A defensora pública Cristiane Japiassu protocolou, nesta sexta-feira, 20, uma Recomendação junto ao prefeito de Centenário do Tocantins, Antonio dos Reis da Silva Figueredo, e a Secretaria Municipal de Educação, para que seja regularizada a situação do assistido da Defensoria Pública, concursado, que está recebendo proventos menores do que os estabelecidos no Edital.

De acordo com a Defensora Pública, o assistido foi aprovado no Concurso do Município em 2010 e tomou posse como professor de nível superior para exercer a função e ser remunerado por uma carga horária de 40 horas semanais. Todavia, o assistido vinha trabalhando somente 24 horas semanais por determinação da própria Secretaria Municipal de Educação, bem como recebendo proventos referentes apenas às 24 horas semanais. Além disso, há irregularidades quanto ao pagamento das indenizações de férias e 13º salário.

"Diante dessa situação, Requisitei informações sobre o assunto, no prazo de 10 dias úteis, e também Recomendei a regularização do exercício das funções e da remuneração do assistido para serem adequados à carga horária de 40 horas semanais, prevista no Edital, bem como o pagamento de férias e 13º, igualmente ajustados a essa mesma carga horária", afirmou Cristiane Japiassú.

Fonte: www.defensoria.to.gov.br