órgão de lotação ou exercício no caso de tratar-se de servidor público.

11.12 Para efeito de pontuação do exercício da atividade profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior e não serão consideradas frações de ano nem sobreposições de tempo.

11.13 Quando o nome do candidato, nos documentos apresentados para a Prova de Títulos, for diferente do que consta na Ficha de Inscrição, deverá ser anexado comprovante de alteração de nome, sem numeração, mas apenas juntado ao conjunto de títulos entregues.

11.14 Não serão recebidos títulos apresentados fora de prazo, local e horário estabelecidos neste Edital.

11.15. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório ou por órgão público brasileiro competente.

11.16 Cada título será considerado uma única vez.

11.17 Na contagem geral dos títulos apresentados, não serão computados os pontos que ultrapassarem os limites de cada especificação.

11.18 A irregularidade, ou ilegalidade, constatada em qualquer dos títulos acarretará a desconsideração do mesmo para fins de pontuação.

11.19. A nota final dos títulos, de caráter classificatório, corresponderá à soma dos pontos obtidos pelo candidato, variando de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos.

11.20. As listagens com as notas dos candidatos cujos títulos forem analisados serão divulgadas no site da PROAC/COSEAC/UFF, www.concursos.uff.br na data prevista no Cronograma - Anexo I.

12 DOS RECURSOS

12.1 Admitir-se-á recurso, devidamente fundamentado, quanto à formulação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos e resultado das notas das provas do Concurso, informando as razões pelas quais discorda do gabarito ou conteúdo da questão ou resultado.

12.2 Os recursos poderão ser interpostos no prazo contado a partir da divulgação de cada um dos eventos do item 12.1, conforme Anexo I - Cronograma Previsto.

12.2.1 Os recursos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

12.3 O recurso deverá ser:

a) individual e apresentado em formulário específico, disponível no site www.concursos.uff.br, sendo necessário, o preenchimento obrigatório de todos os campos do formulário para cada questão recorrida;

b) devidamente fundamentado com as alegações, comprovadas por meio de citação de artigos amparados pela legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores e, anexando sempre que possível cópia da documentação comprobatória;

c) enviado para a PROAC/COSEAC/UFF por meio de formulário on line no site www.concursos.uff.br ou via fax (21) 2620-1248, com comprovação de recebimento.

12.3.1 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento indicado no item 12.1.

12.4 Recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Edital ou fora do prazo estabelecido não serão apreciados.

12.5 Não serão aceitos recursos interpostos por outro meio diferente do estabelecido no subitem 12.3.

12.6 O ponto relativo à questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de provas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

12.6.1 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, haver alteração na classificação inicial obtida pelos candidatos para uma classificação superior ou inferior, ou ainda, poderá ocorrer a desclassificação dos candidatos que não obtiverem nota mínima exigida para aprovação.

12.6.2 Depois de julgados todos os recursos, o resultado final do Concurso será publicado no Diário Oficial da União, com as alterações ocorridas em face do disposto no subitem 12.6.1.

12.7 Da nota da Prova Discursiva e dos Títulos, somente será aceito pedido de revisão, cabendo à banca, exclusivamente, a sua reavaliação.

12.8 Depois de julgados os recursos, o resultado final do Concurso Público será publicado no Diário Oficial da União, com as alterações ocorridas em face do disposto no subitem 12.6.

12.9 O pedido de revisão deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição, a área de opção/grupo programático para a qual concorre e ser encaminhado à PROAC/COSEAC/UFF, na data definida no Cronograma Previsto- Anexo I, no horário compreendido entre 8h e 16h, horário de Brasília/DF, via formulário on line disponível no site www.concursos.uff.br ou por fax (21) 2620-1248.

12.10 Não será admitido recurso ou pedido de revisão feito fora do prazo estipulado no Cronograma Previsto - Anexo I e/ou aquele que não atender o estabelecido neste item.

12.11 As alterações de gabarito ou das notas, após exame dos recursos e pedidos de revisão, serão dadas a conhecer, coletivamente, pela Internet no site www.concursos.uff.br, na data prevista no Cronograma Previsto - Anexo I.

12.12 A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

13 DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NA ETAPA I

13.1 Terão classificação na Etapa I os candidatos que forem aprovados na Prova Objetiva e na Prova Discursiva.

13.2 A Nota Final de cada candidato, na Etapa I, será igual à soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva, acrescentados os pontos obtidos na Prova Discursiva e adicionando-se ainda a nota obtida na avaliação dos títulos.

13.3 Os candidatos serão classificados por ordem decrescente, da nota da Etapa I, em lista de classificação por código de opção de prova.

13.4 Serão elaboradas duas listas de classificação, para os códigos programáticos E55 e A75, uma geral com a relação de todos os candidatos, inclusive os portadores de deficiência, e uma especial, com a relação apenas dos candidatos portadores de deficiência.

13.5 O resultado da Etapa I e a lista de classificação, após avaliação dos eventuais recursos interpostos, serão publicados no Diário Oficial da União e disponibilizado nos sites www.concursos.uff.br / www.ancine.gov.br, conforme Cronograma constante do Anexo I.

14 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

14.1 No caso de igualdade de pontuação na classificação da Etapa I, após observância do disposto no parágrafo único, do art. 27, da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que:

a) Obtiver maior número de pontos na Prova Discursiva;

b) Obtiver maior número de pontos na Prova Objetiva;

c) Obtiver maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Específicos;

d) Obtiver maior número de pontos na disciplina de Língua Portuguesa; e

e) Tiver maior idade.

15. DO CURSO DE FORMAÇÃO - EXCLUSIVO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL

15.1 O Curso de Formação será realizado na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

15.2 Serão convocados para matrícula no Curso de Formação os candidatos classificados na Etapa I dentro do número de vagas previstas em cada Código Programático (Área de Opção - Grupo de Conhecimento) do cargo de Especialista em Regulação Audiovisual.

15.2.1 A matrícula no Curso de Formação obedecerá ao estabelecido no Edital de Convocação.

15.3 O Curso de Formação terá duração de 160 (cento e sessenta) horas e poderá incluir o desenvolvimento de atividades curriculares aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno.

15.4 O Curso de Formação será desenvolvido na modalidade presencial.

15.5 Para efeito didático, os candidatos matriculados no Curso de Formação poderão ser organizados em turmas de diferentes tamanhos, que trabalharão com iguais conteúdos e metodologia e terão as mesmas formas de aferição dos resultados.

15.6 O conteúdo do Curso de Formação será baseado nas atribuições do cargo estabelecidas na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, complementadas por instruções da Agência.

15.7. O conteúdo programático, disciplinas, divisão de carga horária e os critérios de aprovação na Etapa II farão parte do Regulamento do Curso de Formação a ser oportunamente divulgado.

15.8. Todas as despesas referentes ao comparecimento no Curso de Formação, como transporte, alimentação, etc., correrão às expensas do candidato.

16. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

16.1. A classificação final será obtida, calculando-se a média aritmética dos pontos obtidos nas Etapas I e II.

16.2. Em caso de empate na última posição, terá preferência o candidato que obtiver maior número de pontos no Curso de Formação (Etapa II). Persistindo o empate, terá preferência o mais idoso.

17. DA NOMEAÇÃO

17.1 São requisitos básicos para admissão nos cargos:

a) ter sido aprovado e classificado nas duas etapas do Concurso Público;

b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, do artigo 12 da Constituição Federal de 1988;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;

d) ter idade mínima de dezoito anos completos na data da contratação;

e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

f) possuir, na no ato da posse, os requisitos exigidos para o cargo, conforme estabelecido no item 2 deste Edital;

g) apresentar outros documentos que se fizerem necessários à posse;

h) cumprir as determinações deste Edital;

i) não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

I - responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, do Conselho de Contas do Município;

II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo;

III - condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

17.2 A nomeação obedecerá à ordem rigorosa de classificação dos candidatos, de acordo com as necessidades da ANCINE.

17.3 Somente tomarão posse, os candidatos considerados aptos em exame médico, de caráter eliminatório, o qual será realizado junta médica oficial a ser indicada pela ANCINE na época da nomeação.

17.4 Não serão admitidos, em qualquer hipótese, pedidos de reconsideração ou recurso do julgamento obtido nos exames médicos.

17.5 Comprovante do Registro no Conselho da Categoria para os candidatos aprovados para as provas (A71 e A72);

a) Certidão de Nascimento ou Casamento;

b) Título de Eleitor acompanhado do comprovante de votação na última eleição;

c) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino;

d) Cédula de Identidade - RG ou RNE;

e) 2 (três) fotos 3x4 recentes;

f) Inscrição no PIS/PASEP ou declaração informando não haver feito o cadastro;

g) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

h) Comprovantes de escolaridade, nos termos do subitem 2.1.3.3 deste Edital;

i) Comprovante do Registro no Conselho da Categoria para os candidatos aprovados para as provas (A70 e A7 1);

j) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos;

k) Cópia rubricada da última declaração e do recibo de entrega de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, apresentado à Secretaria da Receita Federal;

l) Certidão expedida pelas Varas Criminais da Justiça Federal e Estadual, dos estados onde o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

m) Comprovante de residência (recente).

17.6. Se, no ato da convocação para a nomeação, o candidato afirmar a sua desistência, perderá o direito à vaga, sendo convocado o próximo, por ordem de classificação, e assim sucessivamente.

17.7 A ANCINE não arcará com despesas de deslocamento ou de mudança dos concursados para a posse no cargo.

17.7.1 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e em todos os procedimentos do Concurso de que trata este Edital, inclusive formalização da posse e exercício, correm por conta dos candidatos.

17.8 Os candidatos aprovados no Concurso e convocados serão regidos pelas Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e 10.871, de 10 de maio de 2004, e demais regulamentos aplicáveis.

17.9 As legislações que entrarem em vigor após a data da publicação deste Edital não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

18 DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS

18.1 O candidato deverá apresentar documentação que comprove os requisitos na data marcada pela ANCINE.

18.2 O candidato que não apresentar sua documentação no prazo estipulado ou apresentar documentação que não comprove os requisitos básicos exigidos será eliminado do Concurso.

18.3 Os comprovantes de conclusão dos cursos para cumprimento dos requisitos de formação deverão ser oriundos de instituições de ensino reconhecidas pelo MEC e observadas as normas que lhes regem a validade, dentre as quais, se for o caso, as pertinentes ao respectivo registro.

18.4 Os diplomas de graduação devem estar devidamente registrados.

19 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial da União, bem como divulgados na Internet, no site www.concursos.uff.br.

19.2 O candidato convocado que deixar de atender a convocação, no prazo estabelecido pela ANCINE, perderá os direitos decorrentes da sua nomeação.

19.3 Não haverá, em nenhuma hipótese, uma nova convocação.

19.4 A nomeação na ANCINE, através de Concurso Público, será feita de acordo com a lei 8.112/1990 e lei 10.871/2004.

19.5 Não será fornecido ao candidato, pela ANCINE nem pela PROAC/COSEAC/UFF, qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso, valendo, para este fim, a homologação publicada no Diário Oficial da União.

19.6 À ANCINE reserva-se o direito de nomear os candidatos aprovados, respeitando a ordem de classificação, na medida de suas necessidades, existência de vagas e disponibilidade orçamentária

19.7 O candidato nomeado declarará a inexistência de aposentadoria originária de órgão ou entidade pública federal, estadual, municipal ou do distrito federal.

19.8 Será vedada a posse de ex-empregados ou servidores públicos exonerados a bem do serviço público.

19.9 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial, na ocasião ou após a nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

19.10 A ANCINE se limitará a convocar os aprovados em Concurso por meio de mensagem eletrônica, diretamente no endereço informado por ocasião da inscrição. Caberá ao candidato aprovado, informar seu novo endereço eletrônico à ANCINE, em caso de mudança desde a data de inscrição.

19.11 Os itens e anexos deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada no Edital ou aviso publicado no Diário Oficial da União, bem como no site www.concursos.uff.br, com no mínimo dois dias úteis de antecedência.

19.12 Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela ANCINE e pela PROAC/COSEAC/UFF.

19.13 Integra este Edital o Anexo I.

Rio de Janeiro/RJ, 20 de novembro de 2008.

MANOEL RANGEL
Diretor-Presidente da ANCINE

ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES	DATAS PREVISTAS
· Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição	26/11 a 02/12/2008
· Divulgação das isenções deferidas e indeferidas	15/12/2008
· Período das inscrições pela Internet	27/11 a 21/12/2008
· Período de inscrição nos Correios	01/12 a 17/12/2008
· Último dia para pagamento da GRU (inscrições pela Internet)	22/12/2008
· Período para obter informações sobre locais das Provas Objetivas e Provas Discursivas	De 05/01/2009 a 09/01/2009
· Aplicação das Provas Objetivas e Discursivas	11/01/2009
· Divulgação dos gabaritos das Provas Objetivas	13/01/2009
· Prazo para recebimento de recursos das Provas Objetivas	14/01 e 15/01/2009
· Divulgação do resultado dos recursos · Divulgação do resultado da Prova Objetiva · Divulgação do resultado final da Prova Objetiva	28/01/2009
· Divulgação das notas da Prova Discursiva e Convocação para entrega dos títulos	02/02/2009
· Data para recebimento dos recursos da Prova Discursiva	03/02/2009
· Período para entrega dos Títulos	03 a 05/02/2009
· Divulgação do resultado dos recursos da Prova Discursiva	10/02/2009
· Divulgação do resultado da Análise e Avaliação dos Títulos	10/02/2009
· Data para pedido de revisão das notas atribuídas aos Títulos	11/02/2009
· Divulgação do resultado da revisão das notas atribuídas aos Títulos	13/02/2009
· Divulgação do resultado final da Etapa I do Concurso	13/02/2009
· Convocação para o Curso de Formação (até completar a turma)	13/02/08 a 19/02/2009
· Início do Curso de Formação	26/02/2009
· Resultado da Etapa II e data para apresentação de recurso	27/03/2009
· Resultado da avaliação dos recursos	31/03/2009
· Resultado Final do Concurso	31/03/2009

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA AS PROVAS ESCRITAS

Cargo: Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

I - Conhecimentos Básicos

D1 - LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão, interpretação e reescritura de textos, com domínio das relações Morfossintáticas, semânticas e discursivas: 1. Tipologia textual. 2. Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. 3. Significação literal e contextual de vocábulos. 4. Processos de coesão textual. 5. Coordenação e subordinação. 6. Emprego das classes de palavras. 7. Concordância. 8. Regência. 9. Estrutura, formação e representação das palavras. 10. Ortografia oficial. 11. Pontuação. 12. Redação.

D2 - LÍNGUA ESTRANGEIRA / LÍNGUA INGLESA

1- Estratégias de leitura: compreensão geral do texto; reconhecimento de informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento do vocabulário específico em textos técnicos e/ou semi-técnicos; palavras cognatas e falsos cognatos. 2 - Estratégias discursivas: tipo de texto; função e estrutura discursivas; marcadores do discurso; elementos de coesão e coerência textual. 3 - Aspectos gramaticais: tempos verbais; modais; uso de preposições, conjunções, pronomes; concordância nominal e verbal; formação de palavras; relações de coordenação e subordinação; expressões idiomáticas. 4 - Aspectos pragmáticos: o uso da língua inglesa e sua variação contextual; atos da fala; atenuadores e agravadores pragmáticos; marcadores de polidez; indiretividade.

D3 - CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA

1 Conceitos de Internet e de Intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 2.1 Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 3 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. 3.1 Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). 3.2 Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos. 3.3 Principais aplicativos para: edição de textos, planilhas e apresentações.

D4 - RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

1- Noções Básicas de Lógica Matemática: Cálculo Proposicional; Argumentação; Argumento Dedutivo e Argumento Indutivo. 2- A Teoria dos Conjuntos e Problemas com Diagramas: Aplicações dos Diagramas de Venn-Euler. 3 - Questões Clássicas de Raciocínio e Importantes Métodos Algébricos e Aritméticos: Regra de Três; Regra de Sociedade; Regra do Falso Número; Princípio da casa dos pombos; Princípio Multiplicativo e problemas de contagem. 4 - Seqüências Lógicas e Leis de Formação.

Descoberta da lei de formação de seqüências envolvendo números, letras, figuras geométricas, palavras, etc.

II - Conhecimentos Complementares

D5 - FUNDAMENTOS DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS

1. Legislação aplicável: Disposições constitucionais sobre direitos fundamentais, cultura, comunicação e ordem econômica. Medida Provisória n.° 2.228/2001. Leis n.° 4.117/1962, 8.313/1991, 8.685/1993, 8.977/1995, 9.472/1997, 10.359/2001, 10.454/2002, 10.610/2002, 11.437/2006, 11.505/2007 e 11.652/2008. Decretos n.° 52.795/1963, 4.121/2002, 4.456/2002, 4.858/2003, 4.901/2003, 4.920/2003, 5.820/2006, 6.293/2007, 6.299/2007, 6.304/2007, 6.325/2007, 6.590/2008. 2. História do cinema brasileiro. Os ciclos do cinema. A relação do Estado com o cinema: intervenção econômica na produção e distribuição. Políticas de incentivo. As cotas mínimas de exibição. A retomada da produção. 3. Características e funcionamento da indústria cinematográfica e audiovisual brasileira. A cadeia produtiva e os segmentos de mercado. Características do parque exibidor. 4. Tópicos atuais e relevantes nas áreas de política, economia e sociedade, com ênfase no mercado cinematográfico e audiovisual. A convergência tecnológica e o impacto das novas tecnologias. As novas relações de direitos autorais no ambiente convergente. O sistema brasileiro de televisão digital. A classificação indicativa. A televisão pública. As estratégias de promoção do pluralismo e da diversidade. 5. Questões relevantes sobre a história das políticas nacionais das comunicações no Brasil. Regulação da comunicação eletrônica no Brasil. 6. A política internacional do audiovisual. Os serviços audiovisuais no âmbito da Organização Mundial do Comércio. O audiovisual no âmbito da Convenção da Diversidade Cultural da UNESCO. As políticas do audiovisual no âmbito do MERCOSUL: a RECAM.

D6 - FUNDAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (GESTÃO PÚBLICA E FUNDAMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO)

1. Noções sobre Gestão Pública. Conceitos de Estado e sociedade. Formação do Estado e da Administração Pública. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Evolução da Administração Pública no Brasil. Reformas de Estado no Brasil Recente: República Velha (1889-1930); Reforma burocrática (1936); Período militar e a segunda reforma: Decreto-lei 200 (1967); Programa Nacional de Desburocratização; Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995). 2. Noções de Direito Constitucional. Princípios fundamentais. Organização do Estado. Organização dos Poderes. Processo legislativo e hierarquia normativa. Direitos e garantias fundamentais. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais da atividade econômica. A ordem constitucional da cultura e das comunicações. 3. Noções de Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Administração direta e indireta. Servidores públicos e carreiras das agências reguladoras: Leis n.° 8.112/1990 e 10.871/2004. Noções de Licitações e Contratos Administrativos. Atos Administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Processo administrativo federal. Os controles interno e externo. Responsabilização e Prestação de Contas. Controle e Desempenho. Transparência. Ética no exercício da função pública: Decreto n° 1 .171/1994.

D7 - FUNDAMENTOS DE ECONOMIA DA REGULAÇÃO

1. Conceitos: ofertas e demandas competitivas, equilíbrio, falha do mercado. 2. Necessidade de regulação. 3. O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos; finalidades e competências institucionais da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) na regulação e no desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual brasileira. 4. Os impactos da regulação na estruturação e funcionamento do mercado cinematográfico e audiovisual. As falhas no mercado de produção, distribuição e exibição. 5. As relações entre regulação e defesa da concorrência. Questões concorrenciais na indústria cinematográfica e audiovisual brasileira.

III - Conhecimentos Específicos

D8 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CONFORME A ÁREA DE OPÇÃO/GRUPO PROGRAMÁTICO (E51, E52, E53, E54 OU E55)

OPÇÃO E51

1. Economia Política e Indústria do Audiovisual. Fundamentos econômicos e políticos da indústria do audiovisual. Hollywood e as indústrias nacionais de cinema. As emissoras de televisão: a exploração privada e os diferentes arranjos de exploração pública. A desregulamentação da exploração da televisão a partir dos anos oitenta. Oligopolização e globalização: as transnacionais da comunicação. As produtoras e distribuidoras independentes. Reestruturação produtiva dos mercados de informação e do entretenimento sob a égide da competitividade global e da aceleração tecnológica. Efeitos da globalização econômica, da mundialização cultural e da convergência multimídia nos produtos e negócios da mídia. Os fatores políticos, econômicos e tecnológicos na configuração dos atuais sistemas e meios de comunicação. As corporações midiáticas e suas formas de domínio e influência no mercado de bens simbólicos. 2. Políticas e Estratégias da Comunicação. A comunicação como eixo estratégico na definição de políticas públicas sociais e de políticas de programação. Análise de estratégias comunicacionais nas esferas públicas e privadas, suas conseqüências e implicações sociais. As diferentes formas de controle da informação na ação política. O papel do Estado e da sociedade civil na formulação de medidas para a democratização dos sistemas de comunicação. 3. Economia Empresarial e Gestão Midiática. Noções sobre Economia da Mídia. Estruturas de mercado. Economias de escala e de escopo. Estratégias corporativas. Concentrações verticais, horizontais e diagonais. Efeitos da concentração do market share. Economia da mídia e políticas públicas: princípios aplicáveis, pluralidade de informação e direito de acesso, regulação da propriedade nas comunicações, concentração do mercado e promoção da concorrência, regionalização da produção e ingresso de novos fornecedores de conteúdo. Características do mercado cinematográfico: cadeia produtiva, estruturação das rendas, falhas de mercado, barreiras à entrada e obstáculos à produção independente, impactos de novas tecnologias. Características do mercado de televisão: cadeia produtiva, modelos de financiamento das emissoras e programadoras, falhas de mercado, windowing. Obrigações regulatórias das empresas audiovisuais: prestação de informações e envio de relatórios; registro de empresas audiovisuais; registro de obras audiovisuais; hipóteses de incidência, responsabilidade e recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE); cumprimento da cota de tela. 4. Dinâmica do Mercado Cinematográfico. Produção e agentes envolvidos. Custos de produção: tipos e componentes orçamentários. Fases da produção: pré-produção, produção propriamente dita, pós-produção. Causas de variação dos custos de produção. Contratação e desenvolvimento do roteiro. Conceitos de obra original, obras derivadas, remakes, seqüências, development deal e turnaround. Estratégias de financiamento. Recursos próprios. Financiamento bancário. Garantia de finalização (completion garantee). Aquisição antecipada por exibidores e distribuidores. Blind bidding. Aquisição antecipadas por emissoras ou programadoras. Co-produção. Recursos incentivados. Distribuição. Custos de distribuição. Relações entre distribuidores e exibidores. Estratégias de distribuição: exclusiva (restringida ou limitada), exibição em plataforma e estréia maciça. Blockbooking. Repartição da receita de exibição e comissão de distribuição. Conceito de janelas de exibição e segmentos de mercado. Produção independente. Características básicas: inovação, especialização, promoção de novos talentos. Relação entre produtores independentes e as majors. Relações contratuais típicas: pickup deal, first look deal, exclusive deal, housekeeping deal. 5. Dinâmica do Mercado de Televisão. Sistemas de distribuição: radiodifusão, televisão por assinatura (Cabo, MMDS e DTH), vídeo doméstico, vídeo sob demanda e novas formas de distribuição. Estratégias de programação e constituição da grade. Produção para televisão. Produção própria, comissionamento/terceirização, co-produção e aquisição. Relação entre emissoras e produtoras independentes. Conceito de pitching. Estratégias de merchandising, product placement e brand placement. 6. Utilização de recursos incentivados. Mecanismos de fomento às atividades cinematográficas e audiovisuais. Políticas de fomento da indústria cinematográfica e audiovisual: programa nacional de apoio à cultura (Lei n.° 8.313/91 e alterações posteriores) e programa de fomento à atividade audiovisual (Lei n.° 8.685/93 e alterações posteriores). A utilização do mecanismo do inciso X do art. 39 da Medida Provisória n.° 2.228-1/2001. O Fundo Setorial do Audiovisual. Mecanismos de fomento para o segmento de mercado de salas de exibição. Classificação das empresas produtoras proponentes de projetos de produção independente de obras audiovisuais. Elaboração, apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais.

OPÇÃO E52

1. Estatística. Teoria da probabilidade. Distribuições de probabilidade. Momentos das distribuições. Amostragem. Inferência estatística. Estimação por ponto e por intervalo. Independência estatística. Desvio-padrão. Variância. Covariância. Análise de variância. Intervalo de confiança. Teste de hipóteses. Correlação. Regressão Linear. Simulação de Monte Carlo. Séries temporais. Números índices. 2. Fundamentos de Economia Aplicada. 2.1 Microeconomia. Equilíbrio geral. Bens Públicos. Subsídios, tributação, eficiência econômica e distribuição da renda. 2.2 Estado e regulação. Regulação de mercados. Regulação dos incentivos. Conceitos básicos: monopólios naturais, estruturas de mercado, indústrias de rede, eficiência econômica, externalidades, bens públicos, assimetria de informação. Falhas de mercado. Falhas de governo. Regulação econômica e agências reguladoras. Órgãos reguladores no Brasil: histórico, características das autarquias. Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente-principal; condicionamentos políticos da regulação. 2.3. Defesa da concorrência. Análise de atos de concentração, práticas e condutas anti-competitivas. O sistema brasileiro de defesa da concorrência. 2.4 Macroeconomia: papel dos gastos públicos. Política fiscal e monetária: instrumentos, interação e efeitos sobre a demanda e o produto. Títulos públicos, déficit e dívida pública. Inflação e déficit público. Alternativas de financiamento do déficit público. Relação entre déficit público, poupança interna e resultado das contas do setor externo. 2.5 Teoria do desenvolvimento econômico. Marco histórico do desenvolvimento econômico brasileiro. O modelo de desenvolvimento econômico e social atual. Cultura e desenvolvimento econômico. Modelos de negócios e financiamento das atividades cinematográficas e audiovisuais. 3. Fundamentos de Contabilidade. Princípios contábeis fundamentais (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade, pela Resolução CFC n.° 750/93, publicada no DOU de 31/12/93, Seção I, pág. 21582). Patrimônio: componentes patrimoniais: ativo, passivo e situação líquida (ou patrimônio líquido). Diferenciação entre capital e patrimônio. Equação fundamental do patrimônio. Representação gráfica dos estados patrimoniais. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Conta: conceito. Débito, crédito e saldo. Teorias, função e estrutura das contas. Contas patrimoniais e de resultado. Apuração de resultados. Escrituração. Conceito e métodos e processos. Lançamento contábil: rotina e fórmulas. Escrituração de operações financeiras. Escrituração de operações típicas. Balanço patrimonial. Avaliação de investimentos. Levantamento do balanço de acordo com a Lei n.° 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e alterações posteriores. Demonstração do resultado do exercício: estrutura, características e elaboração de acordo com a Lei n.° 6.404/76 e suas alterações. Apuração da receita líquida. Apuração do lucro bruto e do lucro líquido. Destinação do lucro: participações, imposto de renda e absorção de prejuízos. Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados: forma de apresentação de acordo com a Lei n.° 6.404/76 e alterações. Transferência do lucro líquido para reservas. Dividendo mínimo obrigatório. Capital de giro: origens e aplicações. 4. Fundamentos de análise e avaliação de empresas e investimentos. Estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis de acordo com a Deliberação CVM n.° 539, de 14/3/2008. Diferenças entre contabilidade gerencial e contabilidade financeira. O papel da informação não-financeira no processo gerencial. Balanced Scorecard. Conceitos fundamentais em custos. Custo de oportunidade, custos imputados e custos perdidos. Demonstração Financeira de acordo com os art. 176 a 188 da Lei n.o 6404/76 (texto atualizado). Avaliação de investimentos em coligadas e controladas de acordo com os art. 248 a 250 da Lei n.° 6.404/76 e Instrução CVM n.° 247, de 27/3/96 (texto consolidado). Análise do retorno sobre o capital empregado: componentes do retorno sobre o capital empregado, retorno sobre o ativo, alavancagem financeira e retorno sobre o patrimônio líquido. Análise da rentabilidade. A equação de DuPont e seus componentes: margem operacional e giro do ativo operacional, análise da formação da margem. operacional. Análise da qualidade do lucro líquido. Análise de liquidez: análise do fluxo de caixa, análise do ciclo operacional e análise do ciclo financeiro. Análise do índice de cobertura das despesas financeiras líquidas. Análise horizontal e vertical. Análise de tendências. Grupos de comparação. Limitações da análise por indicadores. 5. Métodos e Técnicas de Pesquisa no Setor Público. Coleta de dados e informações. Estudos de problemas no setor público: metodologia para formulação de programas e definição de indicadores de resultados. Criação de cenários. Métodos e técnicas de avaliação.

OPÇÃO E53

1. Fundamentos de Direito Internacional Público. Relacionamento entre Direito Internacional e Direito Interno. Fontes do Direito Internacional. Tratados Internacionais: Convenção de Viena de 1969. Gênese, tratado em vigor, extinção: plano internacional e plano interno. Expressão do consentimento: sistema brasileiro (competências, pressupostos constitucionais). Sujeitos do Direito Internacional. Responsabilidade internacional do Estado. Organizações Internacionais: teoria geral (definição, classificação, criação, extinção, personalidade jurídica, estrutura orgânica, ordem jurídica, privilégios e imunidades). Organização das Nações Unidas (ONU). Organização Mundial do Comércio (OMC). Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). A UNESCO. 2. Direito da integração. Noções. Mercosul e União Européia: marco jurídico, estrutura e funcionamento. 3. Relações Econômicas Internacionais. Determinação de vantagens comparativas e padrões de comércio internacional. Produtividade do trabalho e a teoria ricardiana das vantagens comparativas. Papel das dotações relativas de fatores de produção. Modelo Heckscher-Ohlin. Novas teorias. Modelo Venon e Linder. Vantagens comparativas e ganhos do comércio internacional. Concorrência imperfeita e comércio internacional. Concorrência monopolista e a determinação dos padrões de comércio internacional. Comércio intra-firmas e suas implicações para o comércio internacional. Desafios à teoria das vantagens comparativas: economias de escala. Balanço de pagamentos. Efeitos do comércio internacional. Equilíbrio em economias abertas. Natureza dos ganhos do comércio. Efeitos do comércio e de políticas protecionistas sobre a distribuição de renda.. Comércio, crescimento e desenvolvimento econômico. Comércio internacional e economias de escala. Comércio internacional e desenvolvimento tecnológico. Comércio internacional e formação de capital. Comércio internacional e padrões de consumo. Modelos de industrialização. Industrialização por substituição de importações. Industrialização orientada para exportações. Instrumentos de proteção a indústrias nascentes: implicações. Subsídios a exportações e comércio internacional. Sistema multilateral de comércio. Organização Mundial do Comércio (OMC): textos legais, estrutura, órgãos, funcionamento. Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Exceções às normas do GATT e do GATS. Acordo sobre Medidas de Investimentos Relacionadas ao Comércio (TRIMS). Acordo sobre Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). Órgão de Solução de Controvérsias: princípios básicos e funcionamento. 4.9. Acordos sobre barreiras técnicas ao comércio. Regras de origem. Valoração aduaneira. Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). Sistema Geral de Preferências (SGP). Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em desenvolvimento (SGPC). Processos de Integração Regional. Zona de Preferência Tarifária. Área de Livre Comércio. União Aduaneira. Mercado Comum. União Econômica. Política comercial brasileira. Instituições e normas da política brasileira de comércio exterior. Políticas brasileiras de integração econômica e de liberalização comercial. Compromissos internacionais do Governo brasileiro. Teoria do investimento internacional: investimento de portfólio, investimento externo direto, teoria da internalização da produção, problema da transferência, impacto do IED e das empresas transnacionais. 4. Comércio Exterior. As instituições intervenientes no comércio exterior e no Brasil: o papel dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, da Fazenda, das Relações Exteriores e do Banco Central e seus respectivos órgãos pertinentes; a Câmara de Comércio Exterior O aparato administrativo de comércio exterior: a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): estrutura e competências. O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX): importação e exportação. A classificação aduaneira. Termos internacionais de comércio (INCOTERMS). Importação. Requisitos administrativos. Licenciamento de importações. Despacho aduaneiro. Tratamento tributário. Pagamentos internacionais. Intervenção bancária no mecanismo de pagamento. Modalidades de pagamentos: remessa antecipada; remessa sem saque; cobrança; crédito documentário. Câmbio. Regimes aduaneiros. Exportações. Procedimentos administrativos e registros. Incentivos às exportações brasileiras. Promoção de exportações: a Agência de Promoção de Exportações (APEX); competências e linhas de ação. Defesa comercial no Brasil. O sistema brasileiro de defesa comercial: estrutura e procedimentos. Medidas de defesa comercial: direitos anti-dumping; direitos compensatórios; salvaguardas. 5. Aspectos internacionais contemporâneos do Audioviosual. Blocos econômicos e o mercado cinematográfico e do audiovisual. Instrumentos internacionais com implicação na cooperação para o desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual.

OPÇÃO E54

1. Direito da Propriedade Intelectual. Dimensão civil-constitucional da proteção da criação intelectual. Normas internacionais de proteção à propriedade intelectual. Proteção das marcas e signos distintivos. Lei n.° 9.279/96. Proteção ao direito do autor. Lei n.° 9.610/1998. Distinções entre o sistema de copyright e direito de autor. Conceito de criação, originalidade, obras protegidas e formatos. Direitos morais e patrimoniais de autor. Limites e exceções aos direitos de autor. Direitos conexos. Cessão de direitos e características contratuais. Obras derivadas. Licenciamento de produtos. Direitos autorais nas obras audiovisuais. As entidades de gestão coletiva dos direitos autorais das obras audiovisuais: experiências internacionais. O papel do ECAD. Os direitos das entidades de radiodifusão. A propriedade intelectual na era digital: medidas contra a pirataria, novas modalidades de negócios, medidas tecnológicas de proteção, compensação por cópia privada, função social da propriedade intelectual, direito de acesso, licenças colaborativas e "creative commons". 2. Direito Constitucional. Constituição: conceito e classificação. Normas constitucionais: classificação. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Direitos e garantias fundamentais. Colisão de direitos e ponderação de interesses. Princípio da legalidade e da reserva legal. Princípio da isonomia. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As críticas contemporâneas ao princípio da supremacia do interesse público. Poder constituinte. Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro, ações típicas e processo constitucional. Regime constitucional da propriedade e sua função social. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. União: competência. Estados: autonomia e competências. Distrito Federal e Municípios: competências. Princípio da subsidiariedade. Administração pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. Poder Legislativo: organização, atribuições, processo legislativo e espécies normativas constitucionais. Poder Executivo. Presidente da República: poder regulamentar e edição de medidas provisórias. Ministro de Estado. Poder Legislativo: prerrogativas e vedações. Poder Judiciário: organização. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Súmula Vinculante. Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência. Ministério Público: princípios constitucionais. Advocacia Pública: representação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas de direito público, consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, organização e funcionamento. Limitações constitucionais do poder de tributar. Ordem econômica e ordem financeira. Intervenção do Estado no domínio econômico. Ordem constitucional da comunicação e da cultura. Direitos econômicos, sociais e culturais (DESC). Direitos difusos coletivos e individuais homogêneos. Direitos sociais, sua efetivação e exigibilidade. 3. Direito Administrativo. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Entidades paraestatais. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Controle do ato administrativo. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Contrato administrativo: discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. Formação do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. Permissão e autorização. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. Limitações administrativas: conceito. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; procedimentos administrativo e judicial; indenização. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies. Controle interno e externo da administração pública. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Improbidade administrativa. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 4. Direito Civil, Empresarial e Comercial. Aplicação da lei no tempo e no espaço, interpretação da lei, analogia. Princípios gerais do direito e eqüidade. Das pessoas naturais e jurídicas. Do domicílio. Das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Do direito das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Do direito das coisas: posse, propriedade, usufruto e uso. Das garantias reais e pessoais: penhor, hipoteca, anticrese, fiança, aval e alienação fiduciária em garantia. Responsabilidade civil do Estado e do particular. Do direito de empresa. Do empresário. Sociedades comerciais: conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica, contrato social, tipos de sociedade de pessoas, direitos e deveres dos sócios, administração e gerência. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sociedade por ações. O Código de Defesa do Consumidor. Direito Bancário: sistema financeiro nacional. Direito Securitário. Títulos de crédito: conceito, características e classificação. Recuperação de empresa e falência. 5. Direito Econômico, Financeiro e Gestão Regulatória. Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.° 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa. pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Ordem jurídico-econômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Sujeitos econômicos. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. Estado e regulação. Regulação de mercados. Regulação dos incentivos. Conceitos básicos: monopólios naturais, estruturas de mercado, indústrias de rede, eficiência econômica, externalidades, bens públicos, assimetria de informação. Falhas de mercado. Falhas de governo. Regulação econômica e agências reguladoras. Órgãos reguladores no Brasil: histórico, características das autarquias. Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente-principal; condicionamentos políticos da regulação. Defesa da concorrência. Lei n.° 8.884/1994. Análise de atos de concentração, práticas e condutas anti-competitivas. 6. Direito Tributário. O Estado e o poder de tributar. Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. Obrigação tributária: conceito, espécies, fato gerador (hipótese de incidência), sujeitos ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Garantias e privilégios do crédito tributário. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das receitas tributárias. Dívida ativa e certidões negativas. 7 Direito Internacional. Fundamentos do Direito Internacional Público. Fontes do Direito Internacional: tratados e fontes extra-convencionais. Relações comerciais entre Estados. Direito Internacional e os blocos econômicos. 8. Processo Legislativo. Dimensão constitucional: artigos de 21 a 24 e de 44 a 75 da Constituição Federal. Regimento Interno da Câmara dos Deputados: artigos de 14 a 225, de 252 a 258, 278 e 280. Regimento Interno do Senado Federal. Regimento Comum do Congresso Nacional.

OPÇÃO E55

1. Implementação e avaliação de Políticas Públicas. Modelos de formulação e avaliação de políticas públicas. Elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de proj etos. 2. Teoria do desenvolvimento econômico. Marco histórico do desenvolvimento econômico brasileiro. O modelo de desenvolvimento econômico e social atual. Cultura e desenvolvimento econômico. Economia da Cultura. Modelos de negócios e financiamento das atividades cinematográficas e audiovisuais. 3. Gestão e Políticas Públicas da Cultura. Cultura, bens, valores e patrimônio cultural. Bens materiais e imateriais. Formas de expressão cultural. Desenvolvimento cultural. Exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional. Multiculturalismo e identidade nacional. Preservação e proteção de culturas populares. Promoção do patrimônio cultural brasileiro. Produção cultural e conhecimento cultural. Danos e ameaças ao patrimônio cultural. Organização administrativa do sistema de cultura. Política cultural e ações governamentais. Normas gerais sobre cultura: competência legislativa da União, dos Estados e do Distrito Federal. Incentivo à produção e ao conhecimento de bens e valores culturais. Fomento à atividade audiovisual. Cinema e desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional. 4. Políticas e Estratégias da Comunicação. Fundamentos econômicos e políticos da indústria do audiovisual. Hollywood e as indústrias nacionais de cinema. As emissoras de televisão: a exploração privada e os diferentes arranjos de exploração pública. A comunicação como eixo estratégico na definição de políticas públicas sociais e de políticas de programação. Análise de estratégias comunicacionais nas esferas públicas e privadas, suas conseqüências e implicações sociais. As diferentes formas de controle da informação na ação política. O papel do Estado e da sociedade civil na formulação de medidas para a democratização dos sistemas de comunicação. 5. Utilização de recursos incentivados. Mecanismos de fomento às atividades cinematográficas e audiovisuais. Políticas de fomento da indústria cinematográfica e audiovisual: programa nacional de apoio à cultura (Lei n.° 8.313/91 e alterações posteriores) e programa de fomento à atividade audiovisual (Lei n.° 8.685/93 e alterações posteriores). A utilização do mecanismo do inciso X do art. 39 da Medida Provisória n.° 2.228-1/2001. O Fundo Setorial do Audiovisual. Mecanismos de fomento para o segmento de mercado de salas de exibição. Classificação das empresas produtoras proponentes de projetos de produção independente de obras audiovisuais. Elaboração, apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais. 6. Métodos e Técnicas de Pesquisa no Setor Público. Coleta de dados e informações. Estudos de problemas no setor público: metodologia para formulação de programas e definição de indicadores de resultados. Criação de cenários. Métodos e técnicas de avaliação. 7. Estatística. Teoria da probabilidade. Distribuições de probabilidade. Momentos das distribuições. Amostragem. Inferência estatística. Estimação por ponto e por intervalo. Independência estatística. Desvio-padrão. Variância. Covariância. Análise de variância. Intervalo de confiança. Teste de hipóteses. Correlação. Regressão Linear. Simulação de Monte Carlo. Séries temporais. Números índices. 8. Noções de planejamento e gestão financeira. Orçamento Público: conceito, princípios e diretrizes orçamentárias, processos de elaboração, acompanhamento e fiscalização, métodos, técnicas e instrumentos segundo a Constituição de 1988. Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Classificação econômica da Receita e da Despesa pública Conceito e estágios da Receita e da Despesa pública. 9. Fundamentos de Contabilidade Pública. Plano de contas das agências reguladoras. Demonstrações contábeis. Auditoria no setor público: princípios, normas técnicas, procedimentos, avaliação de controles internos, papéis de trabalho, relatórios e pareceres. Sistema Integrado de Dados Orçamentários do Governo Federal - SIDOR - e Sistema Integrado de Administração.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA AS PROVAS ESCRITAS

Cargo: Analista Administrativo

I - Conhecimentos Básicos

D1 - LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão, interpretação e reescritura de textos, com domínio das relações Morfossintáticas, semânticas e discursivas: 1. Tipologia textual. 2. Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. 3. Significação literal e contextual de vocábulos. 4. Processos de coesão textual. 5. Coordenação e subordinação. 6. Emprego das classes de palavras. 7. Concordância. 8. Regência. 9. Estrutura, formação e representação das palavras. 10. Ortografia oficial. 11. Pontuação. 12. Redação.

D2 - LÍNGUA ESTRANGEIRA / LÍNGUA INGLESA

1 - Estratégias de leitura: compreensão geral do texto; reconhecimento de informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento do vocabulário específico em textos técnicos e/ou semi-técnicos; palavras cognatas e falsos cognatos. 2 - Estratégias discursivas: tipo de texto; função e estrutura discursivas; marcadores do discurso; elementos de coesão e coerência textual. 3 - Aspectos gramaticais: tempos verbais; modais; uso de preposições, conjunções, pronomes; concordância nominal e verbal; formação de palavras; relações de coordenação e subordinação; expressões idiomáticas. 4 - Aspectos pragmáticos: o uso da língua inglesa e sua variação contextual; atos da fala; atenuadores e agravadores pragmáticos; marcadores de polidez; indiretividade.

D3 - CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA

1 Conceitos de Internet e de Intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 2.1 Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 3 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. 3.1 Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). 3.2 Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos. 3.3 Principais aplicativos para: edição de textos, planilhas e apresentações.

D4 - RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

1- Noções Básicas de Lógica Matemática: Cálculo Proposicional; Argumentação; Argumento Dedutivo e Argumento Indutivo. 2- A Teoria dos Conjuntos e Problemas com Diagramas: Aplicações dos Diagramas de Venn-Euler. 3 - Questões Clássicas de Raciocínio e Importantes Métodos Algébricos e Aritméticos: Regra de Três; Regra de Sociedade; Regra do Falso Número; Princípio da casa dos pombos; Princípio Multiplicativo e problemas de contagem. 4 - Seqüências Lógicas e Leis de Formação.

Descoberta da lei de formação de seqüências envolvendo números, letras, figuras geométricas, palavras, etc.

II - Conhecimentos Complementares

D5 - FUNDAMENTOS DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS

1. Legislação aplicável: Disposições constitucionais sobre direitos fundamentais, cultura, comunicação e ordem econômica. Medida Provisória n.° 2.228/2001. Leis n.° 4.117/1962, 8.313/1991, 8.685/1993, 8.977/1995, 9.472/1997, 10.359/2001, 10.454/2002, 10.610/2002, 11.437/2006, 11.505/2007 e 11.652/2008. Decretos n.° 52.795/1963, 4.121/2002, 4.456/2002, 4.858/2003, 4.901/2003, 4.920/2003, 5.820/2006, 6.293/2007, 6.299/2007, 6.304/2007, 6.325/2007, 6.590/2008. 2. História do cinema brasileiro. Os ciclos do cinema. A relação do Estado com o cinema: intervenção econômica na produção e distribuição. Políticas de incentivo. As cotas mínimas de exibição. A retomada da produção. 3. Características e funcionamento da indústria cinematográfica e audiovisual brasileira. A cadeia produtiva e os segmentos de mercado. Características do parque exibidor. 4. Tópicos atuais e relevantes nas áreas de política, economia e sociedade, com ênfase no mercado cinematográfico e audiovisual. A convergência tecnológica e o impacto das novas tecnologias. As novas relações de direitos autorais no ambiente convergente. O sistema brasileiro de televisão digital. A classificação indicativa. A televisão pública. As estratégias de promoção do pluralismo e da diversidade. 5. Questões relevantes sobre a história das políticas nacionais das comunicações no Brasil. Regulação da comunicação eletrônica no Brasil. 6. A política internacional do audiovisual. Os serviços audiovisuais no âmbito da Organização Mundial do Comércio. O audiovisual no âmbito da Convenção da Diversidade Cultural da UNESCO. As políticas do audiovisual no âmbito do MERCOSUL: a RECAM.

D6 - FUNDAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (GESTÃO PÚBLICA E FUNDAMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO)

1. Noções sobre Gestão Pública. Conceitos de Estado e sociedade. Formação do Estado e da Administração Pública. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Evolução da Administração Pública no Brasil. Reformas de Estado no Brasil Recente: República Velha (1889-1930); Reforma burocrática (1936); Período militar e a segunda reforma: Decreto-lei 200 (1967); Programa Nacional de Desburocratização; Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995). 2. Noções de Direito Constitucional. Princípios fundamentais. Organização do Estado. Organização dos Poderes. Processo legislativo e hierarquia normativa. Direitos e garantias fundamentais. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais da atividade econômica. A ordem constitucional da cultura e das comunicações. 3. Noções de Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Administração direta e indireta. Servidores públicos e carreiras das agências reguladoras: Leis n.° 8.112/1990 e 10.871/2004. Noções de Licitações e Contratos Administrativos. Atos Administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Processo administrativo federal. Os controles interno e externo. Responsabilização e Prestação de Contas. Controle e Desempenho. Transparência. Ética no exercício da função pública: Decreto n° 1 .171/1994.

III - Conhecimentos Específicos

D8 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CONFORME A ÁREA DE OPÇÃO/GRUPO PROGRAMÁTICO (A71, A72, A73, A74 OU A75)

OPÇÃO A71

BIBLIOTECONOMIA. Conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica. 2 Biblioteconomia e ciência da informação: conceitos básicos e finalidades. 3 Noções de informática para bibliotecas: dispositivos de memória, de entrada e saída de dados. 4 Normas técnicas para a área de documentação: referência bibliográfica (de acordo com as normas da ABNT - NBR 6023/2002), resumos, abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas, sumário, preparação de índices de publicações, preparação de guias de bibliotecas, centros de informação e de documentação. 5 Indexação: conceito, definição, linguagens, descritores, processos e tipos de indexação. 6 Resumos e índices: tipos e funções. 7 Classificação decimal universal (CDU): estrutura, princípios e índices principais e emprego das tabelas auxiliares. 8 Catalogação (AACR-2): catalogação descritiva, entradas e cabeçalhos; catalogação de multimeios: CD-ROM, fitas de vídeos e fitas cassetes. 9 Catálogo: tipos e funções. 10 Organização e administração de bibliotecas: princípios e funções administrativas em bibliotecas, estrutura organizacional, as grandes áreas funcionais da biblioteca, marketing. 11 Centros de documentação e serviços de informação: planejamento, redes e sistemas. 12 Desenvolvimento de coleções: políticas de seleção e de aquisição, avaliação de coleções; fontes de informação. 13 Estrutura e características das publicações: Diário Oficial da União - DOU. 14 Serviço de referência: organização de serviços de notificação corrente (serviços de alerta), disseminação seletiva da informação (DSI): estratégia de busca de informação, planejamento e etapas de elaboração, atendimento ao usuário. 15 Estudo de usuário - entrevista. 16 Automação: formato de intercâmbio, formato US MARC, banco de dados, base de dados, planejamento da automação, principais sistemas de informação automatizados nacionais e internacionais. 17 Bibliografia: conceituação, teorias, classificação, histórico e objetivos.

OPÇÃO A72

CIÊNCIAS CONTÁBEIS: 1 Lei n.° 6.404/76 e legislação complementar. 2 Contabilidade Pública: Plano de contas único para os órgãos da Administração Direta. Registros contábeis de operações típicas em Unidades Orçamentárias ou Administrativas (sistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação). 3 Balanço e demonstrações das variações patrimoniais exigidas pela Lei n.° 4.320/64. 4 Consolidação de demonstrações contábeis. 5 Análise econômico-financeira. 6 Orçamento público: elaboração, acompanhamento e fiscalização. Créditos adicionais, especiais, extraordinários, ilimitados e suplementares. Plano plurianual. Projeto de Lei Orçamentária Anual: elaboração, acompanhamento e aprovação. Princípios orçamentários. Diretrizes orçamentárias. Processo orçamentário. Métodos, técnicas e instrumentos do Orçamento Público. Normas legais aplicáveis; SIDOR, SIAFI, SIAPE e SIASG. Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. Despesa pública: categorias, estágios. Suprimento de fundos. Restos a Pagar. Despesas de exercícios anteriores. A conta única do Tesouro. Tomadas e prestações de contas. 7 Retenção de Tributos e Contribuições (Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 480/2004, alterada pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 539/2005). 8 Sistemas de custos e informações gerenciais. 9 Matemática financeira: regra de três simples e composta, percentagens. Juros simples e compostos: capitalização e desconto. Taxas de juros. 10 Lei n.° 8.666/93 e suas alterações posteriores. 11 Lei Complementar n.° 10 1/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

OPÇÃO A73

GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1. Governança de TI - Cobit 4.1: aspectos gerais, estrutura, conceitos, finalidade, modelo de maturidade, objetivos de controle, objetivos de negócios e objetivos de TI, domínios e processos. 2. Qualidade de software - CMMI e MPS-BR: conceitos básicos, estrutura e objetivos. 3. Gerenciamento de serviços de TI - ITIL V3: conceitos, papéis genéricos, ciclo de vida dos serviços. 4. Gerenciamento de projetos de TI - PMBoK: conceitos de gerenciamento de projetos, ciclo de vida de projeto, conceitos básicos e estrutura do PMBoK. ARQUITETURA COMPUTACIONAIS 1. Organização e arquitetura de computadores: componentes básicos de hardware e software, sistemas de entrada e saída, sistemas de numeração e codificação, aritmética computacional, arquitetura de computadores RISC e CISC, características dos principais processadores do mercado 2. Sistemas operacionais: arquiteturas, gerenciamento de sistemas de arquivos, características dos sistemas operacionais corporativos da família Windows. 3. Linux: fundamentos, instalação, comandos básicos, administração. 4. Software livre: conceito, tipos de licença. 5. Servidores: Arquiteturas de Storage SAN, NAS e DAS. Serviços DHCP e WINS, Administração de Sistema Operacional Windows Server e Linux. 6. Alta Disponibilidade: Soluções de Armazenamento RAID, SAN, NAS e DAS. Virtualização e Clusterização de servidores. Balanceamento de carga. Contingência e continuidade de operação. REDES DE COMPUTADORES 1. Comunicação de dados: tipos e meios de transmissão, técnicas básicas de comunicação, técnicas de comutação de circuitos, pacotes e células, topologias de redes de computadores, Internet, Intranet, modelo de referência OSI e arquitetura TCP/IP. 2. Tecnologias e protocolos de redes locais: padrões ethernet, endereçamento IP, máscara de rede, protocolos (IP, ARP, ICMP, UDP, TCP, FTP, SMTP), cabeamento estruturado EIA/TIA 568. 3. Elementos de interconexão de redes de computadores (hubs, bridges, switches, roteadores, gateways). 4. Configuração e gerenciamento de serviços de rede Windows e Linux: DNS, DHCP, FTP, servidores WEB, servidores de arquivos, serviço de diretório LDAP. 5. Gerenciamento de redes de computadores: conceitos, protocolo SNMP, agentes e gerentes, MIBs, gerenciamento de dispositivos de rede, servidores e aplicações, qualidade de serviço (QoS) 6. Tecnologias de redes de longa distância: frame relay, ATM e MPLS. 7. Voz sobre IP: conceitos, arquiteturas, protocolos (RTP, RTPC, SIP, H.323, MGCP). 8. Redes sem fio (wireless): conceitos, protocolos (802. 1x, EAP, WEP, WPA, WPA2). SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 1. Gestão de segurança da informação: classificação e controle de ativos de informação, segurança de ambientes físicos e lógicos, controles de acesso, segurança de serviços terceirizados. 2. Gestão de riscos: planejamento, identificação e análise de riscos, plano de continuidade de negócio 3. Política de segurança da informação: processos de definição, implantação e gestão de políticas de segurança e auditoria. 4. Sistemas de Backup: tipos de backups, planos de contingência e meios de armazenamento para backups 5. Dispositivos de segurança de redes de computadores: firewalls, conceito de DMZ, detectores de intrusão (IDS e IPS), proxies, NAT, sniffers. 6. Ataques a redes de computadores: prevenção e tratamento de incidentes, tipos de ataques (spoofing, flood, DoS, DDoS, phishing). 7. Malwares: vírus de computador, cavalo de tróia, adware, spyware, backdoors, keylogger, worm 8. Segurança na Internet: virtual private networks, segurança em servidores WWW, SMTP, POP, FTP e DNS. 9. Criptografia: princípios, aplicações, algoritmos simétricos e assimétricos, certificação e assinatura digital, 10. NBR ISO/IEC 17799:2005: estrutura, objetivos e conceitos gerais. BANCO DE DADOS: 1. Conceitos básicos de Banco de Dados: esquema, campos, registros, índices, relacionamentos, transação, triggers, stored procedures, tipos de bancos de dados, modelo conceitual, modelo Entidade x Relacionamento, normalização de dados: conceitos, primeira, segunda e terceira formas normais. DML: Linguagem de manipulação de Dados. DDL: Linguagem de Definição de Dados. Banco de dados distribuídos. Datawarehouse. Business Intelligence, Data Mining, OLAP e ERP. 2. Administração de Banco de Dados Relacionais: Proj eto e implantação de SGBDs relacionais. Administração de usuários e perfis de acesso. Controle de proteção, integridade, concorrência e bloqueio de transações. Backup e restauração de dados. Tolerância a falhas e continuidade de operação. Monitoração e otimização de desempenho. 4. ORACLE: Fundamentos, Instalação, administração e configuração, Performance e detecção de problemas, Procedures, Packages, Functions, Triggers, Views, Materialized views, Jobs e Sequences, linguagens SQL e PL/SQL, Oracle OID.

OPÇÃO A74

GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1. Governança de TI - Cobit 4.1: aspectos gerais, estrutura, conceitos, finalidade, modelo de maturidade, objetivos de controle, objetivos de negócios e objetivos de TI, domínios e processos. 2. Qualidade de software - CMMI e MPS-BR: conceitos básicos, estrutura e objetivos. 3. Gerenciamento de serviços de TI - ITIL V3: conceitos, papéis genéricos, ciclo de vida dos serviços. 4. Gerenciamento de projetos de TI -PMBoK: conceitos de gerenciamento de projetos, ciclo de vida de projeto, conceitos básicos e estrutura do PMBoK. DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 1. Conceitos de programação orientada a objetos: classes, objetos, métodos, sobrecarga, herança, polimorfismo, interfaces. 2. Linguagem Java: variáveis, operadores, expressões, controle de fluxo, tipos enumerados, classes, genéricos e reflexão. 3. Arquitetura Java J2EE, EJB - Enterprise Javabeans. 4. Padrões de projeto. 5. Análise e projeto de sistemas: análise e projeto orientados a objetos, visão geral da UML, modelos e diagramas, arquitetura em três camadas, arquitetura orientada a serviços, webservices, SOAP, WSDL, UDDI. Desenvolvimento baseado em componentes 6. Desenvolvimento de sítios para internet: usabilidade e acessibilidade na internet, padrões W3C e e-Mag., javascript, HTML, XML (XSLT, XPATH, XPOINTER, DOM, SAX, XML SCHEMA); 7. Sistemas de apoio à decisão: Princípios e técnicas de modelagem dimensional (star Schema, Snow fake). Arquitetura OLAP, ETL, Data Mining, Data Warehouse. Business Intelligence: Conceitos Princípios e Processos. ENGENHARIA DE SOFTWARE 1. Princípios de Engenharia de Software: engenharia de requisitos de software, processos de desenvolvimento de software (processo cascata, processo iterativo), projeto de software orientado a objetos, testes e validação. 2 Medição e estimativas de projetos de software: análise de pontos de função, processo de contagem de pontos de função, tipos de função (funções de dados e funções transacionais), fatores de ajuste. 3. Processo de desenvolvimento de software - Processo Unificado: conceitos gerais do RUP, disciplinas, fases, papéis, atividades, artefatos. 4. Disciplina de requisitos: casos de uso e diagramas de caso de uso. 5. Disciplina de Análise e Projeto. 6. Disciplina de gerência de projeto. 7. Disciplina de implementação, testes e distribuição. GERENCIAMENTO DE DADOS E CONTEÚDO WEB 1. Administração de bancos de dados: conceitos de administração de dados, construção e otimização de consultas com linguagem SQL, projeto de bancos de dados (modelagem lógica e física de dados), recuperação de desastres, backup, restauração. 2. Sistema gerenciador de bancos de dados ORACLE: principais características, instalação e configuração, criação de bancos de dados, gerenciamento, segurança, Procedures, Packages, Functions, Triggers, Views, Materialized views, Jobs e Sequences, linguagens SQL e PL/SQL; 3. Modelo Entidade x Relacionamento, normalização de dados, conceitos de transação, projeto lógico para ambiente relacional. 4. Sistemas de gerenciamento de conteúdo web: principais características, componentes e arquitetura, instalação e configuração de sítios web.

OPÇÃO A75

QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO: 1 Planejamento e organização institucional. Estrutura organizacional. Gestão de processos organizacionais: gestão por competência; gestão estratégica. 2 Administração de bens e materiais. 3 Administração de recursos humanos. A função do órgão de recursos humanos: atribuições e objetivos, políticas e sistemas de informações gerenciais. Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos: planejamento, execução e avaliação de processo, de custos e de resultados. 4 Licitação pública: modalidade, dispensa e inexigibilidade. Pregão. Contratos e compras. Convênios e termos similares. 5 Auditoria governamental. 6 Orçamento público: conceito, elaboração, campo de ação, tipos de regime orçamentário; despesas e receitas públicas, segundo as categorias econômicas; programa de trabalho do governo; programas e subprogramas por projetos e atividades. SIDOR, SIAFI, SIAPE e SIASG. 7 Despesas públicas: conceitos, estágios (empenho, liquidação e pagamento), classificações, restos a pagar (processados e não processados). Suprimento de fundos. 8 Administração financeira. O ambiente financeiro: conceitos, função e campos de atuação. 9 Noções de contabilidade geral e de custos; Lei de Responsabilidade Fiscal. 10 Legislação: Lei n.° 9.784/1999; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei n.° 8.112/1990; Lei n.° 10.871/2004; Lei n.° 9.986/2000.