ADASA - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento - DF

ADASA - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

EDITAL Nº 01 DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2009

ADASA, DE 22 DE JANEIRO DE 2009 - EDITAL NORMATIVO

ALTERADO PELO EDITAL Nº 02

Notícia:   133 vagas para a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento - DF

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL (ADASA), no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização do Presidente do CPRH, aprovada na 1.039ª Reunião Ordinária e homologada pelo Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n.° 205, de 14 de outubro de 2008, torna pública a abertura de inscrição ao concurso público para os cargos de Regulador de Serviços Públicos, Advogado e Técnico em Regulação de Serviços Públicos da Carreira Regulação de Serviços Públicos do quadro de pessoal da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 21688, de 7 de novembro de 2000, alterado pelos Decretos nº 24.109 de 1º de outubro de 2003, Decreto nº 24.278 de 8 de dezembro de 2003, Decreto nº 24.687 de 24 de junho de 2004, Decreto nº 25.259 de 25 de outubro de 2004, e pelo Decreto nº 26.377 de 17 de novembro de 2005, e na forma da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, da Lei nº 4.280, de 22 de dezembro de 2008, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recepcionada pelo Governo do Distrito Federal pela Lei nº 197, de 4 de dezembro de 1991, Lei nº 160, de 2 de setembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 13.897, de 14 de abril de 1992, e de acordo com as normas estabelecidas neste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público será regido por este edital e executado pela Fundação Universa.

1.2. O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento vagas para os cargos de Regulador de Serviços Públicos, Advogado e Técnico em Regulação de Serviços Públicos, conforme especificado no item 2.

1.3. O concurso público será realizado no Distrito Federal.

1.4. O concurso público consistirá de:

a) prova objetiva, prova discursiva e avaliação de títulos e de experiência profissional, para os cargos de Regulador de Serviços Públicos e Advogado; e

b) prova objetiva e prova discursiva, para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços Públicos.

1.5. Os candidatos aprovados serão convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais e dos exames médicos complementares, de caráter unicamente eliminatório, de responsabilidade da ADASA.

2. DO CARGO, DOS REQUISITOS, DA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES, DO NÚMERO DE VAGAS, DO VENCIMENTO E DA JORNADA DE TRABALHO

2.1 CARGO: REGULADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CÓDIGO 101)

2.1.1. REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em nível superior, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

2.1.2. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar atividades de regulação, fiscalização e controle dos recursos hídricos e dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; gás canalizado; energia elétrica; petróleo e seus derivados, biocombustiveis, álcool combustível, gás veicular e distribuição de lubrificantes e atividades relacionadas com os sistemas de planejamento, orçamento e finanças, contabilidade, recursos materiais, gestão de pessoas, comunicação, modernização e tecnologia da informação; participar de programas de treinamento; assessorar atividades específicas de Regulação, Fiscalização e Administração; executar outras atividades de interesse da área.

2.1.3. NÚMERO DE VAGAS: 110 (cento e dez) vagas.

2.1.4. VENCIMENTO: R$ 6.798,36 (seis mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), mais GARSP (Gratificação pela Execução de Atividades de Regulação de Serviços Públicos) de até 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre o valor do vencimento, nos termos da Lei nº 4.280, de 22 de dezembro de 2008.

2.1.5. JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

2.2. CARGO: ADVOGADO (CÓDIGO 201)

2.2.1. REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

2.2.2. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar atividades referentes a estudos, pesquisas e orientações de atos relacionados às questões de recursos hídricos e prestação de serviços públicos regulados pela ADASA; representar a ADASA em juízo, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos, praticando todos os atos necessários à defesa dos interesses da Instituição; realizar estudos e pesquisas jurídicas para subsidiar decisões da alta administração; participar de programas de treinamento; assessorar em atividades específicas de Direito; executar outras atividades de interesse da área.

2.2.3. NÚMERO DE VAGAS: 8 (oito) vagas.

2.2.4. VENCIMENTO: R$ 6.798,36 (seis mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), mais GARSP (Gratificação pela Execução de Atividades de Regulação de Serviços Públicos) de até 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre o valor do vencimento, nos termos da Lei nº 4.280, de 22 de dezembro de 2008.

2.2.5. JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

2.3. CARGO: TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CÓDIGO 301)

2.3.1. REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio dos sistemas de ensino.

2.3.2. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: executar atividades de suporte técnico na área de regulação de recursos hídricos e de serviços públicos regulados pela ADASA; participar de ações fiscalizadoras; executar atividades de suporte administrativo tais como: pesquisa e planejamento, recursos humanos, orçamento, finanças, patrimônio, material, logística e infraestrutura, microfilmagem, arquivo, documentação, comunicação e modernização; participar de programas de treinamento; executar outras atividades de interesse da área.

2.3.3. NÚMERO DE VAGAS: 25 (vinte e cinco) vagas.

2.3.4. VENCIMENTO: R$ 2.914,49 (dois mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), mais GARSP (Gratificação pela Execução de Atividades de Regulação de Serviços Públicos) de até 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre o valor do vencimento, nos termos da Lei nº 4.280, de 22 de dezembro de 2008.

2.3.5. JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

2.4. Os candidatos admitidos estarão sujeitos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, de que trata a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recepcionada pela Lei Distrital nº 197, de 4 de dezembro de 1991, e legislação distrital superveniente.

3. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1. Do total de vagas destinadas ao cargo, 20% (vinte por cento) serão providas na forma da Lei nº 160, de 2 de setembro de 1991, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 3 de setembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 13.897, de 14 de abril de 1992, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 15 de abril de 1992.

3.1.1. O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

3.1.2. Quando da aplicação do disposto no item 3.1 resultar em fração inferior a 1 (um), a reserva em questão será desconsiderada, a teor do disposto na Decisão TCDF nº 156/2005.

3.2. Para concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, o candidato deverá, no ato de inscrição, declarar-se portador de deficiência e entregar laudo médico, original ou cópia autenticada, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 3.3 ou 3.4 deste edital, e o requerimento constante do Anexo II deste edital.

3.3. O candidato portador de deficiência deverá entregar, durante o período de inscrições, das 10 (dez) horas às 17 (dezessete) horas, ininterrupto, pessoalmente ou por terceiro, o laudo médico, original ou cópia autenticada, a que se refere o subitem 3.2 deste edital e o requerimento constante do Anexo II devidamente preenchido e assinado, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa, conforme endereço contido no subitem 5.3.2.

3.4. O candidato poderá, ainda, encaminhar, impreterivelmente até o dia 5 de março de 2009, o referido laudo médico e o requerimento constante do Anexo II devidamente preenchido e assinado, via SEDEX, para a Fundação Universa - Concurso Público ADASA, caixa postal 2641, CEP 70275- 970, Brasília/DF, desde que cumprida a formalidade de inscrição dentro dos prazos citados no item 5 deste edital.

3.5. O laudo médico, original ou cópia autenticada, terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, tampouco será fornecida cópia desse laudo.

3.6. O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.6.9 deste edital e no ato de inscrição, tratamento diferenciado para os dias de aplicação das provas, indicando as condições de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.° e 2.°, do Decreto n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999 e alterado pelo Decreto n.° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004.

3.7. O candidato que, no ato de inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado e classificado no concurso público, terá seu nome publicado em lista à parte e, caso obtenha classificação necessária, figurará também na lista de classificação geral.

3.8. O candidato que se declarar portador de deficiência, caso aprovado e classificado no concurso público, será convocado para submeter-se à perícia médica promovida por uma junta médica indicada pela ADASA, que verificará sua qualificação como portador de deficiência, o grau da deficiência e a capacidade para o exercício do respectivo cargo, nos termos do Decreto n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999 e alterado pelo Decreto n.° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004, e da Lei nº 160, de 2 de setembro de 1991, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 3 de setembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 13.897, de 14 de abril de 1992, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 15 de abril de 1992.

3.9. O candidato mencionado no subitem 3.8 deste edital deverá comparecer à perícia médica munido de laudo médico original ou de cópia autenticada do laudo que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID, conforme especificado no Decreto n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999 e alterado pelo Decreto n.° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004, bem como à provável causa da deficiência.

3.10. A inobservância do disposto nos subitens 3.2 e 3.9 deste edital ou o não-comparecimento ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

3.11. A comprovação pela junta médica referida no subitem 3.8 deste edital acerca da incapacidade do candidato para o adequado exercício da função fará com que ele seja eliminado do concurso público.

3.12. As vagas definidas no subitem 3.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no concurso público ou na perícia médica serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

4.DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

4.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1.°, artigo 12, da Constituição da República Federativa do Brasil.

4.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

4.3. Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação ou de alistamento militar, em caso de candidato do sexo masculino.

4.4. Possuir o requisito exigido para o exercício do respectivo cargo, constante do item 2 deste edital.

4.5. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.

4.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições correspondentes ao respectivo cargo.

4.7. Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público.

4.8. Apresentar declaração de bens que constituem o seu patrimônio.

4.9. Não acumular cargo, emprego ou função pública e não acumular proventos com vencimentos, salvo de cargos/empregos acumuláveis em exercício, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.

4.10. Cumprir as determinações deste edital e ser aprovado no concurso público.

5.DA INSCRIÇÃO

5.1. TAXA: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) para os cargos de Regulador de Serviços Públicos e Advogado e R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços Públicos.

5.2. As inscrições poderão ser efetuadas em posto de atendimento presencial ou via internet, conforme procedimentos especificados a seguir.

5.3. DA INSCRIÇÃO NO POSTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

5.3.1. PERÍODO: de 28 de janeiro a 4 de março de 2009 (exceto sábados, domingos e feriados).

5.3.2. LOCAL: Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa, localizada na SGAN 609 Módulo A, Asa Norte, Brasília/DF.

5.3.3. HORÁRIO: das 10 (dez) horas às 17 (dezessete) horas, ininterrupto.

5.3.4. Para efetuar a inscrição no posto, o candidato deverá:

a) preencher e entregar o formulário de inscrição com os dados pessoais (nome, endereço, CEP, telefone(s) para contato, número de documento de identidade e número do CPF);

b) receber da Fundação Universa comprovante provisório de inscrição e o boleto de cobrança para pagamento na rede bancária;

c) encaminhar-se a uma agência bancária munido do boleto de cobrança correspondente e efetuar o pagamento da taxa de inscrição; a data de vencimento do boleto bancário é 5 de março de 2009.

5.3.5. O pagamento da taxa de inscrição sem a devida entrega do formulário de inscrição no posto de atendimento presencial acarretará o indeferimento da inscrição do candidato.

5.4. DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET

5.4.1. Será admitida a inscrição via internet, no endereço eletrônico www.universa.org.br, solicitada no período entre 8 (oito) horas do dia 28 de janeiro de 2009 e 20 (vinte) horas do dia 4 de março de 2009, observado o horário oficial de Brasília/DF.

5.4.2. A Fundação Universa não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.4.3. O candidato que desejar realizar sua inscrição via internet poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária.

5.4.3.1. O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.universa.org.br e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

5.4.4. O pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário deverá ser efetuado até o dia 5 de março de 2009.

5.4.5. As inscrições efetuadas via internet somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.

5.4.6. O candidato inscrito via internet não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correção e a veracidade dos dados cadastrais informados no ato de inscrição, sob as penas da lei.

5.4.7. Informações complementares acerca da inscrição via internet estarão disponíveis no endereço eletrônico www.universa.org.br.

5.5. DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

5.5.1. A Fundação Universa disponibilizará o comprovante definitivo de inscrição a partir do dia 23 de março de 2009. O comprovante deverá ser retirado pessoalmente, ou por procurador, mediante procuração simples, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa, conforme endereço citado no subitem 5.3.2.

5.5.2. O candidato também poderá obter o seu comprovante definitivo de inscrição no endereço eletrônico www.universa.org.br, a partir do dia 23 de março de 2009. O comprovante definitivo de inscrição terá a informação do local e do horário de realização da prova objetiva, o que não desobriga o candidato do dever de observar o edital de divulgação de local e de horário de aplicação da prova, que será oportunamente publicado.

5.5.3. O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização da prova.

5.5.4. É responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção do comprovante definitivo de inscrição.

5.6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

5.6.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

5.6.2. Será admitida a inscrição por terceiros, mediante a entrega de procuração do interessado, com firma reconhecida, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do candidato. Esses documentos serão retidos no ato de inscrição.

5.6.3. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição e em sua entrega.

5.6.4. É vedada a inscrição condicional, fora do prazo de inscrições, via postal, via fax e(ou) via correio eletrônico.

5.6.5. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

5.6.5.1. O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios, ou na Receita Federal, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo número antes do término do período de inscrição.

5.6.6. As informações prestadas no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via internet serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Fundação Universa do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível.

5.6.6.1. O candidato deverá obrigatoriamente preencher de forma completa o campo referente a nome, endereço e telefone, bem como deverá informar o CEP correspondente à sua residência.

5.6.7. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo nas condições legalmente previstas.

5.6.7.1. No caso do pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, a Fundação Universa reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis, inclusive a não-efetivação da inscrição.

5.6.7.2. É vedada a transferência para terceiros do valor pago da taxa de inscrição.

5.6.8. Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, à exceção de candidatos amparados pela Lei n.° 1.321, de 26 de dezembro de 1996, pela Lei n.° 3.962, de 27 de fevereiro de 2007 ou pela Lei n.° 4.104, de 5 de março de 2008.

5.6.8.1. Nesses casos, o candidato deverá dirigir-se à Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa, no período de 28 de janeiro a 4 de fevereiro de 2009 (exceto sábados, domingos e feriados), no local e no horário citados nos subitens 5.3.2 e 5.3.3 deste edital, preencher um requerimento e entregar os seguintes documentos:

5.6.8.1.1. Para candidatos amparados pela Lei n.° 1.321, de 26 de dezembro de 1996: certificado, outorgado pela Fundação Hemocentro ou outra instituição oficial de saúde, que o qualifica como doador de sangue e que comprova no mínimo 3 (três) doações de sangue realizadas nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia do período de inscrição do presente certame.

5.6.8.1.2. Para candidatos amparados pela Lei n.° 3.962, de 27 de fevereiro de 2007: laudo médico, original ou cópia autenticada, além daquele exigido nos subitens 3.2, 5.6.9 e 5.6.9.1 deste edital, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como à provável causa da deficiência. Também devem constar do laudo o nome do médico responsável por sua emissão e seu número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Todas as informações constantes no laudo médico devem estar legíveis.

5.6.8.1.3. Para candidatos amparados pela Lei n.° 4.104, de 5 de março de 2008: apresentar Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento similar e fazer declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, de que não tem condições de arcar com o pagamento da taxa de inscrição. A isenção supramencionada fica condicionada à apresentação de documentação comprobatória consoante o art. 3º incisos I a IV da referida lei, conforme a seguir:

"Art. 3º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos do Distrito Federal o cidadão que não disponha de recursos suficientes para o próprio sustento quando:

I - a taxa de inscrição no concurso público for superior a 30% (trinta por cento) do vencimento mensal ou salário mensal do postulante/candidato, quando não tiver dependente;

II - a taxa de inscrição no concurso público for superior a 20% (vinte por cento) do vencimento mensal ou salário mensal do postulante/candidato, quando tiver até dois dependentes;

III - a taxa de inscrição no concurso público for superior a 10% (dez por cento) do vencimento mensal ou salário mensal do postulante/candidato, quando tiver mais de dois dependentes;

IV - a renda familiar for igual ou inferior a dois salários mínimos".

5.6.8.2. Será considerada nula a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e(ou) apresentar informações inverídicas;

b) fraudar e(ou) falsificar documentação.

5.6.8.2.1. Nesse caso, o candidato terá sua situação informada à autoridade policial competente para as providências cabíveis.

5.6.8.3. Não será concedida isenção de taxa de inscrição ao candidato que:

a) pleitear a isenção sem apresentar os documentos previstos no subitem 5.6.8.1.1, 5.6.8.1.2 ou 5.6.8.1.3 deste edital;

b) não observar o período, o local e o horário estabelecido para a solicitação de isenção.

5.6.8.4. Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax e(ou) via correio eletrônico, tampouco por procuração.

5.6.8.5. Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção de taxa de inscrição e dos documentos comprobatórios citados nos subitens 5.6.8.1.1, 5.6.8.1.2 e 5.6.8.1.3 deste edital, complementação da documentação.

5.6.8.6. Ao término da apreciação dos requerimentos de isenção de taxa de inscrição e dos respectivos documentos, a Fundação Universa divulgará no endereço eletrônico www.universa.org.br e publicará no Diário Oficial do Distrito Federal, na data provável de 16 de fevereiro de 2009, a listagem contendo o resultado da apreciação dos pedidos de isenção de taxa de inscrição. Os candidatos que não tiverem seu pedido atendido terão até o dia 5 de março de 2009 para emissão do boleto de cobrança e pagamento da taxa de inscrição.

5.6.8.7. O interessado que não tiver seu pedido de isenção de taxa de inscrição deferido e que não efetuar a inscrição na forma estabelecida no item 5 deste edital estará automaticamente excluído do concurso público.

5.6.9. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via internet, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 5 de março de 2009, impreterivelmente, via SEDEX, para a Fundação Universa - Concurso Público ADASA, caixa postal 2641, CEP 70275-970, Brasília/ DF, laudo médico, original ou cópia autenticada, que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.

5.6.9.1. O laudo médico referido no subitem 5.6.9 deste edital poderá, ainda, ser entregue, durante o período de inscrições citado no subitem 5.3.1, das 10 (dez) horas às 17 (dezessete) horas, pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa, localizada no endereço citado no subitem 5.3.2 deste edital.

5.6.9.2. O laudo médico referido no subitem 5.6.9 deste edital valerá somente para este concurso e não será devolvido. Além disso, não será fornecida cópia do laudo.

5.6.9.3. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá, ainda, levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não fará as provas.

5.6.9.4. A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.6.10. O candidato deverá declarar, no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via internet, que tem ciência e que aceita que, caso aprovado, deverá entregar, por ocasião da posse, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo.

6. DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO

6.1. Para os cargos de Regulador de Serviços Públicos e Advogado, o concurso público consistirá das seguintes fases:

a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; e

c) avaliação de títulos e de experiência profissional, de caráter meramente classificatório.

6.2. Para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços Públicos, o concurso público consistirá das seguintes fases:

a)prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e

b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório

6.3. HABILIDADES. As questões das provas objetiva e discursiva avaliarão habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio e envolvendo situações relacionadas ao desempenho do cargo.

6.4. CONHECIMENTOS. Nas provas objetiva e discursiva, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos relacionados ao desempenho operacional no cargo, assim como conhecimento adquirido a respeito das atribuições do cargo, de acordo com o conteúdo programático constante do Anexo I.

7. DA PROVA OBJETIVA

7.1. A prova objetiva será composta da seguinte forma:

7.1.1. Conhecimentos Gerais (ver Anexo I): 30 (trinta) questões; peso 1 (um); pontuação máxima: 30,00 (trinta) pontos.

7.1.2. Conhecimentos Específicos (ver Anexo I): 40 (quarenta) questões; peso 2 (dois); pontuação máxima: 80,00 (oitenta) pontos.

7.2. Será realizada prova objetiva com questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas em cada questão, para escolha de 1 (uma) única resposta correta, e pontuação total variando entre o mínimo de 0,00 (zero) ponto e o máximo de 110,00 (cento e dez) pontos, de acordo com o número de questões e os pesos definidos no subitem 7.1 deste edital.

7.3. O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital, no caderno de prova e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

7.4. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e(ou) com a folha de respostas, tais como: marcação rasurada ou emendada, campo

de marcação não-preenchido integralmente e(ou) mais de uma marcação por questão.

7.5. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

7.6. Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a marcação pelo próprio candidato, e de candidato que solicitou atendimento especial, observado o disposto no subitem 5.6.9 deste edital. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal da Fundação Universa devidamente treinado.

7.7. A prova objetiva terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data provável de 5 de abril de 2009, no turno vespertino.

7.8. Os locais e o horário de aplicação da prova objetiva serão divulgados no endereço eletrônico www.universa.org.br e publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, na data provável de 23 de março de 2009.

7.9. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no dia e no horário determinados.

7.10. Não serão dadas, por telefone, fax ou correio eletrônico, informações a respeito de data, de local e de horário de aplicação de provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados.

7.11. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original.

7.12. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

7.13. O candidato que se retirar da sala de aplicação de provas não poderá retornar a ela, em hipótese alguma, exceto se sua saída for acompanhada, durante todo o tempo de ausência, de fiscal ou de membro da coordenação da Fundação Universa.

7.14. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, entre outros); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 1997).

7.14.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidão de nascimento, CPF, título eleitoral, carteira nacional de habilitação (modelo antigo), carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e(ou) danificados.

7.14.2. Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento de identidade.

7.14.3. À exceção da situação prevista no subitem 7.15 deste edital, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 7.14 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

7.15 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de aplicação das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreenderá coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

7.15.1. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e(ou) à assinatura do portador.

7.16. Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, em data e(ou) em horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

7.17. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e(ou) similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.

7.18. No dia de realização das provas, não será permitido ao candidato permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, aparelho portátil de armazenamento e de reprodução de músicas, vídeos e outros arquivos digitais, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, entre outros). Caso o candidato leve alguma arma e(ou) algum aparelho eletrônico, estes deverão ser recolhidos pelas pessoas encarregadas da fiscalização das provas. O descumprimento do disposto neste subitem implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

7.19. A Fundação Universa não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a aplicação das provas, nem por danos a eles causados.

7.20. Não haverá segunda chamada para a aplicação das provas, em hipótese alguma. O não-comparecimento às provas implicará a eliminação automática do candidato.

7.21. O candidato somente poderá retirar-se definitivamente da sala de aplicação das provas após 1 (uma) hora de seu início. Nessa ocasião, o candidato não levará, em hipótese alguma, o caderno de provas.

7.22. O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao término do tempo destinado à realização das provas.

7.23. A inobservância dos subitens 7.21 e 7.22 deste edital acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

7.24. Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, em qualquer momento do concurso ou durante a aplicação das provas:

a) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos e(ou) ilegais para obter vantagens para si e(ou) para terceiros, em qualquer fase do concurso público;

b) for surpreendido dando e(ou) recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;

c) utilizar-se de livro, dicionário, notas e(ou) impressos não autorizados e(ou) que se comunicar com outro candidato;

d) for surpreendido portando máquina fotográfica, telefone celular, gravador, bip, receptor, pager, notebook, walkman, aparelho portátil de armazenamento e de reprodução de músicas, vídeos e outros arquivos digitais, agenda eletrônica, palmtop, régua de cálculo, máquina de calcular e(ou) equipamento similar;

e) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes e(ou) os candidatos;

f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e(ou) em qualquer outro meio, que não os permitidos;

g) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado à sua realização;

h) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal ou de membro da coordenação da Fundação Universa;

i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;

j) descumprir as instruções contidas no caderno de provas e(ou) na folha de respostas;

k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

l) descumprir este edital e(ou) outros que vierem a ser publicados.

7.25. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico e(ou) por meio de investigação policial, ter o candidato utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

7.26. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

7.27. No dia de aplicação das provas, não serão fornecidas, por nenhum membro da equipe de aplicação das provas e(ou) pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e(ou) aos critérios de avaliação e de classificação.

8. DA PROVA DISCURSIVA

8.1. A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no mesmo dia e dentro dos prazos de duração previstos para a realização da prova objetiva.

8.2. A prova discursiva terá o objetivo de avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa.

8.3. A prova discursiva consistirá na elaboração de texto dissertativo e(ou) descritivo, com extensão mínima de 30 (trinta) linhas e máxima de 50 (cinqüenta) linhas, com base em tema formulado pela banca examinadora, referente ao conteúdo programático constante no Anexo I deste edital, primando pela clareza, precisão, consistência e concisão.

8.3.1. A prova discursiva receberá pontuação máxima igual a 20,00 (vinte) pontos.

8.4. A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e(ou) a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato, e de candidato que solicitou atendimento especial, observado o disposto no subitem 5.6.9 deste edital. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal da Fundação Universa devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

8.5. A(s) folha(s) de texto definitivo da prova discursiva não poderá(ão) ser assinada(s), rubricada(s) nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição de texto definitivo acarretará a anulação da prova do candidato.

8.6. O candidato receberá nota zero na prova discursiva em casos de fuga ao tema, de haver texto com quantidade inferior a 30 (trinta) linhas, de não haver texto ou de identificação em local indevido.

8.7. A(s) folha(s) de texto definitivo será(ão) o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho, contida no caderno de provas, é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.

8.8. No texto avaliado, a adequação ao tema, a argumentação, a coerência e a elaboração crítica totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (ND), assim distribuídos:

a) Tema / Texto (TX), pontuação máxima igual a 5,0 (cinco) pontos. Serão verificados a adequação ao tema (pertinência ao tema proposto), a adequação à proposta (pertinência quanto ao gênero proposto e obediência ao número de linhas exigidos) e a organização textual;

b) Argumentação (AR), pontuação máxima igual a 5,0 (cinco) pontos. Serão verificados a especificação do tema, conhecimento do assunto, seleção de idéias distribuídas de forma lógica, concatenadas e sem fragmentação e a apresentação de informações fatos e opiniões pertinentes ao tema, com articulação e consistência de raciocínio, sem contradição estabelecendo um diálogo contemporâneo;

c) Coerência Argumentativa (CA), pontuação máxima igual a 5,0 (cinco) pontos. Será verificada a coerência argumentativa (seleção e ordenação de argumentos; relações de implicação ou de adequação entre premissas e as conclusões que dela de tiram ou entre afirmações e as conseqüências que delas decorrem);

d) Elaboração Crítica (EC), pontuação máxima igual a 5,0 (cinco) pontos. Serão verificados a elaboração de proposta de intervenção relacionada ao tema abordado e a pertinência dos argumentos selecionados fundamentados em informações de apoio, estabelecendo relações lógicas, que visem propor valores e conceitos.

8.9. Desta forma, ND (domínio do conteúdo) = TX + AR + CA + EC.

8.10. A avaliação do domínio da modalidade escrita da língua portuguesa totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos como acentuação, grafia, pontuação, concordância, regência, morfossintaxe, propriedade vocabular e translineação.

8.11. Para o texto dissertativo e(ou) descritivo, será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato.

8.12. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.

8.13. Para cada candidato, será calculada a pontuação final na prova discursiva (NPD) da seguinte forma: NPD = ND - ((NE/TL) x 5). 8.14. Será atribuída nota zero ao candidato que obtiver NPD < 0,00.

9. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

9.1. A prova de títulos, de caráter classificatório, valerá no máximo 6,75 (seis vírgula setenta e cinco) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos e dos comprovantes apresentados seja superior a este valor.

9.2. Somente serão aceitos os títulos a seguir relacionados, observados os limites de pontuação. Os títulos e os comprovantes deverão ser expedidos até a data de sua entrega.

9.2.1. ITEM DE AVALIAÇÃO: Doutorado.

9.2.1.1. TÍTULO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Doutorado.

9.2.1.2. PONTUAÇÃO POR ITEM: 1,5 (um vírgula cinco) ponto.

9.2.1.3. PONTUAÇÃO MÁXIMA: 1,5 (um vírgula cinco) ponto.

9.2.2. ITEM DE AVALIAÇÃO: Mestrado.

9.2.2.1. TÍTULO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Mestrado.

9.2.2.2. PONTUAÇÃO POR ITEM: 1,0 (um) ponto.

9.2.2.3. PONTUAÇÃO MÁXIMA: 1,0 (um) ponto.

9.2.3. ITEM DE AVALIAÇÃO: Pós-graduação lato sensu.

9.2.3.1. TÍTULO: Certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, reconhecido pelo Ministério da Educação, nas áreas de interesse da ADASA.

9.2.3.2. PONTUAÇÃO POR ITEM: 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto.

9.2.3.3. PONTUAÇÃO MÁXIMA: 0,5 (zero vírgula cinco) ponto.

9.2.4. ITEM DE AVALIAÇÃO: Obras e artigos científicos publicados nas áreas de interesse da ADASA.

9.2.4.1. TÍTULO: Obra ou artigo científico publicado.

9.2.4.2. PONTUAÇÃO POR ITEM: 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto.

9.2.4.3. PONTUAÇÃO MÁXIMA: 0,5 (zero vírgula cinco) ponto.

9.2.5. ITEM DE AVALIAÇÃO: Experiência profissional comprovada

9.2.5.1. TÍTULO: 13 (treze) anos completos de efetivo exercício profissional nas áreas de interesse da ADASA.

9.2.5.2. PONTUAÇÃO POR ITEM: 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) pontos por cada ano completo.

9.2.5.3. PONTUAÇÃO MÁXIMA: 3,25 (três vírgula vinte e cinco) pontos.

9.3. Para efeito de pontuação nos subitens 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5 as áreas de interesse da ADASA são: recursos hídricos; saneamento básico; gás canalizado; energia elétrica; petróleo e seus derivados; biocombustíveis, álcool combustível, gás veicular e distribuição de lubrificantes; atividades específicas de Regulação.

9.4. Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado quando traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado e convalidado por instituição brasileira.

9.4.1. Os títulos e os comprovantes poderão ser entregues por procurador, mediante procuração do interessado, com reconhecimento de firma.

9.5. Não serão aceitos títulos nem comprovantes encaminhados via postal, via fax e(ou) via correio eletrônico.

9.6. Cada título e cada comprovante será considerado uma única vez.

9.7. Os pontos que excederem o valor máximo estabelecido para cada título e para cada experiência, bem como os que excederem os 6,75 (seis vírgula setenta e cinco) pontos fixados neste edital, serão desconsiderados.

9.8. Para comprovação de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, deverá ser apresentado certificado, devidamente registrado, expedido por instituição oficial ou reconhecida.

9.9. Somente serão aceitos certificados de cursos de especialização lato sensu que constem todos os dados necessários à sua perfeita avaliação, inclusive a carga horária do curso.

9.10. No ato de entrega de títulos e de comprovantes, o candidato deverá entregar em 2 (duas) vias, já devidamente preenchido e assinado, o formulário a ser disponibilizado pela Fundação Universa, no qual indicará os títulos e os comprovantes apresentados. Juntamente com esse formulário o candidato deverá apresentar 1 (uma) cópia, autenticada em cartório, de cada título e de cada comprovante declarado. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma, tampouco serão recebidos documentos originais (a exceção das certidões ou declarações emitidas pelos empregadores).

9.10.1. A Fundação Universa disponibilizará o formulário citado no subitem 9.9 deste edital no endereço eletrônico www.universa.org.br e na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa, localizada na SGAN 609 Módulo A, Asa Norte, Brasilia/DF.

9.11. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.

9.12. Não será computado, como tempo de serviço, o período de estágio.

9.13. A comprovação de experiência profissional será feita da forma descrita a seguir:

a) mediante apresentação de cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do órgão ou da empresa, ou, no caso de servidor público, de certidão de tempo de serviço, ambas emitidas pelo setor de pessoal ou equivalente;

b) mediante apresentação de contrato de prestação de serviços, devidamente firmado entre as partes, ou de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) acrescido de declaração, emitida pela organização tomadora de serviços, que informe detalhadamente o período, o serviço realizado quando autônomo e a qualificação da organização tomadora dos serviços;

c) para comprovação de experiência profissional no exterior, mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou da empresa ou, no caso de servidor público, de certidão de tempo de serviço. Esses documentos somente serão considerados quando traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado;

d) mediante a apresentação de contrato social em que conste claramente a participação do candidato no quadro societário da organização, que deverá necessariamente vir acompanhado de declaração de responsável em que constem claramente a descrição do serviço e o nível de atuação como profissional;

9.13.1. Para comprovação de experiência profissional para o cargo de Advogado, serão válidos, ainda, documentos emitidos pelos órgãos competentes do poder público, que comprovem atuação como advogado em causas judiciais.

9.14. Os procedimentos para a entrega da documentação para a prova de títulos serão posteriormente divulgados.

9.15. Constatada, em qualquer tempo, irregularidade e(ou) ilegalidade na obtenção de títulos e(ou) de comprovantes apresentados, o candidato terá anulada a pontuação e, comprovada a culpa do mesmo, este será excluído do concurso público.

10. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

10.1. Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico, a partir das marcações feitas pelos candidatos na folha de respostas.

10.2. A pontuação final de cada candidato na prova objetiva será obtida pela multiplicação da quantidade de questões acertadas, conforme o gabarito oficial definitivo, pelo valor de cada questão.

10.3. Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que:

a) acertar menos de 15 (quinze) questões de Conhecimentos Gerais;

b) acertar menos de 20 (vinte) questões de Conhecimentos Específicos.

10.4. O candidato eliminado na forma do subitem 10.3 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.

10.5. Os candidatos não-eliminados na forma do subitem 10.3 deste edital serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da pontuação final na prova objetiva.

10.6. Com base na lista organizada na forma do subitem 10.5 deste edital, serão avaliadas as provas discursivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados em até 6 (seis) vezes a soma do número de vagas definidas para o cargo, observada a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência e respeitados os empates na última posição.

10.7. O candidato que não tiver a sua prova discursiva corrigida na forma do subitem 10.6 deste edital estará, automaticamente, eliminado e não terá classificação alguma no concurso público.

10.8. Será eliminado e não terá classificação alguma no concurso público o candidato que obtiver nota na prova discursiva inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima para esta fase, ou seja, 12,00 (doze) pontos.

10.9. Os candidatos não-eliminados na forma do subitem 10.8 deste edital serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da soma da pontuação final na prova objetiva com a pontuação final na prova discursiva.

10.10. Com base na lista organizada na forma do subitem 10.9 deste edital, serão convocados para a avaliação de títulos e de experiência profissional todos os candidatos aos cargos de Regulador de Serviços Públicos e Advogado aprovados na prova objetiva e na prova discursiva.

10.11. O candidato ao cargo de Regulador de Serviços Públicos ou Advogado não-convocado na forma do subitem 10.10 deste edital estará, automaticamente, eliminado e não terá classificação alguma no concurso público.

10.12. Os candidatos aos cargos de Regulador de Serviços Públicos e Advogado não-eliminados na forma do subitem 10.8 deste edital serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da soma das seguintes pontuações: pontuação final na prova objetiva, pontuação final na prova discursiva e pontuação final na prova de títulos.

10.12.1. A lista organizada na forma do subitem 10.12 representa, para os cargos de Regulador de Serviços Públicos e Advogado, a classificação final dos candidatos no concurso público.

10.13. Os candidatos ao cargo de Técnico em Regulação de Serviços Públicos não-eliminados na forma do subitem 10.8 deste edital serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da soma das seguintes pontuações: pontuação final na prova objetiva e pontuação final na prova discursiva.

10.13.1. A lista organizada na forma do subitem 10.13 representa, para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços Públicos, a classificação final dos candidatos no concurso público.

11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1. Em caso de empate na nota final do concurso público, terá preferência o candidato:

a) mais idoso;

b) que obtiver a maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos;

c) que acertar a maior pontuação nas questões de Conhecimentos Gerais.

12. DOS RECURSOS

12.1. O gabarito oficial preliminar da prova objetiva será afixado no mural de avisos da Fundação Universa e divulgado na Internet, no endereço eletrônico www.universa.org.br, no primeiro dia útil seguinte ao da aplicação da prova objetiva.

12.2. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar de qualquer fase do certame disporá de 3 (três) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação do gabarito oficial preliminar ou resultado preliminar da fase, conforme o modelo correspondente de formulário, que será disponibilizado no momento de divulgação do gabarito oficial preliminar ou resultado preliminar de cada uma das fases do certame.

12.3. O recurso poderá ser entregue pessoalmente ou por procurador, mediante procuração do interessado, com reconhecimento de firma, no horário das 10 (dez) horas às 17 (dezessete) horas, ininterrupto, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa.

12.4. Não será aceito recurso por via postal, via fax, via Internet e(ou) via correio eletrônico.

12.5. O candidato deverá entregar 2 (dois) conjuntos idênticos de recursos (original e 1 (uma) cópia), sendo que cada conjunto deverá ter todos os recursos e apenas 1 (uma) capa.

12.6. Cada conjunto de recursos deverá ser apresentado com as seguintes especificações:

a) folhas separadas para questões diferentes;

b) em cada folha, indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela Fundação Universa;

c) para cada questão, argumentação lógica e consistente;

d) capa única constando: nome e número do concurso público; nome, assinatura e número de inscrição do candidato; nome do cargo a que está concorrendo; endereço e telefone(s) para contato;

e) sem identificação do candidato no corpo do recurso; e

f) recurso datilografado ou digitado em formulário próprio, de acordo com o modelo a ser disponibilizado na Internet, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

12.7. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido e(ou) fora das especificações estabelecidas neste edital e em outros editais relativos a este concurso serão indeferidos.

12.8. Se do exame de recursos da prova objetiva resultar anulação de questão(ões), a pontuação correspondente a essa(s) questão(ões) será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração do gabarito oficial preliminar, por força de impugnações, a prova será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo. Em hipótese alguma, o quantitativo de questões da prova objetiva sofrerá alterações.

12.9. Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso, tampouco recurso de recurso. Somente serão aceitos recursos contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva e o resultado preliminar das fases do certame.

12.10. Recurso cujo teor desrespeite a banca examinadora será preliminarmente indeferido.

12.11. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

13.2. O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público, exceto quanto ao subitem 7.9 deste edital, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa, localizada na SGAN 609 Módulo A, Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3273-0240 ou via internet, no endereço eletrônico www.universa.org.br.

13.3. O candidato que desejar relatar à Fundação Universa fatos ocorridos durante a realização do concurso público deverá fazê-lo na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa, localizada no endereço citado no subitem 13.2 deste edital, por meio de correspondência endereçada à caixa postal 2641, CEP 70275-970, Brasília/DF, ou, ainda, por meio de mensagem enviada para o endereço eletrônico atendimento@universa.org.br.

13.4. O requerimento administrativo que, por erro do candidato, não for corretamente encaminhado à Fundação Universa, poderá não ser conhecido pela mesma.

13.5. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet, no endereço eletrônico www.universa.org.br.

13.6. A aprovação e a classificação de candidatos em número excedente ao número de vagas estabelecido no subitem 2.4 deste edital geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação, limitada ao prazo de validade do presente concurso público e observada rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos.

13.7. De acordo com o art. 2º da Lei no. 1.327, de 26 de dezembro de 1996, telegramas serão enviados aos candidatos aprovados de acordo com a lista de classificação e em número equivalente às vagas existentes.

13.7.1. O envio dos telegramas tem caráter meramente supletivo, independendo de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, e o não recebimento da correspondência não invalida, em nenhuma hipótese, o concurso público ou qualquer de suas fases.

13.8. O candidato aprovado no presente concurso público, quando convocado para a posse deverá submeter-se a avaliação médica pré-admissional, bem como apresentar-se munido dos documentos exigidos neste edital. A posse do candidato dependerá de prévia inspeção médica e a inobservância do disposto neste subitem implicará em impedimento ao ato de posse, nos termos da legislação vigente.

13.8.1. A avaliação médica pré-admissional mencionada no subitem 13.8 deste edital é obrigatória, nos termos da legislação vigente.

13.9. Os candidatos convocados para a posse serão lotados em quaisquer unidades da ADASA.

13.10. O prazo de validade do presente concurso público é de 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial do Distrito Federal, podendo ser prorrogado, 1 (uma) única vez, por igual período, por conveniência administrativa.

13.11. O resultado final do concurso público será homologado conjuntamente pelo Diretor- Presidente da ADASA e pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, afixado no mural de avisos da Fundação Universa e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.universa.org.br.

13.12. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e seu telefone na Fundação Universa, enquanto estiver participando do concurso público, e na ADASA, se aprovado no concurso público e enquanto este estiver dentro do prazo de validade. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seus dados.

13.13. Acarretará a eliminação sumária do candidato do concurso público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estipuladas neste edital.

13.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Fundação Universa em conjunto com a ADASA.

13.15. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não será objeto de avaliação nas provas do concurso público.

13.16. Quaisquer alterações nas regras estabelecidas neste edital somente poderão ser feitas por meio de outro edital.

RICARDO PINTO PINHEIRO

ANEXO I - DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO

1. CONHECIMENTOS GERAIS PARA OS CARGOS DE REGULADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CÓDIGO 101).

1.1. LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão, interpretação e reescrita de textos e de fragmentos de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas, discursivas e argumentativas. 2. Tipologia textual. 3. Coesão e coerência. 4. Ortografia oficial. 5. Acentuação gráfica. 6. Pontuação. 7. Formação, classe e emprego de palavras. 8. Significação de palavras. 9. Coordenação e subordinação. 10. Concordância nominal e verbal. 11. Regência nominal e verbal. 12. Emprego do sinal indicativo de crase.

1.2. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Compreensão de estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3. Diagramas lógicos. 4. Princípios de contagem e probabilidade. 5. Fundamentos de matemática.

1.3. ATUALIDADES: 1. Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como: desenvolvimento sustentável, ecologia, tecnologia, energia, política, economia, sociedade, relações internacionais, educação, saúde, segurança e artes e literatura e suas vinculações históricas. 2. Atualidades e contextos históricos, geográficos, sociais, políticos, econômicos e culturais referentes ao Distrito Federal.

1.4. MICROINFORMÁTICA: 1. Sistema Operacional Windows XP. 2. Microsoft Word 2003. 3. Microsoft Excel 2003. 4. Microsoft PowerPoint 2003. 5. Conceitos, serviços e tecnologias relacionados à internet e a correio eletrônico. 6. Internet Explorer 6 e Outlook Express 6. 7. Noções relativas a softwares livres. 8. Noções de hardware e de software para o ambiente de microinformática.

1.5. LÍNGUA INGLESA: 1. Compreensão de texto escrito em língua inglesa. 2. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

1.6. LEGISLAÇÃO APLICADA AOS SERVIDORES DA ADASA: 1. Lei Federal no 8.078/ 1.990 - Código de Defesa do Consumidor e suas alterações. 2. Lei Distrital no 4.285/2.008 - Reestruturação da ADASA. 3. Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações. 4. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recepcionada no GDF pela Lei nº 197, de 4 de dezembro de 1991.

1.7. ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Decreto nº 1.171/1.994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público.

1.8. ECONOMIA DA REGULAÇÃO: 1. Noções de Microeconomia: 1.1. A microeconomia no contexto da teoria econômica. 1.2. Teoria do consumidor. 1.3. Demanda de mercado. 1.4. Teoria da produção. 1.5. Teoria dos custos. 1.6. Teoria dos preços em concorrência perfeita. 1.7. Monopólio puro. 1.8. Concorrência monopolística. 1.9. Análise clássica do oligopólio. 1.10. Falhas de mercado. 1.11. Teoria do equilíbrio geral e do bem estar. 2. Matemática Financeira: 2.1. Juros simples. 2.2. Desconto racional simples. 2.3. Desconto comercial simples. 2.4. Taxa de juro efetiva. 2.5. Fluxo de caixa. 2.6. Equivalência de capitais. 2.7. Juros compostos. 2.8. Taxas equivalentes. 2.9. Desconto racional composto. 2.10. Desconto comercial composto. 2.11. Financiamentos. 2.12. Empréstimos.

1.9. GESTÃO CONTEMPORÂNEA: 1. Bases históricas. 2. Abordagens clássica, humanista e organizacional. 3. Novas configurações organizacionais. 4. Organização. 5. Planejamento. 6. Direção: comunicação, tomada de decisão, poder e autoridade. 7. Controle e coordenação. 8. As funções administrativas frente às novas tendências. 9. Sistemas organizacionais. 10. Organizações de aprendizagem. 11. Processos organizacionais. 12. Desempenho organizacional. 13. Estratégias organizacionais. 14. Relações interorganizacionais e ambiente. 15. Gestão organizacional frente aos novos paradigmas. 16. Comparação crítica das principais abordagens aos estudos das organizações: teoria dos sistemas, personalidade, organização, grupos, integração, diferenciação e abordagens planejadas às mudanças organizacionais.

1.10. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição: conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. 2. Dos princípios fundamentais: dos direitos e garantias fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos. 3. Da organização do Estado: da organização político-administrativa da União, dos estados federados e do Distrito Federal. 4.Da organização dos poderes: Do poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; o Tribunal de Contas; Do poder executivo: atribuições e responsabilidades. Do poder judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; os tribunais superiores; as funções essenciais à justiça; o Ministério Público e a defensoria. 5. Do controle da constitucionalidade: sistemas; ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade.

1.11. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. 2. Conceito de Estado, elementos, poderes e organização. 3. Governo e Administração Pública: conceitos. 4. Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios; administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle; da administração do Distrito Federal. 5. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies. 6. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 7. Do uso e do abuso do poder. 8. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos. Delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.

1.12. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Poder de tributar e competência tributária.

1.1. Sistema Tributário Nacional. 1.2. Princípios constitucionais tributários. 2. Norma tributária: Classificação dos impostos. 3. Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; imunidade e isenção. 4. Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios, substituição tributária. 5. Pagamento e repetição do indébito tributário. 5.1. Decadência e prescrição do crédito tributário. 5.2. Consignação em pagamento. 6. Tributos e suas espécies. 7. Tributos federais e do Distrito Federal. 7.1. Modalidades de garantia na execução fiscal. 7.2. Embargos e exceções na execução fiscal. 7.3. Litisconsórcio na execução fiscal. 7.4. Concurso fiscal de preferências.

2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE REGULADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CÓDIGO 101): 1. Constituição Federal de 1.988: artigos referentes aos recursos hídricos, meio ambiente e serviços públicos. 2. Lei nº 8.666/93, aplicada a licitações. 3. Lei nº 8.987/95, aplicada às concessões de serviços públicos. 4. Lei nº 9.433/97 aplicada à Política Nacional de Recursos Hídricos. 5. Lei nº 2.725/01, aplicada à política de recursos hídricos do DF. 6. Portaria 518/04 do Ministério da Saúde, aplicada a qualidade da água. 7. Resolução 357/05 do CONAMA, aplicada a classificação dos corpos hídricos e padrões de lançamento de efluentes. 8. Lei nº 9.984/00, de criação da ANA. 9. Lei nº 9.427/96, de criação da ANEEL, regulamentada pelo Decreto nº 2.335/97. 10. Lei nº 9.478/97, Lei do Petróleo, regulamentada pelo Decreto nº 2.455/98. 11. Lei nº 11.445/07, Lei do Saneamento Básico. 12. Lei Distrital Complementar nº 17/97, aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF. 13. Lei Distrital nº 3.984/07, de criação do IBRAM. 14. Lei Distrital nº 5.027/66, Código Sanitário do Distrito Federal. 15. Lei nº 41/89, aplicada a política ambiental do DF. 16. Noções de geoprocessamento. 17. Noções de orçamento e contabilidade pública.

3.CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE ADVOGADO (CÓDIGO 201).

3.1. LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão, interpretação e reescrita de textos e de fragmentos de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas, discursivas e argumentativas. 2. Tipologia textual. 3. Coesão e coerência. 4. Ortografia oficial. 5. Acentuação gráfica. 6. Pontuação. 7. Formação, classe e emprego de palavras. 8. Significação de palavras. 9. Coordenação e subordinação. 10. Concordância nominal e verbal. 11. Regência nominal e verbal. 12. Emprego do sinal indicativo de crase.

3.2. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Compreensão de estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3. Diagramas lógicos. 4. Princípios de contagem e probabilidade. 5. Fundamentos de matemática.

3.3. ATUALIDADES: 1. Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como: desenvolvimento sustentável, ecologia, tecnologia, energia, política, economia, sociedade, relações internacionais, educação, saúde, segurança e artes e literatura e suas vinculações históricas. 2. Atualidades e contextos históricos, geográficos, sociais, políticos, econômicos e culturais referentes ao Distrito Federal.

3.4. MICROINFORMÁTICA: 1. Sistema Operacional Windows XP. 2. Microsoft Word 2003. 3. Microsoft Excel 2003. 4. Microsoft PowerPoint 2003. 5. Conceitos, serviços e tecnologias relacionados à internet e a correio eletrônico. 6. Internet Explorer 6 e Outlook Express 6. 7. Noções relativas a softwares livres. 8. Noções de hardware e de software para o ambiente de microinformática.

3.5. LÍNGUA INGLESA: 1. Compreensão de texto escrito em língua inglesa. 2. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

3.6. LEGISLAÇÃO APLICADA AOS SERVIDORES DA ADASA: 1. Lei Federal no 8.078/ 1.990 - Código de Defesa do Consumidor e suas alterações. 2. Lei Distrital no 4.285/2.008 - Reestruturação da ADASA. 3. Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações. 4. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recepcionada no GDF pela Lei nº 197, de 4 de dezembro de 1991.

3.7. ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Decreto nº 1.171/1.994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público.

3.8. ECONOMIA DA REGULAÇÃO: 1. Noções de Microeconomia: 1.1. A microeconomia no contexto da teoria econômica. 1.2. Teoria do consumidor. 1.3. Demanda de mercado. 1.4. Teoria da produção. 1.5. Teoria dos custos. 1.6. Teoria dos preços em concorrência perfeita. 1.7. Monopólio puro. 1.8. Concorrência monopolística. 1.9. Análise clássica do oligopólio. 1.10. Falhas de mercado. 1.11. Teoria do equilíbrio geral e do bem estar. 2. Matemática Financeira: 2.1. Juros simples. 2.2. Desconto racional simples. 2.3. Desconto comercial simples. 2.4. Taxa de juro efetiva. 2.5. Fluxo de caixa. 2.6. Equivalência de capitais. 2.7. Juros compostos. 2.8. Taxas equivalentes. 2.9. Desconto racional composto. 2.10. Desconto comercial composto. 2.11. Financiamentos. 2.12. Empréstimos.

3.9. GESTÃO CONTEMPORÂNEA: 1. Bases históricas. 2. Abordagens clássica, humanista e organizacional. 3. Novas configurações organizacionais. 4. Organização. 5. Planejamento. 6. Direção: comunicação, tomada de decisão, poder e autoridade. 7. Controle e coordenação. 8. As funções administrativas frente às novas tendências. 9. Sistemas organizacionais. 10. Organizações de aprendizagem. 11. Processos organizacionais. 12. Desempenho organizacional. 13. Estratégias organizacionais. 14. Relações interorganizacionais e ambiente. 15. Gestão organizacional frente aos novos paradigmas. 16. Comparação crítica das principais abordagens aos estudos das organizações: teoria dos sistemas, personalidade, organização, grupos, integração, diferenciação e abordagens planejadas às mudanças organizacionais.

4. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ADVOGADO (CÓDIGO 201): 1. Direito Constitucional: 1.1. Constituição: conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. 1.2. Dos princípios fundamentais: dos direitos e garantias fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos políticos; dos partidos políticos. 1.3. Da organização do Estado: da organização político-administrativa da União, dos estados federados, dos municípios; da intervenção no estado, e no município. 1.4. Da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 1.5. Da organização dos poderes: Do poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; o Tribunal de Contas da União; Do poder executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Do poder judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; os tribunais superiores; os tribunais e juízes eleitorais e militares; as funções essenciais à justiça; o Ministério Público e a defensoria; o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 1.6. Do controle da constitucionalidade: sistemas; ação declaratória de constitucionalidade e ação direita de inconstitucionalidade; o controle de constitucionalidade das leis municipais. 1.7. Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União, dos estados e dos municípios; da repartição das receitas tributárias. 2. Direito Tributário: 2.1. Poder de tributar e competência tributária. 2.1.1. Sistema Tributário Nacional. 2.1.2. Princípios constitucionais tributários. 2.2. Norma tributária: Classificação dos impostos. 2.3. Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; imunidade e isenção. 2.4. Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios, substituição tributária. 2.5. Pagamento e repetição do indébito tributário. 2.5.1. Decadência e prescrição do crédito tributário. 2.5.2. Consignação em pagamento. 2.6. Tributos e suas espécies. 2.7. Tributos federais, estaduais e municipais. 2.7.1. Modalidades de garantia na execução fiscal. 2.7.2. Embargos e exceções na execução fiscal. 2.7.3. Litisconsórcio na execução fiscal. 2.7.4. Concurso fiscal de preferências. 2.8. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 2.9. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.10. Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI). 2.11. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 3. Direito Administrativo: 3.1. Conceito, fontes, princípios. 3.2. Conceito de Estado, elementos, poderes e organização. 3.3. Governo e Administração Pública: conceitos. 3.4. Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios; administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle; organização administrativa da União e do Distrito Federal. 3.5. Agentes públicos: espécies e classificação; direitos, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3.6. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies. 3.7. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 3.8. Do uso e do abuso do poder. 3.9. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; Delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 4. Legislação: 4.1. Constituição Federal de 1.988: artigos referentes aos recursos hídricos, meio ambiente e serviços públicos. 4.2. Lei nº 8.666/93, aplicada a licitações. 4.3. Lei nº 8.987/95, aplicada às concessões de serviços públicos. 4.4. Lei nº 9.433/97 aplicada à Política Nacional de Recursos Hídricos. 4.5. Lei nº 2.725/01, aplicada à política de recursos hídricos do DF. 4.6. Portaria 518/04 do Ministério da Saúde, aplicada a qualidade da água. 4.7. Resolução 357/05 do CONAMA, aplicada a classificação dos corpos hídricos e padrões de lançamento de efluentes. 4.8. Lei nº 9.984/00, de criação da ANA. 4.9. Lei nº 9.427/96, de criação da ANEEL, regulamentada pelo Decreto nº 2.335/97. 4.10. Lei nº 9.478/97, Lei do Petróleo, regulamentada pelo Decreto nº 2.455/98. 4.11. Lei nº 11.445/07, Lei do Saneamento Básico. 4.12. Lei Distrital Complementar nº 17/97, aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF. 4.13. Lei Distrital nº 3.984/07, de criação do IBRAM. 4.14. Lei Distrital nº 5.027/66, Código Sanitário do Distrito Federal. 4.15. Lei nº 4 1/89, aplicada a política ambiental do DF.

5. CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CÓDIGO 301):

5.1. LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão, interpretação e reescrita de textos e de fragmentos de textos, com domínio das relações orfossintáticas, semânticas, discursivas e argumentativas. 2. Tipologia textual. 3. Coesão e coerência. 4. Ortografia oficial. 5. Acentuação gráfica. 6. Pontuação. 7. Formação, classe e emprego de palavras. 8. Significação de palavras. 9. Coordenação e subordinação. 10. Concordância nominal e verbal. 11. Regência nominal e verbal. 12. Emprego do sinal indicativo de crase.

5.2. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO: 1. Fundamentos de matemática. 2. Princípios de contagem. 3. Conjuntos numéricos: números naturais, inteiros, racionais e reais. 4. Operações com conjuntos. 5. Fatoração e números primos, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum. 6. Razões e proporções: grandezas diretamente proporcionais; grandezas inversamente proporcionais. 7. Porcentagem e regras de três simples e compostas.

5.3. ATUALIDADES: 1. Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como: desenvolvimento sustentável, ecologia, tecnologia, energia, política, economia, sociedade, relações internacionais, educação, saúde, segurança e artes e literatura e suas vinculações históricas. 2. Atualidades e contextos históricos, geográficos, sociais, políticos, econômicos e culturais referentes ao Distrito Federal.

5.4. MICROINFORMÁTICA: 1. Sistema Operacional Windows XP. 2. Microsoft Word 2003. 3. Microsoft Excel 2003. 4. Microsoft PowerPoint 2003. 5. Conceitos, serviços e tecnologias relacionados à internet e a correio eletrônico. 6. Internet Explorer 6 e Outlook Express 6. 7. Noções relativas a softwares livres. 8. Noções de hardware e de software para o ambiente de microinformática.

5.5. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. 2. Conceito de Estado, elementos, poderes e organização. 3. Governo e Administração Pública: conceitos. 4. Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios; administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle; da administração do Distrito Federal. 5. Agentes públicos: espécies e classificação; direitos, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. 6. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies. 7. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 8. Do uso e do abuso do poder. 9. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos. Delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.

5.6. LEGISLAÇÃO APLICADA AOS SERVIDORES DA ADASA: 1. Lei Federal no 8.078/ 1.990 - Código de Defesa do Consumidor e suas alterações. 2. Lei Distrital no 4.285/2.008 - Reestruturação da ADASA. 3. Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações. 4. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recepcionada no GDF pela Lei nº 197, de 4 de dezembro de 1991.

6. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CÓDIGO 301): 1. Noções de arquivamento e procedimentos administrativos. 2. Noções de administração financeira, de recursos humanos e de material. 3. Noções de cidadania. 4. Constituição da República Federativa do Brasil: organização do Estado, direitos e garantias fundamentais, organização dos Poderes, serviço público, direitos do consumidor. 5. Noções de orçamento público. 6. Licitação pública: modalidades, dispensa, inexigibilidade e legislação pertinente. 7. Contratos e compras no serviço público e legislação pertinente. 8. Convênios e legislação pertinente.

ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO PARA CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU QUE TEM NECESSIDADES ESPECIAIS

REQUERIMENTO DE VAGA COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

O(A) candidato(a) _____________________________________, CPF n.° _________________, candidato(a) ao Concurso Público 1/2009 - ADASA, para provimento de vagas no cargo de _________________________, regido pelo Edital Normativo, de 14 de janeiro de 2009, vem requerer vaga especial como PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Nessa ocasião, o(a) referido(a) candidato(a) apresentou LAUDO MÉDICO com a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), no qual constam os seguintes dados:

Tipo de deficiência de que é portador: ____________________________________________________________

Código correspondente da (CID): _______________________________________________________________

Nome e CRM do médico responsável pelo laudo: ___________________________________________________

OBSERVAÇÃO: Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples, tais como miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres. Ao assinar este requerimento, o(a) candidato(a) declara sua expressa concordância em relação ao enquadramento de sua situação, nos termos do Decreto n.° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004, especialmente no que concerne ao conteúdo do item 3 deste edital, sujeitando-se à perda dos direitos requeridos em caso de não- homologação de sua situação, por ocasião da realização da perícia médica.

REQUERIMENTO DE PROVA ESPECIAL E(OU) DE TRATAMENTO ESPECIAL

Marque com um X no quadrado correspondente caso necessite, ou não, de prova especial e(ou) de tratamento especial.

[__] NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA ESPECIAL E(OU) DE TRATAMENTO ESPECIAL

[__] HÁ NECESSIDADE DE PROVA E(OU) DE TRATAMENTO ESPECIAL (No quadro a seguir, selecionar o tipo de prova e(ou) o tratamento especial necessário(s)).

1. Necessidades Físicas:

( ) sala para amamentação (candidata que tiver necessidade de amamentar seu bebê)

( ) sala térrea (dificuldade para locomoção)

( ) sala individual (candidato com doença contagiosa/outras)

( ) maca

( ) mesa para de cadeira de rodas

( ) apoio para perna

1.1 Mesa e cadeiras separadas

( ) gravidez de risco

( ) obesidade

( ) limitações físicas

1.2 Auxílio para preenchimento: dificuldade/impossibilidade de escrever)

( ) da folha de respostas da prova objetiva

1.3 Auxílio para leitura (ledor)

( ) dislexia

( ) tetraplegia

2. Necessidades visuais (cego ou pessoa com baixa visão)

( ) auxílio na leitura da prova (ledor)

( ) prova em braille e ledor

( ) prova ampliada (fonte entre 14 e 16)

( ) prova superampliada (fonte 28)

3. Necessidades auditivas (perda total ou parcial da audição)

( ) intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais)

( ) leitura labial

Brasília/DF, ___ de ____________________________ de 20___.

_________________________
Assinatura do(a) candidato (a)