A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (31 de maio de 2011) a Lei 12.412, que cria estrutura de cargos própria para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Pela lei, o órgão terá 209 cargos efetivos (88 de Nível Superior e 121 de Nível Médio) e 62 cargos em comissão, além de 30 funções de confiança. Os servidores do Ministério Público da União (MPU) que trabalham cedidos ao CNMP poderão optar por sua redistribuição para o órgão em cargos equivalentes.

A proposta que deu origem a lei (PLC 11/11), de iniciativa do MPU, foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) em 27 de abril.

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