ESTADO DE GOIÁS

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

EDITAL E REGULAMENTO

XII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE GOIÁS - 2009

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS faz saber que se encontram abertas, no período de 1º de dezembro a 22 de dezembro de 2009, no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br, as inscrições ao XII Concurso Público para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado de Goiás.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia-GO, aos 26 de novembro de 2009.

Anderson Máximo de Holanda
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

RESOLUÇÃO Nº 01/2009

O Procurador-Geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda, considerando o disposto no art. 132 da Constituição Federal; no art. 119, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás; e nos arts. 8º, inciso VIII, 31, inciso I, e 35, da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006; bem como a autorização do Senhor Governador do Estado e a deliberação do Conselho de Procuradores do Estado de Goiás, adotada na quarta sessão extraordinária, realizada no dia 3 de novembro de 2009,

RESOLVE:

I - Aprovar o Regulamento do XII Concurso Público para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado de Goiás, elaborado pela Comissão do Concurso, constituída pela Portaria nº 1/2009-CP/PGE, do Conselho de Procuradores do Estado.

II - Determinar a sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás e no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 26 de novembro de 2009.

Anderson Máximo de Holanda
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

REGULAMENTO DO CONCURSO

1 DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 A habilitação para o ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado de Goiás far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, na forma deste Regulamento.

1.2 O concurso será realizado para provimento de 10 (dez) vagas na classe inicial da carreira de Procurador do Estado de Goiás, podendo o quantitativo ser aumentado durante o seu prazo de validade. O aproveitamento dar-se-á de acordo com as necessidades da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, respeitada a legislação em vigor, fazendo-o preferencialmente para lotação nas Procuradorias Regionais.

1.3 O cargo de Procurador do Estado tem como atribuições o desempenho de atividades de nível superior, de natureza técnica, privativas de bacharel em Direito, relacionadas com a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás, na forma do art. 132 da Constituição Federal.

1.4 O prazo de validade do concurso é de dois (2) anos, contados a partir da publicação do Edital de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por até dois (2) anos, a critério do Conselho de Procuradores do Estado de Goiás.

2 DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

2.1 Às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto na Lei Estadual nº 14.715, de 4 de fevereiro de 2004, é assegurado o direito de inscrição para concorrer com exclusividade a uma (1) vaga, nos termos do § 2º do art. 1º da mencionada lei estadual, desde que a deficiência seja compatível com o exercício das atribuições do cargo de Procurador do Estado de Goiás.

2.2 Para efeito deste concurso, é considerada pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou reduções de suas funções psicológicas, fisiológicas, mentais ou anatômicas, suficientes para gerar incapacidade para o desempenho de atividades na forma ou na medida considerada dentro dos padrões adotados como normais para o ser humano.

2.3 O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, critérios de avaliação, horário e local de aplicação das provas, sendo necessária a obtenção das notas mínimas em todas as fases.

2.4 A reserva legal de 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de deficiência aplicar-se-á também a todas as demais vagas preenchidas além daquelas inicialmente previstas neste Regulamento.

2.5 Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

2.6 O candidato portador de deficiência concorrerá também às demais vagas, sendo nelas aproveitado, preferencialmente, se obtiver a classificação necessária.

2.7 As vagas destinadas aos candidatos inscritos na condição de portadores de deficiência, se não providas por falta de candidatos ou pela reprovação, no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais concursandos, observada a ordem classificatória.

2.8 O candidato portador de deficiência, para ter direito às garantias asseguradas pela Lei nº 14.715, de 4 de fevereiro de 2004, deverá, no ato da inscrição preliminar, declarar-se como tal e, até o horário de encerramento do prazo das inscrições, entregar, na sede da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás-APEG, localizada na Avenida Cora Coralina nº 103, Setor Sul, CEP 74.080-445, Goiânia-GO, telefones 62- 3225-9086, 3213-2580, 3224-7160 e 3224-7306 laudo médico que comprove a sua deficiência, com expressa referência ao respectivo CID - Classificação Internacional de Doenças.

2.9 A Comissão do Concurso adaptará a aplicação das provas de acordo com a deficiência apresentada pelo candidato, o qual deverá, até o limite do prazo de encerramento das inscrições preliminares, solicitar, por escrito, os recursos especiais de que necessitar para realizá-las, sendo a solicitação analisada pela Comissão do Concurso.

2.10 Será garantido o acréscimo de 20% (vinte por cento) no tempo previsto para a aplicação das provas objetiva e discursivas ao candidato que tiver deferido pela Comissão do Concurso seu requerimento de prova grafada no sistema braile.

2.11 O candidato que não se declarar portador de deficiência, no ato da inscrição preliminar, não poderá, posteriormente, alegar essa condição para reivindicar qualquer garantia legal no concurso.

2.12 Como condição para o deferimento da inscrição definitiva de que trata o item 8 deste regulamento, o candidato portador de deficiência deverá ser avaliado por Equipe Multiprofissional, que emitirá parecer técnico de caráter conclusivo com discriminação do tipo e do grau da deficiência apurada, atestando, por fim, a compatibilidade entre a deficiência e o exercício das atividades inerentes à carreira de Procurador do Estado, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 14.715, de 4 de fevereiro de 2004.

2.13 O parecer técnico mencionado no item anterior será apreciado pela Comissão do Concurso, que poderá indeferir a inscrição ou considerá-la como de candidato não portador de deficiência.

2.14 A avaliação técnica mencionada no item 2.12 não exime o candidato portador de deficiência da obrigação de submeter-se aos exames de saúde pré-admissionais e regulares para o ingresso no serviço público, realizados pela Gerência de Saúde e Segurança do Servidor.

2.15 A Comissão do Concurso ficará responsável pela constituição da Equipe Multiprofissional mencionada no item 2.12 deste Regulamento.

2.16 A não observância pelo candidato portador de deficiência do disposto no item 2.12 implicará o indeferimento de sua inscrição definitiva na condição prevista no item 2.1.

2.17 Os candidatos inscritos na categoria de portador de deficiência, se classificados nas provas de conhecimento, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte, em lista especial, observada a respectiva ordem de classificação.

2.18 O candidato portador de deficiência será cientificado formalmente da data, horário e local em que deverá comparecer para a avaliação a que alude o item 2.12 acima.

3 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

3.1 A inscrição será feita exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 1º de dezembro e 18 horas do dia 22 de dezembro de 2009, observado o horário oficial de Brasília-DF.

3.2 O prazo das inscrições preliminares poderá ser prorrogado a critério da Comissão do Concurso.

3.3 O candidato deverá preencher o formulário de inscrição preliminar, gerar o boleto e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 267,07 (duzentos e sessenta e sete reais e sete centavos), conforme estabelece o § 6º do art. 114, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.772, de 28 de dezembro de 2000.

3.4 O boleto de pagamento da taxa de inscrição, disponível no endereço eletrônico www.pge.gov.go.br, deverá ser impresso para o respectivo pagamento após a conclusão do preenchimento do formulário de solicitação da inscrição on line.

3.5 Após o pagamento da taxa, as inscrições deferidas serão publicadas no endereço eletrônico mencionado no item anterior.

3.6 A inscrição com pagamento em cheque será confirmada somente após a respectiva compensação bancária; em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

3.7 Não será aceita a inscrição com o pagamento efetuado após o dia 23 de dezembro de 2009.

3.8 O candidato inscrito na fase preliminar não deverá enviar cópia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade as informações dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3.9 A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás-APEG não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica, problemas na operação dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por quaisquer outros fatores da mesma natureza que impossibilitem a transferência de dados.

3.10 Informações complementares acerca da realização da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.

3.11 O Regulamento do Concurso estará disponível no endereço eletrônico supracitado e o pedido de inscrição implica a aceitação, por parte do candidato, de todas as normas e condições do concurso.

3.12 Não será dispensado, em nenhuma hipótese, o pagamento da taxa de inscrição, nem será admitida a sua devolução.

3.13 Findo o prazo para a inscrição preliminar, o presidente da Comissão do Concurso expedirá edital com relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, indicando data, hora e local em que estes farão as provas, bem como a relação nominal dos candidatos com as respectivas condições especiais deferidas.

3.14 O Edital será publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, afixado na Procuradoria-Geral do Estado e na sede da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás-APEG e divulgado no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.

4. DA COMISSÃO DO CONCURSO

4.1 A Comissão do Concurso é integrada por cinco representantes da Procuradoria- Geral do Estado.

4.1.1 A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, e o Instituto dos Advogados de Goiás serão notificados da realização do concurso e convidados a participar de todas as suas etapas.

4.1.2 Compete à Comissão do Concurso estruturar o certame, responsabilizando-se por sua realização, desde a abertura das inscrições até a homologação.

4.1.3 As deliberações da Comissão do Concurso serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

4.1.4 A Comissão do Concurso poderá solicitar a participação de procuradores e servidores da Procuradoria-Geral do Estado e de outros órgãos, bem como de profissionais de reconhecida capacidade e ilibada reputação, para auxiliarem no trabalho seletivo de candidatos, compreendida a elaboração dos programas, das questões, da correção e dos demais atos inerentes ao concurso.

4.1.5 A Comissão do Concurso poderá contratar os serviços de profissionais, empresas ou entidades para auxiliar, no todo ou em parte, na realização do processo seletivo.

5 DAS PROVAS

5.1 O concurso será realizado em quatro etapas: I. prova escrita objetiva; II. provas escritas discursivas; III. provas orais e IV. prova de títulos.

5.2 A prova escrita objetiva, as provas escritas discursivas e as provas orais versarão sobre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

5.3 Nas provas escritas discursivas, as disciplinas relacionadas no item anterior serão agrupadas, observando-se os programas das matérias constantes deste Edital, do seguinte modo:

a) Grupo I: Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho;

b) Grupo II: Direito Civil e Direito Processual Civil;

c) Grupo III: Direito Tributário e Direito Financeiro;

d) Grupo IV: Direito Administrativo e Direito Previdenciário.

5.4 As provas escritas discursivas conterão questões teóricas e práticas e serão realizadas em quatro dias consecutivos, com duração de 5 (cinco) horas cada.

5.5 As provas serão realizadas na cidade de Goiânia-GO, em local, data e horário a serem previamente divulgados pela Comissão do Concurso, no Diário Oficial do Estado de Goiás e no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.

5.6 Todas as etapas do concurso, exceto a prova de títulos, serão eliminatórias.

5.7 Não será admitido o arredondamento de notas em qualquer das etapas do concurso.

5.8 Somente será admitido na sala de provas o candidato que estiver portando comprovante de inscrição e documento original de identidade com impressão digital e fotografia que bem o identifique.

5.8.1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

5.8.2. Caso o candidato, no dia de realização das provas, não possa apresentar documento de identidade com as características indicadas no item 5.8, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência, expedido há, no máximo, 10 (dez) dias, sendo então submetido à identificação especial, que compreende a coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

5.8.3. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresentado gere dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura ou esteja comprometido pela condição de conservação.

5.8.4. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados no item 5.8, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente especificados.

5.9 A Comissão do Concurso poderá, a seu critério, utilizar também outros meios de identificação do candidato.

5.10 Considerar-se-á eliminado do concurso o candidato que não comparecer no dia, hora e lugar previamente designados para a realização de qualquer das provas, não sendo admitido o ingresso no local de candidato que comparecer após o horário estabelecido.

5.11 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, comunicar-se com outros candidatos ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, ou tentar utilizar-se de notas, impressos ou livros, salvo os textos legais permitidos por este Regulamento.

5.12 Os candidatos não poderão deixar seus assentos durante a realização das provas sem a permissão de um dos representantes da Comissão do Concurso e o acompanhamento de um dos fiscais.

5.13 O candidato que infringir a disposição do item anterior será eliminado do concurso.

5.13.1 Será eliminado do concurso o candidato que desacatar qualquer membro da Comissão do Concurso ou fiscal.

5.14 Eventuais erros materiais nas provas objetivas serão corrigidos ex-officio, ou mediante requerimento por escrito do candidato, dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso e protocolado na sede da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás- APEG, localizada na Avenida Cora Coralina nº 103, Setor Sul, CEP 74.080-445, Goiânia-GO, telefones 62 - 3225-9086, 3213-2580, 3224-7160 e 3224-7306, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da respectiva prova.

5.15 Em caso de erro na apuração ou divulgação de resultado, o candidato interessado deverá proceder também conforme o disposto no item anterior.

6 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA

6.1 Os candidatos inscritos na fase preliminar participarão de prova escrita objetiva de conhecimentos gerais de Direito, observadas as matérias relacionadas no item 5.2 e o conteúdo programático anexo.

6.2 A prova escrita objetiva terá a duração de 5 (cinco) horas, contendo 100 (cem) questões de igual valor, com 5 (cinco) alternativas e uma única resposta correta, valendo cada questão 1 (um) ponto.

6.2.1. Não será permitida qualquer forma de consulta, sob pena de desclassificação do candidato.

6.3 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova levando o caderno contendo as respectivas questões, 3 (três) horas após o seu início.

6.4 Considerar-se-ão habilitados a realizar as provas escritas discursivas os 150 (cento e cinquenta) primeiros candidatos classificados pela maior pontuação, desde que o aproveitamento alcançado nesta prova seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) das questões válidas.

6.4.1. Em caso de empate na última colocação, todos serão classificados para a fase posterior.

6.5 O gabarito oficial da prova objetiva será publicado no placar da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás-APEG e divulgado no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.

6.6 Homologado o resultado da prova escrita objetiva pela Comissão do Concurso, será publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás e no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br a relação dos candidatos aprovados nessa etapa, convocando-os a submeterem-se às provas escritas discursivas.

7. DAS PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS

7.1 As provas escritas discursivas terão duração de 5 (cinco) horas cada uma, permitindo-se a consulta à legislação sem comentários e notas explicativas, anotações particulares, apontamentos e citações jurisprudenciais, inclusive súmulas e orientações.

7.2 Os candidatos devem apresentar-se para a realização das provas escritas discursivas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos, munidos do documento de identidade especificado pelo item 5.8 e comprovante de inscrição, trazendo já isolados os textos não permitidos (item 7.1), de modo a impedir a sua utilização, sob pena de não poder consultar a obra que os contém.

7.3 As provas serão manuscritas pelo próprio candidato, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em papel timbrado rubricado por 2 (dois) membros da Comissão do Concurso.

7.4 O candidato não poderá apor, no corpo da prova, seu nome, número de inscrição, assinatura, ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo, sob pena de eliminação.

7.5 As provas escritas discursivas serão corrigidas com sigilo do nome do candidato, atribuindo-se-lhes numeração sequencial, repetida na parte destacável, em que constará o nome do candidato, o número da inscrição e sua assinatura.

7.6 Às provas escritas discursivas serão atribuídas notas de zero (0,0) a cem (100,0), considerando-se apto o candidato que obtiver nota não inferior a cinquenta (50,0), em cada uma das provas.

7.7 Na atribuição das notas, além dos conhecimentos técnicos, serão consideradas a correção da linguagem e a clareza da exposição.

7.8 Homologado o resultado das provas escritas discursivas pela Comissão do Concurso, será publicada, no Diário Oficial do Estado de Goiás e no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br, a relação dos candidatos aprovados nessa etapa, bem como a convocação para efetuar a inscrição definitiva e a indicação dos pontos do programa que serão objeto da prova oral.

8 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

8.1 Uma vez aprovado nas provas escritas discursivas, o candidato deverá realizar sua inscrição definitiva, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás do resultado dessas provas, instruindo-a com os seguintes documentos:

I.cópia reprográfica autenticada da cédula de identidade civil ou profissional;

II.cópia reprográfica autenticada do CPF;

III. cópia reprográfica autenticada do título de eleitor e do comprovante de quitação dos deveres eleitorais;

IV. cópia reprográfica autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente que comprove a quitação com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

V. certidão dos distribuidores criminais dos domicílios nos últimos 5 (cinco) anos (Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar e Justiça Eleitoral);

VI. certidão dos distribuidores cíveis da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos domicílios nos últimos 5 (cinco) anos;

VII. certidão de exercício, com declaração positiva ou negativa, de aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, na hipótese de o candidato ser ou ter sido servidor público, no âmbito das administrações direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

VIII. certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil relativa a processos disciplinares em andamento e/ou arquivados, bem como sobre a aplicação de penalidades;

IX. declaração firmada pelo próprio candidato na qual conste informação de que nunca foi indiciado em inquérito policial ou, caso contrário, a notícia específica
da ocorrência acompanhada dos esclarecimentos indispensáveis;

X. declaração firmada por duas (2) autoridades da área jurídica ou professores universitários contendo informações sobre o candidato, indicando o cargo que ocupa e o número do telefone funcional;

XI. curriculum vitae com histórico escolar e profissional devidamente atualizado, com declaração firmada pelo candidato relacionando os endereços em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos.

8.2 A Comissão do Concurso poderá, apoiada em decisão fundamentada da maioria dos seus membros, indeferir o pedido de inscrição definitiva, ainda que apresentados os documentos exigidos, desde que tome conhecimento de fatos desabonadores da conduta do candidato, incompatíveis com o exercício do cargo, apurados em investigação social e moral, assegurado ao candidato o exercício da ampla defesa e do contraditório.

8.3 A conferência da exatidão, a valoração e a aceitação dos documentos entregues pelo candidato são de competência exclusiva da Comissão do Concurso.

8.4 A inscrição definitiva deverá ser efetuada na sede da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás-APEG, localizada na Avenida Cora Coralina nº 103, Setor Sul, CEP 74.080-445, Goiânia-GO, fone: 62 - 3225-9086, 3213-2580, 3224-7160 e 3224-7306, por meio de petição dirigida ao presidente da Comissão do Concurso, instruída com os documentos previstos no item 8.1, sob pena do seu indeferimento.

8.4.1. O requerimento de inscrição definitiva e a documentação respectiva poderão ser postados, com aviso de recebimento (AR), dentro do prazo previsto no item 8.1.

9. DA PROVA ORAL

9.1 Realizará a prova oral o candidato aprovado nas provas escritas discursivas que tiver sua inscrição definitiva deferida.

9.2 A prova oral será aplicada com o objetivo de aferir os conhecimentos jurídicos e a capacidade de comunicação oral e de argumentação do candidato e versará sobre as matérias mencionadas neste Edital, exclusivamente nos pontos do programa indicados no edital de publicação a que alude o item 7.8.

9.3 A prova oral será aplicada pelos examinadores e consistirá na arguição dos candidatos, pelo prazo de até 30 (trinta) minutos, em cada grupo de disciplina, sobre ponto do programa sorteado no início da avaliação, sendo permitida a presença de público, exceto de candidatos ainda não submetidos ao exame, sob pena de sua eliminação do certame.

9.4 Nas provas orais, as disciplinas relacionadas no item 5.2 serão agrupadas do seguinte modo:

Grupo I: Direito Constitucional;

Grupo II: Direito Administrativo e Direito Previdenciário;

Grupo III: Direito Civil;

Grupo IV: Direito Processual Civil;

Grupo V: Direito Tributário e Direito Financeiro;

Grupo VI: Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

9.5. Será considerado aprovado nesta etapa o candidato que obtiver nota mínima não inferior a cinquenta (50,0) pontos em cada grupo de disciplina.

9.6. As provas orais terão caráter eliminatório e serão registradas por meio de gravação em áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, caso necessário.

10 DA PROVA DE TÍTULOS

10.1 No prazo de 5 (cinco) dias após a publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás da lista dos aprovados na prova oral, os candidatos deverão apresentar seus títulos.

10.2 Constituem títulos, com suas respectivas pontuações:

I. Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado, expedido por instituição oficial ou reconhecida:

a) em Direito: 2,0 (dois pontos);

b) em outra área: 1,0 (um ponto);

II. Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado, expedido por instituição oficial ou reconhecida:

a) em Direito: 1,5 (um ponto e meio);

b) em outra área: 0,75 (zero vírgula setenta e cinco ponto);

III. Diploma de curso de pós-graduação em Direito, em nível de especialização, expedido por instituição oficial ou reconhecida, com carga horária mínima de 360 horas-aula: 0,5 (meio ponto);

IV. Diploma de curso de graduação, expedido por instituição oficial ou reconhecida, que não seja requisito para o exercício do cargo: 1,0 (um ponto);

V. Exercício de cargo efetivo na carreira de Advogado Público, Magistrado, Ministério Público:

a) de 1 (um) a 3 (três) anos: 1,0 (um ponto)

b) superior a três anos: 1,5 (um ponto e meio)

VI. Exercício da advocacia privada permanente e habitual pelo tempo seguinte:

a) de 3 (três) a 5 (cinco) anos: 1,0 (um ponto);

b) acima de 5 (cinco) anos: 1,5 (um ponto e meio)

VII. Aprovação em concurso público para cargo ou emprego público privativo de bacharel em Direito: 0,5 (meio ponto)

VIII. Certificado de Conclusão de Estágio na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás: 0,25 (zero vírgula vinte e cinco ponto) por ano de estágio.

10.3 Os títulos serão comprovados pela entrega de diploma, certificados, certidões ou quaisquer outros documentos oficiais, no original ou por cópia autenticada, devidamente conferidos pela Comissão do Concurso.

10.4. A avaliação e valoração dos títulos será feita pela Comissão do Concurso, sendo a nota considerada apenas para a classificação do candidato.

10.5. A nota máxima da prova de títulos será de dez (10,0) pontos.

11 DA CLASSIFICAÇÃO E DA NOMEAÇÃO

11.1 Encerrada a quarta etapa de provas (prova de títulos), será feita a classificação final dos candidatos habilitados, mediante o somatório da média das provas escritas discursivas com a média da prova oral, dividido o resultado por dois (2,0), acrescido da nota da prova de títulos.

11.2 Em caso de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, para efeito de desempate e classificação, o candidato que obteve:

a) média mais alta nas provas escritas discursivas;

b) média mais alta na prova oral;

c) maior pontuação nos títulos;

d) nota mais alta na prova escrita objetiva;

11.3 Homologada a classificação pela Comissão do Concurso, será publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás e no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br edital com a relação dos candidatos habilitados, indicando a respectiva classificação.

11.4 A proclamação do resultado final será feita após a homologação do concurso pelo Conselho de Procuradores, com a publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás e no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.

11.5 A nomeação obedecerá à ordem de classificação.

11.6 Por ocasião da nomeação, serão chamados os candidatos classificados nas duas listas (geral e especial), de maneira sequencial e alternada. O processo de nomeação iniciar-se-á com o aprovado em primeiro lugar da lista geral, passando ao primeiro da lista especial, e assim sucessivamente, seja qual for o número de chamadas.

11.7 Os candidatos da lista especial serão chamados até esgotar-se o percentual da reserva legal estabelecida no item 2, quando então as vagas serão destinadas apenas aos candidatos da lista geral.

11.8 O candidato aprovado, que, por escrito, recusar a nomeação, passará a figurar em último lugar na lista de classificação dos aprovados no Concurso.

11.9 Constitui requisito indispensável para a investidura no cargo de Procurador do Estado a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 8º da lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, sendo a comprovação exigida para a posse.

11.10 O candidato cujo nome sofrer qualquer alteração no decorrer do concurso deverá comunicá-la por escrito à Comissão do Concurso, juntando o respectivo documento de alteração.

12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso, que poderá rever seus próprios atos, ex-officio, ou mediante pedido fundamentado, formulado por escrito pelo candidato interessado, ao presidente da Comissão do Concurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da ciência do ato ao interessado ou de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás.

12.1.1 Mantido o ato, o candidato terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para requerer por escrito que o assunto seja submetido à apreciação do Conselho de Procuradores do Estado de Goiás.

12.2 A decisão da Comissão do Concurso que apreciar o pedido de correção de erro material terá caráter definitivo.

12.3 Questões das provas porventura anuladas pela Comissão do Concurso não serão computadas para nenhum efeito.

12.4 É vedada a participação, tanto na Comissão do Concurso quanto na Banca Examinadora, de profissional que exerça o magistério e/ou a direção em cursos destinados especificamente à preparação de candidatos para concursos públicos.

12.4.1 A vedação prevalece por 1 (um) ano após o encerramento das referidas atividades.

12.5 Não participará da Comissão do Concurso nem da Banca Examinadora pessoa que tiver parentesco até o terceiro grau, inclusive, em linha reta ou colateral, consanguínea ou afim com qualquer candidato inscrito.

12.7. O candidato deverá manter seu endereço residencial, seu endereço eletrônico e o número de seu telefone atualizados, para os contatos necessários, até que expire o prazo de validade deste concurso público.

12.8 Alterações de nome, endereço residencial e eletrônico deverão ser comunicadas, com a juntada do documento respectivo, no caso de alteração de nome.

12.9 Não será fornecido ao candidato, pela Comissão do Concurso, documento comprobatório de aprovação e/ou classificação no concurso, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás.

12.10 A Comissão do Concurso não fornecerá atestado, cópia de documento, certificado ou certidão, concernente às notas de candidatos eliminados.

12.11 Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do concurso, poderão ser inutilizados todos os processos, documentos e provas a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade.

12.12 Este Regulamento será publicado na íntegra no Diário Oficial do Estado de Goiás e no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.

ANEXO ÚNICO

DOS PROGRAMAS

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade e destinatários. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. Intervenção federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. A Constituição do Estado de Goiás. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia. Distrito Federal e Territórios. 7. Poder político. Divisão orgânico-funcional de seu exercício. Princípio da separação dos poderes: evolução, significado e atualidade. Funções típicas e atípicas dos órgãos estatais. 8. Poder Legislativo: organização e funcionamento. Processo legislativo. Espécies normativas primárias. Atos políticos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: seu status e processo de incorporação à ordem interna. Estatuto dos congressistas. 9. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos civis e militares. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 10. Poder Judiciário. Estrutura e funcionamento. Organização judiciária do Estado de Goiás. Precatórios. 11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia. Procuradores de Estado: atribuições, carreira, prerrogativas. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás: Lei Complementar 5 8/2006. 12. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: forças armadas e segurança pública. 13. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas. Elaboração da legislação orçamentária. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 14. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção estatal no domínio econômico. Política agrícola fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 15. Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. Educação, cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Princípios informativos. 2. Administração Pública: conceito, abrangência. Princípios da Administração Pública. Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. Governo e administração. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Modalidades. Deveres dos administradores públicos. Hierarquia e disciplina. 4. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. 5. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Agências. Entidades paraestatais e terceiro setor. Formas de parceria com a iniciativa privada. 6. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. 7. Atos administrativos: conceito, elementos, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação e revogação. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula 473 do STF. Lei Estadual nº 13.800/2001. 8. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Recursos administrativos. 9. Contrato administrativo: conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas de privilégio. Equação econômico-financeira. Contrato de gestão. Convênio. Consórcio. Parcerias público-privadas. 10. Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais. Lei nº 10.460/1988. Organização funcional: quadro de pessoal; cargos, empregos e funções públicas; classificação dos cargos; criação, transformação e extinção de cargos; provimento; investidura; reingresso; vacância; direitos, deveres e vantagens. 11. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração, associação sindical e direito de greve. Regime jurídico da contratação temporária (Lei nº 13.664/2000). 12. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Responsabilidade por improbidade administrativa. 13. Militares do Estado de Goiás. Previsão constitucional. Estatuto dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militar (Leis n° 8.033/1975 e n° 11.416/1991). Ingresso. Círculos e escalas hierárquicas. Conselhos de Justificação e Disciplina. Promoção. Agregação. Reversão. Excedente. Transferência para a reserva remunerada. Reforma. Demissão. Perda de posto e de patente. Licenciamento. Exclusão de praça a bem da disciplina. Deserção. tempo de serviço. Acumulação de cargos. Regime remuneratório. 14. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos (Lei n° 13.800/2001). Processo administrativo disciplinar. Sindicância. 15. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso. 16. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos. 17. Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos, modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa. 18. Desapropriação: conceito, natureza jurídica, pressupostos, fontes normativas e espécies, objeto, forma de aquisição, competência, destinação dos bens desapropriados, fase declaratória, fase executória. Ação de desapropriação. Indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Direito de extensão. Retrocessão. Desapropriação rural e confiscatória. 19. Direito ambiental. Normas de proteção. Competência. Infrações administrativas. Avaliação de impacto ambiental. Licenciamento e monitoramento ambiental. 20. Controle da administração pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado. Controle judicial. 21. Previdência social na Constituição Federal. Noções gerais. Princípios. Regime geral. Lei Federal nº 8.213/1991. 2. Regime próprio de previdência na Constituição Federal. Normas permanentes e transitórias. Lei nº 9.717/1998. Lei nº 10.887/2004. 3. Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás. Lei Complementar Estadual nº 29/2000, Lei Estadual nº 13.903/2001. Lei Complementar Estadual nº 66/2009.

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução ao Código Civil. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes de direito. Vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial de leis. 2. Relações entre a Constituição e o Código Civil. 3. As pessoas como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Registro civil. Domicílio e residência. 4. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Diferentes classes de bens. 5. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 6. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Obrigações por atos ilícitos. 7. Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 8. Contratos em geral. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. 9. Direito de empresa. Empresário. Sociedade. Sociedades personificadas e não-personificadas. Estabelecimento. Institutos complementares. 10. Coisas. Posse: conceito, noções, gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da posse. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Direitos reais. Propriedade. Restrições ao uso da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. 11. Família. Direito pessoal. Direito patrimonial. União estável. Tutela e curatela. 12. Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário, arrolamento e partilha. 13. Locação de imóvel. 14. Relação de consumo. 15. Legislação agrária. Contratos agrários. 16. Parcelamento do solo. Lei n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). 17. Registros públicos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Direito Processual: definição, autonomia, finalidade, relações com outros ramos do direito, evolução histórica, princípios, tendências atuais. Normas processuais: natureza, fontes, interpretação, no tempo e no espaço, classificação. 2. Jurisdição: definição, princípios, características, garantias, divisão, espécies. 3. Tutela jurisdicional: tutelas de urgência, tutela antecipada, tutela inibitória, tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer, tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 4. Organização judiciária: órgãos do Poder Judiciário, funções, normas disciplinadoras, organização judiciária do Estado de Goiás. 5. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública: funções, garantias, poderes, deveres, responsabilidade, organização, formas de atuação no processo. 6. Funções auxiliares à Justiça: disciplina geral. 7. Ação: teorias sobre o direito de ação, natureza jurídica, definição, elementos identificadores, classificação, exercício do direito de ação, condições, cumulação de pretensões, concurso de ações, objeto litigioso. 8. Processo: teorias sobre o processo, natureza jurídica, definição, classificação, princípios, pressupostos. Procedimentos ordinário, sumário e especiais, formação, suspensão e extinção. Processo eletrônico. 9. Relação jurídica processual: direitos, deveres, ônus e faculdades das partes, pluralidade de relações processuais, autonomia, unidade e complexidade da relação processual. 10. Competência: definição, classificação, critérios para determinação, internacional, interna, objetiva, originária dos Tribunais, territorial, funcional, absoluta, relativa, foro competente, foros especiais, foro de eleição, foro e juízo, competência no Estado de Goiás, prevenção, conexão e continência de causas, causas modificativas, prorrogação, perpetuação da jurisdição, conflito de competência, meios de declaração de incompetência. 11. Sujeitos do processo: juiz: poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos, suspeição; partes: definição, princípios, legitimação no processo civil e no processo coletivo, capacidade processual, representação processual, sucessão e substituição processual, deveres, responsabilidade por dano processual, litisconsórcio. 12. Intervenientes no processo: assistência, intervenção de terceiros. 13. Atos processuais: definição, classificação, tempo, lugar, forma, existência, validade, eficácia, comunicações, cumprimento, prazos processuais, preclusão, nulidades. 14. Procedimentos comuns e especiais: aplicação, fases, forma. 15. Petição inicial: definição, requisitos, emenda, cumulação de pedidos, preceito cominatório, pedido de tutela antecipada, deferimento e indeferimento. 16. Resposta: contestação, exceções, reconvenção. 17. Ação declaratória incidental: definição, requisitos, procedimento; 18. Providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, julgamento antecipado da lide, revelia, audiência preliminar, decisão saneadora. 19. Prova: definição, objeto, princípios, classificação, sistemas de avaliação, conteúdo, ônus, momento, espécies, fatos que independem de prova, poder probatório do juiz, prova emprestada, prova lícita e ilícita, indícios e presunções, instrução probatória e audiência de instrução e julgamento. 20. Sentença: definição, função, classificação, requisitos, publicação, efeitos, vícios. 21. Coisa julgada: definição, natureza jurídica, material e formal, limites objetivos e subjetivos. 22. Recursos: definição, princípios, classificação e tipologia, natureza jurídica, atos processuais e situações que a eles se sujeitam, prazos; recursos ordinários e excepcionais: legitimidade, desistência e renúncia, procedimentos, juízo de admissibilidade e seus requisitos, juízo de mérito, efeitos dos recursos, tutela antecipada recursal. 23. Ação rescisória: pressupostos, legitimidade, objeto e hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento, julgamento e recursos. 24. Reexame necessário: natureza jurídica, efeitos, hipóteses de cabimento e de dispensa, procedimento. 25. Execução: títulos executivos, classificação, requisitos, espécies, competência, responsabilidade patrimonial, suspensão e extinção, penhora e avaliação, embargos do devedor, fase expropriatória, embargos à arrematação e à adjudicação, fase satisfativa. 26. Processo cautelar: ações cautelares nominadas e inominadas, cessação da eficácia das medidas cautelares e respectivas responsabilidades, protestos, notificações e interpelações, retificação de registro imobiliário, suscitação de dúvida pelo oficial de cartório de registro imobiliário. 27. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária: consignação em pagamento, ação de depósito, ação de prestação de contas, ação de exibição de documentos, ações possessórias, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião, ação de divisão e demarcação, inventário, partilha e arrolamento, embargos de terceiro, habilitação, restauração, ação monitória, ação discriminatória. 28. A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos Entes Federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, classificação; hipóteses de aplicabilidade do art. 188 e sua relação com o art. 191 do CPC; prescrição em favor da Fazenda Pública: ambiente legal, entendimento do STJ e do STF, interrupção; citação da Fazenda Pública e suas possíveis atitudes, revelia e seus efeitos; despesas, honorários, depósitos judiciais, custas, multas; intervenção anômala: ambiente legal, natureza jurídica, competência, recorribilidade; concessão de medidas liminares, cautelares e antecipação de tutela genérica e específica em desfavor da Fazenda Pública: hipóteses de cabimento, procedimento, recorribilidade e responsabilidade por danos e execução provisória; execução em desfavor da Fazenda Pública: prazo, resposta e requisitos; precatório: processamento e natureza jurídica da atividade dos presidentes de tribunais no seu processamento, sua dispensa, parcelamento e revisão de valores; sequestro de rendas públicas: natureza, objeto e recorribilidade; intervenção estadual: hipóteses de cabimento, procedimento e recorribilidade; suspensão de liminar, de segurança e de tutela antecipada: natureza jurídica, ambiente legal, legitimidade, competência, procedimento, duração da suspensão, aditamento do pedido. 29. Ações constitucionais: reclamação constitucional: natureza jurídica, procedimento, hipóteses de cabimento. Habeas data: fase administrativa, objeto e competência. Mandado de segurança: ambiente legal, prazo de decadência, legitimidade, hipóteses de cabimento, procedimento, indicação errônea da autoridade coatora e sua notificação, prazo para manifestação da autoridade coatora e da pessoa jurídica à qual integra o impetrado, hipóteses em que cabe concessão de medida liminar; recorribilidade, pagamento de custas e honorários. Mandado de segurança coletivo: objeto, procedimento, legitimação ativa, concessão de liminares; coisa julgada e litispendência. Mandado de injunção: procedimento, competência, evolução de sua compreensão nos tribunais superiores e comparação com outras ações constitucionais. Ação popular: objeto, procedimento, legitimidades ativa e passiva e a situação da Fazenda Pública, intervenção de terceiros. Ação civil pública: ambiente legal, interface com outras ações constitucionais, procedimento, desistência e abandono, competência, tutelas de urgência, recorribilidade, coisa julgada, litigância de má fé, despesas processuais. ADI e ADC: ambiente legal, procedimento, concessão de tutelas de urgência, contraditório, intervenção de terceiros e do amicus curiae. ADPF: ambiente legal, procedimento, competência, legitimidade e concessão de liminares. Ação de desapropriação: teoria geral, procedimento, petição inicial, providências preliminares, resposta, avaliação, imissão na posse, provas, audiência, sentença, recursos, desistência.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO

1. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. 2. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei n. 4.320/64). 3. Receita pública. Receitas e entradas. Classificação das receitas. Receitas derivadas. Receita tributária. Repartição das receitas tributárias. Multas. Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público. 4. Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Regime jurídico. 5. Orçamento. Conceito. Origem. Regime jurídico do orçamento público. Direito constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Tramitação legislativa. 6. Fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Tribunais de Contas. 7. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e suas espécies. Limites do crédito público. 8. Responsabilidade fiscal. 9. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 10. Sistema Tributário Nacional. Competência tributária. Limitações. Repartição das receitas tributárias. Dos tributos. Classificação e espécies. 11. Legislação tributária. Conceito. Vigência, aplicação, interpretação e integração. 12. Obrigação tributária. Natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade tributária. Substituição tributária. Domicílio tributário. 13. Responsabilidade tributária. Modalidades. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. 14. Crédito tributário e lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. 15. Garantias e privilégios do crédito tributário. 16. Da administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões. 17. Processo tributário: administrativo e judicial. Lei estadual n. 16.469/2009 (Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual) e Lei federal n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 18. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Direito do Trabalho. Natureza. Conteúdo. 2. Fontes: conceito. classificação e hierarquia, conflitos, soluções. 3. Interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. 4. Princípios do Direito do Trabalho. Indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos. Fraude à lei. 5. Direito do trabalho na Constituição. Alterações advindas da Emenda Constitucional nº 45/2005. Projeção dos direitos fundamentais no contrato de trabalho. 6. Relação de trabalho e relação de emprego. Contrato individual de trabalho: denominação, conceito, classificação, caracterização. Identificação profissional. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 7. Efeitos do contrato de trabalho: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato. 8. Modalidades de contratos de trabalho. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 9. Formas de invalidade do contrato de trabalho. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. 10. Empregado. Estagiário. Aprendiz. 11. Empregador. Empresa e estabelecimento. Sucessão trabalhista. Terceirização e intermediação de mão-de-obra no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. 12. Jornada de trabalho, delimitações. Horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Intervalos inter e intrajornada. Jornadas especiais de trabalho. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 13. Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário mínimo, piso salarial. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. Equiparação salarial. Desvio de função. 14. Repouso semanal remunerado. Férias. 13º Salário. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas. 15. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae. 16. Cessação do contrato de trabalho: causas, modalidades, procedimentos. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de trabalho. 17. Aviso prévio. FGTS. Estabilidade. 18. Empregados públicos na administração direta e indireta. 19. Segurança e medicina do trabalho. Proteção do trabalho da mulher e do menor. 20. Responsabilidade civil e as relações de trabalho. 21. Direito Coletivo do Trabalho: Princípios. Sindicalização. Contribuições sindicais. Negociação coletiva. Acordo. Convenção. Contrato coletivo. Greve. 22. Dissídio coletivo: sentença normativa. Ação de cumprimento. 23. Comissão de Conciliação Prévia. 24. Princípios do processo do trabalho. Organização judiciária do trabalho. A Justiça do Trabalho: sua jurisdição e competência. 25. Processo judiciário do trabalho. Procedimentos. Recursos. Correição parcial. Liquidação. Execução trabalhista. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 26. Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho. 27. Ação rescisória na Justiça do Trabalho. Ações constitucionais e cíveis admissíveis no processo do trabalho. 28. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. 29. Prescrição e decadência. 30. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.