Defensoria Pública da União - PB

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA PARAÍBA

Notícia:   Abertas vagas para Estagiários em Direito na Defensoria Pública da União - PB

VI EXAME DE ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA PARAÍBA

O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE, em exercício, da Defensoria Pública da União na Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e na Portaria nº 296/DPGU, de 29 de setembro de 2006, na Lei nº 11.788/2008, Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e na Orientação Normativa nº 07, de 30 de outubro de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, FAZ SABER que estarão abertas as inscrições para o VI Exame de Admissão de Estagiários em Direito da Defensoria Pública da União na Paraíba.

1. JUSTIFICATIVA: A Defensoria Pública da União é Órgão Público Federal da Administração Direta, incumbida da missão constitucional de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sua existência decorre dos comandos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição da República, e as normas gerais de sua instituição são as dispostas na Lei Complementar n.º 80/94. Para a melhor execução de suas funções, a Defensoria Pública da União conta com quadro de estagiários acadêmicos de Direito e Administração contratados nos termos do art. 145 e parágrafos, da aludida Lei Complementar e da Portaria nº 296/DPU, de 29/09/2006.

2. INSCRIÇÕES PROVISÓRIA E DEFINITIVA: Os acadêmicos de Direito interessados, que estejam cursando a partir do 5º (quinto) período ou 3º (terceiro) ano do curso, poderão realizar a inscrição provisória para o processo seletivo através do endereço eletrônico da Defensoria Pública da União (www.dpu.gov.br) entre os dias 03 de junho a 07 de junho de 2013. Todavia, frise-se que, no ato da contratação, ter-se-á que preencher os requisitos constantes do item 2 supra e subitens relacionados.

2.1. Nos dias 10 e 11 de junho de 2013, o candidato ou seu procurador, munido de instrumento particular com poderes específicos, deverá comparecer à sede da Defensoria Pública da União na Paraíba, localizada na Rua Professor José Coelho, nº. 25, Centro, João Pessoa/PB, para realização da inscrição definitiva. Para tanto, deverá trazer: i) declaração emitida pela Instituição de Ensino com a indicação do semestre que o aluno está cursando e que se encontra devidamente matriculado; ii) cópia de documento pessoal de identidade com foto (RG, CNH, CTPS ou outro documento legalmente válido para fins de identificação civil); iii) 1kg de alimento não perecível, salvo farinha e sal, OU uma lata de leite em pó de 400g (o material arrecadado será doado à instituição filantrópica).

2.2. Serão liminarmente excluídos do certame os candidatos que: I - não trouxerem os documentos descritos no item anterior; II- não realizarem a inscrição definitiva; III - prestarem informações ou apresentarem documentos falsos; VI - tenham sido desligados anteriormente do estágio por quaisquer dos motivos previstos na Portaria nº 296/DPU/2006, salvo se o desligamento foi a pedido do estagiário.

3. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:

3.1. Ser acadêmico de direito, comprovadamente matriculado nos 04 (quatro) últimos semestres ou 02 (dois) últimos anos de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos, nos termos do artigo 145, da Lei Complementar nº 80/1994 e artigo 1º da Portaria nº 296/DPU/2006;

3.2. Ser aprovado no processo seletivo de que trata o presente edital;

3.3. Atender às exigências da Orientação Normativa nº 7, do Ministério do Planejamento de 30 de outubro de 2008.

3.4. Existência de vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida.

3.5. Estar em dia com as obrigações eleitorais e com as concernentes ao serviço militar.

3.6. Demonstrar aptidão médica para a realização do estágio, mediante apresentação de atestado de saúde.

3.7. Os candidatos aprovados que recusarem o estágio à época de sua primeira convocação e que solicitarem final de lista, poderão ser novamente convocados, desde que todos os candidatos habilitados já tenham sido chamados e o processo seletivo ainda esteja no prazo de validade.

3.8. A contratação e permanência no estágio obedecerá às regras ditadas pela Defensoria Pública-Geral da União.

4. DOS EXAMES: O processo seletivo constará de prova Objetiva e Discursiva com duração total de 04 (quatro) horas e será realizado no dia 30 de junho de 2013, às 08h00min.

4.1. A prova objetiva terá 50 (cinqüenta) questões assertivas, conforme programa anexo.

4.2. A prova discursiva será composta de 02 (duas) questões, pertinentes a quaisquer das matérias previstas no conteúdo programático deste Edital, valendo, cada uma, 05 (cinco) pontos, totalizando 10 (dez) pontos.

4.3. Serão corrigidas apenas as provas discursivas dos 50 (cinquenta) primeiros colocados na fase objetiva do certame, conforme critérios de classificação definidos no item 5 deste Edital, observados os empates na última colocação.

4.4. Os candidatos deverão chegar ao local dos exames com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portando documento de identidade, comprovante de inscrição, caneta esferográfica de tinta azul ou preta. Os portões serão fechados no horário marcado para o início das provas, não sendo permitida a entrada de qualquer candidato após esse horário.

4.5. O local de prova será divulgado 10 (dez) dias antes da realização do VI Exame de Admissão de Estagiários em Direito da Defensoria Pública da União na Paraíba na sede desta DPU.

5. CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS:

5.1. A nota em cada item da prova objetiva será igual a 0,2 pontos.

5.2. O cálculo da nota na prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que compõem o grupo, totalizando 10 pontos.

5.3. Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que obtiverem o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acerto na prova objetiva.

5.4. O candidato que não tiver sua prova discursiva avaliada estará automaticamente eliminado do certame e não terá classificação alguma no concurso.

5.5. A avaliação da prova discursiva será feita do seguinte modo:

5.5.1. O texto desta prova será avaliado quanto ao domínio do conteúdo, à demonstração de conhecimento jurídico aplicado, ao correto manejo da Língua Portuguesa e à apresentação e estrutura textuais.

5.5.2. Nos casos de fuga ao tema, de texto definitivo escrito a lápis, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota igual a ZERO.

5.5.3. A nota relativa à prova discursiva será atribuída considerando a apresentação e estrutura textuais, o desenvolvimento do tema (domínio teórico e prático do conteúdo jurídico exigido na questão) e correta utilização da linguagem culta/formal, podendo atingir a pontuação máxima de 10 (dez) pontos.

5.5.4. O domínio da modalidade escrita será avaliado considerando-se os seguintes aspectos: acentuação, grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular. A cada erro será atribuída a pontuação negativa de 0,05 (cinco centésimos), que será subtraída da pontuação posta no subitem anterior.

5.5.5. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas na prova.

5.6. A nota final obtida pelo candidato será o somatório da nota obtida na prova objetiva e na discursiva, podendo alcançar a nota máxima de 20,0 (vinte) pontos.

5.7. Serão utilizados como critérios de desempate a maior pontuação obtida na prova discursiva e maior idade, nesta ordem, para classificação final.

5.8. Será eliminado da seleção pública o candidato que obtiver:

5.8.1. Nota inferior a 05 (cinco) na prova objetiva;

5.8.2. Pontuação inferior a 05 (cinco) na prova prático-profissional;

5.8.3. Média final inferior a 10 (dez).

5.9. Os candidatos aprovados serão, a seguir, ordenados em lista de classificação, de acordo com a nota final obtida, da maior nota para a menor.

6. NÚMERO DE VAGAS: O processo seletivo destina-se a selecionar candidatos para formação de cadastro de reserva para os turnos da manhã e da tarde, conforme forem surgindo vagas no decorrer do prazo de validade do concurso, por término do contrato de estagiários já contratados ou pela abertura de novas vagas.

7. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS:

7.1. Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência a reserva do percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, na forma do Art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/2008, que concorrerão em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo e avaliação da prova, critérios de aprovação, horário e local do certame, observando que a deficiência deve ser compatível com a função de estagiário de Direito;

7.2. No ato da inscrição o portador de deficiência deve indicar qual a sua deficiência e, caso necessite de condições especiais para a realização das provas, deve protocolar requerimento nesse sentido até o último dia de inscrição, anexando atestado ou declaração demonstrando a deficiência;

7.3. Serão adotadas todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de candidatos portadores de deficiência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pela Defensoria Pública da União;

7.4. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passível de correção como, por exemplo, miopia, astigmatismo etc.

7.5. As vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais serão revertidas aos demais candidatos se não houver inscrições e/ou aprovação de candidatos naquelas especiais situações, ou ainda se o número de aprovados não atingir o limite reservado a eles.

7.6. No momento da posse dos candidatos portadores de deficiências, fica reservada à Defensoria Pública a possibilidade de exigir a realização de perícia médica realizada por médica da instituição e/ou a juntada de exames necessários à comprovação da deficiência.

7.7. No caso de não constatação de deficiência, o candidato será imediatamente excluído do certame.

8. DOS RESULTADOS :

8.1. O gabarito da prova objetiva será divulgado no dia 02 de julho de 2013, na sede desta Defensoria Pública da União, a partir das 10h.

8.2. A interposição de eventuais recursos da prova objetiva e discursiva deverá ser feita, obrigatoriamente, nos dias 03 a 05 de julho de 2013, no horário das 09h às 17h, na sede da Defensoria Pública da União na Paraíba, localizada na Rua Professor José Coelho, 25 Centro, João Pessoa/PB, local onde estará disponível o formulário para recurso que deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Organizadora.

8.3. O resultado definitivo da prova objetiva e discursiva será divulgado no dia 31 de julho de 2013, a partir das 14h, na sede da Defensoria Pública da União na Paraíba, localizada na Rua Professor José Coelho, 25 Centro, João Pessoa/PB.

9. INÍCIO DO CONTRATO DE ESTÁGIO:

9.1 A convocação será conforme necessidade e disponibilização de vagas, obedecendo sempre a ordem de classificação.

9.2 Os candidatos aprovados e classificados serão convocados por meio de contato telefônico para comparecer à Defensoria no prazo de 3 (três) dias úteis, munidos de toda documentação solicitada pela Divisão de Recursos Humanos da Defensoria Pública da União na Paraíba.

9.3 O não cumprimento do prazo acima acarretará o encaminhamento ao final da fila dos aprovados, convocando-se o candidato posteriormente classificado.

9.4 Como a convocação será com base nos dados informados na ficha de inscrição é de responsabilidade do candidato a atualização do número de telefone.

9.5 Não será admitido ao Estágio o candidato que não estiver matriculado em um dos quatro últimos semestres do Curso de Direito.

10. JORNADA E DURAÇÃO:

10.1. O estagiário cumprirá carga horária de 6 (seis) ou 4 (quatro) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, no turno da manhã ou tarde, que será definido no momento da convocação do estagiário conforme a necessidade do serviço, nos termos da Portaria nº 467, de 31 de dezembro de 2007, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

10.2. A vigência do estágio será fixada do Termo de Compromisso de Estágio, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 22, inciso VIII da Orientação Normativa nº 07, de 30/08/2008, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 2 (dois) anos, de acordo com o interesse do órgão, conforme previsão da Lei Complementar nº 80/94 e da Lei n º 11.788, de 25 de setembro de 2008 .

10.3. O tempo de estágio na Defensoria Pública da União é considerado serviço público relevante e como prática forense, conforme artigo 145, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 80/94.

11. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) para 30 horas semanais, respeitando o turno escolar do estagiário, além do auxílio-transporte, no valor de R$ 6,00 (seis reais) por dia efetivamente estagiado e do seguro de acidentes pessoais; e R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais) para 20 horas semanais, além do auxílio transporte de R$ 6,00 (seis reais) por dia efetivamente estagiado e do seguro de acidentes pessoais.

11.1. Nos termos dos artigos 15 e 16 da Orientação Normativa nº 07, de 30 de outubro de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 6,00 por dia efetivamente estagiado e o usufruto de recesso remunerado.

11.2. Será contratado, pela Defensoria Pública da União, Seguro contra Acidentes Pessoais a favor dos estagiários.

12. DA COMISSÃO ORGANIZADORA: A comissão organizadora do concurso será composta:

PRESIDENTE: Dr. Daniel Teles Barbosa (Defensor Público Federal)

EXAMINADORES: todos os defensores lotados na unidade da Defensoria Pública da União de João Pessoa - Paraíba

APOIO: Lucas Morais Santos (Economista); Cássio Yuri Diniz Andrade (Agente Administrativo)

13. INFORMAÇÕES: Defensoria Pública da União na Paraíba, localizada na Rua Professor José Coelho, 25 Centro, João Pessoa/PB CEP: 58.013-040
Fones: (0xx83) 3133-1411 3133-1410
Site: www.dpu.gov.br

14. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO: 1 (um) ano, contado a partir da homologação do resultado final, prorrogável por mais 1 (um) ano.

15. CASOS OMISSOS: Os casos omissos ou outros que vierem a surgir serão resolvidos pelo Defensor Presidente da Comissão Organizadora.

DANIEL TELES BARBOSA
Defensor Público Federal
Presidente

ANEXO I

PROGRAMA

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito, objeto e classificações. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação das normas constitucionais. 2 Dos princípios fundamentais. 2.1 Dos direitos e garantias fundamentais. 2.3 Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 2.4 Dos direitos econômicos, sociais e culturais. 2.5 Dos direitos políticos. 2.6 Dos partidos políticos. 3 Da organização do Estado. 3.1 Da organização político administrativa. 3.2 Da união. 3.3 Dos estados federados. 3.4 Dos Municípios. 3.5 Da administração pública. 3.6 Disposições gerais. 3.7 Dos servidores públicos. 4 Da organização dos poderes no Estado. 4.1 Do poder legislativo. 4.2 Do Poder Executivo. 4.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 5 Do Poder Judiciário. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Do Supremo Tribunal Federal. 5.3 Dos Tribunais superiores. 5.4 Dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares. 5.5 Das funções essenciais à justiça. 5.6 Do Ministério Público e da Defensoria Pública. 6 Do controle da constitucionalidade: sistemas. 7 Do Sistema Tributário Nacional. 7.1 Dos Princípios gerais. 8 Seguridade Social. 8.1 Organização e princípios constitucionais. 8.2 Regime Geral de Previdência Social. 8.3 Da Saúde. 8.4 Da Assistência Social. 9. Da Educação. 10. Do Meio Ambiente. 11. Dos Índios. 12. Da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. Improbidade administrativa.(Lei nº 8.429/92). 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 2.1 Domínio público. 2.2 Bens públicos: classificação, administração e utilização. 3 Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. 3.1 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. 3.2 Contratos de concessão de serviços públicos. 4 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 4.1 Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. 4.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5.1 O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 6 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. 6.1 Direito de construir e seu exercício. 6.2 Loteamento e zoneamento. 6.3 Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 7 Princípios básicos da administração. 7.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 7.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 7.3 Sanções penais e civis. 8 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. 9 Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

DIREITO CIVIL 1 Aplicação da lei Nº tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Noções básicas de Direito Civil Constitucional; 1.2 Princípios gerais do direito e eqüidade. 2 Das pessoas. 2.1 Das pessoas naturais. 2.2 Das pessoas jurídicas. 2.3 Do domicílio. 3 Dos bens. 3.1 Das diferentes classes de bens. 4 Dos fatos jurídicos. 4.1 Do negócio jurídico. 4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos atos ilícitos. 4.4 Da prescrição e da decadência. 4.5 Da prova. 5 Do direito das obrigações. 5.1 Das modalidades das obrigações. 5.2 Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. 5.4 Do inadimplemento das obrigações. 5.5 Das relações de consumo. 5.6 Do contrato de empréstimo com ênfase nos empréstimos bancários 5.7 Dos atos unilaterais. 5.8 Da responsabilidade civil. 6 Do direito das coisas. 6.1 Da posse. 6.2 Dos direitos reais. 6.3 Da propriedade. 7. Responsabilidade civil do Estado e do particular. 8. Código de Defesa do Consumidor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 1.1 Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 2 Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. 2.1 Modificações da competência e conflito; conexão e continência. 2.2 Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. 2.3 Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 2.4 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição. 3 Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. 4. Do processo e procedimento: natureza e princípios. 4.1 Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. 6 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. 7. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. 7.1 O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. 7.2 Legitimação ordinária e extraordinária. 7.3 A substituição processual. 7.4 Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. 8 Dos atos processuais. 9 Petição inicial: conceito, requisitos. 9.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 9.2 Causa de pedir. 9.3 Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 9.4 Da citação. 9.5 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. 9.6 Revelia. 9.7 Direitos indisponíveis. 9.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 9.9 Antecipação de tutela. 10 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 10.1 Da audiência. 10.2 Da sentença: requisitos; publicação. 10.3 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 11 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. 11.1 Apelação. 11.2 Agravo de instrumento. 11.3 Embargos infringentes, de divergência e de declaração. 11.4 Recurso especial. 11.5 Recurso extraordinário. 11.6 Ação rescisória. 11.7 Nulidades. 12 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos. 12.1 Espécies de execução. 12.2 Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e procedimento. 12.3 Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. 12.4 Execução fiscal. 12.5 Da execução contra a fazenda pública. 13 Juizados especiais estaduais e federais (Leis 9.099/95 e 10.259/2001) ; procedimento. 14 Da ação de usucapião de terras particulares. 14.1 Ação civil pública (Leis 7.347/85 e 11.448/2007); ação popular. 14.2 Mandado de segurança individual e coletivo. 14.3. Mandado de Injunção. 14.4. Habeas-data. 14.5 A tutela antecipada e tutela específica. 15. Ação monitória.

DIREITO PENAL: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. Culpabilidade. 1.5 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3 Erro de tipo. 3.1 Erro de proibição. 3.2 Erro sobre a pessoa. 3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.4 Causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal. 4.1 Do concurso de pessoas. 4.2 Do concurso de crimes. 5 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.1 Da suspensão condicional da pena. 5.2 Do livramento condicional. 5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.4 Das medidas de segurança. 6 Da ação penal pública e privada. 6.1 Da extinção da punibilidade. 6.2 Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. 7 Dos crimes contra o patrimônio. 8 Dos crimes contra a fé pública. 9. Crimes contra a administração pública. 9.2 Crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86). 9.3 Crimes contra a ordem tributária (8.137/90). 9.4. Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). 10 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90 e Lei n.º 8.930/94).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade. 2.2 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.3 Ação penal privada. 2.4 Titularidade. 2.5 Queixa. 2.6 Renúncia. 2.7 Perdão. 2.8 Perempção. 2.9 Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 4.1 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 4.2 Da prisão e da liberdade provisória. 5 Das citações e intimações. 5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos atos processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem. 5.5 Da sentença. 5.5.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 5.5.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 5.5.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 5.5.4 Da coisa julgada. 5.6 Procedimento comum. 5.6.1 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal (Leis n.º 9.099/95 e 10.259/2001) 5.7 Das nulidades. 5.7.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 5.7.2 Da revisão criminal. 5.7.3 Das exceções. 5.8 Do Habeas corpus. 5.8.1 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 5.8.2 Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006) 6 Interceptação telefônica (Lei n.º 9.296/96). 7. Da prisão em flagrante (Lei nº 11.449/2007).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Seguridade social: princípios, segurados. Contribuintes. Filiação e inscrição dos segurados. Inscrição do contribuinte individual e segurado especial. Salário de contribuição. 2. Previdência social: conceito, princípios, beneficiários da previdência social, segurado, dependentes. Prestação da previdência social. Período de carência. Período de graça. Salário de benefício, renda mensal dos benefícios. 3. Benefícios: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, pensão por morte, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, seguro-desemprego. 4. Assistência social: conceito, princípios. Benefício de prestação continuada.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA DEFENSORIA PÚBLICA: Lei Complementar nº 80/94 e Lei 1.060/50.

ANEXO II

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

PUBLICAÇÃO DO EDITAL

14/05/2013

PERÍODO DE INSCRIÇÃO

03/06 a 07/06/2013

REALIZAÇÃO DA PROVA

30/06/2013

DIVULGAÇÃO DO GABARITO DA PROVA OBJETIVA

02/07/2013

PRAZO PARA RECURSO DA PROVA

03/07 a 05/07/2013

RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA

31/07/2013