MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EDITAL N° 001/2009

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, na forma das Constituições Federal e Estadual, da Lei n° 8.625/93, da Lei Complementar Estadual n° 13/91 e da Resolução n° 05/2009 do Conselho Superior do Ministério Público, que regulamenta o concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público, publicada no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, de 03/07/2009, faz saber que se encontra aberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação deste Edital no Diário da Justiça, para as solicitações de inscrição preliminar no Concurso Público para o provimento de 18 (dezoito) cargos de Promotor de Justiça Substituto do quadro do Ministério Público do Estado do Maranhão, informando, para tanto, que:

I- são requisitos para o ingresso na carreira:

a) ter o candidato a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso desta, estar amparado pelo Estatuto da Igualdade, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1°, da Constituição Federal;

b) ter concluído o curso de bacharelado em Direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica, observada a Resolução n° 40/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, assim entendida como, além do exercício da advocacia em juízo, a exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, o magistério superior, inclusive, para cujo desempenho seja imprescindível a regular formação em Direito, ou ainda a frequência, com final aprovação, de cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, e dos reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou outro órgão competente;

II - são condições exigidas do candidato para concorrer ao cargo:

a) estar em pleno gozo dos direitos políticos;

b) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;

c) ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais;

d) ser possuidor de saúde física e mental compatível com o exercício das funções do cargo de Promotor de Justiça;

III - a inscrição preliminar somente se efetivará quando atendidos os seguinte requisitos:

a) pedido de inscrição, por meio do preenchimento da ficha de solicitação, via internet, no sítio eletrônico do Ministério Público do Maranhão;

b) pagamento da taxa de inscrição, salvo no caso de candidato carente, desde que aceito pela Comissão, após análise de seu pedido;

c) duas fotografias endereçadas à Comissão de Concurso, com o nome do retratado escrito no verso, as quais, se não entregues pessoalmente, deverão ser remetidas, em até três dias do término do prazo das inscrições, por via postal, com aviso de recebimento em mão própria, cujo comprovante deverá ser preservado pelo candidato para prova da remessa, ao seguinte endereço: Rua Grande n° 1.396, Centro, CEP 65.020-910 - São Luís - MA.

IV - a inscrição definitiva somente se efetivará quando atendidos os seguinte requisitos:

a) comprovar, mediante apresentação de cópias autenticadas ou do próprio original, de todos os requisitos previstos nos itens I e II deste Edital e de acordo com o estabelecido na Resolução n° 05/2009-CSMP, do Conselho Superior do Ministério Público;

b) informar os locais de residência nos últimos cinco anos.

V - do total de 18 (dezoito) vagas disponíveis, de provimento assegurado no momento da expedição deste Edital, na conformidade das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000, art. 20, II, `d'), uma delas é reservada a candidato portador de deficiência compatível com o exercício da função (CF, art. 37, VIII);

VI - as normas aplicáveis ao concurso são as constantes do regulamento próprio, aprovado pela Resolução n° 05/2009, publicada no Diário da Justiça do Maranhão de 03/07/2009 e disponibilizada em inteiro teor no sítio eletrônico do Ministério Público do Maranhão (www.mp.ma.gov.br);

VII - a realização do certame encontra-se a cargo da Comissão de Concurso, ficando a elaboração, reprodução, aplicação e avaliação das provas sob a responsabilidade dos membros do Ministério Público do Estado do Paraná, e para esse fim, a Comissão de Concurso, composta pela Procuradora Geral de Justiça, Dra. Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, sua presidente, pelos Procuradores de Justiça Nilde Cardoso Macedo Sandes, José Henrique Marques Moreira e Krishnamurti Lopes Mendes França, escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público, e pelo advogado João Batista Ericeira, indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo suplentes dos integrantes escolhidos e do indicado, respectivamente, os Procuradores de Justiça José Argolo Ferrão Coelho, Flávia Teresa de Viveiros Vieira e Thêmis Maria Pacheco de Carvalho e o advogado Gérson da Silva Nascimento;

VIII - o valor da taxa de inscrição é de R$ 120,00 (cento e vinte reais);

IX - o prazo de validade do concurso é de dois anos, a partir da publicação do ato de homologação do resultado final, prorrogável por igual prazo, a critério do Conselho Superior do Ministério Público.

X - o pedido de inscrição deverá ser realizado por meio da internet, exclusivamente, por acesso à página específica do sítio eletrônico do Ministério Público do Maranhão (www.mp.ma.gov.br), mediante o pagamento da taxa respectiva, por meio de boleto bancário disponibilizado para impressão, liquidável em espécie diretamente nos caixas de quaisquer agências bancárias do país, ou por débito em conta, e do preenchimento e envio de ficha eletrônica de solicitação de inscrição preliminar.

E para que tanto se cumpra, manda passar o presente Edital, o qual se publicará três vezes consecutivas no Diário da Justiça do Estado do Maranhão e uma vez em jornal local diário de grande circulação, além de por sua inserção no sítio eletrônico do Ministério Público do Maranhão e afixação nos quadros de avisos das sedes da Procuradoria Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça da Capital.

São Luís, 07 de julho de 2009.

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TRAVASSOS CORDEIRO
Procuradora-Geral de Justiça

CALENDÁRIO DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Homologação e publicação 31 out. 2009