A Câmara Municipal de Santa Rita firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba, se comprometendo a nomear os candidatos aprovados e classificados dentro da validade do concurso realizado em 2008 e nas vagas constantes na Lei 1.301, de 22 de outubro de 2007. O prazo estipulado para cumprimento do TAC pela Promotoria de Justiça foi de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

Segundo o promotor de Justiça Manoel Henrique Serejo, no ano de 2008 a Câmara de Santa Rita realizou concurso público, no qual ofereceu 20 vagas, sendo 5 para Agente Legislativo, 2 para Agente de Segurança, 8 para Assistente Legislativo, 5 para Técnico Legislativo, que até o momento nenhum candidato aprovado e classificado no número de vagas oferecidas foi convocado para nomeação e posse.

Além disso, de acordo com o promotor, existe uma divergência entre o número de vagas oferecidas no edital e o número de vagas constante na Lei 1.301, que prevê 3 e não 5 vagas para Agente Legislativo, como está posto no edital. O termo estabelece que a nomeação das 2 vagas excedentes ficará condicionada. Para tanto, o promotor solicitou à Prefeitura uma cópia da lei para análise.

O TAC estabelece ainda que, enquanto não forem nomeados todos os concursados, fica vedada a contratação direta de novos servidores por excepcional interesse público, com exceção de contratação de cunho técnico não contempladas no concurso.

Mais informações através do endereço eletrônico www.mp.pb.gov.br.