PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS

ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL N° 001/2012

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE AGENTE DE TRÂNSITO

O Prefeito do Município de Tijucas no uso de suas atribuições torna público que se encontram abertas, no período entre as 16 horas do dia 20 de janeiro de 2012 e às 18 horas de 21 de fevereiro de 2012, as inscrições para o Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas de Agente de Trânsito no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital, na Lei Municipal Nº 2281/2010, Lei Complementar N° 3/2010 e na legislação vigente.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso será regido por este edital, supervisionado pela Prefeitura Municipal de Tijucas e executado pela Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE, localizada no Campus Professor João David Ferreira Lima, da Universidade Federal de Santa Catarina, Trindade - Tel./Fax (48) 3953-1032 - sitio na Internet http://agtransitotijucas.fepese.org.br; e­mail:agtransitijucas@fepese.org.br, Florianópolis - SC.

1.2 Os candidatos contratados serão submetidos ao regime estatutário, e sujeitos, no que couber ao regime único dos funcionários públicos municipais.

1.3 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das instruções e das condições do concurso, tais como se encontram estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

1.4 Os documentos e requerimentos relacionados ao presente edital poderão ser entregues, salvo expressa vedação das normas editalícias, pessoalmente pelo candidato ou por procurador devidamente habilitado em um dos Postos de Atendimento e horários estabelecidos abaixo:

a) Posto de Atendimento 1- Sede da FEPESE

FEPESE - Campus Professor João David Ferreira Lima, da Universidade

Federal de Santa Catarina - UFSC.

Trindade - Florianópolis, SC.

Horário de atendimento: dias úteis das 8h às 17 h.

b) Posto de Atendimento 2- Prefeitura Municipal de Tijucas

Rua Coronel Büchelle 01.
Centro,
CEP - 88.200-000 - Tijucas, SC
Horário de atendimento - dias úteis, das 08h30min às 17h.

1.5 Não é admitida a qualquer tempo, a complementação, inclusão ou substituição dos documentos entregues.

1.6. São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

a) A nacionalidade brasileira ou equiparada;

b) O gozo dos direitos políticos;

c) A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

e) A idade mínima de dezoito anos;

f) Aptidão física e mental.

1.7 O presente concurso público tem validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

2. DO CARGO, VAGAS, EXIGÊNCIAS DE ESCOLARIDADE, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO MENSAL.

2.1. O cargo, número de vagas, carga horária e remuneração, objeto do presente Concurso Público, estão discriminados na tabela abaixo.

CARGO	HABILITAÇÃO	VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)
AGENTE DE TRÂNSITO	Ensino médio completo. Carteira nacional de habilitação categoria profissional AB.	15	40 h	1.127,74

2.2 Atribuições do cargo de Agente de Trânsito

Atuar em colaboração com os órgãos municipais, estaduais e federais, mediante solicitação; autuar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito das atribuições do Município e, mediante convênio, as do Estado e/ou União; controlar o trânsito de veículos e pedestres, para o perfeito cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro; orientar e fiscalizar o trânsito no Município; cumprir suas funções, de acordo com a jornada de trabalho estabelecida, em regime normal ou em regime de escalas de trabalho, inclusive aos sábados, domingos e feriados; executar outras atividades correlatas que lhe forem designadas pelo superior imediato.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 A participação no Concurso Público iniciar-se-á pela inscrição, que deverá ser efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste edital.

3.2 A inscrição somente será efetuada pela INTERNET, no período entre as 16 horas do dia 20 de janeiro de 2012 e às 18 horas de 21 de fevereiro de 2012.

3.3 O valor da taxa de inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais).

3.4 Para inscrever-se o candidato deverá seguir os seguintes procedimentos:

a) Acessar o endereço eletrônico do concurso: http://agtransitotijucas.fepese.org.br;

b) Ler e concordar com todas as disposições do presente edital;

c) Verificar se possui a escolaridade mínima exigida e se cumpre as demais exigências do cargo;

d) Preencher integralmente o Requerimento de Inscrição;

e) Conferir atentamente os dados informados, estando ciente de que não poderá modificá-los em nenhuma hipótese;

f) Enviar o Requerimento de Inscrição via Internet, seguindo as instruções e imprimir uma cópia que deve ser mantida em seu poder;

g) Imprimir o Boleto Bancário referente à inscrição e efetuar o seu pagamento, em qualquer agência bancária, posto de autoatendimento ou via Internet (home banking), preferencialmente no Banco do Brasil S.A, até o último dia de inscrições.

3.5 Os candidatos sem acesso à Internet poderão dispor de equipamentos e ter ajuda de pessoal treinado para orientar a sua inscrição, em um dos Postos de Atendimento indicados no presente edital.

3.5.1 O atendimento aos candidatos é limitado à disponibilidade de pessoal para auxílio e uso de equipamentos, sendo o candidato o único responsável pelas informações prestadas e demais atos relativos à sua inscrição.

3.6 O candidato portador de deficiência que tiver dificuldade para efetuar a sua inscrição deverá entrar em contato com a FEPESE, até 72 horas antes do término das inscrições e solicitar ajuda de profissional especializado.

3.7. As informações prestadas e o preenchimento do Requerimento de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato e não poderão ser alteradas, podendo ser indeferida ou anulada a inscrição por seu preenchimento incompleto ou de forma indevida.

3.7.1 A Comissão Organizadora, a qualquer tempo, poderá anular a inscrição, as provas e a admissão do candidato, se verificada falsidade em qualquer declaração ou documento exigido neste Edital.

3.8 O pagamento da inscrição só poderá ser feito mediante a utilização do boleto de pagamento disponível no endereço eletrônico http://agtransitotijucas.fepese.org.br com o respectivo código de barras.

3.8.2 A inscrição só será aceita quando o Banco, onde foi paga a taxa correspondente, confirmar o respectivo pagamento.

3.8.3 A FEPESE não se responsabilizará por solicitações de inscrição ou pagamento, não efetivado por fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados ou a impressão dos documentos relacionados.

3.9 Cada candidato poderá participar do concurso público de que trata este edital com apenas uma inscrição. Verificando-se mais de uma inscrição de um mesmo candidato será considerada apenas a inscrição paga mais recente.

3.10 O valor referente ao pagamento da inscrição não será restituído.

3.11 É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax, ou por qualquer outra via não especificada neste edital.

3.12 Os candidatos que necessitarem de condições especiais para a realização da prova, deverão assinalar esta condição no item existente no Requerimento de inscrição e solicitar as condições que necessitam.

3.13 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de requerer no formulário de inscrição atendimento especial, deverá levar um acompanhante maior de 18 anos, responsável pela guarda da criança. Em hipótese alguma o lactente poderá permanecer com a candidata durante a realização da prova. O tempo dispensado para a amamentação não será acrescido ao tempo normal da duração da prova.

3.14 Os pedidos de condições especiais serão atendidos respeitadas a viabilidade e a razoabilidade das petições.

3.14.1 Os candidatos serão comunicados, por aviso publicado no endereço eletrônico do concurso a partir do dia 24 de fevereiro de 2012, do deferimento ou não dos pedidos de condições especiais.

3.15 As mudanças de endereço deverão ser comunicadas até a data de realização da prova, por correspondência eletrônica (e-mail: agtransitijucas@fepese.org.br) à FEPESE e a partir dessa data à Prefeitura do Município de Tijucas, através de correspondência por escrito.

3.15 O presente edital será publicado no endereço eletrônico: http://agtransitotijucas.fepese.org.br, fixado para leitura no mural da Prefeitura do Município de Tijucas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

4. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão homologadas e deferidas pela autoridade competente. O ato de homologação das inscrições deferidas e a relação das inscrições indeferidas serão divulgados a partir do dia 29 de fevereiro de 2012no endereço eletrônico do concurso http://agtransitotijucas.fepese.org.br e no mural da Prefeitura do Município de Tijucas.

5. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS INSCRITOS COMO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de se inscreverem neste concurso público, desde que a sua deficiência não seja incompatível com as atribuições do cargo a ser preenchido.

5.1.1 A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar o portador de deficiência na execução das atribuições do cargo é impeditiva à inscrição no concurso.

5.1.2 Não impede a inscrição ou o exercício do cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação do ambiente físico.

5.2 Do total de vagas oferecidas, de acordo com a Lei Complementar n°3/2010, Artigo 9°, § 2º, são reservadas às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) para o cargo objeto do presente concurso, conforme tabela abaixo.

CARGO	VAGAS	VAGAS RESERVADAS	VAGAS LISTA GERAL
Agente de Trânsito	15	1	14

5.3 Consideram-se portadores de deficiência aqueles candidatos que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4.º do Decreto Federal n.º 3.298/99 e as alterações constantes do artigo 70 do Decreto Federal 5.296/04.

5.4 Ao inscrever-se o candidato portador de deficiência, declara que conhece os termos do edital do concurso e que é portador de deficiência para fins de reserva de vaga, devendo indicar, no espaço apropriado constante do Requerimento de Inscrição, sua deficiência e as condições especiais de que necessitar para realizar as provas.

5.5 Após realizar sua inscrição pela INTERNET, o candidato portador de deficiência deverá entregar em um dos Postos de Atendimento, até o último dia de inscrição, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, Laudo Médico com a descrição da deficiência e o respectivo enquadramento na CID (Classificação Internacional de Doenças).

5.6 Através de aviso publicado no sitio do concurso público a partir do dia 24 de fevereiro de 2012, os candidatos inscritos para a vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência, serão convocados a submeterem-se a avaliação com o objetivo de ser verificada a compatibilidade ou não da deficiência de que é portador com o exercício do cargo que pretende ocupar.

5.6.1 Nos termos da lei, a avaliação de que trata o item 5.6 será realizada por equipe designada pela Administração Municipal.

5.7 O candidato portador de deficiência participará deste concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação, critérios de aprovação, horário, data, local de aplicação e nota mínima exigida para os demais candidatos.

5.8 O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo no ato da inscrição e entregar, em um dos Postos de Atendimento, até o último dia de inscrições, justificativa firmada por médico especialista.

5.9 Na inexistência de candidatos habilitados para a vaga destinada às pessoas portadoras de deficiência, esta será ocupada pelos demais candidatos habilitados, observada a ordem de classificação.

5.10 Os candidatos inscritos para as vagas reservadas aos portadores de deficiência que deixarem de atender, no prazo determinado, as exigências deste Edital, terão sua inscrição nesta condição invalidada e passarão a concorrer às vagas como não como portadores de deficiência.

5.11 O candidato inscrito para as vagas reservadas aos portadores de deficiência cuja deficiência não for constatada ou for considerada incompatível com o exercício das atribuições do cargo, se aprovado, passará a figurar na lista de classificação geral final.

6. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

6.1 O presente Concurso Público constará de etapa única constituída de prova escrita com 30 (trinta) questões objetivas, cada uma delas com cinco (5) alternativas (denominadas a,b,c,d,e) das quais uma única será a correta.

6.2 O numero de questões, áreas de conhecimento por elas abrangidas, a distribuição e valor das questões, são descritas no quadro abaixo:

ÁREAS DE CONHECIMENTO	NÚMERO DE QUESTÕES	PONTUAÇÃO POR ACERTO	TOTAL DE PONTOS
1. Português	10	0,20	2,00
2. Atualidades	5	0,10	0,50
3. Código Nacional de Trânsito	15	0,50	7,50
TOTAIS	30		10,00

6.3 Serão considerados aprovados na prova escrita os candidatos que obtiverem na prova escrita nota igual ou superior a 5,0 (cinco).

6.4 Os programas das provas do Prova Escrita estão descritos no anexo 1 do presente edital.

7. DAS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA

7.1 A Prova Escrita será realizada no dia 11 de março de 2012, tendo a duração de 3 (três) horas, em locais que serão informados no endereço eletrônico do concurso http://agtransitotijucas.fepese.org.br, a partir do dia 29 de fevereiro de 2012.

7.2 A aplicação da prova seguirá o seguinte cronograma:

EVENTO	HORÁRIO
Abertura dos portões dos locais de prova	13h20 às 14h
Fechamento dos portões. A partir desse horário não mais será permitida a entrada de candidatos.	14 horas
Distribuição dos cadernos de prova.	14h às 14h10
Resolução da prova.	14h 10 às 17h 10
Término da prova. Recolhimento dos cadernos de prova e cartões resposta.	17h 10

7.2.1 O horário fixado será o horário oficial de Brasília. O ingresso aos locais de prova só será permitido até às 14 horas quando os portões de acesso serão fechados, não se admitindo a entrada de candidatos sob qualquer alegação.

7.3 A entrada nos locais da prova só será admitida mediante a apresentação de documento de identificação original, não se aceitando cópias mesmo que autenticadas ou protocolos.

7.3.1 São considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelos Conselhos e Ordens fiscalizadores de exercício profissional, passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, com foto.

7.4 Só serão aceitos documentos no prazo de validade e em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

7.5 Em caso de perda, furto ou roubo do documento de identidade original, o candidato deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias.

7.6 Durante a realização da Prova Escrita é vedado (a):

1. A comunicação entre os candidatos;

2. A consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações;

3. O uso de relógios e aparelhos telefônicos ou ainda qualquer equipamento elétrico ou eletrônico;

4. O uso de bonés, chapéus ou qualquer outra cobertura;

5. Ausentar-se da sala sem a companhia de um fiscal;

6. A ingestão de alimentos e bebidas, com exceção de água acondicionada e embalagem plástica transparente sem rótulos e ou etiquetas;

7. Entregar o caderno de provas e o cartão resposta antes de decorrida 1 (uma) hora do seu início.

7.6.1 Os equipamentos e utensílios não permitidos devem ser entregues desligados aos fiscais da sala, sem qualquer outro aviso, antes do início do exame.

7.6.1.1 A FEPESE e a Prefeitura Municipal de Tijucas não assumem qualquer responsabilidade por avarias, extravio ou qualquer outro dano, que venham a ocorrer com os equipamentos e utensílios trazidos pelo candidatos para o local de prova.

7.6.2 A simples posse, mesmo que desligado, ou uso de qualquer material, objeto ou equipamento não permitido, no local da prova, corredor ou banheiros, implicará na exclusão do candidato do concurso, sendo atribuída nota zero às provas já realizadas.

7.6.3 Só é permitido ao candidato manter em seu poder no local em que realizar a Prova Escrita:

a) Documento de identificação;

b) Canetas esferográficas feitas com material transparente com tinta de cor azul ou preta;

c) Água acondicionada em vasilhame transparente sem rótulo ou etiqueta;

d) Guardado no bolso: Cópias do requerimento de inscrição e comprovante de pagamento da taxa de inscrição. Caso o candidato porte carteira a mesma só poderá conter além de dinheiro, os documentos necessários ao ingresso no local do concurso (que não poderão conter qualquer outro registro).

7.6.4 É de inteira responsabilidade do candidato a aquisição das canetas de acordo com as especificações do edital, que não serão cedidas ou emprestadas pela FEPESE ou pela Prefeitura Municipal de Tijucas.

7.7 O candidato receberá para realizar a prova um caderno de questões e um cartão resposta, sendo responsável pela conferência dos dados do seu cartão-resposta, pela verificação da correspondência do seu caderno de questões com o cartão-resposta e pela marcação correta das letras correspondentes às respostas corretas.

7.8 As alternativas corretas das questões deverão ser marcadas no cartão resposta, de acordo com as instruções nele contidas, com caneta esferográfica feita de material transparente com tinta de cor azul ou preta. As questões da prova escrita serão corrigidas unicamente pela marcação do candidato no cartão resposta, não sendo válidas as anotações feitas no caderno de questões ou em qualquer outro lugar.

7.9 Não serão substituídos os cartões por erro do candidato nem atribuídos pontos às questões não assinaladas, ou marcadas com emendas ou rasuras, a lápis ou com caneta esferográfica de tinta com cor diversa das estabelecidas ou em desacordo com as instruções contidas no caderno de provas e ou cartão resposta.

7.10 Os três (3) últimos candidatos de cada sala só poderão entregar o caderno de questões e o cartão resposta ao mesmo tempo.

7.11 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para a prova, nem a realização de prova fora do horário e local marcado para todos os candidatos.

7.12 O candidato declara estar ciente e concordar que a FEPESE, através de seus prepostos, poderá proceder à sua identificação datiloscópica, bem como revista pessoal e de seus pertences, por quaisquer meios inclusive eletrônicos.

7.13 Os candidatos não poderão estar acompanhados de outras pessoas na sala de provas, mesmo que filhos menores.

8. DO CÁLCULO DA MÉDIA E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

8.1. A média final dos candidatos será a nota obtida na prova escrita.

MF = NPE

Sendo:

MF= Média final.

NPE = Nota da prova escrita.

8.2. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente da nota da prova escrita, expressa com 2(duas) decimais sem arredondamento.

8.3. Ocorrendo empate na nota da prova escrita, aplicar-se-á para o desempate, o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal 10.741/03, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso nos termos do Artigo 1º da mencionada Lei (possuírem 60 anos completos ou mais).

8.4. Para o efeito do item 9.4 será considerada a idade do candidato na data do último dia de inscrições para o presente concurso.

8.5. Para os candidatos que não se enquadrarem no item anterior, na hipótese de igualdade de notas, o desempate será feito através dos seguintes critérios:

a) Maior nota nas questões de Código Nacional de Trânsito;

b) Maior nota nas questões de Português;

c) Maior nota nas questões de Atualidades;

e) Maior idade.

8.6 Os portadores de deficiência integrarão lista especial de classificação.

8.7 O gabarito da prova escrita objetiva será divulgado a partir das 20 horas do dia da sua realização, no endereço eletrônico do concurso http://agtransitotijucas.fepese.org.br.

9. DOS RECURSOS

9.1 Caberão recursos contra os seguintes atos do presente concurso:

a) Não homologação da inscrição;

b) Conteúdo das questões e gabarito provisório da Prova Escrita;

c) Classificação final.

9.2 Os recursos poderão ser interpostos até às 18 horas do 2° dia útil subsequente ao da publicação no endereço eletrônico do concurso http://agtransitotijucas.fepese.org.br. dos atos a que se refere o item 9.1.

9.3 Para interposição dos recursos o candidato deverá seguir os seguintes procedimentos:

a) Acessar o endereço eletrônico: http://agtransitotijucas.fepese.org.br e clicar no link "RECURSOS";

b) Preencher "on line" o formulário de recurso e enviá-lo via Internet seguindo as instruções nele contidas. O requerimento deverá indicar com clareza, argumentos consistentes o objeto em que o candidato se julgar prejudicado.

9.4 No caso de anulação de qualquer questão os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que a responderam.

9.5 No caso de erro ou falha na indicação da resposta correta o gabarito provisório será alterado.

9.6 O despacho dos recursos será publicado no endereço eletrônico http://agtransitotijucas.fepese.org.br, devendo o candidato para tomar conhecimento das respostas individuais aos seus requerimentos clicar no "link" "Recursos e Requerimentos" e informar o seu número de inscrição e CPF.

9.7 A decisão exarada nos recursos, pela Comissão Organizadora é irrecorrível na esfera administrativa.

9.8 Não serão recebidos recursos interpostos por qualquer outro meio a não ser o descrito no Edital.

9.9 Os recursos intempestivos não serão conhecidos e os inconsistentes não providos.

9.10 Após a análise dos recursos interpostos poderá haver alteração da pontuação e ou classificação inicialmente obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

10 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

10.1 O candidato será investido no cargo, se atender às seguintes exigências:

a. Ter sido aprovado no Concurso, na forma estabelecida neste Edital;

b. Ter nacionalidade brasileira, ressalvados os casos em que a lei expressamente admitir a nomeação de estrangeiros;

c. Gozar dos direitos civis e políticos;

d. Estar quite com as obrigações eleitorais;

e. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f. Ter o nível de escolaridade, habilitação e o registro exigidos no presente edital;

g. Frequentar curso de capacitação técnica na área de trânsito oferecido pela Prefeitura Municipal de Tijucas, apresentando certificado de conclusão do mesmo;

h. Ter idade mínima de 18 anos;

i. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por Junta Médica designada pela Administração Municipal;

j. Apresentar declaração de bens com dados até a data da posse, em atendimento ao artigo 22 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na forma do que dispõe a Resolução TC º10, de 21 de setembro de 1994;

k. Apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual;

l. Apresentar certidão de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

m. Apresentar declaração firmada pelo candidato de:

n. Não acumulação de cargo público ou de acumulação amparada pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

o. Não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente, responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município; Punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; Condenado em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e na Lei Federal n fl 10.028, de 19 de outubro de 2000; Não ter sido demitido a bem do serviço público, de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 137 da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

11. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

11.1 Delega-se competência à FEPESE para:

a. Receber as inscrições;

b. Emitir os documentos de homologação das inscrições;

c. Aplicar, julgar e corrigir a prova escrita;

d. Apreciar os recursos previstos neste edital;

e. Receber os valores correspondentes às inscrições;

f. Emitir relatórios de classificação dos candidatos;

g. Prestar informações sobre o concurso dentro de sua competência;

h. Atuar em conformidade com as disposições deste edital.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Será excluído do Concurso Público, o candidato que durante a realização do mesmo:

a. For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b. Utilizar-se de livros, dicionário, notas, impressos ou qualquer outro equipamento e ou material não permitido ou que se comunicar com outro candidato;

c. For surpreendido portando quais aparelhos eletro-eletrônicostais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;

d. Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

f. Recusar-se a entregar o caderno de provas e o cartão resposta ao término do tempo destinado para a sua realização;

g. Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o caderno de provas e u o cartão resposta;

i. Descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou na folha de respostas;

j. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k. Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa da seleção externa;

l. Não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão datiloscópica e ou revista pessoal e ou de seus bens.

12.2 É vedada a inscrição neste Concurso Público de quaisquer membros da Comissão, tanto da Prefeitura do Município de Tijucas como da FEPESE.

12.3A FEPESE poderá por motivo de força maior, alterar os locais, datas e ou horários de realização da prova, mediante aviso publicado no endereço eletrônico do concurso.

12.4Todas as despesas decorrentes do presente concurso como a aquisição de material, exames médicos e equivalentes, documentação, passagens, hospedagem e alimentação, são de inteira responsabilidade do candidato, mesmo no caso de alteração das datas, horários e locais das provas.

12.5Os candidatos aprovados e convocados nos termos do presente edital, deverão frequentar curso de formação de Agentes de Trânsito oferecido pela Prefeitura Municipal de Tijucas, para assumir o referido cargo, conforme as regras que serão determinadas em Edital de Convocação respectivo.

12.6 Os casos não previstos, no que tange à realização deste Concurso

Público, serão resolvidos, conjuntamente pela Comissão de Concurso Público da Prefeitura do Município de Tijucas e da FEPESE.

13 FORO JUDICIAL

13.1 Fica eleito, para dirimir qualquer questão relacionada com o Concurso Público previsto neste Edital o Foro da Comarca de Tijucas.

Tijucas, 02 de janeiro de 2012.

LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito

ELÓI PEDRO GERALDO
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos Prefeito Transportes e Serviços Públicos

ANEXO 1

PROGRAMAS DAS PROVAS

PORTUGUÊS

Acentuação tônica e gráfica. Análise sintática, funções sintáticas, termos da oração: essenciais, integrantes e acessórios. Orações coordenadas. Orações subordinadas substantivas, adjetivas e adverbiais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Predicação verbal. Crase. Colocação pronominal. Pontuação gráfica. Vícios de linguagem. Redação oficial.

ATUALIDADES

Análise de assuntos relevantes e atuais de áreas do conhecimento, tais como: política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, saúde, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental, segurança e ecologia, e suas vinculações históricas.

CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO

Lei n.º 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações em vigor até 31/12/2011.