O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por seu Promotor de Justiça, Dr. Eduardo Medeiros Cavalcanti, em exercício na 11ª Promotoria do Patrimônio Público e Sonegação Fiscal da Comarca de Mossoró, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - com a Câmara Municipal de Mossoró para viabilizar a realização de Concurso Público para implementação do atual Plano de Cargos, Carreiras e Salários na instituição.

O TAC foi expedido com o objetivo de acabar com a contratação de servidor para o quadro de funcionários sem a realização de concurso público. A Câmara Municipal tem até o mês de junho de 2012 para realização do certame e até outubro deste mesmo ano para a exoneração de todos os servidores admitidos ou contratados sem respaldo da avaliação.

A partir do dia 30 de outubro de 2012 a Câmara Municipal de Mossoró só poderá nomear pessoas para exercício de cargos em comissão dentre os cargos comissionados estabelecidos por lei municipal, que são eles: funções de direção, chefia e assessoramento.

O descumprimento das obrigações firmadas por TAC sujeitará a Câmara Municipal de Mossoró ao pagamento de multa mensal, que varia de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, dependendo da cláusula descumprida.

Fonte: www.mp.rn.gov.br