Em 22 de setembro de 2011, o Tribunal Pleno decidiu, cautelarmente, suspender o Concurso Público Edital nº. 02/2011, destinado ao preenchimento de vagas de provimento efetivo no Município de Anamã-AM, para retificação do Edital, frente às incoerências apresentadas tanto pelo órgão técnico quanto pelos membros ministeriais.

Na sessão plenária do dia 14 de dezembro, o TCE decidiu revogar a suspensão e homologou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, a fim de satisfazer às exigências normativas apontadas. Sob a orientação do Procurador de Contas Evanildo Santana Bragança, titular da 2ª procuradoria, celebrou-se o TAC entre o MPC, representantes do Centro de Tecnologia de Educação Tecnológica do Amazonas- CETAM, o Prefeito de Anamã, que por sua vez, comprometeu-se a realizar os ajustes, no edital, solicitados pelo MPC.

Fonte: www.tce.am.gov.br