CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA SECA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2010

EDITAL Nº 01/2010

A Vereadora CARMEN CECÍLIA DE MELLO FOLETTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Restinga Sêca, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao preenchimento de vagas existentes e classificação de candidatos a vagas futuras do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Restinga Sêca, com a execução técnico-administrativa da empresa PREMIER CONCURSOS LTDA., nos termos da Constituição Federal e do Decreto nº 059, de 11 de agosto de 2008, que regulamenta a realização de Concursos Públicos; das normas contidas no presente Edital e pelas demais legislações pertinentes.

1 - DOS CARGOS:

O Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas nos seguintes cargos:

Cargos	Vagas	Escolaridade e exigências mínimas	Carga Horária Semanal (horas)	Salário Base Mensal (R$)	Valor da Inscrição (R$)
Assessor Jurídico	01	Curso Superior em Ciências Jurídicas e Sociais com inscrição na OAB	20	1.692,91	70,00
Assistente Legislativo	01	Ensino Médio Completo	40	1.302,24	30,00
Técnico em Informática	01	Ensino Médio Completo e curso técnico com registro no órgão de classe competente	40	1.302,24	50,00
Serviços Gerais	01	Ensino Médio Completo	40	564,30	30,00

2 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:

As sínteses das atribuições dos cargos deste Concurso Público constam no Anexo I deste Edital.

3 - DA DIVULGAÇÃO:

A divulgação oficial de todas as etapas deste Concurso Público se dará em forma de Editais publicados nos seguintes locais:

3.1 - No painel de publicações da Câmara de Vereadores, localizada na Rua Francisco Giuliani, 146, e na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Moisés Cantarelli, 368, Restinga Sêca, RS.

3.2 - Na internet, no site www.premierconcursos.com.br e www.camararestinga.com.br (em caráter meramente informativo).

3.3 - É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das etapas deste Processo seletivo através dos meios de divulgação acima citados.

4 - DAS INSCRIÇÕES:

4.1 - Período, horário e local:

As inscrições deverão ser realizadas no período de 03 a 17 de novembro de 2010, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30, e das 13:30 às 16:30 na Câmara Municipal de Restinga Sêca, localizada na Rua Francisco Giuliani, 146, Restinga Sêca, RS.

4.2 - Procedimento de inscrição:

4.2.1 - Comparecer no período, local e horário determinado portando fotocópia do documento de identificação (com foto, recente e em bom estado) e o original para simples conferência.

4.2.2 - Recolher o valor da taxa de inscrição na tesouraria da Prefeitura Municipal.

4.2.3 - Preencher todos os campos do Formulário de Inscrição com letra de forma e sem rasuras.

4.2.4 - Os candidatos portadores de deficiência deverão anexar ao Formulário de Inscrição, Atestado Médico em receituário próprio (original), especificando claramente a deficiência de que é portador, nos termos da Classificação Internacional de Doenças (CID).

4.2.5 - Após o pagamento da taxa de inscrição e a devolução do formulário preenchido, o candidato receberá o comprovante de sua inscrição, que deverá ser apresentado pelo candidato no dia da realização da Prova Objetiva.

4.3 - Condições de inscrição:

4.3.1 - O candidato deverá possuir a idade mínima de 18 anos até a data de encerramento das inscrições.

4.3.2 - Possuir escolaridade mínima exigida para inscrição no cargo, conforme item 1 deste edital, na data da posse.

4.3.3 - As inscrições pagas com cheques sem a devida provisão de fundos serão automaticamente canceladas.

4.3.4 - Não serão aceitas inscrições condicionais, por correspondência, fac-símile (fax) ou por qualquer outro meio eletrônico.

4.3.5 - No caso de inscrição por procuração, deverá ser apresentado o documento de identidade do procurador, o instrumento de mandato de procuração, com a firma do outorgante devidamente reconhecida em cartório e a fotocópia autenticada do documento de identidade do candidato, além dos demais documentos citados no subitem 4.2.

4.3.6 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, mesmo que o candidato não efetive sua inscrição ou não tenha sua inscrição homologada, salvo se o Concurso Público não seja realizado.

4.3.7 - É vedado aos candidatos a anexação de documentos após o período de inscrições.

4.3.8 - Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto ao cargo pretendido e/ou quanto à identificação do candidato.

4.3.9 - O candidato assinará, no Formulário de Inscrição, declaração de que está de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital.

4.4 - Das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência:

4.4.1 - É assegurado o direito de inscrição às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Legislação vigente, observada a compatibilidade do cargo com a deficiência de que são portadores, devendo esta deficiência ser comprovada com atestado médico.

4.4.2 - Às pessoas portadoras de necessidades especiais, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, num percentual de 05% (cinco por cento) das vagas para cada cargo, do total das vagas oferecidas, nos termos do art. 37, § 1º do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

4.4.2.1 - Quando o número de vagas resultar em fração, o arredondamento será feito para o número inteiro superior, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou para o número inteiro inferior, em caso de fração menor que 0,5.

4.4.3 - O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da prova, deverá preencher o campo específico no Formulário de Inscrição e a empresa responsável pelo Concurso Público analisará a viabilidade de atendimento à solicitação.

4.4.4 - Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, local e horário de realização da prova.

4.4.5 - Não ocorrendo a aprovação de candidatos portadores de deficiência para preenchimento das vagas previstas, estas serão preenchidas pelos demais aprovados.

4.5 - Homologação das inscrições:

4.5.1 - A homologação das inscrições será divulgada por Edital, a ser afixado no painel de publicações da Câmara Municipal de Restinga Sêca e na internet, no site www.premierconcursos.com.br no dia 24 de novembro de 2010, contendo informações sobre as inscrições homologadas, relação das indeferidas e o motivo dos indeferimentos.

5 - DAS PROVAS:

5.1 - Da Prova Objetiva:

A prova objetiva será eliminatória e valerá 100 (cem) pontos, distribuídos em 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha. Estará aprovado o candidato que obtiver pelo menos 50 (cinquenta) pontos.

5.1.1 - Data, horário e local da Prova Objetiva:

A Prova Objetiva será realizada em data, horário e local a serem divulgados no Edital de Homologação das Inscrições.

5.1.2 - Conteúdos da Prova Objetiva:

Os Programas e Referências Bibliográficas que serão utilizados na elaboração das Provas Objetivas constam no Anexo II.

A Prova Objetiva versará sobre os seguintes conteúdos:

5.1.2.1 - Para os cargos de Assessor Jurídico e Técnico em Informática:

Disciplina	N° Pontos	Nº Questões
Língua Portuguesa	20 pontos	08 questões
Legislação	20 pontos	08 questões
Microinformática	20 pontos	08 questões
Conhecimentos Específicos	40 pontos	16 questões
Total	100 pontos	40 questões

5.1.2.2 - Para o cargo de Assistente Legislativo:

Disciplina	Nº Pontos	N° Questões
Língua Portuguesa	35 pontos	14 questões
Legislação	50 pontos	20 questões
Microinformática	15 pontos	06 questões
Total	100 pontos	40 questões

5.1.2.3 - Para o cargo de Serviços Gerais:

Disciplina	N° Pontos	Nº Questões
Língua Portuguesa	20 pontos	08 questões
Legislação	20 pontos	08 questões
Conhecimentos Gerais	20 pontos	08 questões
Conhecimentos Específicos	40 pontos	16 questões
Total	100 pontos	40 questões

5.1.3 - Da realização da Prova Objetiva:

5.1.3.1 - O candidato deverá comparecer ao local determinado para a realização das provas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o início das mesmas, munido do comprovante de inscrição, documento de identidade com foto (original) e caneta esferográfica azul ou preta.

5.1.3.2 - Serão considerados documentos de Identidade: Carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Institutos de Identificação, carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem, Conselho, etc.), passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação, desde que com foto. O documento deverá estar legível, não podendo estar danificado.

5.1.3.3 - Não haverá prova fora do local designado, nem em datas e/ou horários diferentes.

5.1.3.4 - Será proibido o acesso ao local de realização das provas aos candidatos que se apresentarem em horário diferente do estabelecido para o seu início, seja qual for o motivo alegado. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.

5.1.3.5 - Durante as provas, não serão permitidos nenhum tipo de consulta, uso de calculadora, equipamentos de rádio do tipo "walkman" ou similar e de telefones celulares.

5.1.3.6 - Será excluído do Concurso Público quem:

a) For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, bem como utilizando-se de consultas não permitidas;

b) Utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer etapa da sua realização;

c) Ausentar-se da sala, durante as provas, a não ser momentaneamente, em casos especiais, e acompanhado do fiscal da sala;

d) Portar-se inconvenientemente, perturbando de qualquer forma o andamento dos trabalhos;

e) Tiver atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas do Concurso Público ou autoridade presente.

5.1.3.7 - Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato, ou pessoas estranhas ao concurso público, nas dependências do local onde forem aplicadas as provas. A candidata que necessitar amamentar durante a realização das provas deverá prover acompanhante que permanecerá em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

5.1.3.8 - A duração máxima da prova Objetiva será de 3 (três) horas, computando-se neste tempo 15 (quinze) minutos para fins de instruções e esclarecimentos aos candidatos.

5.1.3.9 - O candidato somente poderá se retirar do recinto das Provas Objetivas após transcorrida 01 (uma) hora do início das mesmas.

5.1.3.10 - Ao terminar a prova objetiva, o candidato deverá devolver ao fiscal: o caderno de provas devidamente assinado, a grade de resposta com a devida ficha de identificação preenchida e assinada.

5.1.3.11 - Cabe ao candidato ter rigoroso cuidado com seu caderno de provas e grade de respostas, não identificando a grade de resposta com seu nome ou número de inscrição, o que implicará na anulação de sua prova. Somente o caderno de provas e a ficha de identificação deverão ser identificadas.

5.1.3.12 - Os dois últimos candidatos a terminarem a prova objetiva (em cada uma das salas) deverão rubricar, juntamente com os fiscais, o lacre dos envelopes dos cadernos de prova e das grades de resposta, assim como também assinar a Ata de aplicação das Provas Objetivas.

5.1.3.13 - Se houver interesse, os candidatos poderão copiar as respostas assinaladas, no verso do comprovante de inscrição, para conferir com o gabarito.

5.1.3.14 - A grade de respostas será o único documento considerado para a atribuição de pontos.

5.1.3.15 - Em nenhuma hipótese o caderno de provas será considerado, para a pontuação do candidato.

5.1.3.16 - Não serão computadas as questões objetivas não assinaladas (em branco) na grade de respostas, assim como as questões que contenham mais de uma alternativa assinalada para a mesma questão, que contenha emenda, rasura e/ou alternativa marcada à lápis, ainda que legíveis.

5.1.3.17 - O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento da Grade de Respostas e pela sua integridade e, em nenhuma hipótese haverá substituição da mesma, salvo em caso de defeito de impressão.

5.1.3.18 - As questões objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

5.1.3.19 - Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais não serão fornecidas cópias das provas aos candidatos, mesmo após o encerramento do concurso.

6 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:

6.1 - O gabarito oficial será divulgado a partir das 14 horas do primeiro dia útil subsequente ao da aplicação das Provas Escritas, conforme item 3 deste Edital.

6.2 - O resultado da prova objetiva será marcado posteriormente, conforme o item 3 deste Edital.

6.3 - Os resultados das análises dos pedidos de recursos deste Concurso serão divulgados, conforme o item 3 deste Edital, sempre no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil, subsequente ao do término do prazo do respectivo pedido de revisão e/ou recurso de reconsideração.

6.4 - Se houver necessidade de sorteio para desempate de dois ou mais candidatos, o mesmo será realizado, em data e local a ser divulgada posteriormente.

6.5 - Os resultados finais deste Concurso serão divulgados tão logo se esgotem todos os prazos de todas as provas e seus respectivos recursos, conforme o item 3 deste Edital.

7 - DO PRAZO PARA PEDIDO DE REVISÃO:

7.1 - O candidato poderá interpor pedido de revisão referente:

7.1.1 - Às Inscrições não-homologadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do Edital de Homologação das Inscrições.

7.1.2 - Ao Gabarito Oficial e às Questões Objetivas, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação do Edital e Divulgação do Gabarito Oficial

7.1.3 - Aos Resultados das Provas Objetivas, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação do Edital do Resultado das Provas Escritas.

7.2 - O pedido de revisão deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, devendo ser encaminhado mediante requerimento, protocolado na sede da Câmara Municipal (utilizar o formulário do Anexo III), contendo:

a) Nome completo e número de inscrição do candidato;

b) Indicação do concurso e cargo a que concorre;

c) Indicação da matéria da prova e/ou das questões envolvidas;

d) Objeto do pedido e exposição de argumento com fundamentação circunstanciada.

7.3 - Não serão considerados os recursos formulados fora do prazo e/ou que não contenham os dados do subitem 7.2 deste edital.

7.4 - Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, internet, ou por qualquer outro meio que não o especificado neste edital.

7.5 - Durante o prazo para Recurso referente ao subitem 7.1.2, será dada ao candidato, vista das provas-padrão, sob fiscalização, sendo-lhes facultado compararem o resultado com a prova-padrão ou outras provas pertencentes a candidatos diversos.

7.6 - Fica expressamente vedado aos candidatos, no recinto de vistas das provas-padrão e durante o processamento deste trabalho, estabelecerem discussões orais em torno das questões ou critérios de correção e julgamento, bem como formularem reclamações sobre tais assuntos aos servidores encarregados do aludido serviço.

7.7 - Somente serão deferidos os recursos que comprovarem que houve erro da Banca Examinadora e/ou atribuições de notas diferentes para soluções iguais.

7.8 - Os pontos relativos à questão eventualmente anulada pela Banca Examinadora do Concurso Público, serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a mesma prova. No caso de haver alteração no Gabarito Oficial, todas as grades de respostas serão novamente corrigidas de acordo com o Gabarito Oficial definitivo. No caso de haver anulação de alguma prova, participarão da reaplicação das mesmas, somente os candidatos que compareceram para realizar as provas, quando aplicadas pela primeira vez.

8 - DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

8.1 - Será considerado APROVADO no Concurso, o candidato que obtiver 50 (cinquenta) pontos ou mais na Prova Objetiva.

8.2 - Serão classificados somente os candidatos aprovados e a respectiva classificação observará a ordem numérica decrescente da pontuação individualmente alcançada, considerando-se classificado em 1º lugar o candidato que obtiver maior soma de pontos e nesta ordem os candidatos serão convocados para ingresso no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Restinga Sêca.

8.3 - A aprovação no Concurso Público não assegura ao candidato a nomeação imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, ficando a concretização deste ato condicionada à necessidade e possibilidade da Câmara Municipal de Restinga Sêca.

8.4 - A pontuação final dos candidatos será igual aos pontos obtidos na Prova Objetiva.

9 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

Em caso de EMPATE na classificação, terá preferência o candidato que tiver:

a) maior idade, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 27, da Lei n.º 10.741/03-Estatuto do Idoso

b) maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos (quando houver);

c) maior nota na Prova de Legislação;

d) maior nota na Prova de Língua Portuguesa;

e) maior nota na Prova de Microinformática (quando houver);

f) maior nota na prova de Conhecimentos Gerais (quando houver);

g) maior idade;

h) ganho em Sorteio Público.

10 - DO PROVIMENTO DOS CARGOS:

10.1 - O provimento dos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

10.2 - O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Restinga Sêca.

10.3 - O candidato convocado terá o prazo de 10 (dez) dias para tomar posse, podendo o Município prorrogá-la a pedido por mais 10 (dez) dias. Caso não ocorra, o candidato perderá automaticamente a vaga, facultando à Câmara Municipal o direito de convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

10.4 - O candidato que não desejar assumir de imediato, poderá, mediante requerimento próprio, solicitar para passar para o final da lista dos aprovados, para concorrer, observada sempre a ordem de classificação e a validade do concurso público, a novo chamamento.

10.5 - O candidato que não aceitar assumir o cargo, quando chamado pela segunda vez, será eliminado do concurso público.

10.6 - O Concurso em questão tem validade de 02 (dois) anos a partir da data de homologação dos resultados finais, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, a critério da Câmara Municipal de Restinga Sêca.

10.7 - Ficam advertidos os candidatos habilitados e classificados, de que, no caso de nomeação, deverá exibir provas de:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou ter nacionalidade portuguesa (neste caso deverá estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, nos termos do § 1º, do art. 12, da Constituição Federal);

b) Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos na data de encerramento das inscrições.

c) Possuir escolaridade mínima exigida em cada cargo, conforme item 1 deste edital;

d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) Estar em dia com as obrigações militares (para os candidatos do sexo masculino);

f) Negativa de antecedentes criminais e alvará de folha corrida;

g) Apresentar, no caso de deficiente físico, atestado médico da deficiência de que é portador;

h) Estar em gozo dos direitos civis e políticos;

i) Ser considerado apto em exame médico para ingresso no cargo pelo Médico do Município de Restinga Sêca.

11 - DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1 - É vedado aos candidatos anexação de documentos após os prazos especificados.

11.2 - A inaptidão das afirmativas ou irregularidades de documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

11.3 - Os casos não previstos, no que tange à realização deste Concurso, serão resolvidos pela Câmara Municipal de Restinga Sêca, em conjunto com a empresa PREMIER Concursos Ltda., responsável pela realização do Concurso Público.

11.4 - Qualquer cidadão, diretamente ou via postal, poderá denunciar irregularidade ou ilegalidade, eventualmente ocorrida neste Concurso, perante o egrégio Tribunal de Contas do Estado, na forma da Lei Estadual nº. 9478/91.

11.5 - Faz parte do presente Edital:

Anexo I - Síntese das atribuições dos cargos.

Anexo II - Programas e referências bibliográficas.

Anexo III - Formulário para entrega de recursos.

Restinga Sêca, 03 de novembro de 2010.

Vereadora Carmen Cecília de Mello Foletto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

ANEXO I

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Cargo: Assistente Legislativo

Atribuições: Comparecer às sessões legislativas assessorando a Mesa Diretora e lideranças de bancadas, redigir documentos e auxiliar os trabalhos da Secretaria, por exemplo, atas, proposições aos vereadores, tirar cópias de xérox, atendimento ao público externo, entrega de correspondências, recolher as assinaturas na lista de presenças às sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e atividades afins.

Condições de Trabalho: Carga Horária de 40 horas semanais

Requisitos para Provimento: Idade mínima de dezoito anos e ensino médio completo.

Cargo: Assessor Jurídico

Atribuições: Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial; proceder estudos e pesquisas na legislação, jurisprudência e doutrina, com vistas a todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras demandas contra a Câmara Municipal; prestar informações e emitir pareceres para a Presidência, Mesa Diretora e demais Vereadores para subsidiar a defesa dos interesses da Câmara Municipal em juízo ou fora dele.

Condições de Trabalho: Carga Horária de 20 horas semanais

Requisitos para Provimento: Formação Superior de bacharel em ciências jurídicas e sociais, com inscrição na OAB/RS.

Cargo: Serviços Gerais

Atribuições: Executar trabalhos rotineiros de serviços gerais no Legislativo, como a limpeza dos bens imóveis e do ambiente de trabalho da Câmara Municipal; conservação do local e atendimento aos serviços de copa; remover o pó dos móveis e paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; coletar lixo dos depósitos, colocando-os em recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; fazer café e servi-lo e demais atividades afins.

Condição de Trabalho: Carga Horária de 40 horas semanais, sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual e podendo haver o exercício de trabalho durante o período da noite, de acordo com a necessidade de serviço.

Requisitos para Provimento: Idade mínima de dezoito anos e instrução equivalente ao segundo grau.

Cargo: Técnico em Informática

Atribuições: Prestar assistência à manutenção, desenvolvimento e elaboração de sistemas informatizados; realizar instalação e manutenção de softwares e hardwares; controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores; receber e transmitir dados; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte ao usuário; realizar comunicação entre dispositivos; elaborar e manter página da Câmara na internet e intranet; codificar, depurar, testar e documentar programas novos bem como as alterações em programas já existentes; identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho: Carga Horária de 40 horas semanais

Requisitos para Provimento: Ensino médio completo e curso técnico com registro no órgão de classe competente.

ANEXO II

PROGRAMAS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS OBS.1: As regras do novo acordo ortográfico não serão aplicadas neste Concurso Público.

OBS. 2: Para a elaboração das Provas serão consideradas todas as alterações nas legislações elencadas no edital até a data de publicação do Edital de Concurso Público nº 01/2010.

1- PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA

1.1 - PARA OS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO, TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ASSISTENTE LEGISLATIVO E SERVIÇOS GERAIS:

Programa: Interpretação de texto. Morfologia: classe de palavras; classificação; formação; flexão. Ortografia: acentuação gráfica; divisão silábica; crase; grafia de palavras. Princípios Normativos da Língua: uso dos sinais de pontuação; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal. Sintaxe: análise sintática.

Referências Bibliográficas:

FERREIRA, A. B. de H. Novo Aurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa. R. J: N. Fronteira, 1999.

CUNHA, Celso e CINTRA, L. F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. R.J.: Nova Fronteira

2- PROVA DE LEGISLAÇÃO

2.1 - PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO: Programa: Conhecimento e interpretação da legislação. Constituição Federal;

RESTINGA SÊCA, Lei Orgânica do Município;

RESTINGA SÊCA, Regime jurídico dos servidores públicos do Município;

RESTINGA SÊCA, Código Tributário do Município;

Lei Complementar Federal nº 101/00 (04/05/2000);

Lei Federal N° 8.666/93;

Lei federal Nº 8.429/92.

2.2 - PARA O CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO:

Programa: Conhecimento e interpretação da legislação.

Referências Bibliográficas:

BRASIL - Constituição Federal 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 57, de 18/12/2008 - Titulo I - Dos princípios fundamentais; Titulo II - Dos direitos e garantias fundamentais; Título III - Da organização do Estado;

BRASIL - Lei Federal 8666/93 - Lei de Licitações - Capítulo I - Das Disposições Gerais, Seção II - Das Definições: art. 6º; Capítulo II - Da Licitação, Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa: Arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26; Capítulo III - Dos Contratos, Seção I - Disposições Preliminares: Arts. 54, 55, 56, 57, 58 e 59, Seção II - Da Formalização dos Contratos: Arts. 60, 61, 62, 63, 64, Seção III - Da Alteração dos Contratos: art. 65, Seção IV - Da Execução dos Contratos: Arts. 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos: Arts. 77, 78, 79, 80; Capítulo IV - Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial, Seção II - Das Sanções Administrativas: Arts. 86, 87, 88; Capítulo V - Dos Recursos Administrativos: art. 109.

BRASIL - Lei Federal n.º 10.520, de 17.07.02. - Institui o Pregão

BRASIL - Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Capitulo I - Disposições Preliminares: art. 1º a 2º; Capitulo IV - Da Despesa Pública, Seção I - Da Geração de Despesa: art. 15 e 16, Subseção I: art. 17; Capítulo V - Das Transferências Voluntárias: art. 25; Capitulo VI - Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado: art. 26 a 28; Capitulo VIII - Da gestão Patrimonial, Seção I - Das Disponibilidades de Caixa: art. 43, Secção II - Da Preservação do Patrimônio Público: art. 44 a 46, Seção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público: art. 47 .

RESTINGA SÊCA, Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

RESTINGA SÊCA, Lei Orgânica.

2.3 - PARA O CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA:

Programa: Conhecer a legislação.

Referências Bibliográficas:

BRASIL, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA - Dos princípios fundamentais; Dos direitos e garantias fundamentais; Da organização do Estado; Da organização dos poderes; Da tributação e do orçamento; Da ordem econômica e financeira e Da ordem social.

RESTINGA SÊCA. Regime Jurídico dos Servidores

RESTINGA SÊCA. Lei Orgânica

2.4 - PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS:

Programa: Interpretação das leis.

Referências Bibliográficas:

RESTINGA SÊCA. Regime Jurídico dos Servidores

RESTINGA SÊCA. Lei Orgânica

3- PROVA DE MICROINFORMÁTICA

3.1 - PARA OS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO, ASSISTENTE LEGISLATIVO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Programa: conhecimentos básicos disponíveis em manuais básicos sobre o uso dos softwares Microsoft Windows, Microsoft Word, Microsoft Excel e Internet Explorer.

Referências Bibliográficas

Manuais básicos sobre o uso dos softwares Microsoft Windows, Microsoft Word, Microsoft Excel e Internet Explorer

GILSTER, Paul. Como Encontrar Informações na Internet. Editora Makron Books Ltda.

MUELLER, John Paul. Aprenda Windows XP em 21 dias. São Paulo: Pearson Education, 2004.

MORAZ, Eduardo. Curso Passo a Passo Windows Xp Basic - Col. Office. Editora: Terra, 2003

Manuais de referência do Pacote Office e ajuda on-line (help)

OLIVEIRA, Jair Figueiredo de Sistema de Informação versus Tecnologia da Informação: um impasse empresarial. 1.ed. São Paulo: Erica, 2004

SANTANA, Ozeas Vieira Filho. Introdução à Internet. Editora Senac.

SHELL, Ned. Aprenda Internet em 24 horas. Editora Campus.

SILVA, Mário. Terminologia Básica: Windows XP: Word XP: Excel XP. São Paulo: Érica, 2002.

VELLOSO, F. DE C. Informática: conceitos básicos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

4- PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS

4.1 - PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS:

Programa: Para a prova de conhecimentos gerais, as questões serão elaboradas sobre conteúdos que condizem com nível de formação dos candidatos sobre conhecimentos gerais veiculadas nos meios de comunicação.

Referências Bibliográficas: Revistas, jornais, rádio e televisão.

5- PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

5.1 - PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO:

Programa: Na prova específica as questões serão elaboradas sobre conteúdos gerais que condizem com a síntese dos deveres e exemplos de atribuições de cada cargo, relacionadas no anexo I deste Edital.

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

BRASIL. Código Tributário Nacional.

BRASIL. Código Civil Brasileiro.

BRASIL. Constituição Federal Brasileira de 1988.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 17 ed., v. 3, São Paulo: Saraiva, 2002.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

MELO Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico - plano da validade. 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2001.

WALD, Arnoldo. Direito das Obrigações. 15 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2001.

BATALHA, Wilson Souza Campos. Tratado de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 1991.

NASCIMENTO, Amaury Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 1990.

5.2 - PARA O CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA:

Programa: Para a prova específica as questões serão elaboradas sobre conteúdos da bibliografia apresentada de acordo com a síntese dos deveres e exemplos de atribuições relacionadas no Anexo I deste edital.

BROOKSHEAR, J. G. Ciência da computação. Quinta Edição. São Paulo: Bookman, 2000.

VELLOSO, F. C. Informática conceitos básicos. Sexta Edição. São Paulo: Campus, 2002.

FONTES, Edison Luiz Gonçalves. Vivendo a segurança da informação: orientações práticas para pessoas e organizações. São Paulo: Sicurezza, 2000.

MARINHO, F. Como proteger e manter seus negócios. São Paulo: Campus, 2002.

FERREIRA, Fernando. Segurança da Informação 1 ed. Rio de Janeiro: Ciência Moderna, 2003. 122p. il.

OLIVEIRA, Romulo Silva de; CARISSIMI, Alexandre da Silva; TOSCANI, Simão Sirineo. Sistemas operacionais. 3. ed. Porto Alegre, RS: Sagra Luzzatto, 2004.

TANENBAUM, Andrew S. Sistemas Operacionais Modernos. 4. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2003.

MATTHEW, S.; CHARLES, P. Firewalls. São Paulo: Makron Books, 2001.

NORTHCUTT, S. Prevenção e segurança em redes. São Paulo: Futura, 2001. Northcutt, S.; Novak, J. Network intrusion detection. New Riders, 2003

HUNT, Craig. Servidores de redes com linux : o recurso essencial para administradores de sistemas. São Paulo: Market Books, 2000. 715 p

DANESH, Arman. Dominando o linux : a bíblia. São Paulo: Makron, 2000. 574 p

5.3 - PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS:

Programa: As questões serão elaboradas sobre conteúdos que condizem com a síntese dos deveres e exemplos de atribuições relacionadas no ANEXO I deste Edital.

ANEXO III

FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE RECURSOS

NOME:________________________________ Nº INSC:___________________________________________

CARGO:__________________________________________________________________________________

Marque com X somente um tipo de recurso, conforme desejado.

[_] Contra o indeferimento da Inscrição

[_] Contra o Gabarito Oficial

[_] Contra as Questões Objetivas*

[_] Contra os Resultados da Prova Objetiva

O formulário deve ser preenchido de acordo com o item 7.2 do presente Edital.

* Para cada questão deve ser preenchido um formulário
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________

Obs.: Preencha com letra de forma todos os campos acima e entregue 2 (duas) vias do formulário.

Restinga Sêca, _____ de _____________ de 2010.

__________________
Assinatura do candidato

__________________
Assinatura do responsável pelo recebimento