LEI Nº. 12.763, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

A Presidenta da República faz saber que ficam criados, no quadro da Defensoria Pública da União, 789 cargos de Defensor Público Federal, de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, sendo:

I - 732 cargos de Defensor Público Federal de Segunda Categoria;

II - 48 cargos de Defensor Público Federal de Primeira Categoria; e

III - 9 cargos de Defensor Público Federal de Categoria Especial.

O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual e será condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União