MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

EDITAL N° 01, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009

SECRETARIA DO CONSELHO SUPERIOR E COLÉGIO DE PROCURADORES E PROMOTORES SEÇÃO DE CONCURSOS

28° CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MPDFT NO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na 140ª Sessão Extraordinária, de 29 de setembro de 2008, faz saber que estão abertas as inscrições para o 28° Concurso Público para provimento de cargos de Promotor de Justiça Adjunto, segundo as disposições seguintes:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O concurso será regido pela Constituição Federal, art. 129, § 3°, pela Lei Complementar do Ministério Público da União e pelas normas constantes da Resolução n.° 35, de 23 de agosto de 2002, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com as alterações e adaptações impostas pela Resolução n° 14, de 6/11/2006, pela Resolução n.° 24, de 3/12/2007 e pela Resolução n.° 29, de 3 1/03/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

DOS REQUISITOS E DAS VAGAS

Art. 2° O concurso destina-se ao preenchimento, de acordo com a conveniência administrativa, de 40 (quarenta) cargos vagos de Promotor de Justiça Adjunto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e mais os que vagarem no prazo de validade do certame.

Art. 3° Poderão inscrever-se, no concurso público, bacharéis em Direito de comprovada idoneidade moral, exigindo-se do candidato, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Parágrafo único. A comprovação da atividade jurídica deverá ser demonstrada, à ocasião da inscrição definitiva, por um ou mais dos seguintes documentos:

I - documento idôneo que comprove a prática de atividade jurídica, na forma da Lei n.° 8.906, de 1994, a abranger a postulação ou peticionamento perante qualquer órgão do Poder Judiciário, bem como atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, sob inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil;

II - certidão, ou documento idôneo equivalente, que comprove atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de Bacharel em Direito, considerada como aquela exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, para cujo desempenho se faça imprescindível a conclusão do Curso de Direito;

III - certidão expedida por Instituição competente, ou documento idôneo equivalente, que demonstre a integral conclusão e aprovação em curso de pós-graduação em Direito, ministrado por Escola do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, bem como em curso de pós-graduação reconhecido, autorizado ou supervisionado pelo Ministério da Educação ou pelo Órgão competente.

Art. 4° A remuneração inicial será de R$ 19.955,40 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos).

DAS INSCRIÇÕES

DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

Art. 5° A inscrição preliminar será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação deste Edital, durante o período de 6/2/2009 a 9/3/2009, exclusivamente via internet, por meio do site da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, www.fesmpdft.org.br.

Parágrafo único. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não se responsabilizará pelas inscrições não concluídas por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impeçam a transferência de dados.

Art. 6° A taxa de inscrição é de R$ 194,26 (cento e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), devendo ser paga mediante boleto bancário disponibilizado na Internet - no endereço eletrônico www.fesmpdft.org.br - pagável em toda a rede bancária até às 20 horas do dia 10/3/2009.

§ 1° A taxa de inscrição será recolhida à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

§ 2° O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido senão somente em caso de cancelamento do certame.

Art. 7° O candidato, ao preencher o formulário on-line de requerimento de inscrição preliminar, firmará declaração, sob as penas da lei, de que tem ciência do Regulamento e aceita todas as regras pertinentes ao presente concurso e contidas neste Edital; de que é bacharel em direito e que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, o requisito de três (03) anos de atividade jurídica (CF, artigo 129, § 3°); de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, ou a não comprovação do tempo de atividade jurídica, por ocasião da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do procedimento seletivo.

§ 1° As informações prestadas no formulário de requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, e terá sua inscrição indeferida aquele que não preencher o requerimento de forma completa, que fornecer dados comprovadamente inverídicos ou que não atender aos requisitos legais e formais exigidos para o ato.

§ 2° As inscrições efetuadas somente serão confirmadas após o cumprimento do disposto neste artigo e nos artigos 5° e 6°.

§ 3° Não haverá inscrição condicional.

§ 4° Poderá ser requerida, ao Presidente da Comissão do Concurso, até o décimo quinto dia que antecede a data definida para o término das inscrições preliminares, isenção da taxa de inscrição por interessado que comprove não dispor de condições financeiras para suportar o respectivo pagamento, que será objeto de decisão do Presidente da Comissão, ad referendum do Conselho Superior.

§ 5° Para fins de comprovação do disposto no parágrafo anterior, o candidato deverá instruir o requerimento com cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos respectivos originais, dos comprovantes de renda de todos os membros da família, sendo aceitos como comprovantes de renda somente os documentos enumerados abaixo:

I - no caso de empregados privados ou empregados públicos:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho;

b) contracheque atual;

c) Declaração Anual de Isento 2007 (imposto de renda de pessoa física);

II - no caso de servidores públicos:

a) contracheque atual;

b) Declaração Anual de Isento 2007 (imposto de renda de pessoa física);

III - no caso de autônomos:

a) declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e (ou) contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento autônomo (RPA);

b) Declaração Anual de Isento 2007 (imposto de renda de pessoa física);

IV - no caso de desempregados:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho;

b) comprovação de estar ou não recebendo o seguro-desemprego;

c) Declaração Anual de Isento 2007 (imposto de renda de pessoa física).

§ 6° Atendidas as exigências do § 5° deste artigo, e em observação ao que dispõe o Decreto Federal n° 6.593, de 02/10/2008, será deferida a isenção da taxa de inscrição ao candidato:

I - que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, definido no Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, e que comprove tal fato com a indicação do respectivo Número de Identificação Social - NIS.

II - que seja membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n° 6.135, de 2007, e que afirme tal fato mediante declaração firmada sob as penas lei.

Art. 8°. Encerrado o prazo para as inscrições preliminares, o resultado será publicado no Diário Oficial da União, divulgado na FESMPDFT, na Seção de Concursos do MPDFT e na internet.

DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

Art. 9°. A inscrição definitiva - dos candidatos aprovados nas provas discursivas - deverá ser requerida dentro de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do resultado final das provas discursivas.

§° 1 O formulário de requerimento de inscrição definitiva, dirigido ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, estará disponibilizado na Internet - no endereço www.fesmpdft.org.br, o qual será instruído com os documentos originais ou suas cópias autenticadas, a seguir enumerados:

I - uma foto 3x4;

II - título eleitoral, acompanhado de documento comprobatório de estar em dia com as obrigações eleitorais;

III - certificado de reservista ou de isenção do serviço militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;

IV - documento de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

V - currículo do candidato, com indicação de todos os locais de seu domicílio nos últimos 10 (dez) anos, mencionando os cargos ou empregos exercidos nesse período, com os nomes e endereços completos das autoridades ou dos empregadores com os quais manteve vínculo empregatício;

VI - 2 (duas) declarações firmadas por Membros do Ministério Público ou Magistrados, ou advogados, ou professores universitários e/ou dirigentes de órgãos da administração pública, acerca da idoneidade moral do candidato, constando nome e endereço completos;

VII- certidão negativa dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

VIII - documentos comprobatórios da atividade jurídica.

§ 2° O requerimento de inscrição definitiva, instruído com os documentos supracitados, deverão ser encaminhados, mediante serviço de despacho expresso de correspondências e até o último dia destinado à inscrição definitiva, à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, situada no SRTV/Sul Quadra 701, Bloco I, Lote 9, 4° andar, Edifício Palácio da Imprensa, Brasília/DF, CEP 70340-000.

§ 3° A divulgação da relação dos candidatos aprovados, ou de seus respectivos números de inscrição no concurso, será realizada mediante publicação no Diário Oficial da União.

Art. 10. Na conversão em caráter definitivo da inscrição, o Presidente da Comissão do Concurso poderá promover as diligências que se fizerem necessárias sobre a vida pregressa do candidato, colher elementos informativos junto a quem os possa fornecer, de tudo dando-se conhecimento ao interessado, assegurando-lhe ampla defesa e tramitação reservada.

Art. 11. O deferimento das inscrições preliminar e definitiva poderá ser revisto pela Comissão do Concurso, se for verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento apresentado.

DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Art. 12. Às pessoas com deficiência que, no momento da inscrição, declararem, sob as penas da Lei, estar enquadradas na definição do artigo 4° do Decreto n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 1/12/1999, ou na definição do art. 10 da Resolução n.° 14 do CNMP, serão reservadas 5% (cinco por cento) do total das vagas, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso seja fracionário, o resultado da aplicação do percentual.

§ 1° Para os fins deste artigo, o interessado deverá, necessária e obrigatoriamente, juntar ao formulário de requerimento de inscrição preliminar laudo ou relatório médico, detalhado e recente, atestando a espécie e o grau ou nível da necessidade especial de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a provável causa da deficiência.

§ 2° O candidato inscrito sob a condição de deficiente, mas que deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas no parágrafo primeiro deste artigo, perde o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e concorrerá, em igualdade de condições, juntamente com os demais candidatos de ampla concorrência.

Art. 13. Competirá, à Comissão do Concurso, a adoção das providências necessárias ao fácil acesso das pessoas com deficiência aos locais de realização das provas e competirá aos candidatos, nessa situação, a responsabilidade de trazer os equipamentos e instrumentos de que dependam para a feitura das provas, mediante prévia autorização do Presidente da Comissão do Concurso.

§ 1° O candidato com deficiência que necessite de recurso especial para a feitura de prova deverá especificá-lo no formulário de requerimento de inscrição preliminar. Os pedidos posteriores, nesse sentido, serão indeferidos.

§ 2° Cumprirá ao Presidente da Comissão do Concurso, ao deferir pedido de recurso especial formulado por candidato com deficiência, cuidar para que, do ato, não sobrevenha a possibilidade de identificação da prova e nem do candidato, por quem seja designado para examinar o referido recurso especial.

Art. 14. O candidato com deficiência fará as provas escritas isoladamente, em sala previamente designada pelo Secretário do Concurso, se sua deficiência assim o exigir.

§ 1° Durante a realização das provas, o candidato será assistido por 3 (três) fiscais que lhe prestarão auxílio necessário, efetuando-lhe, se for o caso, a leitura:

I - das questões objetivas e/ou assinalando, na folha de respostas, a alternativa indicada pelo candidato ou intérprete;

II - das questões subjetivas e/ou transcrevendo, em letra legível, a resposta dada pelo candidato ou intérprete;

III - do título, capítulo ou artigo da legislação admitida no concurso, por solicitação do candidato ou intérprete.

§ 2° Somente terão acesso à sala de realização da prova o candidato, os fiscais do concurso, os supervisores, os membros da Comissão do Concurso ou da Seção de Concursos e, conforme o caso, o intérprete previamente autorizado pelo Presidente da Comissão do Concurso, vedado o ingresso de qualquer outra pessoa, ainda que seja médico, secretário, ajudante, guia ou parente do candidato.

§ 3° Para a realização da prova, deverão os fiscais estar munidos de equipamento de gravação de áudio ou áudio e vídeo, fornecidos pelo candidato e analisados previamente pela Comissão do Concurso, para que seja procedida à gravação integral da prova.

§ 4° Encerrada a prova, um instrumento adequado, que contenha a íntegra do material gravado, deverá ser acondicionado em envelope lacrado e rubricado pelos fiscais da prova e por membros da Comissão do Concurso e deverá ser entregue à Seção de Concursos.

Art. 15. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no ato da respectiva inscrição.

Art. 16. A Comissão do Concurso será assessorada por equipe multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo a que concorre o candidato e sua deficiência.

§ 1° A equipe multiprofissional será composta por 05 (cinco) profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão: 02 (dois) médicos do Serviço Médico do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 03 (três) membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios escolhidos pelo Conselho Superior da Instituição, a qual será presidida pelo membro mais antigo.

§ 2° A manifestação da equipe multiprofissional terá que ocorrer por ocasião do exame de higidez física e mental a que se refere o art. 33 deste edital.

§ 3° A seu juízo, a equipe multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto. § 4° Concluindo a equipe multiprofissional, em manifestação fundamentada, pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

Art. 17. Os candidatos com deficiência concorrerão a todas as vagas oferecidas. A utilização das vagas reservadas, por tais candidatos, dar-se-á em cada uma das etapas do certame quando, tendo sido aprovados, for insuficiente a classificação obtida, no quadro geral de candidatos, para habilitá-los a prosseguir no certame.

Art. 18. Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário e ao local de aplicação das provas, ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de correção das provas, aos critérios de aprovação, ao posicionamento na classificação geral para fins de escolha das vagas de lotação e de antigüidade na carreira, bem como às demais normas de regência do concurso.

Art. 19. As vagas reservadas que não forem preenchidas por candidatos com deficiência serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.

CANDIDATAS LACTANTES

Art. 20. Fica assegurado às mães lactantes o direito de participarem das etapas do Concurso, para os quais forem sendo aprovadas, nos critérios e condições estabelecidos pelo artigo 227 da Constituição Federal, pelo art. 4° da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e pelos artigos 1° e 2° da Lei 10.048/2000.

§ 1° Nos horários previstos para a amamentação dos bebês, as mães lactantes poderão retirar- se, temporariamente, das salas respectivas em que estarão sendo realizadas as provas, para atendimento aos seus bebês em sala especial a ser reservada pela Seção de Concursos.

§ 2° Na sala reservada para amamentação, ficarão dois fiscais e poderão ter acesso a ela somente os funcionários da Seção de Concursos, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco e amizade com a candidata.

§ 3° A candidata que seja mãe lactante deverá indicar esta condição no formulário de requerimento de inscrição preliminar, para a adoção das providências necessárias pela Seção de Concursos.

§ 4° Em casos excepcionais, a candidata lactante deverá indicar a necessidade da amamentação, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, até 03 (três) dias antes da realização das provas respectivas.

DAS PROVAS

Art. 21. O concurso constará de provas escritas, oral e de títulos e versará sobre matérias jurídicas detalhadas no programa.

Parágrafo único. Constarão do programa as seguintes matérias jurídicas: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Militar, Medicina Legal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Comercial, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direitos Humanos, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Eleitoral.

Art. 22. Para ser admitido à prestação de cada prova, escrita ou oral, o candidato deverá comparecer convenientemente trajado, munido de cartão de inscrição, carteira de identidade e/ou o documento informado no formulário de inscrição, em local e hora previamente designados, com 30 (trinta) minutos de antecedência, no mínimo.

§ 1° As provas escritas serão desdobradas em duas etapas:

I - prova preambular, de múltipla escolha, constando de 100 (cem) questões - de pronta resposta e apuração padronizada, que tem como finalidade selecionar os candidatos a serem admitidos às provas discursivas previstas no § 7º deste artigo, assim divididas: 36 questões do Grupo I - Direito Penal e Processual Penal; 36 questões do Grupo II - Direito Civil e Processual Civil e 28 questões do Grupo III, sendo 18 questões de Direito Constitucional e 10 questões de Direito Administrativo;

II - três provas discursivas de respostas fundamentadas, na forma que se segue: uma prova do Grupo I - Direito Penal e Direito Processual Penal; uma prova do Grupo II - Direito Civil e Direito Processual Civil; uma prova do Grupo III - Direito Constitucional e Direito Administrativo.

a) Na execução das provas discursivas só se permitirá ao candidato utilização de máquina de escrever própria, caneta azul ou preta e consulta à legislação, desde que desacompanhada de quaisquer comentários e anotações ou Súmulas.

b) O candidato deve, previamente, grampear as folhas de livros que contenham súmulas, de modo que não seja possível a consulta destas, sob pena de ter este material recolhido.

c) A transgressão do disposto neste artigo, e a descortesia do candidato para com qualquer membro da Comissão do Concurso, Secretário ou Fiscais implicará no desligamento sumário do concurso.

§ 2° Cada uma das questões da prova preambular terá 5 (cinco) escolhas, com apenas uma opção correta, vedada a indicação de nenhuma das opções ser correta.

§ 3° A prova preambular não será formulada com base em entendimentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais. As opções consideradas corretas deverão ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, não sendo permitida, na sua realização, a consulta à legislação, súmulas e jurisprudência dos Tribunais, anotações ou quaisquer outros comentários.

§ 4° O tempo de duração da prova preambular será de 5 (cinco) horas.

§ 5° Na execução da prova preambular, só se permitirá ao candidato utilização de caneta azul ou preta para o preenchimento da folha de respostas.

§ 6° As provas discursivas serão realizadas em 3 (três) dias consecutivos, com duração de 5 (cinco) horas por dia de realização, sendo que:

I - tais provas constarão de duas partes, estando uma reservada à redação de um texto para demonstração do conhecimento aplicado, por meio de um dos seguintes elementos de verificação:

a) peça de instauração de ação cível ou penal;

b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial;

c) manifestação ministerial, judicial ou extrajudicial, sobre institutos jurídicos correlatos a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo;

II - a outra parte da prova será constituída de, no mínimo, três questões, distribuídas entre as disciplinas que compõem cada um dos grupos;

III - a primeira parte da prova terá o valor de 40 (quarenta) pontos e a segunda parte o valor de 60 (sessenta) pontos.

§ 7° Serão considerados aptos a fazer a segunda etapa do concurso - provas discursivas - os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

I - obtiverem nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos;

II - estiverem classificados entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos.

III - Serão considerados classificados todos aqueles que estiverem empatados na 200ª posição. § 8° Serão considerados aprovados nas provas discursivas os candidatos que obtiverem 60 (sessenta) pontos, no mínimo, em cada grupo.

§ 9° É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir na folha de respostas, afora o local reservado para esse fim, ou no corpo das provas, o seu nome, assinatura, local de realização, ou qualquer outro sinal que o possa identificar.

§ 10. O Presidente da Comissão do Concurso convocará por edital, publicado no Diário Oficial da União, os candidatos que tiverem deferida a inscrição definitiva a submeterem-se à prova oral, sendo que:

I - na prova oral, de caráter eliminatório e que será registrada em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, o candidato será argüido por um ou mais dos membros da Comissão do Concurso, em sessão pública, sobre pontos do programa previamente divulgados na Seção de Concursos e na internet, sorteados no momento da argüição;

II - os candidatos serão convocados, em cada dia, pela respectiva ordem de inscrição no concurso;

III - a juízo da Comissão do Concurso, poderão ser chamados à prova oral, antes ou depois de quaisquer outros, os candidatos que exerçam função pública e os que apresentarem motivo individual relevante;

IV - concluída a argüição ao candidato, por tempo não superior a 10 (dez) minutos para cada membro da Comissão do Concurso, todos lançarão a nota e sua rubrica em mapa no qual constará o nome do candidato e do grupo de disciplinas;

V - serão considerados aprovados na prova oral os candidatos que obtiverem 60 (sessenta) pontos, no mínimo, em cada grupo;

VI - o resultado da prova oral dos candidatos habilitados será lançado, em complementação, no mapa referido no inciso IV deste parágrafo 11.

Art. 23. Durante a realização da prova:

I - são vedados o porte e a utilização de telefone celular, gravador, agenda eletrônica, walkman, palmtop, bip, receptor, relógios digitais, máquina de calcular, protetores auriculares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos, óculos escuros, chapéu, boné, gorro ou qualquer acessório de chapelaria;

II - Os candidatos que tiverem cabelos compridos deverão comparecer às provas de cabelos presos.

§ 1° O candidato surpreendido nesta situação poderá ser eliminado do certame, conforme decisão da Comissão do Concurso.

§ 2° A Comissão do Concurso não se responsabilizará pela perda ou pelo extravio de objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no período de realização das provas, tampouco por danos causados a esses objetos.

§ 3° Em nenhuma hipótese será permitida a entrada de candidato no ambiente de provas portando arma. O candidato que estiver armado será eliminado do certame e imediatamente conduzido à Comissão do Concurso.

Art. 24. O candidato, ao terminar a prova preambular, entregará ao fiscal, juntamente com a Folha de Respostas, o respectivo Caderno de Questões.

§ 1° Restando apenas trinta minutos para o término da prova preambular, será permitido ao candidato levar consigo o caderno de provas.

§ 2° Não será permitido ao candidato levar as folhas de rascunho das provas discursivas.

DAS MÉDIAS DE APROVAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 25. Afere-se a média final de aprovação pela soma da nota da prova preambular e das médias das notas atribuídas às provas discursivas e à prova oral, dividindo-se o resultado por 3 (três), sintetizada na fórmula MFA = (PP + PD + PO)/3, sendo:

I) MFA a média final de aprovação;

II) PP a nota da prova preambular;

III) PD a média das notas das provas discursivas e;

IV) PO a média das notas da prova oral.

Art. 26. A média final de classificação será obtida somando-se, à nota atribuída aos títulos respectivos, a nota obtida na prova preambular, a média das notas atribuídas nas provas discursivas e a média das notas atribuídas na prova oral, dividindo-se a soma assim encontrada por 3 (três), sintetizada na fórmula MFC = (PP + PD + PO + T)/3, sendo:

I) MFC a média final de classificação;

II) PP a nota da prova preambular;

III) PD a média das notas das provas discursivas;

IV) PO a média das notas da prova oral e;

V) T a nota atribuída aos títulos.

Art. 27. Os candidatos aprovados serão classificados na ordem decrescente das médias finais.

§ 1° Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de notas.

§ 2° Ocorrendo igualdade de notas, o desempate dar-se-á, sucessivamente, em prol do candidato:

I - mais idoso;

II - que tiver obtido a nota mais alta no grupo I;

III - que tiver obtido a nota mais alta no grupo II;

IV - que tiver obtido a nota mais alta no grupo III.

§ 3° Apurada a classificação dos candidatos, será publicado, no Diário Oficial da União, o edital correspondente com os nomes e respectivas médias finais de classificação dos aprovados.

Art. 28. A prova de títulos será meramente classificatória, devendo os títulos serem apresentados no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte à publicação do resultado final das provas discursivas, os quais serão avaliados pela Comissão do Concurso, após a realização da prova oral, de acordo com os critérios definidos no Anexo I deste edital.

§ 1° Serão considerados, para esse efeito, os seguintes títulos:

I - artigos, ensaios, monografias e livros, todos publicados, de autoria individual ou coletiva e de reconhecido valor científico para as Ciências Jurídicas;

II - exercício de cargo ou função técnico-jurídica, privativos de bacharel em Direito, em órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;

III - aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, para o Ministério Público, para a magistratura, ou para outros cargos públicos privativos de bacharel em Direito;

IV - efetivo exercício de magistério de nível superior, se admitido por processo seletivo regular, em instituição de ensino superior pública ou reconhecida;

V - diploma de mestre ou doutor em Direito, devidamente registrado;

VI - diploma universitário em curso de pós-graduação em nível de especialização, na área de Direito, de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, conferido após atribuição de nota de aproveitamento, e devidamente reconhecido;

VII - o certificado expedido por Escola Superior do Ministério Público e da Magistratura de haver o candidato freqüentado curso por elas ministrado, de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, comprovada a aprovação do aluno;

VIII - o exercício da advocacia, comprovado pela juntada de petições protocoladas em juízo ou de trabalhos de assessoria ou consultoria;

IX - estágio no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

§ 2° Admitir-se-á a apresentação de títulos supervenientes, desde que entregues, mediante requerimento, até 10 (dez) dias antes do início das provas orais.

§ 3° Não constituem títulos:

I - comprovação de desempenho de função eletiva ou de cargo público, que não os discriminados neste artigo;

II - trabalhos cuja autoria exclusiva ou coletiva do candidato não esteja comprovada;

III - atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;

IV - certificados de participação em cursos, congressos ou seminários de curta duração.

§ 4° Os títulos referidos no item I do § 1° serão oferecidos em exemplar datilografado ou impresso, comprovada, de modo inequívoco, sua autenticidade.

§ 5° Os títulos referidos nos itens II, III, IV, VIII e IX do § 1° serão comprovados por meio de certidões ou cópias conferidas, podendo o Procurador-Geral determinar a exibição do original na Seção de Concursos para nova conferência.

§ 6° As notas dos títulos serão de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), atribuídas em conformidade com o critério objetivo estabelecido pela Comissão, para aferição de seu valor, e segundo discriminado no quadro formulado pelo Conselho Superior do MPDFT, constante do Anexo I deste Edital.

DOS RECURSOS

Art. 29. Os candidatos poderão recorrer para a Comissão do Concurso contra o resultado de qualquer uma das provas no tocante a erro material ou relativamente ao conteúdo das questões e respostas, e contra a classificação final.

§ 1° Os recursos serão interpostos dentro de 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia seguinte à publicação no Diário Oficial da União, em petições distintas, uma para cada prova recorrida, datilografadas ou digitadas.

§ 2° O prazo para os recursos serão contados da data da postagem, no caso daqueles que forem enviados pelo correio.

§ 3° Assiste ao candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, a faculdade de ter vista das suas provas escritas e acesso à gravação da prova oral.

§ 4° Os recursos não conterão identificação dos recorrentes, devendo ser adotada, pelo Presidente da Comissão do Concurso, ao deferir pedido de recurso, medida eficiente para que não sobrevenha a possibilidade de identificação do candidato por quem seja designado para examiná-lo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Todas as provas e a avaliação de títulos serão realizadas no Distrito Federal.

Art. 31. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação dos atos do concurso feita na internet, no endereço eletrônico www.fesmpdft.org.br, no site oficial do MPDFT: www.mpdft.gov.br, na Secretaria do Conselho Superior - Seção de Concursos, ou em publicação no Diário Oficial da União.

Art. 32. O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 33. Não serão nomeados os candidatos aprovados no Concurso que já tenham completado 65 anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício do cargo em exame de higidez física e mental.

§ 1º Para comprovação de higidez física e mental, os candidatos aprovados serão submetidos a exame de higidez física e mental pela Divisão de Atenção à Saúde - DAS - desta Instituição, ou quem esta indicar, após avaliação dos exames solicitados para tal fim.

Art. 34. Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior e observado o disposto nas Resoluções nº 14, nº 24 e nº 29 do CNMP.

Art. 35. O Procurador-Geral de Justiça baixará as instruções complementares que se fizerem necessárias.

LEONARDO AZEREDO BANDARRA
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
MPDFT

ANEXO I(*)

PROVA DE TÍTULOS

DISCRIMINAÇÃO	VALOR MÁXIMO	VALOR POR UNIDADE OU ANO
I - Artigos, ensaios, monografias e livros, todos publicados, de autoria individual ou coletiva e de reconhecido valor científico para as ciências jurídicas	4	Ensaio 0,2 Livro 1 a 3
II - Exercício de cargo ou função técnico-jurídica, privativa de Bacharel em Direito, em órgão da administração pública federal, estadual, distrital e municipal (1)
a) Magistratura e Ministério Público (União, Estados)	6	3
b) Procurador Autárquico (Banco Central, Banco do Brasil, INSS, INCRA, Telebrás, Petrobrás, etc), Procurador do Distrito Federal, Advogado da CEF, Delegado de Polícia	4	2
c) Outros (assessor, técnico área fim)	2	1
III - Aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, para o Ministério Público, para a Magistratura, ou para outros cargos públicos privativos de Bacharel em Direito:
a) Magistratura e Ministério Público (União, Estados)	3	1,5
b) Procurador Autárquico (Banco Central, Banco do Brasil, INSS, INCRA, Telebrás, Petrobrás, etc), Procurador do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, Advogado da CEF, Delegado de Polícia	2	1
c) Outros (assessor, técnico área fim)	1	0,5
IV - Efetivo exercício de magistério de nível superior, se admitido por processo seletivo regular, em instituição de ensino superior público ou reconhecida:
a) Titular	4	2
b) Substituto (adjunto, assistente, auxiliar, etc)	2	1
V - Diploma de mestre ou doutor em Direito, devidamente registrado (mestrado, doutorado)	7	3 (mestre) 4 (doutor)
VI - Diploma universitário em curso de pós-graduação em nível de especialização, na área de direito, de no mínimo 360 horas/aula, conferido após atribuição de nota de aproveitamento, e devidamente reconhecido (Pós-graduação, especialização)	5	5
VII - Certificado expedido por Escola Superior do Ministério Público e Magistratura de haver o candidato freqüentado curso por ela ministrado de no mínimo 360 horas/aula, comprovada a aprovação do aluno	5	5
VIII - Exercício da advocacia, trabalhos de assessoria ou consultoria (2)	4	1
IX - Estágio no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios	4	1 por semestre
O candidato poderá obter no máximo 25 pontos na prova de títulos (art. 38, § 1º da Resolução n.º 35)

(1) Valor por ano, ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses.
(2) Valor por unidade.

(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 42, de 4-3-2009, Seção 3, pág. 119, com incorreção no original.

PROGRAMA

GRUPO I

PROGRAMA DE DIREITO PENAL

PONTO 1.

DIREITO PENAL:

a) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO PENAL. NORMA PENAL. LIMITES DA VALIDADE DA NORMA PENAL. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES.

b) CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA. LESÕES CORPORAIS.

c) CRIMES HEDIONDOS (LEI Nº 8072/90 - LEI Nº 11464/07). GENOCÍDIO (LEI Nº 2889/56). TORTURA (LEI Nº 9455/97). VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI Nº 11340/06)

DIREITO PENAL MILITAR: CONCEITO. AUTONOMIA. APLICAÇÃO DA LEI MILITAR.

MEDICINA LEGAL:

a) IMPORTÂNCIA DE SEU ESTUDO E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO. DIVISÃO.

b) TANATOLOGIA FORENSE. CRONOTANATOGNOSE.

PONTO 2.

DIREITO PENAL:

a) FATO PUNÍVEL. CONCEITO. AÇÃO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. TIPICIDADE. ANTIJURIDICIDADE. CAUSAS DE EXCLUSÃO. INTERVENÇÕES MÉDICAS E CIRÚRGICAS. LESÕES EM JOGOS ESPORTIVOS.

b) PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. RIXA. CRIMES CONTRA A HONRA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL.

c) CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3688/41). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8069/90). ATOS INFRACIONAIS. ) CRIMES DE TRÂNSITO (LEI Nº 9503/97 - LEI Nº 11705/08). CRIMES DE IMPRENSA (LEI Nº 5250/67).

DIREITO PENAL MILITAR: CRIMES MILITARES. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA.

MEDICINA LEGAL: TRAUMATOLOGIA FORENSE.

PONTO 3.

DIREITO PENAL:

a) CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE. DOLO. CULPA. AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO. PRETERINTENCIONALIDADE. CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. ERRO E IGNORÂNCIA. OS DIVERSOS TIPOS DE ERRO. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. EMOÇÃO E PAIXÃO. MENORIDADE. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. PERICULOSIDADE.

b) CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

c) LEIS Nº 9.279/96 (PROPRIEDADE INDUSTRIAL) E 9.609/98 (PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR).

DIREITO PENAL MILITAR: IMPUTABILIDADE.

MEDICINA LEGAL: PSICOLOGIA FORENSE. LIMITES E MODIFICADORES DA RESPONSABILIDADE PENAL.

PONTO 4.

DIREITO PENAL:

a) SUJEITOS E OBJETO DA CONDUTA PUNÍVEL. DIVISÃO DOS FATOS PUNÍVEIS. CRIME E CONTRAVENÇÃO. ETAPAS DA REALIZAÇÃO DO CRIME. TENTATIVA, CONSUMAÇÃO E EXAURIMENTO. CRIME FALHO. ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME IMPOSSÍVEL.

b) CRIMES CONTRA OS COSTUMES.

c) TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. A CONVENÇÃO DE PALERMO E PROTOCOLOS ADICIONAIS. CRIMES ELEITORAIS. LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE.

DIREITO PENAL MILITAR: SUJEITOS E BENS TUTELADOS. CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR.

MEDICINA LEGAL: SEXOLOGIA FORENSE.

PONTO 5.

DIREITO PENAL:

a) FORMAS DE REALIZAÇÃO DA CONDUTA PUNÍVEL. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO DE CRIMES.

b) CRIMES CONTRA A FAMÍLIA. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA.

c) CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8078/90). LEI DE DROGAS (LEI Nº 11343/06 E LEI Nº 6368/76). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 2.252/54). CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9605/98).

DIREITO PENAL MILITAR: CONCURSO DE AGENTES.

MEDICINA LEGAL: EUTANÁSIA E EUGENIA.

PONTO 6.

DIREITO PENAL:

a) PENA: CONCEITO, FUNDAMENTO E FINALIDADE. ESPÉCIES. SISTEMA PENAL BRASILEIRO. CLASSIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS DA PENA. AGRAVANTES E ATENUANTES. QUALIFICADORAS. APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DA PENA. REGIME E SUA PROGRESSÃO. PERDÃO JUDICIAL.

b) CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA.

c) CRIME ORGANIZADO E LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

DIREITO PENAL MILITAR: PENAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.

MEDICINA LEGAL: PARTO E PUERPÉRIO.

PONTO 7.

DIREITO PENAL:

a) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

b) CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

c) CONDUTAS RELACIONADAS À GESTÃO FISCAL, AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CRIMES CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666).

DIREITO PENAL MILITAR: SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

MEDICINA LEGAL: TOXICOLOGIA FORENSE.

PONTO 8.

DIREITO PENAL:

a) EFEITOS DA CONDENAÇÃO. REABILITAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA E SUA RELAÇÃO COM A PENA. PERICULOSIDADE. EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.

b) CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL.

c) ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10826/03 - LEI Nº 11706/08).

DIREITO PENAL MILITAR: EFEITOS DA CONDENAÇÃO. MEDIDAS DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A JUSTIÇA MILITAR.

MEDICINA LEGAL: PSICOPATOLOGIA FORENSE.

PONTO 9.

DIREITO PENAL:

a) AÇÃO PENAL PÚBLICA, PRIVADA E PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. AÇÃO PENAL NAS CONTRAVENÇÕES. AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS. REPRESENTAÇÃO.

b) CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

c) CRIMES RELACIONADOS AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI 6.766/79). CRIMES RELACIONADOS À PROTEÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS (LEI Nº 7.853/89). ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4898/65).

DIREITO PENAL MILITAR: AÇÃO PENAL. GENOCÍDIO.

MEDICINA LEGAL: RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO. ERRO MÉDICO.

PONTO 10.

DIREITO PENAL:

a) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

b) CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E O RESPEITO AOS MORTOS.

c) CRIMES FALIMENTARES (LEI Nº 11101/05). LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ( LEI Nº 9099/95 - 10259/01 - 11313/06). ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI Nº 8.137/90). CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI Nº 7.492/86). LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9613/98). CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS.

DIREITO PENAL MILITAR: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIMES CONTRA A AUTORIDADE MILITAR.

MEDICINA LEGAL: NOÇÕES DE INFORTUNÍSTICA.

GRUPO I

PROGRAMA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

PONTO 1.

PROCESSO PENAL:

a) PRINCÍPIOS. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS: ACUSATÓRIO E INQUISITÓRIO. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. IMUNIDADES PROCESSUAIS.

b) INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL.

PROCESSO PENAL MILITAR:

a) PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR NO TEMPO E NO ESPAÇO. IMUNIDADES PROCESSUAIS.

b) INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR.

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR.

MEDICINA LEGAL: IMPORTÂNCIA DO SEU ESTUDO E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO PROCESSUAL PENAL.

PONTO 2.

PROCESSO PENAL:

a) PERSECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. TIPOS DE AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SUJEITOS PROCESSUAIS.

b) IMPUTADO. DEFENSOR. ASSISTENTE. DENÚNCIA E QUEIXA-CRIME. ADITAMENTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA/QUEIXA-CRIME.

c) AÇÃO CIVIL EX DELICTO.

PROCESSO PENAL MILITAR: INQUÉRITO PENAL MILITAR E POLÍCIA MILITAR JUDICIÁRIA. AÇÃO PENAL MILITAR E SEU EXERCÍCIO.

MEDICINA LEGAL: NOÇÕES DE POLÍCIA TÉCNICA. IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME.

PONTO 3.

PROCESSO PENAL:

a) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO E SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA GERAL E DO DISTRITO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO: GARANTIAS E FUNÇÕES. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

b) FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E EXTRAPENAIS. TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL E PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE E COMO FISCAL DA LEI. OBJETIVIDADE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

c) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS QUE REGEM O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO PENAL MILITAR: ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS. CONSELHOS DE JUSTIÇA MILITAR.

MEDICINA LEGAL: ANTROPOLOGIA FORENSE. IDENTIDADE E IDENTIFICAÇÃO.

PONTO 4.

PROCESSO PENAL:

a) QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTAIS. QUESTÕES PREJUDICIAIS. EXCEÇÕES. INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

b) RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.

c) INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

PROCESSO PENAL MILITAR: PARTES. DENÚNCIA.

MEDICINA LEGAL: IDENTIDADE JUDICIÁRIA. DACTILOSCOPIA. PSIQUIATRIA FORENSE, PERÍCIA E QUESITOS PERTINENTES.

PONTO 5.

PROCESSO PENAL:

a) FATOS E ATOS PROCESSUAIS. NULIDADES. CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. FORMAS DE CITAÇÃO VÁLIDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI.

b) PROVAS: LEI Nº 11690/08. PERÍCIAS EM GERAL. INTERROGATÓRIO. OFENDIDO E TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO, ACAREAÇÃO E DOCUMENTOS. BUSCA E APREENSÃO. PROVA ILÍCITA E PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO.

c) SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A ACUSAÇÃO.

PROCESSO PENAL MILITAR: NULIDADES.

MEDICINA LEGAL: PERÍCIA MÉDICA E PERITOS. DOCUMENTOS MÉDICOS-LEGAIS.

PONTO 6.

PROCESSO PENAL:

a) PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA.

b) LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA.

PROCESSO PENAL MILITAR: PRISÃO PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO DISCIPLINAR. MENAGEM. LIBERDADE PROVISÓRIA.

MEDICINA LEGAL: AGENTES LESIVOS E SEUS EFEITOS.

PONTO 7.

PROCESSO PENAL:

a) PROCESSO E PROCEDIMENTO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. FORMAS PROCEDIMENTAIS.

b) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.

c) PROCEDIMENTOS PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. PROCEDIMENTO DAS CONTRAVENÇÕES.

PROCESSO PENAL MILITAR: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE DESRESPEITO, INSUBMISSÃO E DESERÇÃO.

MEDICINA LEGAL: QUESITOS TÉCNICOS DE MEDICINA LEGAL.

PONTO 8.

PROCESSO PENAL:

a) SENTENÇA. COISA JULGADA. NULIDADES.

b) RECURSOS CRIMINAIS.

c) HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO PENAL MILITAR: RECURSOS.

MEDICINA LEGAL: PSICOLOGIA JUDICIÁRIA: CONCEITO E IMPORTÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. FALSO TESTEMUNHO E SUAS CAUSAS. DEPOIMENTOS ESPECIAIS: CRIANÇA, IDOSO, DÉBEIS MENTAIS, PSICOPATAS.

PONTO 9.

PROCESSO PENAL:

a) PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - LEI Nº 11689/08. LEI Nº 11719/08.

b) PROCEDIMENTOS EM LEIS EXTRAVAGANTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI Nº 11340/06). DROGAS (LEI Nº 11343/06 E LEI Nº 6368/76 E QUESTÕES DE DIREITO INTERTEMPORAL). CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR (LEI 1521/51).

c) JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. TRANSAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

PROCESSO PENAL MILITAR: COMPETÊNCIA.

MEDICINA LEGAL: PSICOLOGIA JUDICIÁRIA: ACAREAÇÃO. CONFISSÃO. RECONSTITUIÇÃO DO CRIME.

PONTO 10.

PROCESSO PENAL:

a) EXECUÇÃO DAS PENAS. LEP (LEI Nº 7210/84). DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.

b) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

c) GARANTIAS PROCESSUAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E LEGISLAÇÃO PERTINENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. DELAÇÃO PREMIADA.

PROCESSO PENAL MILITAR: EXECUÇÃO PENAL.

MEDICINA LEGAL: PSICOLOGIA JUDICIÁRIA: TESTEMUNHO. INFLUÊNCIA DA MÍDIA.

GRUPO II

PROGRAMA DE DIREITO CIVIL

PONTO 1.

a) AS FONTES DO DIREITO. A NORMA JURÍDICA. ESTRUTURA, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS. EFICÁCIA DA NORMA. EMPRESA E EMPRESÁRIO. EXERCÍCIO DE EMPRESA. SOCIEDADES LIMITADAS. DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE E ATOS DE FALÊNCIA.

b) TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. ELEMENTOS DOS CONTRATOS. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. PRINCÍPIOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS DOS CONTRATOS. CONTRATOS DE ADESÃO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. POSSE. CLASSIFICAÇÃO E DESDOBRAMENTO DA POSSE. MODOS DE AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE. EFEITOS DA POSSE. COMPOSSE. DO ESTATUTO DA TERRA. DO PARCELAMENTO DO SOLO;

c) A FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL E NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CASAMENTO: NOÇÕES GERAIS. CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA. CARACTERÍSTICAS. FINALIDADES. PRINCÍPIOS. ESPONSAIS.· DA SUCESSÃO EM GERAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. DA HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO. DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ACEITAÇÃO E RENUNCIA, HERANÇA JACENTE.

PONTO 2.

a) APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (DECRETO-LEI Nº 4. 657/42). DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A RELAÇÃO JURÍDICA O DIREITO SUBJETIVO. EFICÁCIA, LIMITAÇÕES E PROTEÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS. DIREITOS POTESTATIVOS, ÔNUS E FACULDADES. OBRIGAÇÃO NATURAL. OBRIGAÇÃO PROPTERREM. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. SOCIEDADES ANÔNIMAS. MINISTÉRIO PUBLICO NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL (FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). SENTENÇA DE FALÊNCIA.

b) EFEITOS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS. CONTRATO PRELIMINAR. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR. CONTRATOS EM FAVOR DE TERCEIRO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. EVICÇÃO PROPRIEDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

c) CASAMENTO. FORMALIDADES PRELIMINARES. HABILITAÇÃO. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS MATRIMONIAIS. PROCEDIMENTO. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS. SUCESSÃO LEGITIMA. SUCESSÃO DOS DESCENDENTES, ASCENDENTES, CÔNJUGE, COMPANHEIRO E COLATERAIS. AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

PONTO 3.

a) PESSOA NATURAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE, LEGITIMAÇÃO E ESTADO. INCAPACIDADE ABSOLUTA E RELATIVA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.

RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE LIMITADA E SOCIEDADE ANÔNIMA. CONTRATO DE FATURIZAÇÃO (FACTORING). CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE.

b) EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA. VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. DOAÇÃO. EMPREITADA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL E URBANA. DIREITO DE VIZINHANÇA. REGISTRO CIVIL DA PESSOA NATURAL. ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03). DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITO À VIDA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS. HABILITAÇÃO, VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CREDITO NA FALÊNCIA.

c) CASAMENTO. CAPACIDADE PARA O CASAMENTO. CELEBRAÇÃO E PROVAS. CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. ASSENTO DE CASAMENTO. CASAMENTO NUNCUPATIVO. CASAMENTO POR PROCURAÇÃO. PROVAS DO CASAMENTO. CASAMENTO INEXISTENTE, NULO, ANULÁVEL E IRREGULAR. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. LETRA DE CAMBIO. NOTA PROMISSÓRIA.

PONTO 4.

a) PESSOAS JURÍDICAS. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. FUNDAÇÕES. DOMICILIO. OS BENS. PATRIMÔNIO. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS. BENFEITORIAS. CONSEQÜÊNCIAS DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. MORA E INADIMPLEMENTO. JUROS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERDAS E DANOS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULOS. TÍTULO DE CRÉDITO VIRTUAL.

b) EMPREITADA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DA PROMESSA DE RECOMPENSA. DIREITO DE SUPERFÍCIE. ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03). DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E A DIGNIDADE. MEDIDA ESPECIFICA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. EFEITOS DA FALÊNCIA QUANTO À PESSOA DO FALIDO. AGENTES DA FALÊNCIA: MINISTÉRIO PUBLICO. JUÍZO. ADMINISTRADOR. CREDORES. COMITÊ E ASSEMBLÉIA DE CREDORES.

c) CASAMENTO. EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO. DIREITOS E DEVERES DOS C6NJUGES. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES: CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, CARACTERÍSTICAS. PACTO ANTENUPCIAL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. FORMAS DE TESTAMENTOS. INVALIDADE DOS TESTAMENTOS. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. DIREITO DE RETIRADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO.

PONTO 5.

a) AQUISIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DOS DIREITOS. ATO JURÍDICO, NEGÓCIO JURÍDICO. CLASSIFICAÇÃO, ELEMENTOS E INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. REPRESENTAÇÃO. CLAUSULA PENAL. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES. CESSÃO DE CREDITO. CESSÃO DE DEBITO. CESSÃO DE CONTRATO. TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CREDITO.

b) LOCAÇÃO. LEI Nº 8.245/91. TRANSAÇÃO. COMPROMISSO. CARTÃO DE CREDITO. SERVIDÃO. USUFRUTO.USO E HABITAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03). DIREITOS FUNDAMENTAIS: ALIMENTOS. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO. SOCIEDADES CONTROLADORAS E CONTROLADAS (HOLDINGS). SOCIEDADES COLIGADAS. GRUPOS DE SOCIEDADES. CONSÓRCIOS DE SOCIEDADES.

c) REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS: SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E SEPARAÇÃO LEGAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL E SEPARAÇÃO DE FATO. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS. DISPOSIÇÕES CONJUNTAS E DIREITO DE ACRESCER. PETIÇÃO DE HERANÇA, CESSÃO DE HERANÇA. EFEITOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS BENS DO FALIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

PONTO 6.

a) OBRIGAÇÃO: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. ESTRUTURA DA OBRIGAÇÃO. CARACTERÍSTICAS E ELEMENTOS. FONTES DAS OBRIGAÇÕES. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE DAR, DE FAZER, DE, NÃO FAZER, FACULTATIVAS E ALTERNATIVAS. OBRIGAÇÕES DE MEIO E DE RESULTADO.ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO.

b) DIREITOS REAIS DE GARANTIA. PENHOR E HIPOTECA. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03). DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITO À SAÚDE. ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO. DIREITO DE EMPRESA: SOCIEDADE PERSONIFICADA.

c) DIVÓRCIO: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. FORMAS DE DIVÓRCIO. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EFEITOS. SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL NA LEI Nº 11.441/07. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. CLAUSULAS RESTRITIVAS. CADUCIDADE DE TESTAMENTO. LEGADOS. AQUISIÇÃO E EFEITOS DOS LEGADOS. ESPÉCIES DE LEGADOS. EFEITOS DA FALÊNCIA QUANTO AOS CONTRATOS DO FALIDO.REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PONTO 7.

a) DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO, SIMULAÇÃO, RESERVA MENTAL E FRAUDE CONTRA CREDORES. RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANDATO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. PAGAMENTO. MODALIDADES DO PAGAMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. SOCIEDADES LIMITADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

b) UNIÃO ESTÁVEL. CONCEITO. CARACTERÍSTICAS. EFEITOS. DISSOLUÇÃO. CONCUBINATO. RELAÇÕES DE PARENTESCO: CONCEITO, ESPÉCIES, LINHAS E GRAUS. EFEITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AS RELAÇÕES PRIVADAS. SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESARIAS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DAS SOCIEDADES. JUNTAS COMERCIAIS E REGISTROS CIVIS DE PESSOAS JURÍDICAS.

c) DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98): OBRAS INTELECTUAIS, CONTRATOS DE DIREITOS AUTORAIS; UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS E DOS FONOGRAMAS. DIREITOS DO AUTOR. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. LEGADOS: CADUCIDADE DOS LEGADOS. SUBSTITUIÇÕES. FIDEICOMISSO. AÇÃO REVOCATÓRIA. APURAÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: FORMAS DE INVESTIGAÇÃO E PROCEDIMENTO JUDICIAL.

PONTO 8.

a) INEXISTÊNCIA, INVALIDADE E INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: NULIDADE, ANULABILIDADE INEFICÁCIA. TÍTULOS DE CREDITO: TÍTULOS À ORDEM, AO PORTADOR E NOMINATIVOS. PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA CONTRATO DE TRANSPORTE. REALIZAÇÃO DO ATIVO E LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO NA FALÊNCIA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO E SENTENÇA DE REABILITAÇÃO NA FALÊNCIA.

b) RESPONSABILIDADE CIVIL. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS. ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03). TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE EM COMUM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

c) FILIAÇÃO: FILIAÇÃO NAS RELAÇÕES MATRIMONIAIS. FILIAÇÃO NAS RELAÇÕES EXTRAMATRIMONIAIS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (LEI N° 8.560/92). FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. ADOÇÃO: CONCEITO. ADOÇÃO ·NO NOVO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESERDAÇÃO. REVOGAÇÃO E ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. SOCIEDADES ANÔNIMAS.

PONTO 9.

a) ATO ILÍCITO E ABUSO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. ATOS UNILATERAIS: PROMESSA DE RECOMPENSA E GESTÃO DE NEGÓCIOS. PAGAMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. c) RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS.

b) PODER FAMILIAR E TUTELA. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. EFEITOS DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. GUARDA. TUTELA. EFEITOS DA TUTELA. CURATELA E AUSÊNCIA: CURATELA. NOÇÕES GERAIS. ESPÉCIES DE CURATELA AUSÊNCIA. INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03). DIREITOS FUNDAMENTAIS: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

c) PETIÇÃO DE HERANÇA. CESSÃO DE HERANÇA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO. DO TESTAMENTEIRO. DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98): DIREITOS CONEXOS. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90): DAS PRATICAS ABUSIVAS COMERCIAIS. CHEQUE. DUPLICATA. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO.

PONTO 10.

a) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA FORMA E PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. FIANÇA. ATOS UNILATERAIS: PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONFUSÃO. REMISSÃO . RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS.

b) ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA: CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, CARACTERÍSTICAS E PRESSUPOSTOS. ALIMENTOS PROVISIONAIS: PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS (LEI Nº 5.478/68) ALIMENTOS: REVISÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03). DIREITOS FUNDAMENTAIS: DA HABITAÇÃO E DO TRANSPORTE. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL.

c) INVENTARIO E PARTILHA: INVENTARIO E PARTILHA NA LEI Nº 11.441/07. SONEGADOS. PAGAMENTO DE DIVIDAS. COLAÇÃO. PARTILHA. GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. ANULAÇÃO DA PARTILHA. DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98): AS SANÇÕES CIVIS ÀS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAIS. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90): DA PROTEÇÃO CONTRATUAL. ENDOSSO. ACEITE. AVAL.

GRUPO II

PROGRAMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PONTO 1.

a) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. JURISDIÇÃO. ÓRGÃOS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. PODER JUDICIÁRIO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. FUNÇÕES NÃO JURISDICIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. O JUIZ. COMPETÊNCIA.

b) RECURSOS. DISPOSIÇÕES GERAIS. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. RECURSOS EM ESPÉCIE.

c) PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS. PARTES. COMPETÊNCIA. DISPOSIÇÕES GERAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR.

PONTO 2.

a) MINISTÉRIO PUBLICO. ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PUBLICO NO PROCESSO CIVIL. A AFERIÇÃO DO INTERESSE PUBLICO. O ADVOGADO. ADVOCACIA DA UNIÃO E DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DEFENSORIA PUBLICA.

b) APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECLAMAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM GRAU DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL.

c) EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE.

PONTO 3.

a) AÇÃO. ESPÉCIES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. CONCURSO E CUMULAÇÃO DE AÇÕES. A AÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA.

b) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO RETIDO NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSOS ORDINÁRIOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO RESCISÓRIA.

c) PROCESSO CAUTELAR. DISPOSIÇÕES GERAIS.

PONTO 4.

a) PROCESSO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO E PROCEDIMENTO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E SUA IMPORTÂNCIA PARA O ACESSO A JUSTIÇA.

b) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

c) PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. ARRESTO. SEQÜESTRO. CAUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXIBIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ARROLAMENTO DE BENS. ATENTADO. JUSTIFICAÇÃO. OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS.

PONTO 5.

a) PARTES. CAPACIDADE E LEGITIMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A LEGITIMAÇÃO PARA AS AÇÕES COLETIVAS.

b) PROVAS. DISPOSIÇÕES GERAIS. ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA. PROVAS ILÍCITAS. AS PROVAS EM ESPÉCIE.

c) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE DEPOSITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÕES POSSESSÓRIAS.

PONTO 6.

a) OBJETO DO PROCESSO. MÉRITO. QUESTÕES PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS. FATOS E ATOS PROCESSUAIS. FORMA, LUGAR E TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRAZOS. PRECLUSÃO. VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS. NULIDADES PROCESSUAIS.

b) TUTELAS COLETIVAS. AÇÃO CIVIL PUBLICA. O INQUÉRITO CIVIL. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

c) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO.

PONTO 7.

a) PROCESSO DE CONHECIMENTO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E· EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO SUMARIO. TUTELA ANTECIPADA.

b) EXECUÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO NA AÇÃO CIVIL PUBLICA.

c) EMBARGOS DE TERCEIRO. HABILITAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.

PONTO 8.

a) PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. PEDIDO. INDEFERIMENTO. EMENDA. DESPACHO. LIMINAR. CITAÇÃO INICIAL.

b) SUJEITOS DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FRAUDE NA EXECUÇÃO.

c) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. HABEAS DATA. AÇÃO POPULAR. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

PONTO 9.

a) RESPOSTA DO RÉU. DISPOSIÇÕES GERAIS. CONTESTAÇÃO. EXCEÇÕES. REVELIA. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

b) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.· AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.

c) AÇÕES RELACIONADAS COM A DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE, IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ESTATUTO DO IDOSO E NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PONTO 10.

a) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA E COISA JULGADA.

b) NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO PROCESSUAL. ESCOPOS SOCIAIS, POLÍTICOS E JURÍDICOS. GARANTIAS FUNDAMENTAIS E EFETIVIDADE DO PROCESSO.

c) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISPOSIÇÕES GERAIS. TESTAMENTOS E CODICILOS. HERANÇA JACENTE. INTERDIÇÃO. TUTELA E CURATELA. BENS DE AUSENTES. PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM REGISTROS PÚBLICOS. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES.

GRUPO III

PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

PONTO 1.

a) CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. PODER CONSTITUINTE: NOÇÃO, MODALIDADES, DISTINÇÕES E LIMITES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

b) DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. DIREITOS POLÍTICOS: CIDADANIA E NACIONALIDADE. INABILITAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DIREITOS SOCIAIS. REGIME JURÍDICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS.

c) ORDEM SOCIAL: PRINCÍPIOS E REGRAS. SEGURIDADE SOCIAL E REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EDUCAÇÃO. CULTURA E DESPORTO. O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO.

PONTO 2.

a) O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, GERAIS E SETORIAIS. REGIME REPRESENTATIVO. REPÚBLICA. PRESIDENCIALISMO E PARLAMENTARISMO. SISTEMAS ELEITORAIS E PARTIDOS POLÍTICOS.

b) SEPARAÇÃO DE PODERES: O SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. AS FUNÇÕES LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL. DELEGAÇÕES DE FUNÇÕES. COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

c) DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÕES E CONDIÇÕES PARA O SEU EXERCÍCIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO, POLÍTICAS URBANA, AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA.

PONTO 3.

a) HERMENÊUTICA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.

b) OS ESTADOS-MEMBROS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS, COMUNS E CONCORRENTES. AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E AS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS. DEFINIÇÃO E LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS. O PRINCÍPIO DA SIMETRIA. O DISTRITO FEDERAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

c) ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA. INTERVENÇÃO DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

PONTO 4.

a) TIPOLOGIA, VALIDADE, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL: PRINCÍPIOS E REGRAS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS: NATUREZA E FINS. FUNDAMENTOS DO ESTADO.

b) AÇÕES CONSTITUCIONAIS. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HABEAS DATA. MANDADO DE INJUNÇÃO. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CADA UMA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS.

c) PODER JUDICIÁRIO. GARANTIAS DOS JUÍZES. INCOMPATIBILIDADES. TRIBUNAIS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS POR ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. SISTEMAS DE JURISDIÇÃO: ÚNICA E DÚPLICE. RECURSOS ORDINÁRIO, ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE.

PONTO 5.

a) O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS. SOBERANIA ESTATAL E PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS NO BRASIL. O CONTROLE JURISDICIONAL DIFUSO E INCIDENTAL. O CONTROLE JURISDICIONAL CONCENTRADO E ABSTRATO. O PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 9.868/99 E LEI Nº 9.882/99.

b) ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E SEUS CRITÉRIOS. COMPETÊNCIAS POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS.

c) FINANÇAS PÚBLICAS. ORÇAMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS: COMPETÊNCIAS. EMPRÉSTIMOS EXTERNOS. RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PONTO 6.

a) REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. REVISÃO E EMENDA CONSTITUCIONAL. LIMITES AO PODER DE REFORMA: PROCEDIMENTAIS, MATERIAIS, CIRCUNSTANCIAS E TEMPORAIS. A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

b) AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS: SIGNIFICADO E LIMITES. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO FEDERATIVOS: REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES.

c) PODER REGULAMENTAR: NATUREZA, MODALIDADES E LIMITES AO SEU EXERCÍCIO. DELEGAÇÕES LEGISLATIVAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS.

PONTO 7.

a) PRINCÍPIOS E REGRAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 8.429/92. ÓRGÃOS PÚBLICOS: DEFINIÇÕES CONSTITUCIONAIS. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

b) O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS. DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AUTONOMIA MUNICIPAL.

c) SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR: IMUNIDADES E PRIVILÉGIOS, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE.

PONTO 8.

a) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ASPECTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. A MEDIDA CAUTELAR E A SUSPENSÃO LIMINAR. EFEITOS DA DECISÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL. O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

b) PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES E DOS PREFEITOS. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES, DOS PREFEITOS, DOS MINISTROS DE ESTADO E DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. O PROCESSO DE IMPEDIMENTO NOS TRÊS NÍVEIS. VACÂNCIA DO CARGO. REELEIÇÃO. INABILITAÇÃO. INELEGIBILIDADES NA CONSTITUIÇÃO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

c) FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO: PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E ATRIBUIÇÕES. GARANTIAS DE SEUS MEMBROS E INCOMPATIBILIDADES. DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E PROCURADORIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. ADVOCACIA PRIVADA.

PONTO 9.

a) PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADES PARLAMENTARES. CONTROLE PARLAMENTAR DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITOS E DEVERES DOS PARLAMENTARES. COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: OBJETO, PODERES E LIMITES.

b) DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL. VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DE REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS,

c) COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS E RECURSAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS ORDINÁRIO, ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. EFEITO VINCULANTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.

PONTO 10.

a) PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA DAS LEIS. EMENDAS PARLAMENTARES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. SANÇÃO E VETO. PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO. ESPÉCIES LEGISLATIVAS: EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, LEIS DELEGADAS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL .

b) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACESSO AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS. REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO, SUBSÍDIO. LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA. LICITAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 8.429/92.

c) DEFESA DO ESTADO E DO REGIME DEMOCRÁTICO. ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO. CONTROLE PARLAMENTAR E JURISDICIONAL. FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. COMPETÊNCIAS. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PONTO 1.

a) EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONCEITO, PRINCÍPIOS, AUTONOMIAS, GARANTIAS, VEDAÇÕES, ORGANIZAÇÃO BÁSICA E ATRIBUIÇÕES.

b) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NATUREZA JURÍDICA, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, ATRIBUIÇÕES E RELAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES CONTROLADAS. OUVIDORIA-GERAL.

c) DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: DELINEAMENTOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIDADANIA, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE.

PONTO 2.

a) O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONCEITO, PRINCÍPIOS, AUTONOMIAS, GARANTIAS, VEDAÇÕES, ORGANIZAÇÃO BÁSICA E ATRIBUIÇÕES. ATRIBUIÇÕES ELEITORAIS E ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

b) O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PROCESSO COLETIVO. O MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTEXTO DOS PODERES POLÍTICOS. PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. O MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONTROLE DAS OMISSÕES ADMINISTRATIVAS E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO E O COMBATE À CORRUPÇÃO.

c) INICIATIVA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E EMENDAS PARLAMENTARES. AS LEIS ORGÂNICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI N° 8.625/93, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 75/93, E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 106/03.

PONTO 3.

a) OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AGENTES PÚBLICOS: GARANTIAS, DIREITOS, PRERROGATIVAS, DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

b) REGIME DISCIPLINAR: ÓRGÃOS CORRECIONAIS, PROCESSO DISCIPLINAR E SANÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, POLÍTICA E FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.

c) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NATUREZA JURÍDICA, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, ATRIBUIÇÕES E RELAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES CONTROLADAS.

PONTO 4.

a) A ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓRGÃO AGENTE E ÓRGÃO INTERVENIENTE. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. ATRIBUIÇÕES: DECLARAÇÃO, DÚVIDA E CONFLITO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

b) DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: DELINEAMENTOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIDADANIA, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE.

c) INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO:· INSTRUMENTOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS.

PONTO 5.

a) ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E DE EXECUÇÃO: DENOMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PROVIMENTO, ATRIBUIÇÕES E EXTINÇÃO. DELEGAÇÃO E FIXAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

b) DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: DELINEAMENTOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIDADANIA, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE: RELEVÂNCIA PÚBLICA, CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS VINCULADOS, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/00 E LEIS NOS 8.080/90 E 8.142/90.

c) REGIME DISCIPLINAR: ÓRGÃOS CORRECIONAIS, PROCESSO DISCIPLINAR E SANÇÕES. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PONTO 6.

a) O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO AGENTE E ÓRGÃO INTERVENIENTE. ATRIBUIÇÕES: DECLARAÇÃO, CONFLITO E DÚVIDA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

b) INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: INSTRUMENTOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO PENAL.

c) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NATUREZA JURÍDICA, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, ATRIBUIÇÕES E RELAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES CONTROLADAS.

PONTO 7.

a) ATRIBUIÇÕES ELEITORAIS E ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. O MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

b) O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONCEITO, PRINCÍPIOS, AUTONOMIAS, GARANTIAS, VEDAÇÕES, ORGANIZAÇÃO BÁSICA E ATRIBUIÇÕES. REGIME JURÍDICO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

c) ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E DE EXECUÇÃO: DENOMINAÇÃO, PROVIMENTO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E EXTINÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

PONTO 8.

a) ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E DE EXECUÇÃO: DENOMINAÇÃO, PROVIMENTO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E EXTINÇÃO. PROMOTOR ADHOC. CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO.

b) O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PLANOS NACIONAL E INTERNACIONAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO E O COMBATE À CORRUPÇÃO.

c) INSTRUMENTOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO E O TRIBUNAL DE CONTAS. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PONTO 9.

a) ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E DE EXECUÇÃO: DENOMINAÇÃO, PROVIMENTO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E EXTINÇÃO. REGIME JURÍDICO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.

b) DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: DELINEAMENTOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIDADANIA, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NAS LEIS NºS 8.080/90 E 8.142/90: PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

c) INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO PENAL.

PONTO 10.

a) ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E DE EXECUÇÃO: DENOMINAÇÃO, PROVIMENTO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E EXTINÇÃO. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL.

b) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NATUREZA JURÍDICA, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, ATRIBUIÇÕES E RELAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES CONTROLADAS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

c) OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AGENTES PÚBLICOS: RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, POLÍTICA E FUNCIONAL. GARANTIAS, DIREITOS, PRERROGATIVAS, DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PONTO 1.

a) PODER DE TRIBUTAR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

b) IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS. IMPOSTOS REAIS E PESSOAIS.

c) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: ALÍQUOTA ZERO.

PONTO 2.

a) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

b) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

c) VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA LEGISLAÇÃO.

PONTO 3.

a) DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

b) IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.

c) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: SUJEITO ATIVO E PASSIVO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

PONTO 4.

a) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI.

b) IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.

c) CRÉDITO TRIBUTÁRIO: LANÇAMENTO.

PONTO 5.

a) FRAUDE, ELISÃO, EVASÃO E SONEGAÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

b) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

c) PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MEDIDAS CAUTELARES.

PONTO 6.

a) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.

b) IMPOSTO SABRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

c) AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA.

PONTO 7.

a) PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA LIVRE CIRCULAÇÃO.

b) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

c) EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS.

PONTO 8.

a) RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES E DE TERCEIROS POR INFRAÇÕES.

b) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

c) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PONTO 9.

a) MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO.

b) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS.

c) GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. CONCURSO FISCAL DE PREFERÊNCIA.

PONTO 10.

a) DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

b) TAXAS.

c) PAGAMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

GRUPO IV

PROGRAMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

PONTO 1.

a) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS.

b) FUNDAÇÕES PÚBLICAS MODALIDADES E REGIME JURÍDICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

c) RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.

PONTO 2.

a) CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

b) FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INSTRUMENTOS INTERVENTIVOS. DESAPROPRIAÇÃO.

c) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR.

PONTO 3.

a) AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS. REGIMES JURÍDICOS. A TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.

b) DISCRICIONARIEDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.

c) CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E HABEAS DATA.

PONTO 4.

a) SERVIÇOS PÚBLICOS. FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSÃO, PERMISSÃO, PARCERIAS. PRINCÍPIOS. TAXA. TARIFA. PREÇO.

b) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA ADMINISTRAÇÃO EM JUÍZO.

c) ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO: ATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.

PONTO 5.

a) FUNÇÕES ESTATAIS. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO.

b) ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DO ATO. REVISÃO.

c) LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS, MODALIDADES E PROCEDIMENTOS.

PONTO 6.

a) CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS. CONCESSÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS.

b) REGULAMENTO. CONTROLE JUDICIAL DOS REGULAMENTOS. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.

c) PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

PONTO 7.

a) PODER DE POLÍCIA. PRERROGATIVAS DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL.

b) EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. EMPRESAS COM PARTICIPAÇÃO DO ESTADO.

c) CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPÉCIES DE CONTROLE. CONTROLE DE ATOS NORMATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR.

PONTO 8.

a) ATO ADMINISTRATIVO. USO DE BEM PÚBLICO.

b) INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO E DOMÍNIO ECONÔMICO. TOMBAMENTO. MEIO AMBIENTE E URBANISMO. ESTATUTO DA CIDADE. PLANO DIRETOR. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL.

c) INTERESSES COLETIVOS, DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. POLÍTICA DISTRITAL DO MEIO AMBIENTE. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS.

PONTO 9.

a) BENS PÚBLICOS E BENS AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS.

b) ADMINISTRAÇÃO EM JUÍZO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

c) CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÕES PÚBLICAS. ATO ADMINISTRATIVO: DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO. CONVALIDAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

PONTO 10.

a) RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.

b) ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. AUTARQUIAS. AGÊNCIAS REGULADORAS. ATUAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. FOMENTO.

c) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO E OMISSÃO. INSTRUMENTOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL.

COMISSÃO DO 28º CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MPDFT NO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO

Presidente: JOSÉ FIRMO REIS SOUB,
Procurador de Justiça

Secretária: MARIA DE LOURDES ABREU,
Procuradora de Justiça

Suplente: HELENA CRISTINA MENDONÇA MAFRA,
Procuradora de Justiça

Examinadores do Grupo I

Direito Penal e Direito Processual Penal:

Titular: ARINDA FERNANDES,
Procuradora de Justiça

Suplente: MAURÍCIO DA SILVA MIRANDA,
Promotor de Justiça

Examinadores do Grupo II

Direito Civil e Direito Processual Civil:

Titular: BENIS SILVA QUEIROZ BASTOS,
Procuradora de Justiça

Suplente: TÂNIA REGINA FERNANDES GONÇALVES PINTO,
Promotora de Justiça

Examinadores do Grupo III

Direito Constitucional

Titular: CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Ministra do STF

Suplente: ROBERTO CARLOS SILVA,
Promotor de Justiça

Direito Administrativo

Titular: CHRISTINA AIRES CORREA LIMA,
Advogada representante da OAB

Suplente: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO,
Advogado representante da OAB

Presidente: HELENA CRISTINA MENDONÇA MAFRA, Procuradora de Justiça;

Membro: SANDRA DE OLIVEIRA JULIÃO, Promotora de Justiça;

Membro: CARLOS ALBERTO CANTARUTTI, Promotor de Justiça;

Analista de Saúde: MARIA TEREZA CÉSAR MOREIRA DE CERQUEIRA, Médica;

Analista de Saúde: EDUARDO ANDRADA PESSOA DE FIGUEIREDO, Médico.

CRONOGRAMA* DO 28º CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MPDFT NO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO *cronograma sujeito a alterações.

ITEM	DESCRIÇÃO	INÍCIO	TÉRMINO
1	INSCRIÇÃO PRELIMINAR	6/fev/09 sex	9/mar/09 seg
2	Prazo para solicitação de isenção de taxa.	6/fev/09 sex	20/fev/09 sex
3	Publicação no D.O.U das inscrições preliminares deferidas/indeferidas.	16/mar/09 seg	-
4	Interposição de recursos contra ato indeferitório da inscrição preliminar.	17/mar/09 ter	18/mar/09 qua
5	Publicação no D.O.U. do resultado dos recursos e convocação para Prova Objetiva.	25/mar/09 qua	-
6	PROVA OBJETIVA	29/mar/09 dom	-
7	Divulgação (internet) do gabarito oficial preliminar da prova objetiva.	31/mar/09 ter	-
8	Publicação do resultado da prova objetiva.	7/abr/09 ter	-
9	Interposição de recursos contra o resultado da prova objetiva.	8/abr/09 qua	13/abr/09 seg
10	Publicação no D.O.U. do resultado dos recursos contra a prova objetiva e convocação para a prova discursiva.	22/abr/09 qua	-
11	PROVA DISCURSIVA	1/mai/09 sex	3/mai/09 dom
12	Audiência Pública para identificação das provas.	24/jun/09 qua	-
13	Publicação no D.O.U. do resultado da prova discursiva.	26/jun/09 sex	-
14	Interposição de recursos contra o resultado da prova discursiva.	29/jun/09 seg	1/jul/09 qua
15	Publicação no D.O.U. do resultado dos recursos contra a prova discursiva e convocação para a inscrição definitiva.	24/jul/09 sex	-
16	INSCRIÇÃO DEFINITIVA	3/ago/09 seg	12/ago/09 qua
17	Exames de higidez física e mental.	3/ago/09 seg	12/ago/09 qua
18	Apresentação de títulos.	3/ago/09 seg	7/ago/09 sex
19	Publicação no D.O.U. do resultado das inscrições definitivas.	17/ago/09 seg	-
20	Interposição de recursos contra ato indeferitório da inscrição definitiva.	1 8/ago/09 ter	1 9/ago/09 qua
21	Publicação no D.O.U. do resultado dos recursos contra inscrição definitiva e convocação para a prova oral.	1/set/09 ter	-
22	PROVA ORAL	9/set/09 qua	13/set/09 dom
23	Publicação no D.O.U. do resultado provisório do concurso.	1 8/set/09 sex	-
24	Interposição de recursos contra a classificação do resultado provisório do concurso e contra a prova oral.	21/set/09 seg	23/set/09 qua
25	Publicação no D.O.U. do resultado final do concurso.	5/out/09 seg	-
26	Homologação do Concurso pelo Conselho Superior.	7/out/09 qua	-
27	Publicação da homologação do concurso.	9/out/09 sex	-

*cronograma sujeito a alterações.