PREFEITURA DE COLINAS DO TOCANTINS

ESTADO DO TOCANTINS

EDITAL Nº 01/2011

SELEÇÃO DE ACADÊMICOS PARA ATENDER OS PROGRAMAS e ÓRGÃOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

Regulamento do processo de recrutamento e seleção/2011 para ingresso no programa de estágio curricular nas áreas de Direito, Pedagogia, Serviço Social e Psicologia, mantido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e voltado para os alunos das instituições de ensino superior dos referidos cursos.

O Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, torna público a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização de seleção de acadêmicos para prestarem serviços, em caráter temporário, em forma de estágio remunerado, atendendo as normas constitucionais aplicáveis, bem como pelo teor da legislação pertinente, em especial da Lei Municipal nº 1.048/2009 para atender os programas assistenciais e órgãos da Secretaria Municipal de Assistência Social, quais sejam: Departamento Jurídico da SMAS, CRAS, CREAS, PETI, Programa Integração AABB Comunidade, Pró-Jovem Adolescente e Programa Bolsa Família.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O processo seletivo em vigência tem como finalidade classificar acadêmicos regularmente matriculados até o penúltimo período dos cursos de Direito, Pedagogia, Psicologia e/ou Serviço Social, visando normatizar o processo seletivo/2011 de alunos regularmente matriculados nos curso retromencionados das instituições de ensino superior, para o ingresso no programa de estágio curricular supervisionado, mantido pelo Município de Colinas do Tocantins, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.

2. Do Programa de Estágio Curricular - O programa de estágio curricular supervisionado destina-se à complementação educacional e ao desenvolvimento profissional na formação escolar do estagiário, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Colinas do Tocantins, e realizar-se - á nos termos da Lei nº 11.788, de 25/09/2008 e m especial a Lei Municipal n°1048/2009.

3. O processo seletivo realizar-se-á sob a responsabilidade do Município de Colinas do Tocantins e destina-se a seleção de acadêmicos para atuarem junto aos programas assistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social, em forma de estágio.

4. A jornada de trabalho para atuar junto aos programas será de 20h (vinte horas) semanais.

5. A descrição sumária das atribuições consta no Anexo I deste Edital.

6. O conteúdo programático consta no Anexo II deste Edital.

II - DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS

1. O candidato selecionado de que trata este Edital será contratado na área, se atender às seguintes exigências, na data da contratação:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, nos termos da legislação em vigor;

b) Estar quite com as obrigações eleitorais para ambos os sexos, e com a situação militar para os candidatos do sexo masculino;

c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

d) gozar dos direitos políticos;

e) Possuir como nível de escolaridade exigido neste Edital;

f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes neste Edital;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Área de estágio;

III - DAS INSCRIÇÕES

1. Os candidatos deverão efetuar inscrição nos dias 10 / 01/ a 14 /01 de 2011, no horário de 8h 11 e das 14 às 16h, na Secretaria Municipal de Assistência Social , situado na Rua Goianésia, n° 518, Novo Planalto, nesta cidade.

2. O preenchimento do formulário de inscrição deverá conter todos os dados do candidato, os quais devem ser verdadeiros e estes não devem ser repassados por terceiros.

3. A inscrição de que trata o presente Edital será gratuita.

4. Antes de iniciar o processo de inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os pré-requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

IV - DAS VAGAS

A seleção visa o provimento de 34 (trinta e quatro) vagas em caráter temporário, em forma de estágio remunerado.

V - DAS PROVAS

Local: Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO- FIESC

Horário: 13h às 17h

Data: 16/01/2011

VI - DA ESTRUTURA DO PROCESSO SELETIVO

1. O processo seletivo constará de questões objetivas de múltipla escolha (05 assertivas: alínea"a", "b", "c" "d" e "e") e versarão sobre assuntos dos Programas constantes do Anexo II deste Edital, de acordo com a Descrição Sumária das Atribuições das Áreas de estágio, conforme descrito Anexo I das seguintes modalidades de avaliação: prova escrita e entrevista;

2. A prova objetiva terá caráter eliminatório, a qual constará 50 (cinqüenta) questões de múltiplas escolhas, sendo 20 (vinte) questões do conteúdo da parte geral e 30 (trinta) questões do conteúdo da parte específica constante, respectivamente, no item 01 e 02 do Anexo II deste Edital;

2.1 - DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS - 1ª FASE

A divulgação do resultado será feita no dia 19.01.2011 (4ª feira) no saguão da Faculdade Integrada de Ensino Superior, no placar da Prefeitura e no site: www.colinas.to.gov.br onde os candidatos obterão sua ordem de classificação.

3. O candidato aprovado na primeira fase deverá apresentar-se no saguão da FIESC, nos dias 20 e 21 de janeiro de 2011, para que seja indicado o local da entrevista.

3.1. A entrevista será feita por uma banca examinadora composta por 03 (três) profissionais atuantes na área da Assistência Social indicados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e terá caráter eliminatório.

3.2. Na entrevista a banca fará os mesmos questionamentos a todos os candidatos aprovados na prova escrita, e terá o objetivo de analisar o perfil do candidato, suas expectativas e objetivos junto ao estágio, experiências profissionais e fará questionamento acerca de caso simulado correspondente ao conteúdo programático;

4. A entrevista deverá acontecer apenas com os candidatos classificados na prova escrita;

5. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS a convocação dos candidatos para a entrevista;

6. Serão selecionados apenas 34 (trinta e quatro) acadêmicos e na medida em que as vagas forem surgindo, os candidatos aprovados serão convocados para ingressar no estágio, observada a ordem do Resultado Final.

VII - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

1. A classificação será feita através dos dados informados pelos candidatos, no ato de preenchimento da ficha de inscrição, apresentação dos documentos comprobatórios das informações prestadas, prova escrita e entrevista;

2. Em caso de igualdade no total de pontos, para fins de classificação final o desempate será feito dando-se preferência, sucessivamente, ao candidato que possuir maior idade, e persistindo o empate, será dada preferência ao candidato que já tenha atuado, comprovadamente, nas políticas públicas da Assistência Social.;

VIII - DA CONTRATAÇÃO

1. A classificação no processo seletivo não assegura ao candidato direito de estabilidade no quadro de pessoal do Município, mas apenas a sua contratação temporariamente para a realização das ações a que se destinam;

2. A contratação será efetuada mediante a assinatura do termo de compromisso e ativação programas assistências do município de Colinas do Tocantins;

3. O contrato pode ser rescindido a qualquer momento mediante avaliação de desempenho e/ou necessidade/interesse da administração pública;

IX - DA REMUNERAÇÃO

A Remuneração do estagiário será no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) mensais;

X - Da Validade da Seleção

A presente seleção, do ano de 2011 suprirá as necessidades de estagiários para atuarem junto aos programas assistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social, verificadas no período de um ano, contado do término da seleção, com a possibilidade de prorrogação deste prazo a critério da Administração.

XI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

1. O não comparecimento do candidato no prazo de cinco dias úteis implicará na perda do direito à ocupação da vaga e na convocação dos candidatos classificados sucessivamente.

2. A inscrição no processo seletivo implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital

3. É de inteira responsabilidade do candidato o fornecimento de informações, inclusive de Secretaria Municipal de endereço correto, completo e atualizado, não se responsabilizando a Assistência Social - SMAS por eventuais prejuízos que possa sofrer o candidato em decorrência de informações incorretas ou insuficientes.

4. As listagens classificatórias estarão disponíveis no edital de convocação na secretaria Municipal de Assistência Social;

5. Os aprovados na seleção passarão por um curso de capacitação nos dias 25 de janeiro de 2011 a primeira formação.

Colinas do Tocantins, 04 de janeiro de 2010.

José Santana Neto
Prefeito Municipal

ANEXO I

Descrição Sumária das Atribuições

1. Estagiário de Direito: assessorar as questões jurídicas atinentes à demanda da SMAS e Conselhos Populares lavrando relatórios técnicos, portarias, resoluções e contratos administrativos. Elaborar pareceres jurídicos, petições criminais e cíveis, conforme as atribuições do CREAS e sob a supervisão do Assessor Jurídico. Atender e acompanhar judicialmente casos de situação de risco pessoal e social, por ocorrência de violência física, psicológica, exploração e abuso sexual, negligência, uso de drogas e trabalho infantil, entre outros. Participar em palestras, mesas-redondas, "blitz" sociais, oficinas, conferências que tratam sobre os direitos das minorias sociais (profissionais do sexo, usuários de drogas, adolescentes infratores, pessoa idosa e deficiente, presos, homossexuais, entre outros segmentos sociais).

2. Estagiário de Serviço Social: assessorar as questões assistenciais atinentes à demanda da SMAS e Conselhos Populares. Auxiliar na elaboração e acompanhar o desenvolvimento dos Planos Municipais de Políticas Públicas. Auxiliar na confecção de projetos assistenciais. Atuar e auxiliar os Assistentes Sociais em visitas domiciliares, trabalhos de grupos de usuários junto ao CRAS. Participar, auxiliar e atuar em palestras, mesas-redondas, "blitz" sociais, oficinas, conferências que tratam sobre os direitos assistenciais.

2. Estagiário de Pedagogia: atuar em serviço sócio-educativo continuado de Proteção Básica e Especial da Assistência Social. Trabalhar em atividades que promova o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Favorecer o protagonismo das crianças e jovens.

3. Estagiário de Psicologia: colaborar nas atividades inerentes ao trabalho do Psicólogo do CRAS e CREAS, participar da execução dos projetos de trabalho, desenvolver as ações de acolhida, referenciamento e contra-referenciamento, visitas e entrevistas domiciliares, atividades-socioeducativas e de convívio, facilitação de grupos. Pautar se em referenciais éticos. . Participar, auxiliar e atuar em palestras, mesas- redondas, "blitz" sociais, oficinas, conferências que tratam sobre o campo psicológico.

Anexo II

Conteúdo Prográmatico

1. Parte Geral (conteúdo destinado a todos os candidatos):

1.1 - Língua Portuguesa - Gramática e expressão em língua portuguesa: Gramática (fonética, morfologia e sintaxe: construção fraseal, concordância, regência, crase, colocação e emprego), semântica, estilística, interpretação de textos, pontuação, figuras e vícios de linguagem. Correspondência (ofício, memorando, circular, portaria, resolução). Teoria do discurso: estrutura, narrativas, organização discursiva, enunciação e relações intertextuais; a tipologia, análise e metodologia do discurso.

1.2 - Conhecimentos Gerais -História do Brasil, Tocantins e de Colinas do Tocantins/TO. Questões sociais: adolescentes infratores, crianças em situação de rua, exploração sexual infanto-juvenil, abandono à pessoa idosa, usuário de drogas e violência institucional. Questões ambientais: sustentabilidade e economia. Ciência e Tecnologia: noções básicas de informática. Terceiro Setor: organizações não-governamentais.

1.3 - Direito Social - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, Estatuto do Idoso Lei nº 10.741/03, Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93, Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Política Nacional da Assistência Social. Normas - de Operação Básica do Sistema Único da Assistência Social NOB's. Tipificação Nacional dos-JOVEM, Proteção Social Básica e Especial).

2. Parte Específica

2.1 - Conteúdo destinado aos acadêmicos de Serviço Social:

Política Social - Concepções de Política Social em diferentes perspectivas teóricas. Evolução e formulação das políticas sociais no Brasil. Papel do Estado e as novas formas de Regulação social. Questão social e o desenvolvimento do Sistema brasileiro de Proteção Social.

Pesquisa e Serviço Social - Embasamento epistemológico e metodológico acerca dos diversos tipos de pesquisa, diferentes estratégias e técnicas qualitativas e quantitativas de coleta e interpretação de dados.

História do Serviço Social - A trajetória da constituição do Serviço Social a partir do final do século XIX e início do século XX. As transformações sociais e econômicas da sociedade e seus rebatimentos na institucionalização do Serviço Social na América Latina e no Brasil.

Fundamentos Sociológicos ao Serviço Social Principais abordagens teórico-metodológicas da sociologia como instrumental de análise dos problemas sociais tais como: estudos de grupos, das comunidades e dos movimentos sociais.

2.2 Conteúdo destinado aos acadêmicos de Direito:

Noções de Direito Constitucional - Estado de Direito e Estado Democrático de Direito. Constituição Federal: direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, seguridade social e assistência social.

Noções de Direito Administrativo - Princípios Gerais da Administração Pública: legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade. Serviços públicos. Contrato Administrativo. Princípios Gerais do Procedimento de Licitação.

Noções de Direito Penal - Imputabilidade penal, medidas de segurança. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a assistência familiar. Crimes contra o poder familiar, tutela e curatela. Crimes contra a Administração Pública. Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha.

Noções de Teoria Geral do Processo - processo, procedimento e autos do processo. Carga processual e vistas. Ação: interesse de agir, agente capaz e possibilidade jurídica do pedido.

Inquérito Policial. Princípios Gerais do Processo Penal e do Processo Civil. Noções cautelar, liberdade provisória e relaxamento de prisão.

Noções de Direito da Criança e do Adolescente - Princípios do Direito da Criança e do Adolescente. Teoria da Situação Irregular e Teoria da Proteção integral. Direitos fundamentais. Menoridade e responsabilidade penal. Política de atendimento. Atos infracionais. Medidas sócioeducativas. Medidas de Proteção.

Noções de Sociologia Jurídica - Depoimento sem dano (DSD). Processo de revitimização na oitiva de crianças vítimas de abuso sexual. Preconceito e ideologia. Microssociologia e Macrossociologia Jurídica, Sociologia Jurídica Genética. Método teleológico de interpretação (Rodolf Von Ihering). Extensão jurídica do alcance do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4 .657/42).

2.3 - Conteúdo destinado aos acadêmicos de Psicologia:

Ética profissional - Leis e normas fundamentais sobre a Psicologia. O Código de Ética do Psicólogo; Aspectos práticos da profissão.

Noções de Psicologia Social - Conceitos básicos da psicologia social. Análise dos determinantes sociais do comportamento humano. A construção da subjetividade a partir das relações sociais vivenciadas.

Noções de Psicologia Comunitária - Sociedade e comunidade. Psicologia na comunidade, psicologia da comunidade e psicologia comunitária: aspectos históricos, fundamentos e práticas. Psicologia, movimentos sociais e construção da cidadania. A questão dos direitos humanos e as noções de igualdade e diferença. Estudo sobre diagnóstico Institucional e Comunitário. Intervenção Comunitária, Análise Crítica da atuação do psicólogo comunitário.

Noções de Dinâmica de Grupo - Noções de processo grupal. Compreensão e manejo dos processos relacionais grupais com fundamentação teórico-técnica, enfatizando a aplicaçãoprática nas relações humanas e nas diferentes áreas de atuação profissional do psicólogo.

2.4 - Conteúdo destinado aos acadêmicos de Pedagogia:

Organização dos Tempos e Espaços na Infância - Desenvolvimento e aprendizagem infantil em suas relações espaciais e temporais, na organização de ambientes favorecedores e organizadores de construções básicas do pensar e do agir infantis.

Arte-educação - a arte nas linguagens cênicas, musicais e visuais, como sinalizadoras da edificação educacional, através dos aportes teóricos, epistemológicos e metodológicos da arte­educação.

Ludicidade e Psicomotricidade - Fundamentos teórico-práticos de procedimentos mediadores, integradores e psicomotores entre o agir, o sentir e o pensar no desenvolvimento infantil. a ludicidade, como veículo da expressividade, afetividade, imaginação e possibilitadora de vínculos constantes de conhecimento e de identidade.