COMDICA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE VALE REAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL Nº 001/2013

ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente; na Lei nº 8.242/91, de 12 de outubro de 1991, que altera artigos da Lei 8.069/90 e na Lei Municipal 1.030/2012 que revoga a Lei nº 630/2005 de 02 de maio de 2005 e alterações posteriores, torna público aos interessados, que estão abertas as inscrições para candidatos a uma (1) vaga para Conselheiro Tutelar, no município de Vale Real/RS.

1 - DAS INSCRIÇÕES:

- Período: 04 de março às 15 de março de 2013.

- Horário: Manhã: 7h30min às 11h30min.

Tarde: 13h30min às 16h30min.

- Local: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS DESPERTAR).

- CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:

2.1 - Para fins de inscrição o candidato deverá preencher as condições abaixo relacionadas - Art. 16 da Lei Municipal nº 1.030/2012, de 07 de dezembro de 2012.

I - reconhecida idoneidade, comprovada mediante certidão negativa judicial;

II - idade superior a vinte e um (21) anos;

III - residir no Município há pelo menos dois anos;

IV - ser eleitor;

V - escolaridade mínima em nível de ensino médio (antigo segundo grau), ou, se não for possível, que esteja cursando o nível médio;

VI - Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar, devidamente, atestado por profissional habilitado.

- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

- Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá comparecer no local de inscrição, preencher o formulário e estar munido dos documentos abaixo relacionados:

- Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF;

- Comprovante da escolaridade Ensino Médio completo ou em curso.

- Comprovante de residência;

- Uma foto 3x4 recente;

- Fotocópia do título eleitora e certidão do Cartório Eleitoral comprovando quitação e pleno gozo dos direitos políticos;

- Fotocópia do Documento Militar - para os candidatos do sexo masculino;

- Certidão negativa de condenação criminal da Vara de Execuções Penais;

3.2 - A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelo candidato, ou por procuração, com poderes específicos.

3.3 - Somente será feita a inscrição mediante a entrega de toda a documentação descrita no subitem 3.1.

3.4 - Os comprovantes de residência que não estiverem em nome do candidato deverão vir acompanhados de documentação comprobatória.

3.5 - O candidato é responsável pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

4 - DA PROVA:

4.1 - Para as eleições do Conselho Tutelar todos os candidatos deverão previamente realizar prova escrita sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) a ser formulada e aplicada por empresa responsável contratada pelo COMDICA.

4.2 - O edital referente a prova de conhecimentos gerais do ECA para Conselheiro Tutelar, a elaboração e data, local e horário de aplicação da mesma, será publicado no dia 04 de março de 2013, no painel de publicações do COMDICA.

suplentes.

5.2 - Serão convocados para assumir imediatamente o cargo 01(um) conselheiro.

5.3 - Os membros titulares do Conselho Tutelar receberão, a título de representação, uma gratificação mensal no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

5.4 - Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Centro de Referência de Assistência Social, ou pelo telefone (51) 36377288, no horário das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h.

Vale Real, 15 de fevereiro de 2013

Jaqueline Keiber
Presidente do COMDICA