CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

ESTADO DO PARANÁ

RETIFICAÇÃO DO EDITAL CP-01/CM Nº 01/2009 E ANEXO I

O Presidente da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul - PR, no uso de suas atribuições, relativamente ao Edital CP-01/CM Nº. 01/2009, RESOLVE adotar as seguintes providências, discriminadas a seguir:

1. PRORROGAR O PERÍODO DE INSCRIÇÕES E REEDITAR O EDITAL CP-01/CM Nº 01/2009, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

EDITAL CP-01 / CM Nº. 01/2009

O Presidente da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar neste Município, Concurso Público de Provas, para os cargos de provimento efetivo do Legislativo Municipal, de acordo com as Instruções Especiais, definido pelo presente edital, mediante as condições ora estabelecidas, que constitui parte integrante deste Edital para todos os efeitos legais.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

01. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

01.01. O Concurso Público de Provas destina-se à seleção de candidatos para cargos de provimento efetivo, do Quadro Permanente do Poder Legislativo do Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.

a) o Concurso Público compreenderá prova escrita de conhecimentos, de caráter classificatório e eliminatório, de responsabilidade do Mandato Consultoria Ltda.; comprovação de requisitos de escolaridade, de registro nos respectivos órgãos de classe, sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul.

01.02. O Concurso terá validade de 2 (dois) anos a partir da data da homologação, podendo ser prorrogado através de decreto, facultativamente por igual período, ou, antes deste prazo, quando todos os candidatos classificados forem aproveitados, conforme interesse e conveniência da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul.

a) durante o período de validade do concurso, a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda aos interesses e necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, dentro das vagas existentes ou que possam vir a existir;

b) caso haja demanda de novas investiduras, o número de vagas estimado, dentro do prazo de validade do certame poderá ser ampliado através de lei, a critério da Administração, convocando-se candidatos aprovados, observada rigorosamente a ordem de classificação.

01.03. O Concurso Público será regido por este edital e sua coordenação ficará sob a responsabilidade da Comissão Especial de Seleção de Pessoal, designada por ato do Presidente da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul.

01.04. No referido Concurso serão exigidos nível de conhecimento e grau de complexidade compatíveis com a escolaridade e atribuição do cargo.

01.05. Os candidatos aprovados serão nomeados em regime estatutário, vinculados ao regime próprio de previdência social do Município, com direitos, vantagens e obrigações especificadas no plano de cargos de provimento efetivo e tabela única de vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo, em vigor à época da investidura.

01.06. O período de validade do Concurso não gera para a Câmara Municipal a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados. A aprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na admissão, dependendo da classificação no Concurso.

01.07. A seleção de que trata este Edital consistirá de Prova Objetiva de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos e prova prática para o cargo de Motorista.

02. DOS CARGOS, ESPECIFICAÇÕES E OUTROS DADOS

02.01. A indicação seguinte define os cargos públicos em concurso, escolaridade, número de vagas, vencimento mensal, carga horária e valor da inscrição.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - QUADRO GERAL
Vagas	Denominação do Cargo	Vencimento Mensal R$	C. Horária Semanal	Tipo de Provas	Valor da Inscrição
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR E APOIO ADMINISTRATIVO
Ensino superior completo no cargo de inscrição / Registro no respectivo Conselho Regional da Classe.
01	Assessor Jurídico	3.979,07	20 hs	Prova objetiva: de caráter eliminatório e classificatório	150,00
01	Assessor Contábil	3.979,07
01	Oficial Administrativo	2.442,80	40 hs		100,00
Graduando no cargo de inscrição
01	Assistente Jurídico	2.442,80	20 hs	Prova objetiva: de caráter eliminatório e classificatório	150,00
01	Assistente Contábil	2.442,80
01	Assistente Técnico	1.914,00	40 hs		100,00
2º Grau Completo
01	Assistente Administrativo	1.175,03	40 hs	Prova objetiva: de caráter eliminatório e classificatório	60,00
1º Grau Completo
01	Escriturário	721,36	40hs	Prova objetiva: de caráter eliminatório e classificatório	40,00
GRUPO OCUPACIONAL ZELADORIA E SERVIÇOS GERAIS
2º Grau Completo
01	Recepcionista	1.175,03	40hs	Prova objetiva: de caráter eliminatório e classificatório	40,00
1º Grau Completo / Carteira de Habilitação categoria B, C ou D
01	Motorista	1.175,03	40hs	Prova objetiva e Prova prática: de caráter eliminatório e classificatório	40,00
Alfabetizado
01	Auxiliar de Serviços Gerais	1.065,78	40hs	Prova objetiva: de caráter eliminatório e classificatório	40,00
01	Vigia	1.065,78

3. DAS INSCRIÇÕES

03.01. As inscrições serão realizadas via internet no site www.mandatoconsultoria.com.br, rigorosamente observadas as instruções constante neste Edital de Concurso Publico, obedecendo as seguintes instruções, não sendo aceitas inscrições fora do prazo.

a) os candidatos que não tiverem acesso à internet poderão efetuar suas inscrições junto à Câmara Municipal, sito à Praça Bento Munhoz da Rocha Neto nº 34 - Campina Grande do Sul - Paraná, no período de 12 a 26 de fevereiro de 2010, no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min, não sendo aceitas inscrições fora do prazo estipulado;

b) após a efetivação da inscrição e pagamento do Boleto Bancário, o candidato deverá apresentar o Comprovante de Pagamento no local da inscrição para a devida confirmação.

03.02. Para a realização das inscrições, o candidato deverá:

a) acessar o site www.mandatoconsultoria.com.br, preencher os dados de inscrição disponíveis e imprimir o documento de arrecadação referente ao recolhimento da taxa de inscrição;

b) para efetuar a inscrição, é imprescindível o numero de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do candidato;

c) efetuar o pagamento do documento de arrecadação, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Lotéricas, até o dia 26 de fevereiro de 2010, no valor correspondente ao cargo de inscrição;

1. só serão aceitas inscrições pagas através do "Boleto Bancário";

2. o não pagamento da taxa de inscrição, até a data estabelecida, implica na não efetivação da inscrição do interessado.

03.03. O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser mantido em poder do candidato, devendo ser apresentado quando houver necessidade.

03.04. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Concurso Público, pois a taxa, uma vez paga, não será restituída em hipótese alguma e nem será aceito qualquer pedido de alteração do cargo inscrito.

03.05. Os dados fornecidos no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato; A inscrição será indeferida se constatada alguma irregularidade, em relação ao contido no presente Edital.

03.06 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrições.

4. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

04.01. Não haverá possibilidade de reserva legal para os portadores de deficiência (Lei Complementar n.º 683, de 18/09/92), uma vez que o número de vagas oferecidas é insuficiente para a aplicação do percentual discriminado na referida lei. A estas, no entanto, será assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, participando do mesmo em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que a sua deficiência seja compatível com as atividades da função para o qual concorre.

04.02. Os candidatos portadores de deficiência deverão especificar, no ato de inscrição, o tipo de deficiência de que são portadores, caso não o faça, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

04.03. Caso necessite de condição especial para a realização da prova, o candidato deverá formalizar o pedido, por escrito, pessoalmente ou via Sedex, devidamente acompanhado de laudo médico comprobatório da condição, no qual deverá constar o CID, e de cópia da ficha de inscrição, até o dia 01 de março de 2010, encaminhando a Mandato Consultoria Ltda., que examinará a possibilidade operacional do atendimento à solicitação

5. DA FICHA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO

05.01. A Ficha de Inscrição, uma vez impressa, se colará a fotografia solicitada e o candidato assinará o documento, que é necessário para sua validação e o acesso no local das provas.

05.02. O candidato deverá acessar o site www.mandatoconsultoria.com.br, a partir do dia 05 de abril de 2010 e verificar no "Edital de Homologação" a indicação do local, horário e endereço para realização das provas.

05.03. Caso o candidato tenha efetuado o pagamento e sua inscrição não tenha sido efetivada, é de sua exclusiva responsabilidade solicitar a efetivação junto a Mandato Consultoria Ltda., até 48h00min após a divulgação da homologação das inscrições, através e-mail disponível no site.

6. DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO

06.01. O presente Concurso Público compreenderá duas etapas, a saber:

- Provas Objetivas: provas escritas de conhecimentos - para todos os cargos -, com critérios objetivos para a avaliação, de caráter eliminatório e classificatório;

- Prova Prática: prova prática para o cargo de Motorista de caráter eliminatório e classificatório;

- Provas Objetivas:

06.02. As provas objetivas serão realizadas em Campina Grande do Sul - Paraná, em data a ser determinada.

06.03. Quando da realização das provas, os candidatos deverão comparecer uma hora antes do horário marcado, no local determinado munido de:

a) ficha de inscrição do concurso, devidamente assinada;

b) cédula de identidade original com foto;

c) caneta esferográfica azul escura ou preta.

06.04. A identificação correta do local de aplicação da prova escrita e o comparecimento no dia e horário determinados serão de inteira responsabilidade do candidato.

a) não haverá segunda chamada para a prova escrita, importando a ausência do candidato na sua eliminação do concurso;

b) não haverá aplicação da prova escrita fora do horário e do local marcado para todos os candidatos;

c) excepcionalmente, o candidato que estiver impossibilitado de realizar a prova escrita em sala de prova, fará a mesma em local especialmente designado pela Comissão Especial de Seleção de Pessoal.

06.05. As provas objetivas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido, considerando-se grupo o total de candidatos presentes às provas do respectivo cargo.

06.06. Na avaliação da prova objetiva será utilizado o escore bruto. O escore bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

a) serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5.0 (cinco) pontos;

b) o candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

06.07. Terá a duração improrrogável de 3 (três) horas e constará de 30 (trinta) questões objetivas com apenas uma resposta certa, valendo 3,34 (três e trinta e quatro centésimos) de ponto cada uma, abrangendo assuntos dos programas especificados no Anexo I, deste Edital.

06.08. Os candidatos deverão transcrever as respostas da prova objetiva de conhecimentos para a folha de respostas, que será o único instrumento válido para a correção da mesma, sendo que o prejuízo advindo do preenchimento incorreto será de inteira responsabilidade dos candidatos.

06.09. O caderno de provas é o espaço pelo qual o candidato poderá desenvolver todas as técnicas para chegar à resposta adequada, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer folha, exceto na capa do caderno de questões e na folha de resposta.

06.10. O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento da folha de respostas e sua integridade, e em nenhuma hipótese haverá substituição da mesma, salvo em caso de defeito em sua impressão.

06.11. É de responsabilidade do candidato verificar o horário de início da realização da prova e o prazo do preenchimento da folha de respostas.

06.12. Ao terminar a prova o candidato deverá entregar ao aplicador da prova, obrigatoriamente, o caderno de prova e a folha de respostas, devidamente assinada.

06.13. O caderno de prova conterá um espaço designado para anotação das respostas das questões objetivas, que poderá ser recortado pelo fiscal e levado pelo candidato.

06.14. As respostas às questões serão transcritas para a folha de respostas com caneta esferográfica com tinta azul escuro ou preta, devendo o candidato assinalar uma única resposta para cada questão.

06.15. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura.

06.16. Na aplicação da prova o candidato deverá assinar a lista de presença, sob pena de ser considerado ausente.

06.17. O resultado da prova, de todos os candidatos, inclusive daqueles com situação de "ausente", será publicado no Edital afixado na Câmara Municipal e pela publicação em órgão Oficial do Município.

- Prova Prática:

06.18. Nesta etapa se verificarão a habilidade prática dos candidatos para o cargo de Motorista, aprovados na Prova Objetiva de Conhecimentos, que serão convocados por Edital afixado na Câmara Municipal e publicado no site www.mandatoconsultoria.com.br.

06.19. Para a realização da prova prática, o candidato deverá apresentar-se munido de Cartão de Identificação, bem como de Carteira Nacional de Habilitação, dentro do prazo de validade.

06.20. Serão convocados para a realização da Prova Prática somente os primeiros colocados nas provas escritas de conhecimentos, em número equivalente a 5 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas seguidas à ordem de classificação.

06.21. A prova prática avaliará o candidato individualmente, servindo como comprovação de aptidão para investidura na função.

06.22. A avaliação incidirá sobre a demonstração prática dos conhecimentos, habilidades e adequação de atitudes na execução das atividades relativas à função, objetivando avaliar aptidão do candidato para o exercício da função, sendo que o candidato considerado inapto será desclassificado do concurso, independentemente da pontuação obtida na respectiva prova objetiva.

06.23. O local da prova prática será pré-estabelecidos no ato da convocação.

06.24. Não haverá aplicação da prova prática fora do local pré-estabelecido e nem haverá, em hipótese alguma, segunda chamada.

06.25. A prova prática terá caráter eliminatório e será avaliado na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo considerado apto o candidato que obtiver, no mínimo 5,0 (cinco) pontos.

7. DA PUBLICAÇÃO DO GABARITO DA PROVA ESCRITA

07.01. O gabarito oficial da prova estará à disposição para consulta, no dia útil posterior a realização das provas escritas, no site www.mandatoconsultoria.com.br, e afixada no prédio da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul.

07.02. O resultado da prova de todos os candidatos que participaram do concurso público, inclusive daqueles com situação de "ausente", será divulgado no mesmo site em data a ser divulgada.

8. DA CLASSIFICAÇÃO

08.01. Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso.

08.02. O resultado final do concurso será afixado no Edital da Câmara Municipal de Vereadores e publicado no órgão Oficial do Município e no site www.mandatoconsultoria.com.br.

08.03. No caso de igualdade na classificação definitiva, dar-se-á preferência ao candidato que:

a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº. 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;

b) for mais idoso dentre os candidatos, com idade inferior a 60 (sessenta) anos;

c) maior tempo de serviço no cargo de inscrição (declaração de tempo de serviço);

d) maior encargo de família (número de filhos ainda dependentes).

09. DAS RECLAMAÇÕES DA PROVA ESCRITA E DOS RECURSOS

09.01. Das Reclamações da Prova Escrita:

a) as reclamações sobre questões da Prova Escrita de Conhecimentos somente serão admitidas quando de sua realização, mediante preenchimento do "Formulário de Recursos" (Anexo II) através do Fiscal de Sala, no qual deverão constar o nome completo do candidato, seu número de inscrição, o cargo pretendido e indicar, com clareza, seu objeto e razões, fatos e circunstâncias justificadoras da inconformidade do interessado.

b) se da análise da reclamação resultar anulação de questão (ões), o ponto referente à mesma será atribuído a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

09.02. Dos Recursos:

a) da realização e conteúdo da prova, à Comissão de Concurso, dentro de dois (02) dias úteis a contar do dia seguinte ao da data de sua realização;

b) dos gabaritos e da nota da prova, à Comissão de Concurso, dentro de dois (02) dias úteis a contar do dia seguinte ao da data das respectivas publicações;

c) os recursos deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal, sito a Praça Bento Munhoz da Rocha Neto nº 34 - Campina Grande do Sul - Paraná, no horário das 14h00min às 17h00min;

d) os recursos deverão estar devidamente fundamentados e conter o nome do cargo com a respectiva função, o nome do candidato, número de inscrição, número do documento de identidade e endereço para correspondência.

09.03. Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes, que apontarem circunstâncias que os justifiquem e interpostos dentro do prazo.

09.04. O recurso deverá ser interposto e assinado pelo próprio candidato e indicar, com clareza, seu objeto e razões, fatos e circunstâncias justificadoras da inconformidade do interessado.

09.05. O candidato deverá anexar ao recurso o comprovante de pagamento da taxa de revisão, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), que deverá ser pago em dinheiro na Câmara Municipal, através do documento de arrecadação.

10. DA HOMOLOGAÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE

10.01. A homologação do Concurso Público de que trata este edital deverá ser publicada em jornal de circulação regional, e terá validade por 2 (dois) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.

11. DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO

11.01. A admissão do candidato no cargo está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

a) ter nacionalidade brasileira, e aos estrangeiros com os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal;

b) ter idade mínima de 18 anos comprovada até a data da admissão;

c) encontrar-se no pleno exercício dos direitos civis e políticos;

d) atender aos requisitos de escolaridade constantes do Edital;

e) apresentar Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF regularizado e Título Eleitoral; os candidatos do sexo masculino deverão apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;

f) possibilidade de cumprir escalas de revezamento aos sábados, domingos e feriados, de acordo com os interesses e necessidades da Câmara Municipal de Vereadores.

11.02. Os documentos comprobatórios dos requisitos de escolaridade estabelecidos no presente Edital e dos demais requisitos constantes no subitem 11.01 deverão ser apresentados pelo candidato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação da Câmara Municipal.

11.03. Os documentos comprobatórios de escolaridade - diplomas registrados ou certificados acompanhados de histórico escolar - devem referir-se a cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), Conselho Nacional de Educação (CNE) ou Conselho Estadual de Educação (CEE).

a) serão aceitas também declarações ou atestados de conclusão de curso em que constem as disciplinas cursadas, frequência, avaliação e carga horária, acompanhados de Histórico Escolar convalidado pela instância superior àquela que promoveu o curso.

12. DA NOMEAÇÃO

12.01. A nomeação do candidato aprovado far-se-á no nível estipulado neste Edital, e obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados, de acordo com a necessidade da administração, não havendo, portanto, obrigatoriedade de contratação total dos aprovados.

12.02. Os candidatos aprovados, conforme ordem de classificação serão convocados por Edital publicado em órgão oficial do Município e afixado no mural da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, para comparecimento no prazo de cinco (05) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao da publicação, para apresentação dos documentos exigidos para a nomeação.

12.03. A convocação através do Edital será meramente informativa, não desonerando o candidato da obrigação de acompanhar a publicação, na forma do item 12.02, da qual começará a fluir efetivamente o prazo de comparecimento.

12.04. Será desclassificado do Processo Seletivo o candidato que:

a) não comparecer à convocação no prazo determinado no item 12.02, observado o disposto no item 12.03, ambos deste Edital;

b) não apresentar a documentação exigida no prazo de cinco (05) dias úteis, contados do dia útil imediatamente posterior ao de seu comparecimento.

12.05. O provimento do candidato no cargo fica condicionado à apresentação de todos os documentos comprobatórios dos requisitos relacionados no item 12.01.

12.06. O não pronunciamento do candidato aprovado no prazo estabelecido para esse fim facultará a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul à convocação dos candidatos seguintes, perdendo o mesmo o direito de investidura no cargo ao qual se habilitou.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.01. A data, horário e local da realização das provas serão divulgados por Edital publicado no órgão oficial do Município, na Câmara Municipal e publicado no site: www.mandatoconsultoria.com.br.

13.02. O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital de Homologação das Inscrições e respectiva convocação para realização da prova objetiva no órgão oficial do Município, pelo site www.mandatoconsultoria.com.br ou procurar pela lista que será afixada no prédio da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul.

13.03. Ao candidato só será permitida a realização da prova na data, no local e horário constante no Edital de Convocação.

13.04. Não serão aceitos como documentos de identidade para ingresso na sala de prova: carteira de trabalho, certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

13.05. Após o fechamento dos portões, não será permitido, sob hipótese alguma, o ingresso nas salas, de candidatos retardatários.

13.06. Durante a realização da prova não será permitido ao candidato, sob pena de ser excluído do processo de seleção:

a) comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao processo de seleção, bem como a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de concurso;

b) ausentar-se do recinto da prova, a não ser em casos especiais e momentâneos, quando deverá ser devidamente acompanhado de fiscal.

13.07. Os locais das provas serão fiscalizados por elementos especialmente designados por ato do Presidente da Câmara Municipal, que estarão devidamente identificados, vedado o ingresso de pessoas estranhas.

13.08. As Provas Escritas de conhecimentos constarão de caderno de prova, sem que haja identificação e de folha de respostas que trarão, previamente impresso, o cargo pretendido, o nome, o número de inscrição, bem como, espaço reservado à data e a assinatura do candidato.

13.09. Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à data e assinatura.

13.10. Por razões de ordem técnica, não será fornecido exemplares dos cadernos de questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Processo Seletivo.

13.11. Todas as provas objetivas e gabaritos referentes ao concurso serão confiados, após seu término, à guarda da Empresa Contratada, os quais serão mantidos pelo prazo de três meses da homologação, findo o qual, serão incinerados.

13.12. Os demais documentos como: edital de abertura, homologação das inscrições, fichas de inscrições, homologação de resultado final, portaria da comissão especial entre outros, serão mantidos à guarda da Câmara Municipal, até a aprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado de todo procedimento do Processo Seletivo.

13.13. O candidato deverá manter junto ao setor de Pessoal da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul o seu endereço atualizado, durante o prazo de validade do concurso, visando eventuais convocações, não lhe cabendo quaisquer reclamações, caso não seja possível a sua convocação, por falta da citada atualização.

13.14. O presente Edital substitui o anteriormente editado, mantendo inalteradas as inscrições já efetuadas.

13.15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Especial de Seleção de Pessoal, adreferendun do Presidente de Câmara Municipal.

Campina Grande do Sul, 10 de fevereiro de 2010.

Wilson Waller
Presidente da Câmara Municipal

ANEXO I - PROGRAMA

EM NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO
(Comum a todos os Cargos de Nível Superior)

Conhecimentos sobre as áreas básicas do cargo; teorias, práticas e funções básicas do cargo e sua atuação; Conhecimentos da legislação aplicada, e ainda

Assessor Jurídico

Direito Administrativo: 1. Direito Administrativo. Conceito, princípios e fontes. 2. Administração Pública. Conceito, natureza e princípios. 3. Poderes administrativos. Poder regulamentar. Poder vinculado e Poder discricionário. Poder de polícia. Conceito. Objeto. Atributos. Condições de validade. 4. Relação de administração. Conceito e elementos. 5. Entes administrativos. Administração Pública direta e indireta. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista. Fundações instituídas e subvencionadas pelo Poder Público. Consórcios. 6. Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. 7. Ato administrativo. Elementos e classificação. Existência, validade e eficácia. Extinção. 8. Contratos administrativos. Conceito, espécies e regime jurídico. Convênios. 9. Licitação. Modalidades. Procedimento licitatório. Hipóteses de inexigibilidade e de dispensa. Nulidade e revogação da licitação. 10. Controle dos Atos Administrativos. O autocontrole: mérito e legalidade. O controle judicial. 11. Influência do tempo na relação de administração. Prescrição: termo legal e termo presuntivo. 12. Serviço Público. Conceito e classificação. 12.1 Concessão, permissão e autorização. Direitos e deveres do usuário. Do serviço adequado. Do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão. Dos encargos do poder concedente e da concessionária. Leis nº 8.987/95 e nº 9.074/95. Parcerias Público-privadas. 13. Desapropriação. Conceito. Requisitos. 14. Intervenção no domínio econômico. Conceito e espécies: 14.1 O Estado como regulador, planejador e controlador. Agências de regulação; 14.2 O Estado na exploração da atividade econômica. 15. Agentes públicos. Responsabilidades. Lei nº 8.429/92 e alterações posteriores. 16. Direito Administrativo-Disciplinar. Conceito. Princípios aplicáveis. Ilícito administrativo e penalidade. Prescrição. 16.1 Processo Administrativo. Princípios. Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores. 16.2 Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Interrogatório, acareação e prova. Nulidades e recursos. 17. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Pressupostos. Ação regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das concessionárias de serviços públicos. Responsabilidade por atos judiciais: erro e decisão."

Direito Constitucional: - 1. Constituição e Direito Constitucional: noções gerais, ciclos constitucionais, classificação das Constituições. 1.1 A divisão do Direito Constitucional. 1.2 As relações com outras disciplinas jurídicas. 1.3 Fontes do Direito Constitucional. 1.4 Constituição, Globalização e Integração Regional. 2. Poder Constituinte. 2.1 Poder estatal e poder constituinte. 2.2 Espécies de poder constituinte: originário e instituído. 2.3 Poder constituinte e revolução. 3. Princípios constitucionais. 4. Controle de constitucionalidade das leis e das omissões legislativas. O papel do Tribunal Constitucional. A jurisprudência constitucional. 4.1 A supremacia da Constituição. 4.2 Controle político e controle jurisdicional. 4.3 Tipos de controle no direito brasileiro. 5. A jurisdição constitucional. 5.1 Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, inclusive por omissão. Lei nº 9.868/99. 5.2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.882/99. 5.3 Recurso extraordinário e reclamação. 6. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. 7. Efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior: o fenômeno jurídico da desconstitucionalização sobre a legislação ordinária anterior; fenômenos jurídicos da recepção e da repristinação. 8. Hermenêutica Constitucional. 9. Direitos humanos e fundamentais. 9.1 Direitos humanos. 9.1.1 As origens dos direitos humanos. 9.1.2 As gerações de direitos. 9.1.3 O reconhecimento dos direitos humanos. O reconhecimento internacional. 9.1.4 A constitucionalização do direito internacional dos direitos humanos. 9.2 Direitos individuais. 9.3 Direitos econômicos e sociais. 9.4 Direitos de solidariedade. 9.5 Garantias e remédios constitucionais. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. "Habeas data". "Habeas corpus". 10. Nacionalidade e cidadania. 10.1 Condição jurídica do estrangeiro. 10.2 Direitos políticos ativos e negativos. 10.3 Inelegibilidades. 10.4 Partidos políticos. 11. Estado federal: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. 11.1 Repartição de competências legislativas. 11.2 As intervenções. 11.3 Autonomia estadual e municipal. 12. Governo representativo. 12.1 Sistema presidencial e parlamentar. 13. O Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições. 13.1 Processo legislativo. 14. Mutação constitucional: reforma e revisão. 14.1 Limites à mutação constitucional. 15. As espécies normativas. 16. O Executivo: atribuições e responsabilização política. 16.1 Chefia de Estado, chefia de governo e chefia da administração. 17. O Judiciário: órgãos, garantias e competências. 18. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 18.1 Estado de defesa e Estado de sítio. 18.2 Forças armadas e segurança pública. 19. Ordem econômica: a sua constitucionalização no Brasil. 19.1 Princípios. 19.2 Atuação do poder público no domínio econômico. 19.3 Políticas urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária. 20. Ordem social. 20.1 Educação, cultura e desporto. 20.2 Ciência e Tecnologia. 20.3 Comunicação Social. 20.4 Meio ambiente. 20.5 Família, criança, adolescente e idoso. 20.6 Índios. 21. Disposições constitucionais Gerais e Transitórias. 22. Constituição Estadual. 22.1 A administração pública estadual e municipal.

Direito Tributário: 1. Sistema Tributário. Conceito e espécies de sistema jurídico. Sistema Constitucional Tributário: conceito e características. Conceito de Direito Tributário: conceito, natureza, princípios. Conceito de tributo e sua base constitucional. 2. Espécies tributárias. Classificações e seus critérios. Tributos de validação causal: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Tributos de validação finalística (ou finalísticocausal): empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, de intervenção e de fiscalização profissional). 3. Regras de competência. Características e interpretação. A incorporação de conceitos extratributários pré-constitucionais e a regra do artigo 110 do CTN. 4. Regras de incompetência: as imunidades. Elementos gerais. Distinção com relação à isenção, alíquota zero, não-incidência. Imunidades em espécie: as imunidades subjetivas (imunidade recíproca, das instituições de educação e assistência social, dos partidos políticos e das entidades sindicais); as imunidades objetivas (imunidade dos livros, jornais e periódicos e dos templos). Outras imunidades. 5. Fontes do Direito Tributário. Fontes primárias e secundárias. Legalidade tributária: lei e sua função relativamente a fontes primárias e secundárias. A lei ordinária, a medida provisória e a lei delegada. Tratados internacionais. Atos provenientes do Poder Executivo e o papel dos regulamentos. Lei complementar e suas funções. Eficácia direta e indireta. Os tipos de leis complementares. O problema da sua hierarquia. 6. Princípio da igualdade e da capacidade contributiva. Anterioridade: ordinária e nonagesimal. Irretroatividade e suas hipóteses. Princípio da liberdade de tráfego. Princípio da liberdade de exercício de atividade econômica. Princípio da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. 7. Proibição de confisco, proporcionalidade e razoabilidade no Direito Tributário. 8. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária. Disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. Normas complementares. Convênios e Convenções. 9. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies. Nascimento da obrigação tributária. Hipótese de incidência. Fato gerador. Efeitos. A isenção: conceito, regime jurídico, revogabilidade. Obrigação principal e acessória. Sujeitos da obrigação tributária. Sujeito ativo e sujeito passivo. Competência e capacidade. Sujeitos passivos diretos: contribuinte e substituto. Sujeitos passivos indiretos: responsáveis tributários por sucessão por morte, por aquisição imobiliária e empresarial, por infração. Subsidiariedade e solidariedade. 10. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição. Lançamento: natureza, modalidades, eficácia, revisão e sua caducidade. Lançamento e arbitramento. Suspensão: conceito; causas(moratória/parcelamento, depósito, reclamações e recursos, liminar em mandado de segurança e antecipação de tutela em ações ordinárias). 11. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento: à vista, por conversão de depósito em renda, por consignação em pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Prescrição. Decadência e a análise crítica de sua inclusão como espécie de extinção do crédito. Decisão administrativa e decisão judicial. Dação em pagamento em bens imóveis. 12. Exclusão do crédito tributário: conceito; espécies. Anistia. Isenção e a análise crítica de sua inclusão como espécie de exclusão do crédito. 13. Pagamento indevido. Restituição do indébito. A transferência do ônus econômico. 14. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. 15. Administração tributária. Fiscalização: poderes e limites. Direitos fundamentais dos contribuintes: sigilo bancário, livre exercício de atividade, liberdade de concorrência. Dívida Ativa. Certidões negativas e certidões positivas com efeito de negativa. 16. Tributos estaduais. 16.1. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviço de comunicação (ICMS). O artigo 155 da Constituição Federal. A estrutura constitucional do imposto. A não cumulatividade do ICMS e sua extensão. Da obrigação principal, da incidência, do sujeito passivo, do cálculo do imposto, da apuração e do pagamento do imposto, dos benefícios e incentivos fiscais, da substituição tributária. Lei Complementar nº 24, de 07.01.75. Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68, e alterações posteriores, inclusive Lei Complementar nº 100, de 22.12.99. Lei Complementar nº 87, de 13.09.96, e alterações posteriores introduzidas pelas Leis Complementares nº 92, de 23.12.97, nº 99, de 20.12.99, e nº 102 de 11.07.00. Convênio CONFAZ ICM nº 66/88. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): finalidade e competência. 16.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. O artigo 155 da Constituição Federal e a estrutura constitucional do imposto. 16.2 Imposto sobre propriedade de veículos automotores. O artigo 155 da Constituição Federal e a estrutura constitucional do imposto. 16.3 Taxas. O artigo 145 da Constituição Federal e a estrutura constitucional das taxas. Taxas pela prestação de serviços: conceito, requisitos. Taxas pelo exercício do poder de polícia: conceito, requisitos. 17. Contencioso administrativo em matéria fiscal. Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo: devido processo legal, impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência. A aplicação proporcional e razoável das normas procedimentais. A Lei 9.784/99 e sua aplicação ao processo administrativo estadual. 18. Dívida ativa. Conceito e espécies. Lei nº 4.320/64 e alterações posteriores. Inscrição. Requisitos. Certidão de Dívida Ativa: liquidez e certeza. 19. Execução fiscal. Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores. Pressupostos processuais e condições da ação. Competência. Procedimento da execução. Reunião de processos. Juízo universal. Concurso de preferência. Causas suspensivas e extintivas da execução. Recursos. Prazos. Fraude à execução e fraude contra credores. 20. Embargos do devedor. Pressupostos processuais e condições da ação. Procedimento. Impugnação. Recursos. Prazos. 21. Embargos à arrematação. Embargos à adjudicação. 22. Defesa do contribuinte. Ação declaratória. Ação anulatória. Mandado de segurança. 23. Ação de repetição do indébito. Pressupostos processuais. Condições da ação. 24. Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/92 e alterações posteriores. 25. Direito Penal Tributário. Lei nº 4.729/65, Lei nº 8.137/90, Lei nº 9.249/95 e respectivas alterações posteriores."

Direito Financeiro: 1. Direito Financeiro: conceito e natureza. Normas gerais de Direito Financeiro: competência legislativa. 2. A atividade financeira do Estado. Fiscalidade e extrafiscalidade. 3. Receita Pública. Receitas correntes e receitas de capital. Fases da receita pública. 4. Empréstimos: limites do endividamento, garantias, contratos - autorização legislativa e competências. 5. Preços públicos. 6. Despesas Públicas: classificação. Fases da despesa pública. 7. Orçamento: natureza jurídica, princípios e elaboração. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Orçamentos anuais. Matéria orçamentária. Execução. Créditos adicionais. 8. Gestão patrimonial. Fundos especiais. 9. Dívida pública. Títulos públicos. 10. Controle da execução orçamentária. Controle interno e externo: conceitos, atribuições e relações entre ambos. Regramento constitucional. O controle exercido pelo Tribunal de Contas. O processo administrativo no Tribunal de Contas. 11. Natureza jurídica do Tribunal de Contas e suas relações com os Poderes e Ministério Público. A Procuradoria-Geral do Estado, sua ação e relações com o Tribunal de Contas. 12. A prestação de contas e seu julgamento pelo Tribunal de Contas. Efeitos políticos, administrativos e financeiros das decisões do Tribunal de Contas. 13. Responsabilidade na Gestão Fiscal. Lei Complementar nº 101, de 04.03.00. Consequências do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (aspectos penais e administrativos).

Seguridade Social: Seguridade Social na Constituição Federal. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Princípios e Custeio. Competência privativa, comum e concorrente para legislar sobre Seguridade Social. 2. Alterações no regramento da Seguridade Social. Emendas Constitucionais. 3. Direitos sociais de servidores públicos civis e militares do Estado à luz das Constituições Federal e Estadual. Legislação estadual. Regime previdenciário dos servidores civis do Município. Prestação previdenciário-assistencial para servidores e dependentes.

Direito Penal: 1. Normas Penais: princípio da reserva legal; interpretação das normas penais e sua eficácia no tempo e no espaço; concurso aparente de normas. 2. Fato Típico: conduta ativa e omissiva; relação de causalidade e relevância da omissão; tipicidade; elementos objetivos e subjetivos do tipo penal; erro de tipo; consumação e tentativa; concurso de pessoas. 3. Ilicitude e causas de justificação. 4. Culpabilidade e suas excludentes. 5. Efeitos da condenação criminal. 6. Ação penal: pública incondicionada, pública condicionada e privada. 7. Extinção da punibilidade. 8. Crimes contra a saúde pública. 9. Crimes contra a fé pública. 10. Crimes contra a Administração Pública. Conceito penal de funcionário público. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Crimes praticados por particular contra a Administração em geral. Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira. Crimes contra a Administração da Justiça. Crimes contra as Finanças Públicas. 11. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, com as modificações da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000).

Leis Federais: Lei Complementar nº. 101/00 ± Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº. 4.320/64 - Finanças Públicas; Código de Defesa do Consumidor.

Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município - Regimento Interno da Câmara Municipal

Contador

Matemática Financeira, Noções de Informática, Contabilidade pública: conceito, campo de aplicação, sistemas de contabilização, regimes contábeis. Orçamento Público: definição e princípios orçamentários, processo de planejamento-orçamento - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamentos Anuais e execução orçamentária, ciclo orçamentário, créditos adicionais. Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, Demonstrações e Variações Patrimoniais. Patrimônio Público: Conceito, aspecto quantitativo e qualitativo, variações patrimoniais, Inventario. Repercussão da movimentação da receita e despesas sobre o patrimônio. Avaliação e inventário. Créditos Adicionais. Regime de Adiantamento. Patrimônio Financeiro e Patrimônio Permanente. Restos a pagar. Dívida ativa. Escrituração: prática de escrituração das operações na contabilidade pública considerando os sistemas financeiros, patrimonial, resultado e compensado. Prestação de Contas: Funções do Tribunal de Contas e dever do administrador público de prestar contas. Relatórios de gestão. Lei nº 4.320/64 normas Gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101-2000. Lei de Licitações - Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Normas e Procedimentos de Controle Interno. Normas Internacional de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade.

Oficial Administrativo

"Noções de Informática, Código de ética profissional Gestor. Teorias de Administração: Planejamento. Processo decisório. Estrutura organizacional. Visão das principais áreas funcionais de uma organização: marketing, finanças, recursos humanos e produção. As teorias administrativas. Utilização dos conceitos na prática administrativa. Organização, Problemas básicos de concepção das estruturas e processos organizacionais em diferentes níveis: global, intermediário e operacional. Ligações da estrutura e do processo com a estratégia e o desempenho. Administração de Recursos Humanos: Estratégias e desafios de RH. Administração da força de trabalho. Clima organizacional. Planejamento de pessoal e sistema de informação de RH. Gerenciamento de Desempenho. Recrutamento e seleção. Desenvolvimento de RH e treinamento. Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais: Padronização, normalização, classificação e inspeção de materiais. Compras, especificações, seleção de fornecedores e análise de valor. Gestão de Estoques. Logística de suprimentos. Administração de Sistemas de Informação: Tipos e usos de informação. Tratamento das informações. Conceitos e propriedades dos sistemas de informação. Elaboração de um sistema de informação. Custos e benefícios de um sistema de informações. Administração Pública: princípios da administração pública, concessão e permissão de serviços públicos; Lei de Responsabilidade Fiscal; contratos administrativos; orçamento. Licitação: Conceito, princípios, modalidades. Dispensa e inexigibilidade. Edital: aspectos principais.”

GRADUANDO NO CARGO DE INSCRIÇÃO

Assistente Jurídico - Assistente Contábil - Assistente Técnico

Conhecimentos sobre as áreas básicas do cargo: teorias, práticas e funções básicas do cargo e sua atuação. Conhecimentos da legislação aplicada, Conhecimentos Gerais, Conhecimentos sobre a História e Geografia do Município de Campina Grande do Sul-Pr, e ainda:

CONHECIMENTOS DE PORTUGUÊS:

- Interpretação de textos; tipos e modos textuais e suas características e finalidade básicas; compreensão do processo comunicativo; uso textual das classes de palavras; estruturação sintática básica; semântica; linguagem figurada.

MATEMÁTICA:

- Operações e problemas; razões e proporções; regras de três simples e composta; divisão em partes proporcionais; porcentagem; juros simples e compostos; sistema legal de medidas; equações de 1º e 2º graus: resolução e problemas; funções: análise de gráficos; funções do 1º e 2º graus; áreas e volumes, progressões: aritmética e geométrica.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA:

- Noções Gerais dos aplicativos Microsoft Word - Excel - Internet Explorer e do Windows.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

- Questões que simulam as atividades de administração pública e nível de gerência nas áreas administrativa, econômica, financeira e de controle; licitação e legislação correspondente;

- Questões que simulam as atividades de coordenação, orientação e supervisão de atividades na da área jurídica, econômica, financeira e administrativa;

- Questões que simulam as atividades de administração pública e nível de supervisão nas áreas administrativa e de rotinas; tramitação de processos e documentos: protocolo; noções de organização;

- Técnicas e procedimentos administrativos; elementos de administração, administração de pessoal, administração de recursos materiais; elaboração e digitação de documentos: ofícios, atas, memorandos, cartas, circulares, atestados, requerimentos, expedientes, processos, remessas e relações humanas no trabalho.

EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO COMPLETO Assistente Administrativo - Recepcionista

CONHECIMENTOS DE PORTUGUÊS:

- Interpretação de textos; tipos e modos textuais e suas características e finalidade básicas; compreensão do processo comunicativo; uso textual das classes de palavras; estruturação sintática básica; semântica; linguagem figurada.

MATEMÁTICA:

- Operações e problemas; razões e proporções; regras de três simples e composta; divisão em partes proporcionais; porcentagem; juros simples e compostos; sistema legal de medidas; equações de 1º e 2º graus: resolução e problemas; funções: análise de gráficos; funções do 1º e 2º graus; áreas e volumes, progressões: aritmética e geométrica.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA:

- Noções Gerais dos aplicativos Microsoft Word - Excel - Internet Explorer e do Windows.

CONHECIMENTOS GERAIS:

- Situações geográficas; acidentes geográficos, ecologia e meio ambiente, organização social e política e Conhecimentos sobre a História e Geografia do Município de Campina Grande do Sul-Pr

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

- Questões que simulam as atividades de administração pública e nível de gerência nas áreas administrativa, econômica, financeira e de controle; licitação e legislação correspondente;

- Questões que simulam as atividades de administração pública e nível de supervisão nas áreas administrativa e de rotinas; tramitação de processos e documentos: protocolo; noções de organização;

- Questões que simulam as atividades de rotina diária do trabalho de apoio administrativo; envio e entrega de correspondência, serviços internos e externos e atendimento ao público em geral;

EM NÍVEL DE ENSINO DE 1º GRAU COMPLETO

Escriturário - Motorista

CONHECIMENTOS DE PORTUGUÊS:

- Interpretação de textos; tipos e modos textuais e suas características e finalidade básicas; compreensão do processo comunicativo; uso textual das classes de palavras; estruturação sintática básica; semântica; linguagem figurada.

MATEMÁTICA:

- Operações e problemas; razões e proporções; regras de três simples e composta; divisão em partes proporcionais; porcentagem; juros simples e compostos; sistema legal de medidas; equações de 1º e 2º graus: resolução e problemas; funções: análise de gráficos; funções do 1º e 2º graus; áreas e volumes, progressões: aritmética e geométrica.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA:

- Noções Gerais dos aplicativos Microsoft Word - Excel - Internet Explorer e do Windows.

CONHECIMENTOS GERAIS:

- Pontos cardeais; situações geográficas; acidentes geográficos; história do Brasil; geografia do Brasil; ecologia; ciências físicas e biológicas; organização social e política e Conhecimentos sobre a História e Geografia do Município de Campina Grande do Sul-Pr."

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

- Técnicas e procedimentos administrativos; elementos de administração, administração de recursos materiais; elaboração e digitação de documentos: ofícios, atas, memorandos, cartas, circulares, atestados, requerimentos, expedientes, processos, remessas; relações humanas no trabalho;

- Questões que simulam as atividades de rotina diária do trabalho; uso correto do veículo; legislação e sinalização de trânsito; normas gerais de circulação e conduta; direção defensiva; primeiros socorros; cuidados com o meio ambiente; cidadania;

- Legislação e sinalização de trânsito; direção defensiva; conhecimentos básicos de mecânica; normas gerais de circulação e conduta; conhecimentos básicos e específicos da atuação do cargo de inscrição;

EM NÍVEL DE ENSINO DE 1º GRAU INCOMPLETO (ALFABETIZADO)

Auxiliar de Serviços Gerais - Vigia

CONHECIMENTOS DE PORTUGUÊS:

- Interpretação de texto; compreensão do processo comunicativo; uso textual das classes de palavras; estruturação sintática básica; semântica; linguagem figurada; conhecimento de vocabulário: sinonímia, antonímia; aspectos gráficos: uso de notações léxicas, separação de sílabas; ortografia: emprego de letras; acentuação.

MATEMÁTICA:

- As quatro operações; medidas de tempo; noções de: dúzia, arroba, dezena, centena, milhar, etc.; problemas sobre: as quatro operações; problemas sobre: peso, tempo, medidas de: massa, área etc.; problemas sobre: sistema métrico; sistema monetário nacional: (real).

CONHECIMENTOS GERAIS:

- Pontos cardeais; situações geográficas; acidentes geográficos; história do Brasil; geografia do Brasil; ecologia; ciências físicas e biológicas; organização social e política. Conhecimento sobre a história e geografia do município de Campina Grande do Sul - Paraná.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

- Questões que simulam as atividades de rotina diária do trabalho de serviços de apoio operacional, limpeza e higienização nos ambiente de trabalho, serviços de copa e cozinha;

- Questões que simulam as atividades de rotina diária do trabalho de serviços de vigilância, segurança, guarda e proteção do patrimônio público.

ANEXO II - FORMULÁRIO DE RECURSOS

Ilmo Sr: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO SELETIVO

NOME CANDIDATO:_________________________________________________ SALA:____________

Nº INSCRIÇÃO ______________________ CARGO:__________________________________________

Fundamentação do Candidato:
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________

______________, em ___/___/ 2010.

___________________
Assinatura do Candidato

___________________
Fiscal de sala

Se o espaço não for suficiente utilizar o verso não for suficiente utilizar o verso