INPREVID - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA

ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO INPREVID N° 001/2009

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira - INPREVID, torna público a abertura das inscrições, no período de 03.08.2009 a 31.08.2009, das 13:30 às 17:30 horas, nas dependências do INPREVID, sito à Rua Fiorindo Pires, nº 15 sala 101 - Bairro Alvorada, Videira, SC, ou através da remessa da Ficha de Inscrição pelos Correios, nos termos deste Edital, as inscrições para o Concurso Público visando o provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do INPREVID, a seguir relacionados, o qual reger-se-á pelas instruções deste Edital:

I - DAS VAGAS, HABILITAÇÕES, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO E TAXA DE INSCRIÇÃO

1.1. O Candidato concorrerá às vagas oferecidas para apenas um cargo, conforme o seguinte quadro demonstrativo:

Cód. do Cargo	Cargos/Emprego	N° De Vagas	Carga Horária Semanal	Habilitação Necessária para a posse	Remuneração Inicial	Tipos De Provas	Valor da Taxa de Inscrição
001	Advogado	01	20	Graduação em Direito; Inscrição válida e mantida na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC; Comprovação do exercício da advocacia por pelo menos dois anos através de Certidão(ões) fornecidas pelo Poder Judiciário Estadual ou Federal.	R$ 1.250,00	Objetiva e Discursiva	R$ 75,00
002	Agente Técnico Administrativo-Previdenciário	01	40	Ensino Médio completo	R$ 910,80	Objetiva	R$ 50,00

* As descrições das atividades de cada cargo estão descritas no Anexo IV deste Edital.

II - DA INSCRIÇÃO

2.1. As inscrições serão realizadas no período de 03.08.2009 a 31.08.2009, das 13:30 às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira, nas dependências do INPREVID, sito à Rua Fiorindo Pires, nº 15, sala 101 - Bairro Alvorada, Videira - SC, ou através da remessa da Ficha de Inscrição pelos Correios, nos termos do item IV deste Edital.

2.2. O candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo, antes de efetuar a inscrição.

2.3. Ao efetuar a entrega de sua Ficha de Inscrição, o candidato está declarando formalmente que preenche as condições de inscrição exigidas no edital.

2.4. Nesta oportunidade será preenchida a Ficha de Inscrição, que estará disponível na sede do INPREVID e também on line no site www.lutzconcursos.com.br, neste caso apenas para fins de impressão.

2.5. O processo de inscrição somente se completa e se efetiva com:

a) O pagamento do valor de inscrição correspondente ao cargo pretendido e entrega do comprovante do depósito original, no qual deve contar obrigatoriamente o nome do candidato, na sede do INPREVID;

b) A entrega da Ficha de Inscrição devidamente preenchida de forma legível e sem rasuras, na sede do INPREVID, no horário estabelecido;

c) A entrega da fotocópia da Cédula de Identidade (frente e verso), para ser anexada à Ficha de Inscrição;

d) A entrega de 02 (duas) fotografias tamanho 3X4, recentes e coloridas.

2.6. Cada candidato poderá inscrever-se uma única vez, considerando-se nulas as demais inscrições anteriores, sendo que uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto à identificação do candidato ou do cargo escolhido, exceto do endereço ou telefone do candidato.

2.7. São condições para a inscrição:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até o último dia da inscrição;

c) Encontrar-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

d) Estar quites com as obrigações militares e eleitorais;

e) Apresentar fotocópia da Cédula de Identidade (frente e verso);

f) Comprovar o recolhimento da taxa de inscrição;

g) Fornecer com exatidão todos os demais dados necessários para o preenchimento da Ficha de Inscrição;

h) Conhecer e estar de acordo com as exigências do edital.

2.8. Será indeferida a inscrição do candidato que indicar cargo cuja vaga não esteja prevista e/ou que deixar de indicá-lo na Ficha de Inscrição e/ou que indicar mais de um cargo na mesma Ficha de Inscrição.

2.9. Em ocorrendo divergência entre o código do cargo indicado na ficha de inscrição e o nome do cargo, será considerado o código do cargo.

2.10. São considerados desistentes os candidatos que, mesmo tendo pagado o valor da inscrição, não tenham preenchido e entregue a respectiva Ficha de Inscrição com os demais documentos solicitados neste edital.

2.11. Será permitida a inscrição por procuração, pública ou por instrumento particular com firma reconhecida, com poderes específicos para este Concurso Público, devendo o procurador entregar, além dos documentos exigidos no item 2.3. o instrumento de procuração original.

2.12. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento daquele documento.

2.13. Em ocorrendo divergência entre o cargo indicado na procuração e o cargo indicado na Ficha de Inscrição será considerado o que constar da Ficha de Inscrição.

2.14. Serão indeferidas as inscrições:

I - efetuadas fora dos prazos e horário fixado no edital;

II - efetuadas por fax-símilie;

III - pagas com cheque posteriormente devolvido, independente do motivo que determinou a devolução.

2.15. O comprovante de inscrição será exigido do candidato para ingresso na sala de prova e conterá um espaço designado para afixação de sua fotografia 3x4, recente e colorida. O comprovante de inscrição somente será válido contendo a assinatura e a fotografia do candidato.

2.16. Fica assegurada a inscrição de portadores de deficiência no presente Concurso Público, sendo-lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de cada Cargo ou 01 (uma) quando o resultado da aplicação deste percentual sobre o número de vagas for inferior a unidade e o número de vagas igual ou superior a 05 (cinco).

2.17. Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadrar nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, e deficiências aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, observados os critérios médicos de capacitação laboral.

2.18. No ato da inscrição, o portador de deficiência apresentará comprovante de sua deficiência com a especificação das atividades com ela compatíveis, conforme Atestado constante do Anexo II, deste Edital.

2.19. Os candidatos portadores de necessidades especiais participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, data, horário e local da realização das provas, desde que a deficiência não seja óbice ao desempenho das atividades do cargo.

2.20. Os candidatos portadores de necessidades especiais, se aprovados e classificados, serão submetidos a uma Junta Médica Oficial, designada pelo INPREVID, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

2.21. Os candidatos que necessitarem de condições especiais para a realização de provas deverão mencionar, em declaração anexa a Ficha de Inscrição, indicando as condições especiais que necessitam para a realização das provas. A decisão desses requerimentos caberá à Comissão do Concurso Público que poderá solicitar documentos ou exames para fins de comprovação das condições do candidato.

2.22. No momento da inscrição o candidato terá a disposição à lista de atribuições do cargo e poderá obter maiores informações sobre as condições para o seu exercício junto aos órgãos competentes do INPREVID.

Art. 41.

2.23. A pessoa portadora de deficiência, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

I - ao conteúdo das provas;

II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

2.24. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, enquanto estiver participando do Concurso e no período subseqüente, se aprovado. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço.

2.25. A atualização cadastral deve ser feita por escrito e assinada pelo candidato e encaminhada ao INPREVID que não assumirá qualquer responsabilidade decorrente da não localização de candidato que mudou e não promoveu sua atualização de endereço.

2.26. A adulteração de qualquer elemento da cópia da Cédula de Identidade em relação ao original da mesma ou a não veracidade de declaração apresentada na Ficha de Inscrição ou em decorrência deste Edital, verificada a qualquer tempo, implicará no cancelamento da respectiva inscrição ou na eliminação do candidato do Concurso Público, se a inscrição já estiver homologada.

2.27. A relação dos candidatos que tiverem a inscrição homologada será divulgada até o dia 08/09/2009, sendo disponibilizada no site da www.lutzconcursos.com.br e no mural da sede do INPREVID.

2.29. Caberá recurso quanto ao resultado da homologação, sem efeito suspensivo, à Comissão do Concurso Público, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação da relação mencionada no item 2.27.

2.30. A Comissão decidirá sobre o recurso até o dia 14/09/2009.

2.31. O edital de homologação final dos inscritos, bem como o local de realização das provas, será divulgado no dia 15/09/2009 e disponibilizado no site da www.lutzconcursos.com.br e no mural existente na sede do NPREVID.

III - DO PAGAMENTO E DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.1. O pagamento da Taxa de Inscrição deverá ser realizado através de depósito identificado no Banco do Brasil, Agência nº 0403-0 - Conta Corrente nº 27445-3, em nome da Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira - INPREVID (CNPJ nº 05.002.371/0001-26), DEVENDO CONSTAR NO DEPÓSITO OBRIGATORIAMENTE O NOME DO CANDIDATO, e terá os seguintes valores por cargo:

I - O valor da taxa de inscrição para os cargos de Nível Superior será de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por candidato;

II - O valor da taxa de inscrição para os cargos de Nível Médio será de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por candidato.

3.2. Não será efetuada, em qualquer hipótese, inclusive quanto às inscrições indeferidas, a devolução de valores referente ao pagamento da taxa de inscrição.

IV - DAS INSCRIÇÕES ATRAVÉS DA REMESSA PELOS CORREIOS

4.1. Será admitida inscrição mediante remessa da Ficha de Inscrição (via da INPREVID e do Candidato), pelos Correios, - somente por SEDEX -, com cópia da Cédula de Identidade anexa, 02 fotos 3x4 recentes e coloridas, e o respectivo comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição na via original.

4.2. Deverá ser colocado anexo à Ficha de Inscrição envelope SELADO e endereçado ao candidato para devolução do comprovante da inscrição, que será devidamente numerada e assinada pela empresa.

4.3. O envelope contendo a Ficha de Inscrição e todos os documentos anexos, deverá ser postado até a data do término das inscrições e encaminhado para o seguinte endereço:

LUTZ - Cursos e Concursos
Rua Padre Francisco Spaeth, n° 151
Bairro Santana
89.160 - 000 - Rio do Sul - SC

4.4. Não serão consideradas as inscrições postadas no correio após a data do término das inscrições ou com falta de documentos, nos termos do Edital (Recomenda-se remeter a Ficha de Inscrição e os documentos anexados com antecedência, não deixando para o último dia, em virtude de possível atraso dos Correios).

4.5. Preenchida a Ficha de Inscrição, a mesma deverá ser remetida pelo e-mail concursos@lutzconcursos.com.br , ou diretamente pelo site www.lutzconcursos.com.br, para agilizar o processo, e os documentos, inclusive a ficha preenchida e assinada, remetidos pelo correio.

4.6.As dúvidas e informações para inscrição através da remessa pelos Correios poderão ser sanadas através dos telefones: (47) 9181-4541 ou (47) 9998-2949.

V - DAS CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO: (POSSE)

5.1. No ato da posse o candidato deverá apresentar:

I - 1.Comprovante de escolaridade e/ou habilitação exigida para o cargo, nos moldes do indicado no item 1.1, com o competente registro no órgão fiscalizador do exercício profissional, se for o caso;

II - Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, que será realizada pela Junta Médica Oficial, constituída pelo INPREVID para tal fim;

III - Declaração de bens que constituem seu patrimônio;

IV - Declaração que a posse do cargo não implica em acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública.

V - Cópia dos seguintes Documentos de identificação pessoal, necessários ao registro funcional no serviço público municipal:

a) Cédula de Identidade;

b) Certificado de reservista, para candidatos do sexo masculino;

c) CPF;

d)Título de eleitor e comprovante de que votou na última eleição.

e) Outros documentos exigidos por Lei.

VI - DO REGIME EMPREGATÍCIO

6.1. Os habilitados e classificados no Concurso serão admitidos sob o Regime Estatutário.

VII - DA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA (OBJETIVA)

7.1. As provas objetivas (escritas) aplicadas para os candidatos ao cargo de Agente Técnico Administrativo-Previdenciário terão duração de 03:00 horas (três horas) consecutivas e serão iniciadas às 13:00 horas do dia 20.09.2009, em local a ser divulgado por ocasião da homologação final das inscrições, no mural de publicações do INPREVID, na imprensa local e no site www.lutzconcursos.com.br.

7.2.As provas objetivas (escritas) aplicadas para os candidatos ao cargo de Advogado terão duração de 04:00 horas (quatro horas) consecutivas, em virtude da prova discursiva, que será entregue juntamente coma prova objetiva, e serão iniciadas às 13:00 horas do dia 20.09.2009, em local a ser divulgado por ocasião da homologação final das inscrições, no mural de publicações do INPREVID, na imprensa local e no site www.lutzconcursos.com.br.

7.3. A Realização das Provas obedecerá aos seguintes critérios:

7.3.1. O tempo para a realização das provas, observado o cargo pretendido, é o indicado nos itens 7.1 e 7.2, incluído neste o tempo destinado ao preenchimento da folha de respostas.

7.3.2. O caderno de prova somente será liberado depois de 02 horas do início da mesma.

7.3.3. Não haverá provas fora do local designado, nem em datas e/ou horários diferentes.

7.4. As questões objetivas, serão de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas cada e apenas uma alternativa correta. As questões de conhecimento específico terão peso superior às demais.

7.5. O candidato somente poderá retirar-se da sala de realização da prova após transcorrido uma hora do inicio da mesma.

7.6. Desde já, ficam os candidatos convocados a comparecerem com antecedência de 45 (quarenta e cinco) minutos ao local das provas, munidos de caneta esfe­rográfica azul ou preta de ponta grossa, sendo-lhe proibido a entrada após o horário estabelecido.

7.7. Não será admitido às provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido; em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado.

7.8. O ingresso na sala de provas, só será permitido ao candidato que apresentar o documento de identidade original, contendo fotografia sem rasuras ou emendas, filiação e assinatura, e o documento de inscrição no Concurso, entregue quando do ato de inscrição, com a fotografia afixada.

7.9. Será exigida a identificação especial do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou assinatura do portador, compreendendo a coleta de assinaturas e/ou impressão digital.

7.10. No caso de perda, furto ou roubo do documento de identidade, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo 30 (trinta) dias da data da realização da prova e, ainda, ser submetido à identificação especial de que trata o item anterior.

7.11. Não serão aceitos como documento de identidade: Certidões de Nascimento, Títulos Eleitorais, Carteiras de Motorista (modelo antigo), CPF, Carteiras de Estudante, Carteiras Funcionais sem valor de identidade, documento ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, nem cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.

7.11.1. Serão considerados documentos de identidade: Cédula Oficial de Identidade (RG); Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CREA, CRA, OAB, etc); Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Carteira de Motorista e Passaporte. Todos os documentos relacionados neste item devem conter foto sem rasuras ou emendas.

7.12. No recinto de provas não será permitida a utilização de equipamentos de rádio tipo "walk-man" ou similar, bem como o uso de telefone celular, máquina calculadora ou qualquer outro aparelho, bem como folha de rascunho.

7.13. O candidato que estiver sofrendo de enfermidade considerada contagiosa deverá enviar fax de laudo médico devidamente assinado e especificando o CID da doença para a Comissão do Concurso Público, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de realização da prova, para que seja providenciado local reservado para fazê-la. O fax para remessa exclusiva deste documento é (49) 35666415 (Videira).

7.14. O caderno de questões é o espaço pelo qual o candidato poderá desenvolver todas as técnicas para chegar à resposta adequada, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer folha, EXCETO na GRADE DE RESPOSTAS.

7.15. Será atribuída nota 0 (zero) à resposta que, na grade de respostas estiver em desconformidade com as instruções, não estiver assinalada, que contiver mais de uma alternativa assinalada, emenda, rasura ou alternativa marcada a lápis, ainda que legível.

7.16. Na realização da Prova não é permitido pedir esclarecimentos sobre o enunciado das questões, o modo de resolvê-las e/ou critérios de avaliação/classificação.

7.17. Em nenhuma hipótese será permitida a leitura em voz alta da prova, inclusive por qualquer membro da comissão de aplicação ou pelas autoridades presentes.

7.18. O candidato deverá preencher o Cartão Resposta cobrindo inteiramente com caneta esferográfica, de tinta azul ou preta, o espaço correspondente à alternativa escolhida. O Cartão Resposta, para as questões objetivas, será o único documento válido para efeito de correção da prova, que deverá ser devolvido obrigatoriamente ao final da prova, devendo o mesmo ser colocado dentro do envelope que se encontra sobre a mesa, pelo candidato.

7.19. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão Resposta por erro do candidato.

7.20. Não serão atribuídos pontos a questões divergentes do gabarito, que apresentarem rasura, duplicidade de resposta (mesmo que uma delas esteja correta), ou que estiverem em branco.

7.21. O candidato, ao terminar a prova objetiva, colocará o seu cartão resposta dentro do envelope, disponível sobre a mesa, sem auxílio de fiscais.

7.22. Ao final das provas, objetiva e discursiva, os três últimos candidatos deverão permanecer no recinto, a fim de assinarem o lacre do envelope das provas, juntamente com os fiscais, na coordenação do concurso,

7.23. Será excluído do Concurso o candidato que:

I - Tornar-se culpado por incorreção ou descortesia para com qualquer dos fiscais, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes;

II - For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato ou terceiros, bem como se utilizando de livros, notas, im­pressos ou equipamentos não permitidos;

III - Ausentar-se do recinto da prova sem o acompanhamento do fiscal.

IV - Usar telefone celular nas dependências dos locais das provas, ou qualquer outro meio de comunicação;

V - Perturbar, de qualquer forma, a ordem dos trabalhos;

VI - Permanecer no local após a conclusão e entrega da prova;

VIII - DAS PROVAS

8.1. Para o cargo de ADVOGADO a avaliação constará de provas escritas, objetiva e discursiva.

8.1.2. A Prova Objetiva contendo 50 (cinqüenta) questões será assim distribuída:

Disciplina	Nº de Questões	Valor da Questão	Nota Máxima Possível
Língua Portuguesa	10	0,10	1,00
Conhecimentos Informática	05	0,15	0,75
Conhecimentos Gerais	10	0,20	2,00
Conhecimentos Específicos	25	0,25	6,25
Total	50		10,00

8.1.3. Será atribuída pontuação 0,0 (zero) às questões com mais uma opção assinalada ou sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.

8.1.4. A Prova Discursiva consistirá na elaboração de peça administrativa ou judicial referente ao caso prático proposto, dentro do conteúdo programático dos conhecimentos específicos de Direito Previdenciário ou Direito Constitucional.

8.1.5. A Prova Discursiva aplicada para o cargo de Advogado terá peso 10,0 (dez) e será de caráter eliminatório e classificatório.

8.1.6. A Prova Discursiva aplicada para o cargo de Advogado será avaliada na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) pontos, devendo o candidato obter no mínimo, 4,00 (quatro) pontos para ser considerado aprovado.

8.1.7. O Resultado Final para o cargo de Advogado será a média aritmética das provas objetiva e discursiva, sendo eliminados os candidatos que obtiverem média inferior a 5,00 (cinco).

8.2. Para o cargo de AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO-PREVIDENCIÁRIO a avaliação constará de prova escrita contendo 50 (cinqüenta) questões objetivas, assim distribuídas:

Disciplina	Nº de Questões	Valor da Questão	Nota Máxima Possível
Língua Portuguesa	10	0,10	1,00
Conhecimentos Informática	05	0,15	0,75
Conhecimentos Gerais	10	0,20	2,00
Conhecimentos Específicos	25	0,25	6,25
Total	50		10,00

8.2.1. Será atribuída pontuação 0,0 (zero) às questões com mais uma opção assinalada ou sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.

8.2.2. A prova objetiva realizada para o cargo de Agente Técnico Adminbistrativo-Previdenciário será avaliada na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) pontos, devendo o candidato obter no mínimo, 5,00 (cinco) pontos para ser considerado aprovado.

8.3. O Conteúdo Programático da prova escrita(objetiva/discursiva) dos cargos relacionados nos itens 8.1 e 8.2 é o constante do Anexo I deste Edital.

IX - DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO

9.1. O Gabarito das provas objetivas será publicado até às 13:00 horas do primeiro dia útil posterior à realização do Concurso.

9.2. Caberá recurso em relação ao gabarito divulgado, devidamente fundamentado e dirigido à Comissão do Concurso Público, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da divulgação.

9.3. A Comissão julgará o recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados de sua protocolização.

9.4. Se da análise do recurso resultar na alteração da resposta de alguma questão da prova, os pontos correspondentes serão atribuídos somente ao candidato que respondeu corretamente.

9.5. Se da analise do recurso resultar na anulação de alguma questão, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos.

9.6. Nas hipóteses previstas nos itens 9.4 e 9.5, será divulgado novo gabarito no site da www.lutzconcursos.com.br e no mural da sede do INPREVID.

X - DO RESULTADO FINAL

10.1. Em 29/09/2009 será divulgada a relação em ordem alfabética dos candidatos aprovados na prova escrita, contendo as notas, por meio de edital publicado no site da www.lutzconcursos.com.br e no mural da sede do INPREVID.

10.2. Caberá recurso quanto ao resultado final do concurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação oficial do resultado, devidamente fundamentado, o qual será analisado e decidido no prazo de 02 (dois) dias úteis pela Comissão do Concurso Público.

10.3. O recurso será recebido sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.

10.4. Em 06/10/2009 será homologada a classificação final do concurso pela Presidente do INPREVID, por ordem decrescente de nota, contendo o número da classificação, o número da inscrição, o cargo e o nome do candidato, por meio de edital publicado no site da www.lutzconcursos.com.br e no mural da sede do INPREVID.

XI - DOS RECURSOS

11.1. Serão admitidos recursos nas seguintes fases:

I - do presente edital;

II - do não deferimento do pedido de inscrição;

III - da formulação das questões;

IV - da discordância com o gabarito das provas escritas;

V - da classificação;

VI - da homologação do resultado do concurso.

11.2. A impugnação a este Edital poderá ser efetuada por qualquer cidadão no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação do mesmo, mediante requerimento dirigido à Presidente do INPREVID.

11.3. Os demais recursos deverão conter nome do candidato recorrente, número de inscrição, endereço completo para correspondência, assinatura do mesmo, sua fundamentação e será dirigido à Comissão do Concurso Público. O protocolo do requerimento deverá ser efetuado no INPREVID e o prazo para tanto será de 02 (dois) dias úteis, excluído o dia da publicação:

I - da listagem dos candidatos inscritos, para o caso de indeferimento de sua inscrição ou de deferimento da inscrição de outro candidato;

II - dos gabaritos, para impugnação de questões formuladas;

III - da lista de classificação dos candidatos, para impugnar a classificação, assim como para a revisão de sua própria prova e notas e para impugnar a homologação do resultado do concurso público.

11.4. Serão liminarmente indeferidos os recursos que não contenham fatos novos ou fundados em razões subjetivas, bem como aqueles protocolados fora do prazo fixado neste edital.

11.5. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fax-símile ou correio eletrônico.

11.6. Os recursos poderão ser interpostos pelo candidato ou por procurador legalmente constituído.

11.7. Os recursos acima referidos deverão ser protocolizados na sede do INPREVID, na Rua Fiorindo Pires, nº 15 sala 101 - Bairro Alvorada, Videira, SC, utilizando o modelo que constitui o Anexo V deste edital.

XII - CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1 Em caso de empate na nota final terá preferência na ordem de classificação o candidato:

a) que obtiver maior nota nas questões especificas;

b) que tiver maior nota na prova de Língua Portuguesa;

c) de idade mais avançada.

XIII - DA VALIDADE DO CONCURSO

13.1. O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, contados da data de publicação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério do INPREVID.

13.2. A aprovação no concurso público não gera o direito à admissão, mas credencia o aprovado à nomeação durante o prazo de sua validade ou eventual prorrogação, de acordo com a necessidade do INPREVID, obedecida à ordem de classificação, computadas as vagas existentes na data do edital, as que decorrerem de vacância do cargo e as que vierem a ser criadas.

XIV - DA CONVOCAÇÃO

14.1. Os candidatos aprovados serão nomeados de acordo com a ordem de classificação final.

14.2. O candidato aprovado será convocado por meio de correspondência enviada ao endereço informado na Ficha de Inscrição.

14.3. É de exclusiva responsabilidade do candidato manter seus dados pessoais atualizados, perante o INPREVID, durante o prazo de validade do concurso.

14.4. O candidato aprovado e nomeado para o cargo deverá tomar posse no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação, nos termos do art. 20, §1º da Lei Complementar municipal nº 007/97.

14.5. A posse dependerá de prévia inspeção médica realizada pela Junta Médica Oficial, designada pelo INPREVID.

14.6. Para realização da inspeção médica o candidato deverá, as suas expensas apresentar os exames e documentos médicos solicitados pelo INPREVID.

14.7. O candidato que deixar de comparecer no prazo estabelecido perderá automaticamente a vaga, sendo convocado o candidato subseqüente.

XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento destas instruções e compromisso já expresso na Ficha de Inscrição, de aceitar as condições do Edital de Concurso, nos termos em que se acharem estabelecidas, inclusive nos regulamentos e leis em vigor.

15.2. A taxa de inscrição, uma vez paga, não será restituída em hipótese alguma.

15.3. Caberá à Empresa Organizadora do Concurso a anulação de questões.

15.4. É vedada a inscrição neste Concurso Publico de quaisquer membros da Comissão de Concurso. Será destituído da Comissão, se constatado em qualquer fase do Concurso, o membro que tiver qualquer parentesco com os candidatos inscritos.

15.5. A guarda dos Cartões Respostas deste Concurso Público ficará sob responsabilidade da Empresa Lutz - Cursos, Concursos Assessoria e Projetos Técnicos Ltda, por um período de 06 meses após a homologação do resultado final, quando serão incineradas.

15.6. O acompanhamento de editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

15.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso, que se necessário provocará a empresa executora do Concurso Público.

Videira, em 31 de julho de 2009.

Justina Inês Fruet de Lima
Presidente do INPREVID

ANEXO I Conteúdos Programáticos para as Provas

CARGO: ADVOGADO

LÍNGUA PORTUGUESA: Letra, fonema e sílaba. Encontros vocálicos e consonantais. Divisão silábica. Ortografia. Acentuação. Processos de formação dos vocábulos: derivação e composição, parassíntese e hibridismo. Elementos mórficos: prefixos e sufixos. Distribuição das palavras em classes: flexões verbais e nominais. Conjugação dos verbos com os pronomes; Oblíquos a, o, os, as; Análise sintática. Classificação dos termos da oração: essenciais, integrantes e acessórios. Orações coordenadas. Orações subordinadas: substantivas, adjetivas e adverbiais; Concordância verbal e nominal. Concordância gramatical e concordância ideológica (silepse); Regência verbal e predicação dos verbos (transitivos, intransitivos e verbos de ligação); Regência verbal e nominal; Crase; Colocação dos pronomes oblíquos átonos: próclise, mesóclise e ênclise; Figuras de linguagem; Significação das palavras no contexto. Homonímia,sinonímia, antonímia, paronímia e polissemia. Emprego dos porquês e dos pronomes demonstrativos este, esse, aquele e aquilo; Vírgula, ponto-e-vírgula, dois pontos, asterisco, ponto de exclamação, ponto de interrogação, reticências, parênteses, travessão, aspas e ponto final; Ambigüidade, barbarismo, cacofonia, eco, pleonasmo, solecismo, obscuridade e hiato; Interpretação de texto. Significado das palavras: Sinônimos, antônimos, Sentido Próprio e Figurado das Palavras. Versificação. Métrica. Literatura Brasileira - suas Escolas, seus Autores e suas Obras.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA: Sistema Operacional - Características da interface gráfica: manipulação de janelas, acesso a menus, uso do mouse, área de trabalho, barra de tarefas e de inicialização rápida. Botão Iniciar: programas, documentos recentes, painel de controle, impressoras, desligar. Utilização do Explorer: operações com arquivos e pastas, atalhos, modos de visualização, unidades de rede, lixeira. Acessórios do Windows: calculadora, bloco de notas, paint. Editores de Textos - Manipulação de documentos: novo, salvar, abrir, imprimir, proteger com senha, propriedades. Formatação de documentos: fonte, espaçamento, parágrafo, tabulação, maiúsculas e minúsculas, marcadores e numeração. Edição de documentos: localizar e substituir texto, selecionar, recortar, copiar, colar, numerar páginas, trabalhar com cabeçalho e rodapé, inserir figuras, quebrar páginas. Exibição de documentos: modo normal, layout de impressão, zoom, tela inteira. Configuração de documentos: margens, tamanho do papel, orientação para impressão. Tabelas: criar tabela, selecionar, inserir e eliminar células, formatar tabela, classificar. Ferramentas adicionais: verificar ortografia, corrigir palavras automaticamente, definir idioma, trabalhar com mala direta. Planilhas Eletrônicas - Área de trabalho: células, linhas e colunas, deslocamento do cursor na planilha, área de impressão, barra de edição, pastas de trabalho. Células: selecionar, copiar, recortar, colar, transpor, limpar, eliminar, proteger, inserir dados. Formatação de células e planilhas: formatar números, textos, datas e moedas, alinhamento, borda, fonte, padrões, formatação condicional. Utilização da Internet e Correio Eletrônico - Navegação:noções sobre endereços, configuração do browser, acessar links, avançar, retroceder e recarregar páginas, favoritos, download e upload de arquivos, gerenciamento pop-ups e cookies. Correio eletrônico: endereços de e-mail, escrever e enviar mensagens, anexar arquivos.

-Versões dos softwares utilizados no programa:

a) Sistema operacional Windows 98 e XP;

b) Editores de textos e planilhas eletrônicas Microsoft Office XP e BR Office 2.0;

c) Browser Internet Explorer 7.0;

d) Cliente de Correio Eletrônico Outlook Express 7.0.

CONHECIMENTOS GERAIS: Direito Administrativo: a) Administração Pública: conceito, órgãos da Administração, hierarquia. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. b) Administração Indireta: Conceito, Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Fundações. c) Serviço Público: conceito, classificação, formas de prestação, concessão, permissão, autorização. Privatização. d) Atos Administrativos: noção, elementos, atributos, espécies, validade e invalidade, anulação e revogação, controle jurisdicional dos atos administrativos. Discricionaridade e vinculação, desvio do Poder. Poder de Polícia. e) Licitação: Lei 8.666/93 e 10.520/02. Licitação: natureza jurídica, finalidades. Licitação: dispensa e flexibilidade. f) Contratos Administrativos: conceito, peculiaridades, espécies. g) Bens Públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso, alienação. h) Servidor Público: agentes públicos, cargos, empregos, regime jurídico, servidor na Constituição i) Agentes Públicos: conceito, categoria. Direito Constitucional: Constituição: conceito e conteúdo, princípios fundamentais do Direito Constitucional. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, generalidades, direito de ação, devido processo legal, habeas-corpus, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, ação popular, mandado de injunção, habeas data e ação civil pública. Município: organização, competência e fiscalização. Intervenção no Município. Reforma Administrativa: Emenda Constitucional n° 19. Direito Tributário: a) Tributo: Conceitos e Espécies; b) O Sistema Tributário e os Princípios Constitucionais; c) Lei Complementar e Normas de Direito Tributário. Vigência , aplicação e interpretação; d) Obrigação Tributária; e) A regra matriz da Incidência Tributária; f) Lançamento Tributário; g) Responsabilidade Tributária; h) Imunidade, Isenção Anistia e Remissão; i) Infrações, Sanções e Crimes Tributários; j) Tributos em Espécie (IR, II, IE, Contribuições, IOF, IPI, ICMS, ISSQN, IPTU, ITR, ITIV, ITD); k) Processo Administrativo e Judicial Tributário. l) As limitações do Poder de Tributar. Legislação: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de responsabilidade Fiscal); Lei nº 6.830/80 e alterações (Lei de Execução Fiscal); Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

CONHECIMENTOS ESPECIFICOS: Direito Previdenciário: Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. Orientação dos Tribunais Superiores. Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. Proporcionalidade. Reajustamento. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. Lei n.° 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores. Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. Regime Próprio de Previdência Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Segurados obrigatórios: servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo. Filiação e inscrição. Conceito e características. Manutenção e Perda da qualidade de segurado. Dependentes. Manutenção e perda da qualidade de dependentes. Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social: contribuição dos servidores e do Município. Compensação Previdenciária. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição. Cálculo Atuarial. Periodicidade. Plano de Benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social: benefícios (aposentadorias e pensões), disposições gerais e específicas, condições para a concessão, remuneração-de-contribuição, fator de proporcionalidade, renda mensal inicial. Constituição da República. Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005. Lei federal nº 10.887/2004. Organização administrativa dos Regimes Próprios de Previdência Social. Lei federal nº 9.717/98. Direito Constitucional: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. Poder Executivo: forma e sistema de governo;chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. Direito Processual Civil: a) Jurisdição, Competência, Critérios determinativos da competência; b) Capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória do litisconsorte da assistência; c) Da intervenção de terceiros; d) Da nomeação à autoria; e) Da denunciação à lide; f) Do chamamento ao processo; g) Prazos; i) Processo e procedimento; j) Procedimento Ordinário e Sumaríssimo; k) Citação, Notificação, Intimações; l) Defesa do Réu; m) Espécies de Defesa; n) Das Exceções; o) Da Contestação; p) Da Reconvenção; q) da Prova, Do ônus da Prova; r) Dos Recursos e suas espécies; s) Da Ação Rescisória.

AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO-PREVIDENCIÁRIO

LÍNGUA PORTUGUESA: Letra, fonema e sílaba. Encontros vocálicos e consonantais. Divisão silábica. Ortografia. Acentuação tônica e gráfica. Acento de insistência; Processos de formação dos vocábulos: derivação e composição, parassíntese e hibridismo. Elementos mórficos: prefixos e sufixos. Distribuição das palavras em classes: flexões verbais e nominais. Conjugação dos verbos com os pronomes; Oblíquos a, o, os, as; Análise sintática. Classificação dos termos da oração: essenciais, integrantes e acessórios. Orações coordenadas. Orações subordinadas: substantivas, adjetivas e adverbiais; Concordância verbal e nominal. Concordância gramatical e concordância ideológica (silepse); Regência verbal e predicação dos verbos (transitivos, intransitivos e verbos de ligação); Regência verbal e nominal; Crase; Colocação dos pronomes oblíquos átonos: próclise, mesóclise e ênclise; Figuras de linguagem; Significação das palavras no contexto. Homonímia,sinonímia, antonímia, paronímia e polissemia. Emprego dos porquês e dos pronomes demonstrativos este, esse, aquele e aquilo; Vírgula, ponto-e-vírgula, dois pontos, asterisco, ponto de exclamação, ponto de interrogação, reticências, parênteses, travessão, aspas e ponto final; Ambigüidade, barbarismo, cacofonia, eco, pleonasmo, solecismo, obscuridade e hiato; Interpretação de texto.

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA: Sistema Operacional - Características da interface gráfica: manipulação de janelas, acesso a menus, uso do mouse, área de trabalho, barra de tarefas e de inicialização rápida. Botão Iniciar: programas, documentos recentes, painel de controle, impressoras, desligar. Utilização do Explorer: operações com arquivos e pastas, atalhos, modos de visualização, unidades de rede, lixeira. Acessórios do Windows: calculadora, bloco de notas, paint. Editores de Textos - Manipulação de documentos: novo, salvar, abrir, imprimir, proteger com senha, propriedades. Formatação de documentos: fonte, espaçamento, parágrafo, tabulação, maiúsculas e minúsculas, marcadores e numeração. Edição de documentos: localizar e substituir texto, selecionar, recortar, copiar, colar, numerar páginas, trabalhar com cabeçalho e rodapé, inserir figuras, quebrar páginas. Exibição de documentos: modo normal, layout de impressão, zoom, tela inteira. Configuração de documentos: margens, tamanho do papel, orientação para impressão. Tabelas: criar tabela, selecionar, inserir e eliminar células, formatar tabela, classificar. Ferramentas adicionais: verificar ortografia, corrigir palavras automaticamente, definir idioma, trabalhar com mala direta. Planilhas Eletrônicas - Área de trabalho: células, linhas e colunas, deslocamento do cursor na planilha, área de impressão, barra de edição, pastas de trabalho. Células: selecionar, copiar, recortar, colar, transpor, limpar, eliminar, proteger, inserir dados. Formatação de células e planilhas: formatar números, textos, datas e moedas, alinhamento, borda, fonte, padrões, formatação condicional. Utilização da Internet e Correio Eletrônico - Navegação:noções sobre endereços, configuração do browser, acessar links, avançar, retroceder e recarregar páginas, favoritos, download e upload de arquivos, gerenciamento pop-ups e cookies. Correio eletrônico: endereços de e-mail, escrever e enviar mensagens, anexar arquivos.

-Versões dos softwares utilizados no programa:

a) Sistema operacional Windows 98 e XP;

b) Editores de textos e planilhas eletrônicas Microsoft Office XP e BR Office 2.0;

c) Browser Internet Explorer 7.0;

d) Cliente de Correio Eletrônico Outlook Express 7.0.

CONHECIMENTOS GERAIS: Atendimento ao público - pessoal, via telefone, digital. Comunicação social - usuário interno e externo. Correspondência comercial. Organização de documentos - arquivo, protocolo. Relacionamento interpessoal. Desenvolvimento de projetos. Higiene e Segurança no trabalho; Ética e trabalho; Trabalho em Equipe; Qualidade na prestação de serviço; Relações interpessoais e atendimento ao público; Lei Orgânica do Município de Videira e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Videira. Correspondência Oficial, conforme Manual da Presidência da República.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 1. Noções de Direito Constitucional: Constituição Federal: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Dos Direitos Sociais; Da Nacionalidade; Dos Direitos Políticos; Dos Municípios; Da Administração Publica; Dos Servidores Públicos; Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Noções de Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3. Noções de Direito Previdenciário: Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. Regime Próprio de Previdência Social. Lei federal nº 9.717/98. Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005.

ANEXO II ATESTADO PARA CARACTERIZAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Atesto, em cumprimento a Lei n° 7853, de 24 de outubro de 1989 e do Decreto n° 3298/99 de 20 de dezembro de 1999, que o(a) Sr.(a) _____________________________________________, portador do RG n° ______________, nascido em ____/____/_______, foi devidamente avaliado clinicamente enquadrando-se, segundo o Artigo 4°, do Decreto 3298/99, na seguinte categoria:

1. ( ) deficiência física

2. ( ) deficiência auditiva

3. ( ) deficiência visual

4. ( ) deficiência mental

5. ( ) múltipla

6. ( ) Outras. Quais

7. CID _____________________________________________________________

8. Especificação das atividades relativas ao cargo (Anexo IV deste Edital ) compatíveis com a deficiência apresentada: Local:______________________________ Data: _______/ ________/ ________

Assinatura do Médico ________________________________

Nome do Médico:_______________________________________________________

CRM Nº ______________________________

Declaro ter recebido cópia deste atestado e autorizo a declaração do CID/ diagnóstico correspondente à minha deficiência.

Assinatura do (a) candidato (a) ________________________________

ANEXO III

ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA - INPREVID FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N° 001/2009

Foto 3 X 4

Código do Cargo

Nome do Cargo

Nº da Inscrição:

Nome do(a) Candidato(a):

Identidade:

Data de Nascimento:

Sexo: M ( ) F ( )

CPF:

Título Eleitoral:

Fone:

Estado Civil:

e-mail -

Endereço:

Bairro:

Município:

Estado:

CEP:

Portador de Necessidade Especial ( ) Sim ( ) Não

Declaração de Condições Especiais: ( ) Sim ( )Não

Declaro que aceito todas as exigências especificadas no Edital de abertura deste Concurso Público, responsabilizando-me pelas informações aqui prestadas.

Videira, em ............/............./...........

Assinatura do Candidato: (Obs: a assinatura deverá deve ser igual a constante na identidade).

Via do INPREVID
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ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA - INPREVID INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N° 001/2009						Foto 3 X 4
Código do Cargo	Nome do Cargo:				Nº da Inscrição:
Nome do(a) Candidato(a):
Portador de Necessidade Especial ( ) Sim ( ) Não			Declaração de Condições Especiais: ( ) Sim ( ) Não
Obrigatório a apresentação deste, juntamente com a carteira de identidade no local da prova. Levar caneta (Preta do Azul) e chegar 45 minutos de antecedência.
Videira, em ___/___/_____		Assinatura do candidato: (Obs: a assinatura deverá ser igual a constante na identidade).		Assinatura do Responsável pelo Recebimento (Empresa/iNPREVID):

Via do Candidato

ANEXO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS

CARGO: ADVOGADO

DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES DO CARGO

1. Representar o INPREVID, em juízo ou administrativamente, em qualquer esfera ou órgão, inclusive perante os Tribunais Superiores, quando assim lhe for outorgado mandato, em processos em que o mesmo seja parte, autor, réu ou litisconsorte, devendo comparecer as audiências e tomando sua defesa para pleitear uma decisão favorável, bem como realizar o acompanhamento processual continuo;

2. Redigir ou elaborar documentos jurídicos, análises, interpretações, pronunciamentos, pareceres, editais, contratos, termos de compromissos e outras informações de natureza previdenciária, administrativa, tributária, trabalhista ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequada;

3. Atender e prestar assessoramento jurídico ao Presidente do INPREVID e aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da autarquia municipal;

4. Emitir pareceres e interpretações legais aos Projetos de Lei e Resoluções oriundos dos Poderes Executivo e Legislativo;

5. Acompanhar alterações, revisões e atualizações da legislação federal, estadual e municipal relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social, e especialmente as relacionadas ao Direito Constitucional, Previdenciário, Administrativo, Tributário e Processual;

6. Confeccionar minutas de projetos de lei, minutas de resoluções e portarias que envolvam matérias de interesse do INPREVID, no âmbito de suas competências legais;

7. Emitir pareceres para a concessão de benefícios previdenciários;

8. Emitir pareceres para qualquer matéria que envolva os interesses do INPREVID;

9. Participar de sindicâncias de processos administrativos instaurados no âmbito da autarquia municipal;

10. Representar o INPREVID quando designado, em comissões e conselhos de que o mesmo faça parte;

11. Confeccionar Informações para Mandados de Segurança impetrados contra o Presidente do INPREVID;

12. Realizar o acompanhamento de todos os processos judiciais e administrativos em que o Presidente do INPREVID for autor, réu ou litisconsorte, em face ao exercício de suas atribuições perante a autarquia municipal e durante o mandato;

13. Acompanhar o registro e homologação dos processos do INPREVID perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, prestando informações, apresentando recursos e formulando sustentação oral quando necessário;

14. Acompanhar os processos administrativos internos referentes a licitações, na aposição de visto em geral, em especial referentes a contratações diretas, dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos e convênios a serem firmados pelo INPREVID, dirimindo dúvidas suscitadas quanto ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes;

15. Acompanhar os processos administrativos internos referentes aos assentamentos funcionais e outros assuntos de interesse da autarquia municipal;

16. Realizar o atendimento dos beneficiários do INPREVID, prestando informações jurídicas acerca da concessão de benefícios, sistema de contribuições dentre outras matérias atinentes aos serviços prestados na autarquia;

17. Analisar documentos funcionais e pessoais dos beneficiários do INPREVID para efeito de concessão de aposentadorias e pensões;

18. Acompanhar a instrução e montagem dos processos de concessão, manutenção e revisão de aposentadorias e pensões de acordo com os padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério da Previdência Social;

19. Responder as diligências e processos instaurados pelo Tribunal de Contas do Estado;

20. Realizar a confecção de ofícios, portarias e outros expediente sempre que solicitado;

21. Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;

22. Executar tarefas correlatas;

23. Atender as normas de Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho.

CARGO: AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO-PREVIDENCIÁRIO

DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES DO CARGO

1.Executar ligações telefônicas, transmissões e recebimento de mensagens por telefone, fax e internet;

2. Executar atividades de recepção, atendendo servidores de outras unidades administrativas, beneficiários do INPREVID e visitantes, identificando-os e indagando suas pretensões para informá-los ou encaminhá-los às pessoas ou órgãos desejados;

3. Executar registro, controle, digitação, arquivo, de todo e qualquer serviço de caráter administrativo;

4. Operar computadores digitais, acionando os dispositivos de comando e periféricos, observando e controlando as etapas de programação dentro dos critérios definidos;

5. Preencher formulários, fichas, mapas, relações, requisições e outros documentos, registrando e/ou transcrevendo dados e informações, pré-determinadas;

6. Expedir, receber papéis, documentos, processos e materiais providenciando a sua adequada distribuição, tramitação e encaminhamento;

7. Executar serviços de datilografia e digitação em geral, copiando textos, tabelas, quadros demonstrativos, bem como emitindo formulários, certidões, relatórios, alimentar banco de dados, entre outros;

8. Efetuar levantamento e prestar auxílio em pesquisas e outros trabalhos, de acordo com a orientação de seu superior;

9. Executar atividades de cadastramento e censo, mediante levantamentos originais ou de atualização, conforme determinação de chefia;

10. Auxiliar e/ou efetuar cálculos e conferências em geral dentro de sua área de atuação, conforme determinação da chefia;

11. Organizar dados, registros e arquivar documentos, classificando-os por matérias, ordem alfabética ou outro sistema de classificação para possibilitar um controle sistemático do mesmo;

12. Realizar, segundo instruções recebidas, o levantamento para balancetes, inventários e balanços do INPREVID;

13. Efetuar registros contábeis de pequena complexidade;

14. Registrar e controlar, dentro outros, empréstimos de livros, revistas, periódicos, documentos, projetos e publicações em geral;

15. Requisitar e distribuir materiais de consumo necessários ao serviço;

16. Operar máquina fotocopiadora, extraindo cópias conforme requisição dos órgãos interessados;

17. Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;

18. Informar processos administrativos;

19. Executar tarefas correlatas;

20. Atender as normas de Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho.

ANEXO V

MODELO DE RECURSO

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO INPREVID Nº 001/2009

FORMULÁRIO DE RECURSO

Nome do Candidato: N.º de Inscrição: Cargo:

Modalidade do Recurso:

( ) Isenção da taxa de Inscrição

( ) Indeferimento do pedido de Isenção da taxa de inscrição

( ) Homologação da Inscrição

( ) Gabarito da Prova Objetiva

( ) Divulgação das notas da Prova

Número da Questão: ______________

Resposta no Gabarito Oficial: ________________

Resposta Anotada pelo Candidato : ____________

JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO
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Videira, ______ de _________________ de 2009.

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Assinatura do Candidato _______________________________________________________________________________________

ATENÇÃO: Preencher um formulário para cada questão.