PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EDITAL Nº 001/2011, DE 20 DE ABRIL DE 2011

Rua Cel. José da Costa Alecrim, 164 - Centro.

O PRESENTE EDITAL DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE PEDRA PRETA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

O PREFEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, GILVAN INÁCIO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que será realizado neste Município, pelo Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal - ITCSP, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A CONTRATAÇÃO DE CARGOS e/ou FUNÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS, PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL, para os Empregos atualmente vagos, dos que vagarem e forem necessários à Administração Pública Municipal e dos que forem criados durante o prazo de validade deste Concurso, regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, com suas respectivas denominações, números de vagas, pré-requisitos, jornada de trabalho e salário base inicial, abaixo especificados. O presente Concurso será regido de acordo com a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, pela Lei Orgânica Municipal, as demais leis e Decretos municipais em vigor e conforme as presentes instruções especiais, que regulamentarão todo o processo de seleção ora instaurado, bem como os Anexos que compõem o presente Edital para todos os efeitos, a saber:

DAS INSTRUÇÕES ESPECIAIS

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - DOS EMPREGOS ou CARGOS PÚBLICOS

1.1 - O Concurso visa a contratação para as vagas definidas no Anexo I deste Edital e daquelas que forem acrescidas (que vagarem ou que forem criadas) durante a validade do Concurso.

1.2 - Os conteúdos programáticos para cada função, constam do Anexo II.

1.3 - A fiscalização de todos os atos do Concurso ficará sob a responsabilidade da Comissão do Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal, sendo a mesma de reconhecida idoneidade moral, tendo pelo menos um técnico da empresa, se possível com conhecimento das matérias a serem examinadas.

1.4 - Aos profissionais que farão parte de programas governamentais serão acrescidas gratificações aos seus vencimentos base, conforme convênios firmados entre município e outros órgãos governamentais.

2 - DAS INSCRIÇÕES

DA INSCRIÇÃO PRESENCIAL E NÃO PRESENCIAL

2.1 - Será permitida uma única inscrição para cada candidato.

2.2 - Os candidatos deverão dirigir-se ao local abaixo especificado, munidos de documentos para o preenchimento completo da Ficha de Inscrição e recolher a taxa de inscrição referente ao Emprego pretendido.

2.2.1 - Sem o recolhimento da taxa de inscrição não será efetivada a inscrição do candidato, bem como não terão validade às inscrições efetuadas fora do local indicado no item 2.3.

2.2.2 - O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque, mas, não será aceito cheques de terceiros. As inscrições feitas com cheques somente serão consideradas efetivadas após as respectivas compensações, sendo considerada sem efeito, a inscrição, se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

2.2.3 - Somente terá validade a inscrição do candidato que estiver com o comprovante de recolhimento de emolumento (com autenticação no valor correspondente à taxa de inscrição constante do Anexo I deste Edital, que será cobrada a título de reembolso de despesas com materiais e serviços).

2.2.4 - As inscrições não presenciais serão realizadas pelo site da empresa, e pagamento efetuado diretamente a Agencias Caixa Econômica Federal, (Autorizadas CAIXA AQUI, E CASAS LOTÉRICAS); através do Boleto emitido após preenchimento da Ficha de Inscrição, co devido código e nome da função do candidato.

2.2.5 - O preenchimento das fichas deve OBRIGATORIAMENTE, serem acompanhados de CÓDIGO E NOME DA FUNÇÃO a qual o candidato estará concorrendo.

2.2.6 - Preenchimentos errados não serão corrigidos pela empresa, nem ocorrerá devolução de taxas.

2.3 - Os interessados poderão se inscrever no período de 6 de Abril a 28 de Maio de 2011 DIRETAMENTE na internet pelo Site do ITCSP, - acessando: www.itcsppbconcursos.com.br, e nos dias compreendidos entre 16 a 28 de MAIO de 2011, de forma presencial, no horário das 09:00h às 13:00h, na SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, á Rua José da Costa Alecrim, nº 164 - Centro. Outras Informações estarão disponíveis no Telefone para contato - 0**83-3531-2927.

2.4 - O candidato que realizar sua inscrição PRESENCIAL deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição através de pagamento a tesouraria do ITCSP, que realizará depósitos a sua CONTA - 00162 - OPERAÇÃO 003 - NA AGÊNCIA 0040 / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ;

2.4.1 - QUANDO A INSCRIÇÃO FOR REALIZADA ELETRONICAMENTE, "PAGAMENTO DE BOLETO" SERÁ EMITIDO NO SITE, QUANDO DO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO PELO CANDIDATO(A) - CONCURSO DE PEDRA PRETA-RN.

2.5 - NO ATO DA INSCRIÇÃO SERÁ BAIXADO O PELO CANDIDATO O PRESENTE EDITAL, E NELE ESTA CONTIDO PROGRAMA MÍNIMO DE ESTUDO PARA CADA CARGO E/OU FUNÇÃO.

2.6 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação tácita das normas, condições e princípios estabelecidos neste Edital, na Lei Orgânica do Município e nas demais normas legais pertinentes, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento de qualquer natureza.

2.7 - No ato da inscrição, o candidato deverá, sob as penas da Lei, declarar:

· Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português, desde que amparado pelo Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição Federal de 1988, ou seja, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no Decreto Federal nº 70.436, de 18 de Abril de 1972, ou ainda estrangeiro na forma disposta na legislação pertinente.

· Ter, até 30 (trinta) dias após a data de encerramento das inscrições, no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

· Estar quite com as obrigações militares, quando for o caso.

· Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais.

· Gozar de boa saúde física e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções atinentes ao Emprego a que concorre.

· Não haver sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público.

· Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 anos, em obediência ao Art. 40, da C.F. 05 de outubro de 1988.

· Ter boa conduta.

· Não receber proventos de aposentadoria oriundos de Emprego ou função exercidos perante a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, § 10º da Constituição Federal de 05 de outubro 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado Dispositivo Constitucional, os Empregos eletivos e os Empregos em comissão.

2.8 - A ficha de inscrição deverá estar correta e totalmente preenchida pelo candidato ou por seu procurador, sendo todas as informações de responsabilidade deles. Nenhum documento será retido no momento da inscrição, exceto Procuração.

2.9 - O candidato que vier a ser habilitado no Concurso Público de que trata este Edital, poderá ser contratado para o Emprego se atendidas, à época, todas as exigências ora descritas, obedecido o limite de vagas existentes, bem como a disponibilidade financeira do Município.

2.10 - Não serão aceitos pedidos de isenção total ou parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, bem como não serão admitidos pedidos de alteração de inscrição de Empregos.

2.11 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido, salvo se o evento não se realizar.

2.12 - A inscrição deverá ser feita pessoalmente ou por procurador formalmente constituído, com poderes especiais, não se aceitando inscrição condicional, por via postal, fax-símile, via correio eletrônico e/ou extemporâneas, sob qualquer pretexto.

2.12.1 - No caso de inscrição por procuração, será exigida a entrega do respectivo mandato original e com firma reconhecida, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, (a qual ficará retida) juntamente com a apresentação do documento de identidade original do procurador.

2.12.2 - O candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.

2.13 - O deferimento das inscrições dependerá do correto e total preenchimento pelo candidato, ou por seu procurador, da ficha de inscrição presencial, diante da observância deste edital, devendo o candidato indicar forma de contato para dirimir eventuais dúvidas.

2.13.1 - A ficha de inscrição não será aceita se apresentar qualquer rasura ou emenda.

2.14 - Encerrado o prazo das inscrições, serão publicados, por meio de relação, os Empregos com suas inscrições deferidas e as indeferidas, individualmente.

2.14.1 - As inscrições indeferidas trarão o nome do candidato e a indicação do respectivo motivo do indeferimento as quais serão publicadas na Imprensa Oficial do Município, nos Murais da Prefeitura e no site www.itcsppbconcursos.com.br.

2.14.2 - Do indeferimento da inscrição, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de sua divulgação, endereçado ao presidente da Comissão do Concurso Público, protocolado na Prefeitura Municipal de PEDRA PRETA, localizada à Rua José da Costa Alecrim nº 164 - Bairro Centro, que será encaminhado ao Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal - ITCSP para análise e parecer.

2.14.3 - Interposto o recurso, nos termos do subitem acima e não julgado no prazo de 05 (cinco) dias, o candidato poderá participar condicionalmente das provas que se realizarem, até a decisão do recurso, permanecendo no concurso, se este lhe for favorável, e dele sendo excluído, se negado.

2.15 - A relação completa dos candidatos para todos os Empregos será divulgada, nos murais da Prefeitura, situada Rua José da Costa Alecrim nº 164 - Bairro Centro. SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, e ainda publicada na Imprensa Oficial do Município e no site www.itcsppbconcursos.com.br.

2.16 - Se aprovado em todas as fases do concurso, o candidato, por ocasião da contratação, deverá provar que possui as condições de preenchimento do respectivo Emprego, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se então declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga.

2.17 - O candidato assume todas as responsabilidades legais por quaisquer declarações falsas prestadas. O Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal - ITCSP não se responsabiliza por informações e endereços incorretos ou incompletos, fornecidos pelo candidato ou seu procurador.

2.18 - A Comissão do Concurso Público poderá, se necessário, anular todo e qualquer ato que anteceder à homologação dele, desde que verificada falsidade, a qualquer tempo, na documentação apresentada pelo candidato, ou o não atendimento a todos os requisitos fixados, constando declaração falsa ou inexata de dados.

RELATÓRIO INICIAL DE NÚMEROS DE VAGAS PARA O CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL DO ANO DE 2011, DETALHADO POR SECRETARIA DE GOVERNO DE PEDRA PRETA.

SECRETARIA DE SAÚDE

Código Cargo/ Função	CARGO/FUNÇÃO	NUMERO DE VAGAS
501	MOTORISTA CATEGORIA C	05
800	ENFERMEIRA CHEFE- PSF	02
801	ENFERMEIRA CHEFE- UNIDADE DE URGENCIA	01
700	TÉCNICO DE ENFERMAGEM UNIDADE DE URGENCIA	01
701	TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PSF	02
711	AUXILIAR DE ENFERMAGEM UNIDADE DE URGENCIA	01
712	AUXILIAR DE ENFERMAGEM UNIDADE PSF	01
702	A.C.S - Agente Com. Saúde	01
600	A.S.G	04
703	AGENTE ADMINISTRATIVO	01
704	DIGITADOR	01
705	AGENTE DE ENDEMIAS	02
706	AGENTE SANITÁRIO	02
802	MEDICO CLINICO GERAL P.S.F.	02
803	MEDICO URGENCIA	01
804	DENTISTA	01
601	VIGIA	02
707	A.C.D - Atendente Consult Dentário	02
805	NUTRICIONISTA	01
806	GINECOLOGISTA	01
	TOTAL	34

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Código Cargo/ Função	CARGO/FUNÇÃO	NUMERO DE VAGAS
703	AGENTE ADMINISTRATIVO	01
600	ASG MATADOURO	01
807	VETERINÁRIO	01
	TOTAL	03

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Código Cargo/ Função	CARGO/FUNÇÃO	NUMERO DE VAGAS
704	DIGITADOR	02
703	AGENTE ADMINISTRATIVO	01
600	A.S.G	03
607	MERENDEIRA	04
808	PSICÓLOGA	01
809	ASSISTENTE SOCIAL	01
	TOTAL	12

SECRETARIA DE OBRAS

Código Cargo/ Função	CARGO/FUNÇÃO	NUMERO DE VAGAS
606	COVEIRO	04
600	ASG	01
810	ENGENHEIRO	01
811	ARQUITETO	01
	TOTAL	07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Código Cargo/ Função	CARGO/FUNÇÃO	NUMERO DE VAGAS
901	PROF. ENSINO FUNDAMENTAL I	10
902	PROF. ENSINO FUNDAMENTAL II	07
903	PROF. ENSINO INFANTIL I	02
704	DIGITADOR	02
600	ASG	06
710	AUXILIAR SECRETARIA	01
502	MOTORISTA CATEGORIA D	02
607	MERENDEIRA	04
601	VIGIA QUADRA	01
	TOTAL	35

SECRETARIA DE FINANÇAS

Código Cargo/ Função	CARGO/FUNÇÃO	NUMERO DE VAGAS
812	ASSESSOR JURÍDICO	01
813	ASSESSOR CONTÁBIL	01
	TOTAL	02

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Código Cargo/ Função	CARGO/FUNÇÃO	NUMERO DE VAGAS
703	AGENTE ADMINISTRATIVO	01
600	A.S.G	03
502	MOTORISTA D	01
500	MECÂNICO	01
	TOTAL	06
TOTAL DE VAGAS	PREVISTAS CONCURSO	99

ERASMO MAIA DE SOUSA SEGUNDO - Secretário da Administração

3 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1 - Entende-se como pessoa portadora de deficiência, o(a) cidadão(ã) que apresente, em certo grau, uma deficiência motriz ou sensorial, com caráter de cronicidade e persistência de alteração de vida.

3.2 - Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, dando atendimento ao que dispõe a Constituição Federal de outubro de 1988 no artigo 37, Inciso VIII, devidamente regulamentado nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que Regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, nos termos do parágrafo 1º do art. 37 (O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo, o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida), desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do Emprego pretendido.

3.3 - Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas.

3.3.1 - A aptidão física do candidato e a capacidade funcional para o exercício da atividade pública serão comprovadas em perícia médica determinada pela Administração Municipal. O candidato, cuja deficiência não for configurada, ou quando esta for considerada incompatível com a função a ser desempenhada, será desclassificado da lista de deficientes.

3.4 - Aos portadores de deficiência física e sensorial ficam reservadas 5% (cinco por cento) da quantidade de vagas, por Emprego constante neste edital, os quais não serão discriminados pela sua condição, exceto para os Empregos que não possibilitem as suas contratações pelas características de atribuições e desempenhos, incompatíveis com a deficiência possuída.

3.4.1 - Inexistindo candidatos portadores de deficiência, as vagas serão preenchidas por candidatos não portadores de deficiência.

3.4.2 - Aqueles que portarem deficiência compatível com a função do respectivo Emprego, e desejarem prestar o concurso nesta condição, deverão manifestar-se no ato da inscrição, declarando na ficha de inscrição essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando, além dos documentos acima relacionados, Laudo Médico, atestando essa condição, a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como, a provável causa da deficiência. Esse Laudo será retido e ficará anexado à Ficha de Inscrição. Caso o candidato não anexe o Laudo Médico, não será considerado como deficiente apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção na Ficha de Inscrição.

3.4.3 - Os candidatos que concorrerem na condição prevista no subitem acima, serão classificados em listagem separada.

3.5 - Os deficientes visuais (cegos) que se julgarem amparados pelas disposições legais, somente prestarão as provas, mediante leitura por meio do sistema Braille. Os referidos candidatos deverão levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção.

3.5.1 - O candidato cego ou amblíope que necessitar de prova, sala ou condições especiais para se submeter às provas e demais situações previstas neste Edital, deverá solicitar, por escrito, à Comissão do Concurso Público, até o último dia de encerramento das inscrições, a confecção de prova em Braille ou ampliada, ou ainda providências quanto às condições especiais, juntando, nos casos de ambliopia, atestado médico comprobatório dessa situação, nos termos do item 3.4.2. Por outro lado, não se responsabilizarão a Comissão Municipal de Concurso Público e o Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal - ITCSP por casos excepcionais que não tenham sido comunicados no prazo devido.

3.5.2 - O candidato portador de deficiência, que necessitar de tempo adicional para a realização das provas, deverá requerê-lo no prazo e na forma citados no subitem anterior, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

3.5.3 - Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visuais passíveis de correção simples do tipo: miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

3.5.4 - Os deficientes visuais que não solicitarem a prova especial no prazo citado no subitem 3.5.1. não terão direito à prova especialmente preparada seja qual for o motivo alegado.

3.5.5 - Os diferenciais, referidos nos subitens 3.5.1. e 3.5.2., serão atendidos obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.6 - Os candidatos portadores de deficiência, após aprovados, serão submetidos à avaliação, perante uma junta multidisciplinar, que fornecerá o laudo comprobatório de sua capacidade para o exercício das funções inerentes ao Emprego no qual virá a ser contratado.

3.7 - As vagas reservadas aos portadores de deficiência (s) ficarão liberadas, se não tiver ocorrido inscrição nos termos da Lei ou aprovação desses candidatos nas provas ou no exame médico específico, e serão providos pelos demais candidatos aprovados, com observância à ordem classificatória estabelecida na classificação definitiva.

3.8 - Na hipótese prevista no subitem anterior, será elaborada somente uma lista de Classificação Geral, prosseguindo o Concurso nos seus ulteriores termos.

3.9 - No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da lista específica/especial de classificação, o portador de deficiência aprovado deverá retirar o formulário para perícia médica no local indicado no Edital e submeter-se à perícia médica, com a finalidade de avaliar-se a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do Emprego.

3.9.1 - A perícia médica será realizada por especialista, observando-se a deficiência apresentada pelo candidato, devendo o Laudo ser proferido no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do respectivo exame.

3.9.2 - Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato ou que não está configurada a deficiência, constituir-se-á, no prazo de 05 (cinco) dias, junta médica (composta por número ímpar de membro), sendo no mínimo de 03 (três), para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

3.9.3 - A indicação de profissional pelo interessado, nos termos do subitem anterior deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do Laudo referido no subitem 3.9.1., ficando sob a responsabilidade exclusiva do interessado, o pagamento de eventuais despesas com honorários do profissional por ele indicado.

3.10 - A junta médica deverá apresentar conclusão da perícia realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da realização dos exames.

3.10.1 - Se a junta médica confirmar que a deficiência não está configurada ou que a mesma é incompatível com a função a ser desempenhado, o candidato será desclassificado da lista de deficientes.

3.10.2 - De acordo com o subitem acima, a lista especial será republicada e da mesma serão excluídos os portadores de deficiência desclassificados.

3.10.3 - Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.

3.11 - O concurso, na parte referente aos Empregos que possuam candidatos portadores de deficiência, só poderá ser homologado após a realização de todos os exames ora mencionados, publicando-se as listas geral e especial, das quais serão excluídos os portadores de deficiência incompatíveis com o exercício da função, assim declarados pela inspeção médica a que se submeteram.

3.12 - Fica assegurada ao deficiente a possibilidade de acesso ao seu local de trabalho, em caso de aprovação.

4 - DAS PROVAS

4.1 - A seleção dos candidatos no Concurso se efetivará mediante processo específico que constará de Provas Objetiva e Subjetiva - versando sobre Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Específicos e Títulos, sendo que cada Emprego terá uma combinação específica de conteúdos programáticos, os quais visam avaliar os conhecimentos profissionais (teóricos e/ou práticos) que o candidato deva deter para exercer as funções do Emprego, tudo conforme segue neste capítulo.

4.1.1 - As provas de Língua Portuguesa e Matemática visam aferir as noções básicas relacionadas diretamente com a escolaridade exigida.

4.1.2 - As provas de Conhecimentos Gerais e Específicos visam aferir os Conhecimentos Generalizados e as noções básicas relacionadas com a formação específica relativa ao Emprego público.

4.1.3 - A prova de Título visa aferir o aperfeiçoamento acadêmico relacionado diretamente com as atividades do Emprego Público em concurso.

4.2 - As provas versarão sobre os Programas constantes do Anexo III do presente Edital, que estará à disposição dos candidatos no local das inscrições presenciais, e serão realizadas de acordo com as regras constantes também no presente Edital.

5 - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

5.1 - As provas realizar-se-ão nos dias, horários e locais oportunamente publicados na Imprensa Oficial do Município, divulgados nos murais da Prefeitura situada Rua José da Costa Alecrim nº 164 - Bairro Centro, e divulgados na internet no site www.itcsppbconcursos.com.br, por Edital específico.

5.1.1 - Ao candidato só será permitida a realização da prova na data, no local e no horário constantes no Edital de Convocação a ser devidamente publicado conforme estabelece o item acima.

5.1.2 - É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanharem a publicação do Edital de Convocação para realização das provas, bem como de todos os editais e comunicados referentes ao Concurso, publicados na Imprensa Oficial do Município e que também serão afixados nos murais da Prefeitura Municipal e no site www.itcsppbconcursos.com.br.

5.2 - Por justo motivo, a critério da Comissão do Concurso Público, a realização de 1 (uma) ou mais provas do presente Concurso poderá ser adiada ou anulada, sem a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto, serem comunicadas aos candidatos, por novo Edital ou por comunicação direta, as novas datas em que se realizarão as provas.

5.3 - Na data prevista para a realização das provas, os candidatos deverão apresentar-se no local com no mínimo 30 (trinta) minutos antes do horário determinado para o início das provas, e não serão admitidos nos locais de prova os candidatos que se apresentarem após o horário estabelecido para o início dos exames.

5.4 - O ingresso nos locais de prova será permitido apenas aos candidatos que apresentarem o comprovante de inscrição, acompanhado de Documento hábil de Identificação (original) com foto. Serão considerados como documentos de identidade as carteiras ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédulas de Identidade para Estrangeiros (no prazo de validade), configurando-se na Cédula de Identidade - (R.G.), e ainda a Carteira fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal, valem como documentos de identidade, por exemplo, as emitidas pelos Conselhos Regionais ou Autarquias Corporativas, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Certificado Militar, e não sendo aceitos, carteiras funcionais, carteira de estudante, crachás, certidão de nascimento, protocolos, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de habilitação (emitida anteriormente à Lei nº. 9.503/97), identidade funcional de natureza pública ou privada, e outros não admitidos oficialmente como documento hábil de identificação e, principalmente, os documentos sem foto.

5.5 - Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir clareza na identificação do candidato.

5.6 - O candidato não poderá ter acesso ao local de provas portando armas.

5.7 - O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto nº2 e borracha.

5.8 - A inviolabilidade das provas será comprovada no posto de execução, no momento do rompimento do lacre do envelope, na presença dos candidatos.

5.9 - Durante a execução das provas não será tolerada a utilização de livros (consultas bibliográficas de qualquer espécie), manuais, notas ou impressos, revistas ou folhetos, bem como o uso de máquina calculadora ou qualquer outro instrumento de cálculo, nem a utilização de meios de comunicação com o exterior, nem qualquer tipo de equipamento eletrônico (telefone celular, Pager, bips etc.).

5.10 - Será excluído do Concurso Público, o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, como comunicação com terceiros, ou perturbação, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos. Além disso, serão tomadas medidas saneadoras para estabelecer e resguardar a execução individual e correta das provas.

5.11 - Será excluído ainda do Concurso, o candidato que além das demais hipóteses previstas neste Edital:

a) Apresentar-se para a prova em outro local que não o previsto no Edital de Convocação.

b) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado.

c) Ausentar-se da sala de aplicação das provas sem o acompanhamento de um fiscal.

d) Ausentar-se da sala de aplicação das provas levando qualquer tipo de material, sem autorização ou, ao final, levar o Caderno de Questões de Provas.

e) Ausentar-se do local de provas antes de decorrido o prazo mínimo de 30 (trinta) minutos, após o seu início, qualquer que seja o motivo alegado.

f) Lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova.

g) Não devolver integralmente o material recebido e posteriormente solicitado.

5.12 - No ato da realização da prova objetiva serão fornecidos o Caderno de Questões e a Folha Definitiva de Respostas (Gabarito definitivo).

5.13 - O candidato lerá as questões no Caderno de Questões e marcará suas respostas e, ao término da solução da prova, transcreverá suas respostas na Folha de Respostas Definitiva (Gabarito Oficial), com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

5.14 - A Folha Definitiva de Respostas (Gabarito Oficial) será o único documento válido para a correção das provas; o preenchimento dela é da inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na própria Folha (gabarito).

5.15 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no gabarito.

5.16 - O candidato deverá assinalar suas respostas no Cartão de Respostas (Gabarito definitivo), que lhe será entregue no início da prova.

5.16.1 - Somente serão permitidos assinalamentos no Cartão de Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, sobre situações excepcionais.

5.16.2 - Na correção do Cartão de Respostas (Gabarito definitivo), será atribuída nota zero às questões rasuradas, com mais de uma opção assinalada ou em branco, com emenda ou rasura, ainda que legível, campo com marcação não preenchido integralmente e as marcações que estiverem em desacordo com este edital e com o determinado no próprio gabarito.

5.16.3 - Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá prejudicar a correção das provas e conseqüentemente o desempenho do candidato.

5.16.4 - Sob nenhuma hipótese, haverá a substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato.

5.17 - O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado constante da Ficha de Inscrição, em virtude de eventuais erros de digitação, nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço ou telefone ou realizar alguma reclamação ou sugestão, deverá procurar a Sala de Coordenação, no local e no dia em que estiver prestando a prova, e fazê-lo em formulário específico para tal fim.

5.18 - No decorrer da prova, se o candidato observar qualquer anormalidade gráfica ou irregularidade na formulação de alguma questão, ou mesmo que não esteja ela prevista no programa, deverá manifestar-se ao Fiscal de Sala que, consultando a Comissão, encaminhará solução imediata ou anotará na folha de ocorrências para posterior análise.

5.18.1 - Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes às provas, independentemente da formulação dos recursos.

5.19 - O candidato somente poderá apresentar recurso fundamentado, relativo às questões das provas, indicando com precisão (clareza), a(s) questão(ões) e o(s) ponto(s) a ser(em) objeto(s) de revisão, incluindo item do programa ou bibliografia pesquisada, sob pena de indeferimento liminar. O citado recurso deverá ser interposto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do primeiro dia útil seguinte à data da divulgação oficial dos resultados.

5.20 - O recurso deverá conter todos os dados que informe a identidade do reclamante e seu número de inscrição, bem como seu endereço completo, inclusive o respectivo CEP.

5.21 - As provas objetivas de todos os candidatos devem ser corrigidas de acordo com o novo gabarito, se houver alteração do gabarito oficial, por força do julgamento de recurso.

5.22 - Interposto o recurso, este deverá ser resolvido por meio de decisão fundamentada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

5.23 - O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

5.24 - Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal o caderno de questões, a folha de respostas, bem como todo e qualquer material cedido para a execução das provas.

5.25 - Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou atraso do candidato na sua eliminação, seja qual for o motivo ou o pretexto alegado.

6 - DO JULGAMENTO DAS PROVAS

6.1 - A aplicação das provas será constituída de duas etapas, a primeira etapa será seletiva e eliminatória, consistindo em prova escrita com testes de múltipla escolha e dissertativa, que corresponde à segunda etapa. Apenas para alguns Empregos, será eliminatória e classificatória, consistindo em prova de natureza prática.

6.2 - A prova escrita de múltipla escolha constará de 30 questões, com 05 (cinco) alternativas cada (de letras "A" a "E"), sendo que somente uma alternativa estará correta com relação ao enunciado do referido teste. Valendo cada questão "0,20" (zero vírgula vinte décimos) de pontos, totalizando assim esta fase da prova "6,0" (seis) pontos. A prova dissertativa valerá "1,0" (um) ponto cada questão, no total de 04 (quatro) questões por prova. Totalizando a nota "4,0" (quatro) para as subjetivas, sendo corrigidas apenas as provas dos candidatos que obtiverem nota mínima de "3.6" (três vírgula seis) pontos na prova de múltipla escolha e considerados aprovados apenas os que obtiverem "2,4" (dois vírgula quatro pontos) na prova subjetiva. Que após o somatório das duas notas atingirá a média "6,0" (seis).

6.2.1 - As provas de múltipla escolha e dissertativa para os Empregos, Cargos e/ou funções Públicas serão avaliadas na escala de "0" (zero) a "10" (dez) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 6,0 (seis) pontos na somatória da prova de múltipla escolha e na prova dissertativa.

6.2.2 - Na avaliação da prova será utilizado o escore bruto, que corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

6.3 - Não serão fornecidas notas parciais, em hipótese alguma.

7 - DOS TÍTULOS

7.1 - Para os empregos exigidos, os títulos serão pontuados da seguinte forma:

7.1.1 - Ao número de pontos obtidos pelos candidatos aprovados, será somado o número de pontos referentes aos títulos, para classificação final.

7.1.2 - A pontuação alcançada nos títulos será considerada apenas para efeito de classificação.

7.1.3 - A entrega dos comprovantes dos títulos será realizada em data(s), horário(s) e local(is) a serem divulgados por meio de Edital pela Imprensa, não sendo permitida a juntada ou a substituição de quaisquer documentos extemporâneos.

7.1.4 - Serão considerados títulos, os discriminados a seguir, limitado o valor máximo de 10,0 (dez) pontos, sendo desconsiderados os demais.

7.1.4.1 - Em obediência ao disposto no Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Federais Transitórias, aos servidores que possuam estabilidade, por força de referido artigo, "1,00" (um) de ponto por ano de serviço público prestado à Administração Pública, com o limite máximo de "4.0" (quatro) pontos.

7.1.4.2 - Certificado de curso de Especialização na respectiva área do Concurso, com o mínimo de 360 horas contando-se até 5 títulos:- "0,2" (dois décimos) de pontos, com o máximo de "1,0" (um) ponto.

7.1.4.3 - Cursos ou Capacitações ministrados por órgãos públicos ou por instituições particulares de Ensino Superior, na respectiva área do Concurso: "0,1" (um décimo) de pontos a cada bloco de "30" (trinta) horas, limitados a "0,8" (oito décimos) de ponto.

7.1.4.4 - Comprovação da titulação de Mestre na respectiva área do concurso:- "1,5" (um vírgula cinco) pontos.

7.1.4.5 - Comprovação da titulação de Doutor na respectiva área do Concurso:- "1,5" (um vírgula sete) pontos.

7.2 - Não será considerado, para fins de pontuação, protocolo de documentos, os quais devem ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas ou cópias acompanhadas do original, para serem vistas pelo receptor, e ainda relacionadas em Formulário Específico que consta no Anexo IV do presente Edital.

7.3 - Não serão considerados como títulos válidos os certificados expedidos por Associações, Centros ou Diretórios Acadêmicos, Conferências, Congressos, Comitês, Tele-congressos, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SENAR, SESI, Sindicatos e Sociedades Privadas. Ainda mais, só serão considerados os Certificados referentes a "Cursos ou Capacitações", estando excluídos os Atestados, Declarações e correlatos, sendo que mesmo que sejam Certificados, também estão excluídos os relacionados a Encontros, Habilitações, Históricos, Jornadas, Licenciaturas, Palestras, Programas, Projetos, Referenciais, Semanas de Estudo, Seminários, Treinamentos e Workshops, ou seja, todos os eventos que não sejam Cursos ou Capacitações extracurriculares.

7.3.1 - É de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentações dos títulos.

7.3.2 - Em nenhuma hipótese, serão aceitos e/ou recebidos títulos em data diferente da que estiver prevista no Edital citado no item 7.1.3.

7.4 - Só serão considerados os cursos realizados após a data da expedição constante do diploma necessário à habilitação para o exercício das funções do Emprego.

7.5 - Os certificados expedidos em língua estrangeira deverão vir acompanhados da correspondente tradução efetuada por tradutor juramentado.

7.6 - O resultado da pontuação final será o somatório das 3 (três) notas obtidas pelo candidato: NOTAS PROVAS OBJETIVAS, MAIS SUBJETIVAS, NOTAS DOS TÍTULOS APRESENTADOS e NOTAS DO TEMPO SERVIÇO PUBLICO PRESTADO, conforme Artigo ADCT., dividas por 3 (três) obtendo-se assim a sua média final.

8 - DAS MATÉRIAS

8.1 - As matérias e bibliografias mínimas a serem consideradas para efeito de elaboração das provas a que se submeterão os candidatos são aquelas constantes no Anexo III do presente Edital.

9 - DA CLASSIFICAÇÃO

9.1 - A nota final dos candidatos poderá ser de acordo com a pontuação dos itens descritos no item 7.6 deste Edital. Sendo a sua média final o máximo 10 (dez) pontos.

9.2 - Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, enumerados em 02 (duas) listas classificatórias: sendo uma Geral, com a relação de todos os candidatos aprovados para o Emprego público, e outra Especial/específica (para a relação de todos os candidatos aprovados portadores de deficiência).

9.2.1 - A Classificação Final será publicada por Edital pela Imprensa Oficial do Município, divulgada na internet no site www.itcsppbconcursos.com.br e ou Murais da Prefeitura Municipal situada à Rua José da Costa Alecrim nº 164 - Bairro Centro, SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

9.2.2 - No prazo de 72 (setenta e duas horas) a contar da data da publicação da listagem de Classificação Final, o candidato classificado poderá apresentar recurso à Comissão do Concurso Público, o que será admitido para o único efeito de correção de notório erro de fato.

9.3 - No caso de igualdade na nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

9.3.1 - Obtiver maior nota na prova subjetiva.

9.3.2 - Obtiver maior nota na prova objetiva.

9.3.3 - Obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos quando for o caso.

9.3.4 - For casado ou mantiver União Estável nos termos do Código Civil Brasileiro.

9.3.5 - Tiver o maior número de filhos menores de 18 (dezoito) anos.

9.3.6 - Para os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o primeiro critério será o da idade - (em obediência ao parágrafo único do Art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) que dispõe: "Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou Emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do Emprego o exigir.

9.4 - Decorridas todas as etapas e todos os prazos legais, caberá, ao Prefeito da Administração Pública, a homologação do Resultado Final deste Concurso Público, podendo, a partir daí, convocar, para contratação, os candidatos aprovados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação obtida.

9.5 - A homologação do resultado final poderá ocorrer em sua íntegra, englobando todos os Empregos ou individualmente para cada Emprego, ou seja, a homologação poderá ser em uma única data para todos os Empregos ou em datas diferenciadas para cada um dos Empregos.

10 - DOS RECURSOS

10.1 - Das decisões da Comissão do Concurso Público caberão recursos fundamentados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da divulgação oficial do ato recorrido.

10.2 - Os recursos deverão ser interpostos por petição endereçada ao Presidente da Comissão, acompanhada das razões, devendo ser protocolados na sede da Prefeitura Municipal.

10.2.1 - Os recursos deverão estar devidamente fundamentados e deles constar o nome do candidato, a denominação do Emprego para o qual está concorrendo, o número de inscrição, o número do documento de identidade e o endereço para correspondência.

10.2.2 - Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes, que apontarem circunstâncias que os justifiquem e interpostos dentro do prazo.

10.2.3 - O recurso interposto por procuradores só será aceito se estiver acompanhado do respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida e cópia reprográfica do documento de identidade do recorrente.

10.3 - Todos os recursos recebidos deverão ser encaminhados ao Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal da Paraíba para análise e manifestação a propósito do argüido.

10.3.1 - Admitido o recurso e diante da análise apresentada, decidirá a Comissão do Concurso Público, conforme o caso, pela reforma ou manutenção do ato recorrido, dando-se ciência ao interessado.

10.3.2 - Interposto o recurso, este deverá ser resolvido no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sendo a decisão dada a ele recorrível, em grau de recurso, ao Prefeito.

10.4 - O candidato terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da publicação do ato, para a interposição de recursos ou pedidos de revisão de notas e/ou classificação, sempre por meio de protocolo, ressalvados os prazos específicos já estabelecidos neste Edital.

10.5 - Nos recursos sempre deverá constar a justificativa pormenorizada, sendo liminarmente indeferidos os que não contenham fatos novos ou que se baseiem em razões subjetivas.

10.6 - O recurso interposto fora do prazo será desconsiderado e indeferido imediatamente.

11 - DA CONTRATAÇÃO

11.1 - A convocação para contratação dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, não gerando o fato da aprovação, direito à contratação.

11.2 - A aprovação no Concurso assegurará apenas a expectativa de direito à admissão, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, e exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Concurso.

11.3 - A admissão dos candidatos, observada a ordem de classificação final por Emprego, far-se-á, pela Administração Pública Municipal de PEDRA PRETA/RN, obedecido o limite de vagas existentes, as que vierem a vagar, e as que forem criadas posteriormente, durante o prazo de validade deste concurso.

11.4 - A convocação será feita pela Prefeitura ao candidato aprovado, determinando o horário, dia e local para a apresentação do candidato para sua contratação.

11.5 - O concurso terá o prazo de validade, para todos os efeitos, de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação oficial do resultado final de cada Emprego, publicada pela Imprensa Oficial, nos murais da Prefeitura Municipal, situada à Rua José da Costa Alecrim nº 164 - Bairro Centro - PEDRA PRETA/RN, podendo inclusive o prazo ser prorrogado, a critério da Administração Pública Municipal de PEDRA PRETA, por até 02 (dois) anos, desde que exista interesse público para tanto.

11.5.1 - O prazo de validade do Concurso e o prazo de prorrogação, se houver, alcançarão os Empregos que vagarem ou forem criados no decorrer destes prazos, sendo os candidatos remanescentes admitidos, desde que haja interesse Público.

11.5.2 - O período de validade estabelecido para este Concurso não gera para a Administração Municipal a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados, reservando-se à Prefeitura o direito de proceder às convocações em número que atenda aos interesses e às necessidades dos serviços, de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira e o limite de Empregos vagos existentes em lei.

11.5.3 - A aprovação e a classificação definitiva geram, para o candidato, apenas o direito à preferência na contratação.

11.6 - No caso do candidato convocado não aceitar ocupar a vaga, deverá assinar Termo de Desistência, sendo excluído do respectivo concurso.

11.7 - Apesar das vagas existentes, os aprovados serão chamados conforme as necessidades locais.

11.8 - O candidato classificado deverá manter, durante o prazo de validade do Concurso, o seu endereço atualizado, para eventuais convocações pela imprensa e/ou pessoalmente, não lhe cabendo qualquer reclamação, caso não seja possível convocá-lo por falta da citada atualização.

12 - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 - Ficam delegados por força de contrato todos os poderes e competências ao Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal - ITCSP.

12.1.1 - A determinação do local das provas é atribuição exclusiva da Comissão do Concurso Público.

12.2 - Será excluído do concurso, por ato da Comissão do Concurso Público, sem prejuízo das medidas de ordem Administrativa, Civil e Criminal, o candidato que:

a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata.

b) Agir com incorreção, violência, descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas e demais atividades, ou mesmo, por qualquer razão tentar tumultuá-la.

c) Apresentar-se com vestimentas inadequadas, embriagado ou sob efeito de entorpecentes.

d) For surpreendido utilizando-se de meios proibidos por este Edital.

e) For responsável por falsa identificação pessoal.

f) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso.

g) Efetuar inscrição fora do prazo previsto.

h) Deixar de atender a convocação ou qualquer outra orientação da Comissão do Concurso Público Municipal.

12.3 - A inexatidão das afirmativas e/ou a existência de irregularidades de documentos, mesmo que verificadas posteriormente, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das medidas de ordem Administrativa, Civil e Criminal.

12.4 - Por razões de ordem técnica, segurança e de direitos autorais, fica proibida a transcrição total ou parcial de questões das provas.

12.5 - Todas as publicações e comunicações relativas ao presente concurso serão feitas pela Imprensa Oficial do Município, pela internet, no site: _ www.itcsppbconcursos.com.br, e nos Murais da Prefeitura Municipal, situada à Rua José da Costa Alecrim nº 164 - Bairro Centro - PEDRA PRETA/RN.

12.6 - Todos os casos omissos, controversos e/ou problemáticos que surgirem em relação a este Concurso e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e na Legislação Municipal, serão resolvidos pelo Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal - ITCSP, ouvida sempre a Comissão do Concurso Público, de acordo com as normas pertinentes e "ad referendum" do Prefeito.

12.7 - O Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal - ITCSP, não emitirá Atestados ou Declarações de Aprovação no Certame, pois a própria publicação serve para fins de comprovação da aprovação.

12.8 - Os candidatos aprovados em todas as fases e contratados estarão sujeitos às determinações constantes na Legislação Municipal referente aos Servidores Públicos, percebendo os vencimentos iniciais vigentes nesta data, acrescidos de eventuais reposições salariais.

12.9 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância esta que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado na Imprensa.

12.10 - Caberá ao Prefeito da Administração Pública Municipal de PEDRA PRETA/RN, a homologação dos resultados finais.

PEDRA PRETA/RN, em 20 de Abril de 2011.

GILVAN INÁCIO DE LIMA
Prefeito Constitucional

ANEXO I

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO

CÓDIGO - NOME EMPREGO	Nº DE VAGAS	SALÁRIO	JORNADA SEMANAL	ESCOLARIDADE EXIGIDA	VALOR DA INSCRIÇÃO
812 - ASSESSOR JURÍDICO	01	PCCS	40 h	Superior Completo Habil. OAB	R$ 50,00
813 - ASSESSOR CONTÁBIL	01	PCCS	40 h	Superior Completo Habil. CRC	R$ 50,00
811- ARQUITETO	01	PCCS	40 h	Superior Completo Habil. CREA	R$ 50,00
809 -ASSISTENTE SOCIAL	01	PCCS	40 h	Superior Completo Habil. CRA	R$ 50,00
804 -DENTISTA	01	PCCS	40 h	Superior Completo Habil. CRO	R$ 50,00
800 -ENFERMEIRA CHEFE- PSF	02	PCCS	40 h	Superior Completo Habil. COREN	R$ 50,00
801 -ENFERMEIRA CHEFE- UNIDADE DE URGENCIA	01	PCCS	40 h	Superior Completo Habil. COREN	R$ 50,00
810 - ENGENHEIRO	01	PCCS	40 h	Superior Completo Habil. CREA	R$ 50,00
802 - MEDICO CLINICO GERAL P.S.F.	02	PCCS	40 h	Superior Completo Habil. CRM	R$ 50,00
806 -MÉDICO GINECOLOGISTA	01	PCCS	40 h	Superior Completo Habilit. CRM	R$ 50,00
803 -MEDICO URGENCIA	01	PCCS	40 h	Superior Completo Habilit. CRM	R$ 50,00
807-MÉDICO VETERINÁRIO	01	PCCS	40 h	Superior Completo Habilitado	R$ 50,00
805 -NUTRICIONISTA	01	PCCS	40 h	Superior Completo Habilitado	R$ 50,00
808 - PSICÓLOGO	01	PCCS	40 h	Superior Completo Habilitado	R$ 50,00
901 -PROFESSOR FUNDAMENTAL I	10	PMVM	40 h	Superior completo	R$ 50,00
902 -PROFESSOR FUNDAMENTAL II	07	PMVM	40 h	Superior completo	R$ 50,00
903 -PROFESSOR EDUC. INFANTIL I	02	PMVM	40 h	Normal Superior Pedagogia	R$ 50,00

NÍVEL MÉDIO

CÓD/EMPREGO	Nº DE VAGAS	SALÁRIO	JORNADA SEMANAL	ESCOLARIDADE EXIGIDA	VALOR DA INSCRIÇÃO
702 - A C S - AG. COMUM SAÚDE	01	PCCS	40 h	Ensino Médio	R$ 40,00
707- A.C.D. ATEND. CONS. DENTARIO	02	PCCS	40 h	Ensino Médio+curso ACD	R$ 40,00
703 - AGENTE ADMINISTRATIVO	04	PCCS	40 h	Ensino Médio	R$ 40,00
705 -AGENTE DE ENDEMIAS	02	PCCS	40 h	Ensino Médio	R$ 40,00
706 -AGENTE SANITÁRIO	02	PCCS	40 h	Ensino Médio	R$ 40,00
711-AUXILIAR DE ENFERMAGEM UNIDADE DE URGENCIA	01	PCCS	40 h	Ensino Médio+curso Enfermagem HABILIT. COREN	R$ 40,00
712 - AUXILIAR DE ENFERMAGEM UNIDADE PSF	01	PCCS	40 h	Ensino Médio+curso Enfermagem HABILIT. COREN	R$ 40,00
710 - AUXILIAR SECRETARIA	01	PCCS	40 h	Ensino Médio	R$ 40,00
704- DIGITADOR	05	PCCS	40 h	Ensino Médio+ INFORMÁTICA	R$ 40,00
700 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM UNIDADE DE URGENCIA	01	PCCS	40 h	Ensino Médio+curso TEC ENF. HABILIT. COREN	R$ 40,00
701- TÉCNICO DE ENFERMAGEM UNIDADE PSF	02	PCCS	40 h	Ensino Médio+curso TEC. ENF. HABILIT. COREN	R$ 40,00

NÍVEL FUNDAMENTAL

CÓD/EMPREGO	Nº DE VAGAS	SALÁRIO	JORNADA SEMANAL	ESCOLARIDADE EXIGIDA	VALOR DA INSCRIÇÃO
600 - AUX. SERVIÇOS GERAIS	18	PCCS	40 h	Ensino Fundamental I	R$ 30,00
606 - COVEIRO	04	PCCS	40 h	Ensino Fundamental I	R$ 30,00
500 - MECÂNICO	01	PCCS	40 h	Ensino Fundamental I	R$ 30,00
607 - MERENDEIRA	08	PCCS	40 h	Ensino Fundamental I	R$ 30,00
501- MOTORISTA CATEGORIA C	05	PCCS	40 h	Ensino Fundamental I	R$ 30,00
502 - MOTORISTA CATEGORIA D	03	PCCS	40 h	Ensino Fundamental I	R$ 30,00
601 - VIGIA	03	PCCS	40 h	Ensino Fundamental I	R$ 30,00

ANEXO II

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS. Nível Superior:

812 - ASSESSOR JURÍDICO (Encarte especial com ramos do Direito)

813 - ASSESSOR CONTÁBIL ((Encarte especial com ramos da Informática)

811- ARQUITETO

809 -ASSISTENTE SOCIAL

804 -DENTISTA

800 -ENFERMEIRA CHEFE- PSF

801 -ENFERMEIRA CHEFE- UNIDADE DE URGENCIA

810 - ENGENHEIRO

802 - MEDICO CLINICO GERAL P.S.F.

806 -MÉDICO GINECOLOGISTA

803 -MEDICO URGENCIA

807-MÉDICO VETERINÁRIO

805 -NUTRICIONISTA

808 - PSICÓLOGO

901 -PROFESSOR FUNDAMENTAL I

902 -PROFESSOR FUNDAMENTAL II

903 -PROFESSOR EDUC. INFANTIL I

PROGRAMA PARA ASSESSOR CONTADOR - (Ensino Superior em Ciências Contábeis )

PROGRAMA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

· Contabilidade Geral Estática patrimonial. Plano de contas.

Procedimentos contábeis básicos: método das partidas dobradas.

As variações do patrimônio líquido.

Registro das operações típicas de uma empresa.

Balanço patrimonial.

Demonstração do resultado do exercício.

Outras demonstrações contábeis segundo a Lei 6.404/76.

· Contabilidade Pública

Contabilidade pública: sistema orçamentário, sistema financeiro, sistema patrimonial, Orçamento público.

Receita pública: classificação legal da receita orçamentária. receita extra-orçamentária, estágios da receita pública.

Despesa pública: classificação legal da despesa orçamentária, despesa extra-orçamentária, estágios da despesa, restos a pagar ou resíduos passivos, dívida pública, despesas de exercícios anteriores.

Regimes contábeis: regime de Caixa, regime de competência (princípio da competência). Créditos adicionais.

SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS:

ANGÉLICO, João. Contabilidade pública. 8.ed. São Paulo: Atlas, 1996.

FRANCO, Hilário. Contabilidade geral. 23.ed. São Paulo: Atlas, 1997.

IUDÍCIBUS, Sérgio de. et al. Contabilidade introdutória. 8.ed. São Paulo: Atlas, 1993.

KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública: teoria e prática. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2001.

MARION, José Carlos. Contabilidade básica. 7.ed. São Paulo: Atlas, 2003.

SÃO PAULO, Lei nº 4320, de 17 de março de 1964. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2001.

SILVA, Lino Martins. Contabilidade governamental: um enfoque administrativo. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2003.

ARQUITETO

· Conhecimentos específicos:

1. Leis e Normas Específicas:

2. Exercício Profissional - Lei no 5.194 de 24/12/1966. Estatuto da Cidade - Diretrizes gerais da política urbana. Lei no 10.257 de 10/07/2001.

3. Licitações públicas - Lei no 8.666 de 21/11/1993 e suas alterações. Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos - NBR 9050.

4. Metodologia de Projeto de Arquitetura.

5. Função e Forma como elementos de projeto.

6. Sistemas Estruturais.

7. Tecnologia da Construção.

8. O Conforto humano nas edificações.

9. Industrialização e Racionalização das Construções.

10. Linguagem e representação do Projeto Arquitetônico.

11. Informática na Arquitetura e Urbanismo. (AUTOCAD)

12. Levantamentos - Noções de topografia. Levantamento arquitetônico e urbanístico.

13. Dados geoclimáticos e ambientais

14. Atividades e serviços adicionais - Estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e legal.

15. Estimativas de custos. Orçamentos. Laudos e pareceres técnicos.

16. Projeto paisagístico - Conceitos de paisagem. Paisagismo de jardins e grandes áreas. Arborização urbana, equipamentos e mobiliários urbanos. Projetos de reforma, revitalização e restauração de edifícios.

17. Projeto de Arquitetura - Fases e etapas de desenvolvimento do projeto.

ENGENHEIRO CIVIL

Conhecimentos específicos:

Legislação: Lei Nº. 5.194 de 24/12/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Lei Nº. 6.496 de 07/12/1977 - Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.

Lei Nº. 8.666 de 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Nº. 10.257, de 10/07/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Resolução Nº. 425 de 18/12/1998 - Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade

Técnica e dá outras providências.

Resolução Nº. 1002 de 26/11/2002 - Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências (novo Código de Ética).

NBR 5676/89 (NB-502/89) ABNT - Avaliações de imóveis urbanos. Dezembro 1989. NBR 13.752/96 - Perícias de engenharia na construção civil.

PROJETOS: Elaboração; Análise.

Rua Cel. José da Costa Alecrim, 164 - Centro.

PLANEJAMENTO E CONTROLE: Orçamentos-Índices de atualização de custos na construção civil. Cronograma físico e financeiro. Memorial descritivo. Medição de obras e serviços.

ASSUNTOS TÉCNICOS: Topografia. Estatística. Mecânica dos solos. Concreto armado. Pavimentação urbana. Abastecimento d'água, Esgotamento sanitário. Drenagem urbana. Resíduos sólidos. Materiais de Construção. Impacto Ambiental de Projetos - tipos.

CONHECIMENTO DE INFORMÁTICA, ESPECIFICAMENTE AUTOCAD.

Assistente Social: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL: As leis, decretos, decretos - lei, estatutos que norteiam os direitos sociais de cidadania; Breve histórico da legislação social no Brasil e sua relação com o assistente social; O papel da legislação social na prática profissional do assistente social. HISTÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL ESPECIFICAMENTE NA REPÚBLICA: O serviço social na república velha: seu papel, seu surgimento, sua relação com a igreja católica; As políticas sociais no Brasil: os planos econômicos do período pós - revolução de 1930; A era Vargas: populismo e serviço social no Brasil; O serviço social no Brasil durante os governos Dutra com o plano Salte e JK com o plano de metas; O serviço social no Brasil durante a ditadura : os planos econômicos e as políticas sociais durante os governos militares. BASES DA TEORIA DO SERVIÇO SOCIAL E SUA METODOLOGIA: Fundamentos; Paradigmas; Terminologia e conceituações; Principais teóricos representantes: suas obras, seu pensamento, sua vida, suas respectivas abordagens; Histórico da teoria do serviço social no Brasil e no mundo; análise e abordagem conceitual e metodológica. A PRÁTICA DO SERVIÇO SOCIAL: Ética profissional: legislação, estrutura dos CRESS no Brasil, os instrumentos e práticas no exercício profissional; A relação do assistente social com os movimentos populares e sociais; Serviço social e Espaço urbano: os movimentos sociais. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EM SERVIÇO SOCIAL: Planejamento e as políticas sociais no Brasil; Serviço social e administração pública e privada: a importância do assistente social; O desempenho do profissional do serviço social na empresa privada e no serviço público. A PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL NO SETOR PÚBLICO: Levantamento e colheita de dados; Tabulação de dados; Conclusão e análise dos resultados; Encaminhamentos para as políticas governamentais; Os resultados práticos da pesquisa; Os métodos de abordagem.FORMAÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E POLÍTICA DO BRASIL: A formação histórico - social das comunidades urbanas; Os movimentos comunitários de bairro; A relação governantes/liderança. CONHECIMENTOS CORRELATOS (AFINS) AOS ESPECÍFICOS: A importância da psicologia social no Estudo do Serviço Social - Sociologia Urbana e Rural para a compreensão ao desenvolvimento de comunidades; A Antropologia Social e o Serviço Social: a importância do Estudo da Cultura para o Assistente Social. BIBLIOGRAFIA LIVRE

Enfermeiro Nível Superior: Principais fatores que afetam a saúde; Indicadores de saúde; principais problemas de saúde no decurso da vida; Ações da vigilância epidemiológica, supervisão dos métodos de limpeza, desinfecção preparo e, esterilização de materiais; Aspectos éticos e legais do exercício profissional; Vigilância de algumas doenças preveníveis por vacinação; Procedimentos básicos na conservação de vacinas; Procedimentos para administração das vacinas; Administração de medicamentos: métodos e vias, posologia de drogas e soluções, intoxicação por medicamentos; Ações do enfermeiro nos exames complementares; Indicadores epidemiológicos; Riscos de infecção; Fonte de infecção; Tipos de doenças transmissíveis e não transmissíveis; Doença sexualmente transmissível; Procedimento terapêutico assistência ao paciente; Assistência de enfermagem a criança, o adolescente e à mulher: cuidados com o recém nascido, crescimento e desenvolvimento da criança, aleitamento materno, principais intercorrências na infância e principais riscos de doença na adolescência (DTS, AIDS, sexualidade, gravidez, drogadição e violência); Planejamento familiar, pré-natal, parto, puerpério e climatério, prevenção do câncer uterino e de mama; Vigilância à saúde: vigilância epidemiológica sanitária ambiental e saúde do trabalhador, imunização e gerenciamento, doenças de notificação compulsória, ações de controle e biossegurança; Saúde Pública - SUS.

Médico (Clinico Geral); Médico (Urgência) : DOENÇAS CARDIOVASCULARES: Insuficiência cardíaca, edema agudo do pulmão, insuficiência coronariana, hipertensão arterial sistêmica; DOENÇAS RESPIRATÓRIAS: Pneumonias, asma brônquica, DPOC; DOENÇAS GASTROINTESTINAIS: Úlcera pélvica, gastrite, câncer, hemorragia digestiva, diarréia, pancreatite, constipação, colecistite, DISTÚRBIOS NEUROLÓGICOS: Acidentes vasculares encefálicos, epilepsia, convulsões, cefaléia; DOENÇAS DO APARELHO URINÁRIO: Insuficiência renal aguda e crônica, pielonefrite; DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E PARASITÁRIAS: Hepatites, sífilis, tuberculose, sarampo, dengue, febre tifóide, tétano, meningite, AIDS, cólera, parasitoses; DOENÇAS ENDÓCRINAS: Diabetes, hipertireoidismo, nódulo tireoidiano; DISTÚRBIO HIDRO-ELETROLÍTICOS: Urgências, abdome agudo, politraumatizados - primeiros socorros e transporte, choque; DOENÇAS OSTEO-ARTICULARES E COLAGENOSES: Lúpus eritematoso sistêmico, artrite reumatóide; DISTÚRBIOS HEMATOLÓGICOS: Anemias, leucemias.

MÉDICO GINECOLOGISTA - Ginecologia - Ciclo Menstrual;Alterações do ciclo menstrual_amenorréia;Distopias e lesões dos genitais;Vulvo vaginopatias benignas e fluxos;Patologia benigna do colo e corpo uterino;Patologia maligna do colo e corpo uterino;Climatério_ ginecologia geniatrica; Doenças sexualmente transmissíveis; Métodos anticoncepcionais_ planejamento familiar; Patologia benigna e maligna da mama; Obstetrícia - Gravidez_ propedêutica; Assistência ao pré-natal ;Contração uterina: fisiologia e patologia; O parto: fisiopatologia e mecanismos ;Puerpério e lactação;Distocias do trajeto e objeto; Placenta prévia;Deslocamento prematuro da placenta;prenhez extra - uterina;Rotura Uterina;Doenças hipertensiva específica da gestação; Operação cesariana;Gestação e AIDS - BIBLIOGRAFIA LIVRE

Nutricionista: Administração de serviços de alimentação: planejamento, organização, execução de cardápio e procedimentos desde compras, recepção, estocagem e distribuição de gêneros, saneamento e segurança na produção de alimentos, aspectos físicos, métodos de conservação, técnica de higienização da área física, equipamentos e utensílios. Técnica Dietética: conceito, classificação e composição química. Características organolipticas, seleção, conservação, Pré-preparo, preparo e distribuição dos alimentos. Higiene dos alimentos, parâmetros e critérios para o controle higiênico-sanitário. Sistema de análise de perigos em pontos críticos de controle - APPCC. Vigilância e Legislação Sanitária. Nutrição Normal: conceito de alimentação e nutrição, critério e avaliação de dietas normais e especiais, Leis da alimentação. Nutrientes: definação, propriedades, biodisponibilidade, função, digestão, absorção, metabolismo, fontes alimentares e interação. Nutrição materno-infantil; crescimento e desenvolvimento em toda faixa etária. Gestação e lactação, nutrição do lactente e da criança de baixo peso. Desnutrição na infância. Organização, planejamento e gerenciamento do Lactário e Banco de Leite Humano. Nutrição em Saúde Pública: noção de epidemologia das doenças nutricionais, infecciosas, má nutrição protéico-calórica, anemias e carências nutricionais. Vigilância nutricional. Atividades de nutrição em programas integrados de saúde pública. Avaliação nutricional. Epidemologia da desnutrição protéico-calórica. Avaliação dos estados nutricionais nas diferentes faixas etárias. Dietoterapia: princípios básicos e cuidados nutricionais nas enfermidades e na 3ª idade e atividades do nutricionista na EMTN. Modificação da dieta normal e padronização hospitalar.

Nutrição enteral: indicação, técnica de administração, preparo e distribuição. Seleção e classificação das fórmulas enterais e infantis. Ética profissional. Legislação do Sistema Único de Saúde -SUS. Organização dos serviços de saúde no Brasil:Sistema Único de Saúde %u2013 princípios e diretrizes, controle social; Indicadores de saúde. Sistema de notificação e de vigilância epidemiológica e sanitária; Endemias/epidemias: situação atual, medidas e controle de tratamento; Planejamento e programação local de saúde; Distritos sanitários e enfoque estratégico. BIBLIOGRAFIA LIVRE

Odontólogo (Dentista): DENTISTICA: Preparos cavitários, Protetores pulpares, Materiais restauradores, Pulpotomia; PREVENÇÃO: Flúor, Selante, Educação em saúde bucal, Cárie; PERIODONTIA: Diagnóstico da doença, periodontal, Tratamento ao alcance do clínico; PATOLOGIA ORAL: Características clínicas das patologias orais; Conduta do clínico; TERAPÊUTICA EM ODONTOLOGIA: Analgésicos, Antiinflamatório, Antibiótico, Interações medicamentosas; CIRURGIA: Anestesia, Exodontia, Complicações pós-cirúrgicas e condutas de tratamento; EMERGÊNCIA EM ENDODONTIA: Dores pulpares e procedimentos, Oclusão; URGÊNCIAS EM ODONTOLOGIA: Choques e tratamento; BIOSSEGURANÇA: Cadeia de esterilização, Paramentos; PSICOLOGIA EM ODONTOLOGIA. BIBLIOGRAFIA LIVRE

Psicólogo: Psicologia geral e experimental; Teorias e sistemas em psicologia; As políticas públicas de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS); Psicopatologia; Saúde mental e a reforma psiquiátrica no Brasil, A Reforma do Sistema da Assistência Social, a Nova LOAS, a criação do CRAS, Casas das famílias, Políticas Públicas na Assistência Social. Estatuto da Criança do Adolescente, e Idoso. BIBLIOGRAFIA LIVRE

Professor com Licenciatura e Professor com Pedagogia (PROFESSOR FUNDAMENTAL I, PROFESSOR FUNDAMETNAL II E PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL: LÍNGUA PORTUGUESA: Objetivos da Língua Portuguesa para o Ensino Fundamental, Tratamento didático dos conteúdos de Língua Portuguesa, Gêneros discursivos adequados a linguagem oral escrita: usos e formas, Tratamento didático da leitura e da escrita, Ortografia, Pontuação, Aspectos Gramaticais da Língua Portuguesa, PCNs Língua Portuguesa; MATEMÁTICA: Objetivos da Matemática para o Ensino Fundamental, Números: números naturais e racionais, Sistema de numeração decimal, Operações com números naturais: adição, subtração, multiplicação, divisão, operações com números racionais, Espaço e forma, Grandezas mensuráveis: comprimento, massa, capacidade, superfície, Unidade de medida: comprimento, peso volume, tempo, temperatura, Sistema Monetário Brasileiro, PCNs Matemática; CIÊNCIAS NATURAIS: Objetivos das Ciências Naturais para o Ensino Fundamental, O meio ambiente: seres vivos animais e vegetais, Recursos Tecnológicos - água, lixo e saneamento básico - captação e armazenamento básico da água - coleta e tratamento de lixo, Ser humano e Saúde - corpo humano como sistema integrado, ciclos vitais do ser humano, A sexualidade humana, Fatores físicos, psíquicos e sociais, Saúde e alimentação tipos de alimentos, Saúde e doença - medidas de prevenção à doença, Recursos Tecnológicos - transformações aos recursos materiais de energéticos em produtos necessários a vida humana, PCNs Ciências Naturais; HISTORIA E GEOGRAFIA: Objetivos da Historia e da Geografia, Importância do conhecimento histórico, Significados do conceito de fato histórico, sujeito histórico e tempo histórico, Fatos marcantes da Historia do Brasil, Importância do conhecimento Geográfico, Significados dos conceitos de espaço, território geográfico e paisagem geográfica, A cartografia como leitura dos fenômenos geográficos, Aspectos marcantes do espaço geográfico brasileiro, Características da paisagem do Rio Grande do Norte, PCNs História e Geografia. BIBLIOGRAFIA LIVRE

Nível Médio:

702 - A C S - AG. COMUM SAÚDE

707- A.C.D. ATEND. CONS. DENTÁRIO

703 - AGENTE ADMINISTRATIVO -(Encarte especial com Informática)

705 - AGENTE DE ENDEMIAS

706 - AGENTE SANITÁRIO

711- AUXILIAR DE ENFERMAGEM UNIDADE DE URGÊNCIA

712 - AUXILIAR DE ENFERMAGEM UNIDADE PSF

710 - AUXILIAR SECRETARIA

704- DIGITADOR (Encarte especial com Informática)

700 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM UNIDADE DE URGÊNCIA

701- TÉCNICO DE ENFERMAGEM UNIDADE PSF

PORTUGUÊS: Para os cargos de Agente Administrativo-Digitador, Agente de Endemias, Auxiliar de Consultório Odontológico - ACD: Leitura e interpretação de texto; Ortografia; Fonologia/fonética: letra/fonema, encontros vocálicos, encontros consonantais e dígrafos; Classes de palavras; Sintaxe: termos das orações, classificação das coordenadas e subordinadas; Concordância nominal e verbal; Crase; Pronomes; Termos da oração e classificação das coordenadas e subordinadas; Semântica: denotação, conotação, sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; polissemia e ambigüidade; Frase, Oração e período.

MATEMÁTICA: Para os cargos de Agente Administrativo, ACS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Endemias, Auxiliar de Consultório Dentario - ACD, Agente Sanitário: Conjuntos: Conjuntos Numéricos; Relações e Funções: Funções de 1º e 2º graus, Funções Exponenciais, Generalidades sobre Funções; Logaritmos; Geometria; Trigonometria; PA e PG; Matrizes e Determinantes; Sistemas lineares; Binômio de Newton; Análise Combinatória; Probabilidades; Polinômios e equações polinomiais; Equações de 1º e 2º graus; Inequações de 1º e 2º graus; Porcentagem; Razão e proporção, Regra de três (simples e composta), Juros ( simples e composto). BIBLIOGRAFIA LIVRE

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Para o cargo de Agente Administrativo - Digitador, Auxiliar de Secretaria: Conhecimentos básicos de microinformática - hardware e software, sistemas operacionais, correio eletrônico, internet, intranet, vírus; Dispositivos de entrada e saída; Estudo do teclado: Tipos de teclas, teclas de atalho; Memória; Conceito de BIT e BYTE; Tipos de memória; Tipos de arquivos; Programas: WORD, EXCEL, COREL DRAW, PowerPoint e Access. BIBLIOGRAFIA LIVRE

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS para o cargo de Agente de Endemias, Agente ACS - Comunitário de Saúde, ACD -Atendente Consultório Dentário; Agente Sanitário, Técnico Enfermagem, Auxiliar de enfermagem;: Princípios e diretrizes do SUS; Vigilância em saúde; Leis 11.350 e lei orgânica do município; Ética e cidadania; Cálculo de volume dos depósitos; Aspectos epidemiológicos do município de Equador: casos e notificações; Noções de sistema imunológico; Dengue: aspectos clínicos, tipos e respectivos tratamentos; Teoria do trabalho de campo no combate ao mosquito; situação geral no país, estado e município; Doença de chagas: aspectos clínicos, tratamento e profilaxia; aspectos técnicos do trabalho de combate do barbeiro; Leishamaniose: aspectos clínicos e tratamento; Leishamaniose: visceral e tegumentar, aspectos técnicos de combate ao vetor e coleta de material; Doenças endêmicas: aspectos clínicos, tratamento, região endêmicas; Peixamento: processo e vantagens do uso de alevinos; Situação da doença de chagas e leishmaniose no estado do RN. BIBLIOGRAFIA LIVRE

Nível Fundamental:

600 - AUX. SERVIÇOS GERAIS

606 - COVEIRO

500 - MECÂNICO

607 - MERENDEIRA

501- MOTORISTA CATEGORIA C

502 - MOTORISTA CATEGORIA D

601 - VIGIA

Programa básico para todos os cargos ou funções acima.

PORTUGUÊS: Leitura e interpretação de textos; Classes de Palavras: Adjetivos, Substantivos, Gênero, Número e Grau; Ortografia; Pontuação; Acentuação Gráfica; Formação e reconhecimento de palavras; Separação silábica; Encontros vocálicos e consonantais; Sinônimos e antônimos; Concordância verbal e nominal.

MATEMÁTICA: Noções Básicas de Matemática: Números e Numerais, As Quatros Operações: Adição, Subtração, Multiplicação e Divisão; Grandezas e Medidas: Massa, comprimento, volume, área, capacidade, tempo; Comprimentos e Distâncias; Operações com dinheiro; Noções de geometria; Frações; Decomposição em fatores primos; MDC e MMC; Porcentagem.

CONHECIMENTOS GERAIS: Tópicos relevantes e ATUALIADADES do Brasil e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, ecologia, energia, desenvolvimento sustentável e segurança, conhecimentos de direção defensiva (para motoristas). BIBLIOGRAFIA LIVRE

(Encarte especial - 1)PROGRAMA DE INFORMÁTICA (NÍVEIS - SUPERIOR E MÉDIO) - Contador, Digitador e Agente Administrativo, Arquiteto, Engenheiro Civil

· Conceitos e fundamentos de Hardware, Software e Sistemas Operacionais (conceitos, interfaces de janelas).

· Conceitos e comandos de Editores de Textos (Word).

· Conceitos e comandos de Planilhas Eletrônicas (Excel).

· Conceitos e comandos de Editores de Apresentação (PowerPoint).

· Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à internet e intranet.

· Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos de informática: tipos de computadores.

· Serviços de Internet (correio eletrônico, navegação e busca).

SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS: LIVRE

ITCSP
CONCURSO PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN
EDITAL 001/2011

ESTE ENCARTE É PARTE INTEGRANTE DO EDITAL 001/2007 CONCURSO PÚBLICO PM DE PEDRA PRETA-RN

PROGRAMA PARA PROCURADOR MUNICIPAL

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS

1. a) Constituição. Conceito. Classificação.

b) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado e da Câmara.

c) Ministério Público: princípios constitucionais.

2.a) Norma constitucional. Supremacia. Controle de constitucionalidade: direito comparado.

b) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado.

c) Distrito Federal. Territórios Federais.

3. a) Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro.

b) Poder Judiciário. Organização.

c) Estado-membro. Competência. Autonomia.

4.a) Direitos sociais e sua efetivação. Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais vinculantes.

b) Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias.

c) União. Competência. Bens da União.

5.a) Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. Limitações expressas e implícitas ao poder de emenda.

b) Supremo Tribunal Federal: organização e competência.

c) Município: criação, competência, autonomia.

6. a) Estado Federal. Conceito. Sistemas de repartição de competência. Direito comparado.

b) Poder Judiciário: organização e competência. Normas constitucionais respeitantes à magistratura. Lei de Organização da Magistratura Nacional - LOMAN.

c) Direitos e garantias individuais e coletivos. Instrumentos processuais constitucionais.

7. a) Intervenção federal nos Estados e intervenção estadual nos Municípios.

b) Justiça Comum Federal: organização e competência.

c) Processo legislativo.

8. a) Estado-membro: poder constituinte estadual: autonomia e limitações.

b) Superior Tribunal de Justiça: organização e competência.

c) Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio.

9. a) Ordem social: comunicação social.

b) Conceito de direitos humanos. Evolução histórica.

c) Segurança Pública.

10. a) Hermenêutica Constitucional.

b) Instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos: visão genérica.

c) Municípios. Regiões metropolitanas.

11. a) Normas constitucionais: classificação.

b) Administração Pública: princípios constitucionais.

c) Sistema internacional de organismos de promoção e proteção de direitos humanos. Sistema interamericano.

12. a) Controle de constitucionalidade: evolução histórica do sistema brasileiro.

b) Nacionalidade brasileira. Condição jurídica do estrangeiro. Refugiados.

c) Servidores públicos: princípios constitucionais.

13. a) Disposições constitucionais transitórias: conceitos e limites.

b) Regime constitucional da propriedade: função socioambiental.

c) Princípio da isonomia.

14.a) Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.

b) Previdência social e assistência social: configuração constitucional e infraconstitucional.

c) A República.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. a) Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. O Direito Administrativo como Direito Público.

b) Atos administrativos gerais e individuais.

c) Utilização dos bens públicos: permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno.

2. a) Objeto do Direito Administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material.

b) Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.

c) Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas de fronteira. Florestas.

3. a) Fontes do Direito Administrativo.

b) Ato administrativo inexistente. A teoria das nulidades no Direito Administrativo.

c) Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária.

4. a) Princípios fundamentais do Direito Ambiental.

b) Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes.

c) Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.

5. a) Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.

b) Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

c) Privatização.

6. a) A relação jurídico-administrativa. A personalidade de Direito Público. Conceito de pessoa administrativa.

b) Contrato administrativo: a discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos.

c) Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico. A indenização. Desapropriação por Zona. Direito de extensão. Retrocessão. A chamada desapropriação indireta.

7. a) A teoria do órgão da pessoa jurídica: sua aplicação no campo do Direito Administrativo.

b) Repartição de competências em matéria ambiental

c) Formação do contrato administrativo: elementos. A licitação: conceito, modalidades e procedimentos; a dispensa de licitação.

8. a) Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. Administração Pública ativa e consultiva.

b) Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão.

c) Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies. Evolução do regime jurídico no Brasil.

9. a) A competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: o agente de fato.

b) Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas.

c) Controle interno e externo da Administração Pública: Ombudsman. Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública. O controle jurisdicional da Administração Pública no direito brasileiro.

10. a) Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.

b) Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. Consórcios administrativos.

c) Estatuto do Ministério Público Federal.

11. a) Hierarquia. O poder hierárquico e suas manifestações.

b) Modalidades da atividade administrativa do Estado. O fomento da Administração Pública aos particulares. Setor público não-estatal: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.

c) Improbidade administrativa.

12. a) Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta.

b) Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.

c) A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos.

13. a) Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública.

b) Infrações ambientais. Sanções administrativas.

c) Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.

14. a) Agências reguladoras e executivas.

b) Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. O usuário do serviço público.

c) Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos.

15. a) Contratos de gestão.

b) A concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime financeiro.

c) Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.

16. a) O Estado e a proteção do patrimônio cultural.

b) Extinção da concessão de serviço público; a reversão dos bens. Permissão e autorização.

c) Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão.

17. a) Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo; elementos, procedimento administrativo.

b) Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público.

c) Direitos, deveres e responsabilidade dos funcionários públicos.

18. a) Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo.

b) Recursos hídricos. Regime jurídico das águas. Domínio público aéreo.

c) Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.

19. a) Atos administrativos simples, complexos e compostos.

b) Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico da terras públicas no Brasil. Vias públicas. Portos.

c) Procedimento administrativo. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.

20. a) Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.

b) Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico.

c) Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental. Audiências públicas.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO

1. a) Competência tributária.

b) Obrigação tributária.

c) Direito Financeiro: Conceito e objeto.

2. a) Conflitos de competência tributária.

b) Fato gerador.

c) Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

3. a) Receitas públicas: conceito e classificação.

b) Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária.

c) Processo tributário administrativo.

4. a) Princípio da legalidade.

b) Responsabilidade tributária.

c) Empréstimo Compulsório.

5. a) Princípio da anterioridade.

b) Despesas públicas: conceito e espécies.

c) Contribuições sociais.

6. a) Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva.

b) Interpretação das normas gerais de orçamento.

c) Contribuição de Melhoria.

7. a) Normas gerais de Direito Tributário.

b) Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar.

c) Taxa.

8. a) Imunidade tributária recíproca.

b) Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições.

c) Imposto.

9. a) Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas.

b) Lançamento.

c) Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal.

10. a) Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais.

b) Suspensão do crédito tributário.

c) Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança.

11. a) Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social.

b) Extinção do crédito tributário: modalidades.

c) Crédito público: conceito e classificação.

12. a) Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e de papel para impressão.

b) Extinção do crédito tributário: pagamento.

c) Fundos. Instituição e funcionamento. Controle.

13. a) Repartição da receita tributária.

b) Decadência.

c) Impostos dos Municípios.

14. a) Tributo.

b) Prescrição.

c) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

15. a) Preços públicos.

b) Pagamento indevido.

c) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.

16. a) Pedágio.

b) Isenção e anistia.

c) Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

17. a) Limitações ao poder de tributar decorrente do federalismo.

b) Garantias e privilégios do crédito tributário.

c) Imposto sobre produtos industrializados.

18. a) Fontes do Direito Tributário.

b) Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências.

c) Imposto sobre propriedade territorial rural.

19. a) Vigência e aplicação das leis tributárias.

b) Dívida ativa. Certidões negativas.

c) Imposto sobre operações financeiras. Contribuição provisória sobre movimentação financeira.

20. a) Interpretação e integração das leis tributárias.

b) Lei de responsabilidade fiscal: aplicação e inovações (LC nº 101/2000).

c) Impostos sobre importação e exportação.

DIREITO CIVIL

1. a) Da aplicação da lei no tempo e no espaço.

b) Das obrigações quanto às suas modalidades.

c) Da posse e dos interditos.

2. a) Da hermenêutica jurídica.

b) Dos contratos.

c) Da propriedade.

3. a) Das fontes do direito.

b) Do mandato, da gestão de negócios e da representação.

c) Do condomínio e da empreitada.

4. a) Dos bens.

b) Da fiança, do depósito e da corretagem.

c) Da alienação fiduciária em garantia e do contrato de transporte.

5. a) Das pessoas naturais. Dos direitos da personalidade. Da ausência.

b) Da compra e venda e de suas cláusulas especiais.

c) Dos legados e do inventário e partilha.

6. a) Dos fatos jurídicos, dos atos jurídicos e dos negócios jurídicos.

b) Da troca, da doação e do jogo e da aposta.

c) Da superfície, da enfiteuse, das servidões, do uso e da habitação.

7. a) Da prescrição e da decadência, do enriquecimento ilícito e do pagamento indevido.

b) Da locação, do mútuo e do comodato.

c) Da relação de parentesco e dos alimentos.

8. a) Do seguro e da promessa de recompensa.

b) Da cessão de crédito, das arras e da transação.

c) Da sucessão hereditária e da herança jacente e vacante.

9. a) Dos defeitos dos atos jurídicos, sua nulidade e anulabilidade, da fraude a credores e da onerosidade contratual.

b) Da cláusula penal e dos juros.

c) Do testamento e da sucessão testamentária.

10. a) Das modalidades dos atos jurídicos, da evicção e dos vícios redibitórios.

b) Das obrigações por declaração unilateral de vontade. Liquidação das obrigações e correção monetária.

c) Da sociedade limitada e da sociedade anônima.

11. a) Dos atos ilícitos e sua reparação.

b) Da extinção das obrigações.

c) Do reconhecimento de filhos e da adoção. Convenção Internacional de Haia.

12. a) Das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações.

b) Do penhor e da hipoteca.

c) Do poder familiar: conceito, exercício, suspensão e extinção.

13. a) Dos registros públicos.

b) Do estabelecimento.

c) Dos direitos de vizinhança.

14. a) Do casamento civil. Do casamento religioso com efeitos civis. Do concubinato. Da união estável.

b) Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades.

c) Do contrato estimatório, da prestação de serviços e da constituição de renda.

15. a) Do casamento de estrangeiros e no exterior.

b) Dos títulos de créditos.

c) Das sociedades dependentes de autorização oficial. Das sociedades simples.

16. a) Do casamento inexistente, nulo e anulável.

b) Da tutela e da curatela.

c) Da inseminação artificial. Da alteração de sexo. Da pesquisa científica em seres humanos.

17. a) Da forma e da prova dos atos jurídicos.

b) Do inadimplemento das obrigações e da responsabilidade contratual.

c) Da sonegação e das colações.

18. a) Dos efeitos jurídicos do casamento.

b) Da responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico.

c) Da responsabilidade do transportador aéreo.

19. a) Dos regimes de bens no casamento.

b) Da teoria da imprevisão, do caso fortuito e da força maior.

c) Da sucessão legítima.

20. a) Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugais.

b) Do concurso de credores.

c) Da promessa de compra e venda, do direito real do promitente comprador e da anticrese.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. a) Jurisdição: conceito, características e órgãos.

b) Procedimento ordinário e sumário.

c) Execução: conceito, espécies, pressupostos, partes e competência.

2. a) Ação: conceito e natureza jurídica. Condições da ação. Classificação das ações.

b) Audiência de instrução e julgamento.

c) Mandado de Injunção. Habeas data.

3. a) Processo: conceito e natureza jurídica. Pressupostos processuais. Princípios fundamentais. Conceito e mérito.

b) Sentença. Liquidação da sentença.

c) Embargos de Divergência.

4. a) Partes. Capacidade. Legitimação. Substituição processual.

b) Prova. Princípios gerais. Ônus da prova.

c) Liquidação e execução em ações coletivas.

5. a) Litisconsórcio. Assistência.

b) Ação de consignação em pagamento.

c) Embargos de declaração. Embargos Infringentes.

6. a) Petição inicial: função e conteúdo; vícios e inadmissibilidade da demanda; cumulação de pedidos.

b) Ação popular.

c) Recurso Extraordinário.

7. a) Formação, suspensão e extinção do processo.

b) Ação de desapropriação.

c) A instrumentalidade do sistema processual.

8. a) Comunicação processual. Prazos.

b) Recurso Especial.

c) Ação cível originária nos tribunais. Reclamação. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

9. a) Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis.

b) Provas em espécie. Procedimento probatório.

c) Ação de improbidade administrativa.

10. a) Intervenção de terceiros.

b) Recursos. Duplo grau de jurisdição.

c) Execução por quantia certa contra devedor solvente.

11. a) Ação Declaratória Incidental.

b) Medidas cautelares. Tutela inibitória.

c) Embargos do Devedor. Responsabilidade patrimonial e fraudes do devedor.

12. a) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.

b) Ações possessórias.

c) Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer.

13. a) Jurisdição: princípios, espécies e limites.

b) Ação de alimentos e convenções internacionais.

c) Antecipação da tutela definitiva.

14. a) Ação discriminatória, de divisão e de demarcação.

b) Mandado de segurança.

c) Apelação.

15. a) Argüição incidental de inconstitucionalidade.

b) Ação rescisória.

c) Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Ação monitória.

16. a) Ação declaratória.

b) Julgamento conforme o estado do processo.

c) Títulos executivos judiciais e extrajudiciais.

17. a) Ação de usucapião.

b) Embargos de terceiro.

c) Ações coletivas. Direitos e interesses individuais homogêneos.

18. a) O Ministério Público no processo civil.

b) Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade.

c) Competência interna: classificação, divisão e modificação. Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória.

19. a) Coisa julgada e preclusão.

b) Ação civil pública. Direitos e interesses difusos e coletivos.

c) Incidentes de uniformização de jurisprudência e de inconstitucionalidade.

20. a) Coisa julgada nas ações coletivas.

b) Agravo de instrumento. Agravo regimental.

c) Execução contra a Fazenda Pública.

DIREITO ELEITORAL

1. AQUISIÇÃO DA CIDADANIA

a) Alistamento eleitoral.

b) Domicílio eleitoral e sua transferência.

c) A perda dos direitos políticos a importar na privação da inscrição eleitoral.

2. O SUFRÁGIO UNIVERSAL

a) A universalidade na aquisição da cidadania.

b) O sufrágio como forma exclusiva do exercício da soberania popular (Art.1º, combinado com o art. 14, da Constituição Federal).

c) Atividades reservadas ao poder popular de sufrágio: eletividade (transmissão da legitimidade representativa), plebiscito e referendo (deliberação popular direta).

3. DA ORGANIZAÇÃO DO ELEITORADO

a) A Seção Eleitoral: unidade de aglutinação de eleitor e mesa receptora de sufrágios.

b) A Zona Eleitoral: área de delimitação espacial da jurisdição eleitoral com as seções que nelas ficam encravadas.

c) Circunscrições e domicílio eleitoral.

4. A JUSTIÇA ELEITORAL

a) A jurisdição especializada eleitoral.

b) Peculiar forma de organização: o periódico recrutamento de seus membros e a composição heterogênea de seus órgãos colegiados.

c) Prestação jurisdicional no contencioso eleitoral.

5. ELEGIBILIDADE

a) Processo de escolha dos candidatos pelos partidos.

b) Registro dos candidatos e sua impugnação.

c) Argüições de inelegibilidade: oportunidades e efeitos.

6. PROPAGANDA ELEITORAL

a) Conciliação entre a liberdade e a isonomia na propaganda eleitoral.

b) Limitações à propaganda.

c) Distribuição proporcional de horários gratuitos pelos meios de comunicação audiovisuais.

7. ABUSOS DE PODER NO PROCESSO ELEITORAL

a) A infiltração do abuso de poder por diferentes flancos.

b) A apuração de abuso de poder na esfera de competência da Justiça Eleitoral.

c) Pluralidade de procedimentos para combate ao abuso de poder em razão da fase a ser enfrentada.

8. DOS PARTIDOS POLÍTICOS

a) O sistema nacional partidário pluralista.

b) A institucionalização democrática dos partidos e a coerência aos métodos democráticos na relação com os filiados.

c) As deliberações partidárias e a disciplina interna, sua fusão e extinção.

9. CRIMES ELEITORAIS E O RESPECTIVO PROCESSO PENAL

a) Natureza dos crimes eleitorais.

b) As penas nos crimes eleitorais.

c) Da ação penal eleitoral.

10. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

a) Órgãos e composições.

b) A participação do Ministério Público como fator da continuidade contra as ações intermitentes para lisura do processo eleitoral e o exercício promocional dissociado dos antagonismos partidaristas.

c) A posição de vanguarda reservada ao Ministério Público contra os abusos de poder.

d) As sanções penais e as sanções de inelegibilidade.

DIREITO PENAL

1. a) Princípios básicos do Direito Penal.

b) Extinção da punibilidade.

c) Crimes contra a fé pública: moeda falsa.

2. a) Aplicação da lei penal no tempo.

b) Perdão judicial. Escusa absolutória.

c) Crimes contra a administração pública praticados por funcionário público contra a administração em geral.

3. a) Aplicação da lei penal no espaço.

b) Medidas de segurança no Código Penal e em leis especiais.

c) Crimes contra a administração pública praticados por particular contra a administração em geral.

4. a)Aplicação da lei penal em relação a pessoas que desempenham determinadas funções.

b) Efeitos da condenação no Código Penal e em leis especiais.

c) Crimes contra a administração da Justiça.

5. a) Teoria da conduta.

b) Tipo e tipicidade penal. Exclusão.

c) Crimes de maus-tratos, tortura e abuso de autoridade.

6. a) Relação de causalidade.

b) Ilicitude penal.

c) Crimes contra o meio ambiente.

7. a) Imputabilidade penal. Causas de exclusão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.

b) Aplicação da pena.

c) Crimes de lavagem de dinheiro.

8. a) Culpabilidade penal.

b) Eficácia da sentença estrangeira e extradição.

c) Crimes contra as finanças públicas.

9. a) Culpabilidade penal. Causas de exclusão.

b) Tentativa e consumação. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.

c) Crimes contra a ordem tributária.

10. a) Crime: classificações.

b) Crimes contra a honra no Código Penal e na Lei de Imprensa.

c) Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e que causem dependência física ou psíquica.

11. a) Concurso de pessoas.

b) Crimes contra a liberdade pessoal.

c) Crimes contra a propriedade intelectual.

12. a) Concurso material, formal e continuidade delitiva. Concurso aparente de normas.

b) Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência e dos segredos.

c) Crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

13. a) Erro na execução. Resultado diverso do pretendido.

b) Crimes contra o patrimônio: do furto, do roubo e da extorsão, do dano.

c) Crimes contra o sistema financeiro.

14. a) Penas privativas de liberdade.

b) Crimes contra o patrimônio: esbulho possessório, apropriação indébita e receptação.

c) Crimes contra os índios. Genocídio.

15. a) Penas alternativas à prisão.

b) Crimes contra o patrimônio: estelionato e outras fraudes do art. 171; fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedades por ações.

c) Crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência.

16. a) Pena de multa.

b) Crimes de estupro, atentado violento ao pudor e corrupção de menores; do lenocínio e do tráfico de mulheres.

c) Crimes de responsabilidade (Lei nº 1079/50 e Decreto-lei nº 201/67). Atos de improbidade.

17. a) Crimes hediondos.

b) Aplicação da pena.

c) Crimes contra a assistência familiar. Tutela penal da criança e do adolescente.

18. a) Suspensão condicional da execução da pena. Livramento condicional.

b) Tutela penal das licitações públicas.

c) Crimes contra a incolumidade pública.

19. a) Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde.

b) Crimes contra a fé pública: falsidade documental e outras falsidades.

c) Crimes políticos.

20. a) Sistema Nacional de Armas.

b) Crimes contra a paz pública. Lei nº 9.034, de 3/05/95.

c) Crimes contra a organização do trabalho.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. a) Processo Penal: princípios.

b) Prova documental.

c) Apelação.

b) Prova testemunhal. Reconhecimentos de pessoas e coisas. Acareação.

c) O Pacto de São José e o seu impacto no processo penal brasileiro.

3. a) Ação penal: princípios.

b) Indícios.

c) Embargos de declaração, infringentes e de divergência.

4. a) Inquérito policial.

b) Busca e apreensão. Interceptação das comunicações.

c) Revisão criminal.

5. a) Ação penal: espécies.

b) Assistência no processo penal.

c) Sigilo bancário e sigilo fiscal.

6. a) Arquivamento do inquérito.

b) O acusado e seu defensor.

c) O Ministério Público e o Juiz no processo penal.

7. a) Efeitos civis da sentença condenatória.

b) Funcionários da justiça. Peritos e intérpretes.

c) Cartas precatória, rogatória e de ordem.

8. a) Perdão, renúncia, perempção, decadência e prescrição.

b) Prisão.

c) Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal.

9. a) Organização judiciária penal.

b) Liberdade provisória com e sem fiança.

c) Execução das penas privativas de liberdade. Indulto, graça e anistia.

10. a) Jurisdição e competência.

b) Citação, notificação e intimação.

c) Provas ilícitas.

11. a) Lei de execução penal. Participação do Ministério Público no Conselho Penitenciário.

b) Sentença.

c) Execução da pena de multa.

12. a) Competência da Justiça Federal.

b) Procedimentos comum, sumário e especiais.

c) Execução das penas restritivas de direito.

13. a) Questões prejudiciais. Exceções. Conflitos.

b) Recursos: princípios e espécies.

c) Juizados Especiais Criminais.

14. a) Medidas acautelatórias.

b) Procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri.

c) Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cooperação internacional na investigação de crimes.

15. a) Proteção especial a vítimas e testemunhas.

b)Transação.

c) Denúncia. Queixa. Alegações finais. Libelo.

16. a) Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens.

b) Arquivamento do inquérito policial.

c) Atos processuais: lugar, forma de realização, prazos e sanções.

17. a) Medidas assecuratórias.

b) Ação penal originária.

c) Proteção aos réus colaboradores.

18. a) Incidentes: de falsidade; de insanidade mental do acusado.

b) Nulidades.

c) Procedimento relativo aos crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50 e Decreto-lei nº 201/67).

19. a) Prova: princípios gerais. Prova pericial.

b) Recursos especial, extraordinário, ordinário constitucional.

c) Suspensão condicional do processo.

20. a) Interrogatório do acusado, confissão, perguntas ao ofendido.

b) Recurso em sentido estrito. Agravos. Correição parcial.

c) Procedimento relativo aos crimes de tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes.

DIREITO DO TRABALHO

1. Fontes do Direito do Trabalho.

a) Conceito de Fontes;

b) Hierarquia das Fontes. Conflitos e suas Soluções;

c) Princípios Peculiares do Direito do Trabalho;

d) Interpretação e Aplicação do Direito do Trabalho;

e) Renúncia e Transação no Direito do Trabalho.

2. Relação de Trabalho.

a) Natureza Jurídica. Teoria;

b) Contrato de Trabalho e Relação de Trabalho.

c) Caracterização da Relação de Emprego. Importância do Assunto. Critérios para a Caracterização.

3 . Sujeitos da Relação de Emprego. O Empregado.

a) O Empregado. Definição;

b) Trabalhadores Autônomos, Avulsos, Eventuais e Temporários;

c) Trabalhadores Intelectuais e Altos Empregados;

d) Empregados Domésticos.

4. Sujeitos da Relação de Emprego. O Empregador.

a) O Empregador - Conceito;

b) Empresa, Estabelecimento - Conceitos;

c) Solidariedade de Empresas;

d) Sucessão de Empregadores.

5. Contrato de Trabalho.

a) Definição;

b) Denominação;

c) Caracteres;

d) Morfologia.

6. O Contrato de Trabalho e os Contratos Afins.

a) Interesse da Distinção;

b) Diferenças entre Contrato de Trabalho e Locação de Serviços, Empreitada, Representação Comercial, Mandato, Sociedade e Parceria.

7. Elementos do Contrato de Trabalho.

a) Elementos Essenciais. Vícios e Defeitos. Nulidade e Anulabilidade;

b) Elementos Acidentais. Condição e Termo;

c) Período de Experiência e Contrato de Experiência.

8. Espécies do Contrato de Trabalho.

a) Contrato por Tempo Determinado e por Tempo Indeterminado;

b) Renovação - Conseqüências;

c) Contrato de Emprego Individual e Coletivo;

d) Contrato por Equipe.

9. Efeitos do Contrato de Trabalho.

a) Obrigações do Empregado;

b) Prestação do Trabalho - Pessoalidade;

c) Poder Hierárquico do Empregador: Diretivo e Disciplinar.

10. Remuneração.

a) Conceito - Distinção entre Remuneração e Salário;

b) Caracteres do Salário;

c) Salário e Indenização - Adicionais;

d) O Princípio da Igualdade de Salário;

e) Correção Automática e Reajustamento de Salário.

11. Formas de Remuneração. Classificação.

12. Proteção ao Salário.

a) Contra os Abusos do Empregador;

b) Contra os Credores do Empregador;

c) Contra os Credores do Empregado.

13. Duração do Trabalho.

a) Jornada de Trabalho: Duração e Horário;

b) Trabalho Extraordinário;

c) Trabalho Noturno;

d) Trabalho em Regime de Revezamento.

14. Repousos.

a) Repouso Intrajornadas e Interjornadas;

b) Repouso Semanal e em Feriado;

c) Férias - Natureza Jurídica - Períodos Aquisitivo e Concessório - Duração;

d) Remuneração Simples, Dobrada e Abono de Férias.

15. Alteração do Contrato de Trabalho.

a) Alteração Unilateral e Bilateral;

b) Transferência de Função: o "jus variandi";

c) Promoção e Rebaixamento;

d) Remoção.

16. Suspensão do Contrato de Trabalho.

a) Causas Determinantes - Espécies e Efeitos;

b) Suspensão para Inquérito;

c) Suspensão Disciplinar.

17. Terminação do Contrato de Trabalho. a) Causas;

b) Rescisão do Contrato por Tempo Indeterminado e por Tempo Determinado;

c) Rescisão com ou sem Justa Causa;

d) Homologação dos Pedidos de Demissão e dos Recibos de Quitação.

18. Aviso Prévio.

a) Conceito e Natureza Jurídica;

b) Prazos e Efeitos.

19. Despedida.

a) A Declaração de Vontade do Empregador: sua Natureza e Elementos;

b) A Indenização - Conceito, Fundamento Jurídico.

20. Estabilidade e Garantia de Emprego. Teoria da Nulidade da Despedida Arbitrária. Despedida de Empregado Estável. Falta Grave, Conceito. Readmissão e Reintegração. Renúncia à Estabilidade. Homologação. A Imunidade Sindical. Despedida Obstativa.

21. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

a) Campo de Aplicação;

b) Depósito e seus Efeitos na Terminação do Contrato de Emprego;

c) Constituição, Gestão e Aplicação do Fundo.

22. Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho.

a) Conceito e Natureza Jurídica;

b) Conteúdo e Efeitos;

c) Extensão;

d) Forma e Duração.

23. Sindicato.

a) Natureza Jurídica;

b) Condições de Registro e Funcionamento;

c) Atividades e Prerrogativas;

d) Garantias do Exercício do Mandato de Representação Sindical;

e) Organização Sindical Brasileira;

f) Sindicalização Livre ou Obrigatória;

g) Autonomia Sindical;

h) Unidade e Pluralidade Sindical;

i) Centrais Sindicais.

24. Arbitragem. Arbitragem Voluntária e Obrigatória. Procedimento Arbitral.

SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS:

- AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva.

- BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Ed. Forense.

- BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. Ed. Forense.

- BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Processo Civil Brasileiro. Ed. Forense.

- BASTOS, Celso R. Curso de Direito Constitucional. Ed. Saraiva.

- BARREIRA, Maurício B. Direito Municipal Aplicado. B. H. Livraria Del Rey.

- BRASIL. Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - LRF

- CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil. Ed. Forense.

- DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Ed. Saraiva.

- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Ed. Atlas.

- GOMES, Orlando. Contratos. Ed. Forense. Atualizador: Humberto Theodoro Júnior.

- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Ed. Revista dos Tribunais.

- __________ Licitação e Contrato Administrativo. Ed. Revista dos Tribunais.

- __________ O Processo Administrativo e em especial o Tributário. Ed. Revista dos Tribunais.

- __________ Direito Municipal Brasileiro. Mallheiros Editora Ltda.

- MOTTA, Carlos Pinto Coelho, SANTANA, Jair Eduardo e FERRAZ, Luciano, sob a coordenação de Flávio Régis Moura e Castro. Lei de Responsabilidade Fiscal: Abordagens Pontuais, Doutrina e Legislação. Ed. Del Rey.

- MUNICÍPIO. Lei Orgânica.

- __________ .Regimento interno da Câmara Municipal.

- NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva.

- OLIVEIRA, Cláudio Brandão. O Estado em Juízo. Ed. Roma Victor.

- __________ Licitações e Contratos da Administração Pública. Ed. Roma Victor.

- OLIVEIRA, Francisco Antonio. O Processo na Justiça do Trabalho. Ed. Revista dos Tribunais.

- PEREIRA, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. Reforma Administrativa. Brasília Jurídica. 1998.

- RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Ed. Saraiva.

- SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário - A Função Fiscal. Ed. Forense.

- THEODORO, Jr. Curso de Direito Processual Civil. Universitária de Direito.

ANEXO III

FORMULÁRIO DE ENTREGA DE TÍTULOS - OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER IMPRESSO PELO CANDIDATO E APRESENTADO JUNTO AOS TÍTULOS. PROVA DE TÍTULOS - CONCURSO PÚBLICO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

Quantidade de documentos entregue: ( )

Cargo:

Nº de Inscrição:

Nome do Candidato:

Nome do Procurador:

RELAÇÃO DE TÍTULOS ENTREGUES AO ITCSP

Campos preenchidos pelo candidato					Deixar em branco - Uso exclusivo (Empresa)
Nº ordem	Nº de horas	Histórico/ Resumo/ Nome do titulo	1 - Pré - pontuação por titulo apresentado	2 - Pontuação acumulada
	'

Obs: Preencher com letra de forma. Ou Digitar, apresentar sem qualquer tipo de rasuras.

DECLARAÇÃO:

Declaro, para os devidos fins e sob penas da Lei, que possuo como requisito de habilitação para o cargo de inscrição o Curso: ____________________________________ (concluído ou em andamento), cujo comprovante estou anexando à presente relação, estando ciente de que o mesmo não será utilizado para pontuação na prova de títulos. E que os títulos acima relacionados são de inteira responsabilidade minha sua comprovação quando solicitada por qualquer órgão dessa municipalidade.

Em anexo, cópias dos documentos autenticadas.

_________________________ , ___________ de _______________________ de 2009.

__________________________________
Ass. do candidato

ANEXO IV

MODELO DE FORMULÁRIO PARA IMPETRAR QUALQUER TIPO DE RECURSO

Concurso: Prefeitura Municipal de PEDRA PRETA/RN

Nome:

Endereço:

Telefone:

E-Mail:

Nº de Inscrição:

Cargo:

Nº de Identidade:

Questionamento:

_________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________

Fundamento Teórico e referencia Bibliográfica: (Obrigatório)

_________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________

Data: ___/____/

Assinatura:__________________________________________________

Numero de Inscrição: e CPF: ___________________________________