O Ministério Público de Contas protocolou representação com pedido de medida cautelar com vistas à imediata suspensão do concurso público edital nº. 002/2011 do município de Iranduba-AM. Dentre os fundamentos na Representação arguidos pelo Procurador oficiante estão: a não publicação do edital na íntegra no DOE, além de ter sido publicado quando já estavam iniciadas as inscrições, o que ofende os princípios da publicidade e transparência, igualdade e competitividade; o prazo entre o encerramento das inscrições e o início das provas ser inferior a 30 (dias); ausência de previsão de isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda, além da falta especificações sobre a modalidade de licitação que resultou na contratação do instituto Qualicon para realizar o certame.

Fonte: www.tce.am.gov.br