Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

ESTADO DE SERGIPE

EDITAL Nº. 001/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Notícia:   Nossa Senhora do Socorro - SE retifica edital para Procurador do Município

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SERGIPE.

O Município de Nossa Senhora do Socorro e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de apoio à pesquisa e desenvolvimento institucional, vinculada à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, no uso de suas atribuições, tornam pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargo de Procurador do Município, observados os termos da Lei Complementar nº 750/2008 e suas alterações, legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da FUNDEP.

1.2. O concurso público de que trata este Edital será de provas e títulos, composto das seguintes etapas:

a) Primeira etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter classificatório e eliminatório.

b) Segunda etapa: Prova Dissertativa, composta de 02 (duas) questões discursivas e 01 (uma) peça prática jurídica, de caráter classificatório e eliminatório.

c) Terceira etapa: Prova de Títulos de Formação Acadêmica e Experiência Profissional, de caráter classificatório.

1.3. As atribuições e requisitos básicos para o cargo de Procurador do Município constam na Lei Complementar nº 750/2008 e suas alterações, disponível no site www.socorro.se.gov.br, no link serviços - legislação municipal.

1.4. O Conteúdo Programático consta do Anexo II deste Edital.

1.5. Serão disponibilizados, às pessoas que não tiverem acesso à internet, um computador e uma impressora com tinta e papel para que possam apresentar inscrições, requerimentos, solicitações e/ou recursos para qualquer etapa deste concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o respectivo procedimento nos termos deste Edital,

a) Na Gerência de Concursos da FUNDEP, situada Av. Presidente Antônio Carlos, nº 6.627, Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha da UFMG em Belo Horizonte (acesso pela Av. Antônio Abrahão Caram, portão 2), no horário das 9h00min às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados.

b) No Centro Cultural anexo da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, com endereço na Rua Antônio Valadão, s/n, Sede, Centro Administrativo José do Prado Franco em Nossa Senhora do Socorro e horário de funcionamento de 08h00min as 14h00min (horário local), exceto sábados, domingos e feriados.

1.6. A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso.

1.7. Este Concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.

1.8. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial local, em caso diverso, será expressamente indicado.

1.9. É de responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações relativas ao concurso, através da afixação no mural desta Prefeitura, da divulgação no site oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro, www.socorro.se.gov.br, e ainda pelo site da FUNDEP, www.gestaodeconcursos.com.br.

1.9.1 No Diário Oficial serão publicados o Edital de Abertura, o Resultado Final e a Homologação do Concurso Público.

1.10. O Município e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhe forem imputáveis, por inscrições e/ou recursos não recebidas por falhas de comunicação; eventuais equívocos provocados por operadores das instituições bancárias, assim como no processamento do boleto bancário; congestionamento das linhas de comunicação; falhas de impressão; problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência de dados e impressão do boleto bancário ou da 2ª (segunda) via do boleto bancário.

1.11. O Edital completo deste concurso poderá ser retirado pelo candidato, por download do arquivo, no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, e no site da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro www.socorro.se.gov.br.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

2.1. O concurso público de que trata este Edital visa ao provimento do cargo de Procurador do Município de Nossa Senhora do Socorro, com as descrições de suas atribuições e requisitos básicos para investidura definidos na Lei Complementar nº 750/2008 e suas alterações, disponível no site www.socorro.se.gov.br, no link serviços - legislação municipal.

2.2. A comprovação da escolaridade mínima exigida será feita por meio de diploma devidamente registrado de curso superior/graduação, legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior credenciada no MEC.

2.3. Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser substituído provisoriamente por certidão de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, emitida por instituição de ensino credenciada.

2.4. O vencimento básico inicial será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para carga horária de 30 horas semanais, conforme Lei Complementar nº 750/2008 e suas alterações.

2.5. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Estatutário, em conformidade com as normas estabelecidas na legislação municipal, através da Lei Municipal 538/2001 e suas alterações, bem como da Lei Complementar 750/2008 e suas alterações.

2.6. Os candidatos nomeados e empossados estarão subordinados ao Regime Geral da Previdência Social, em conformidade com a legislação federal pertinente.

2.7. São atribuições sumárias do cargo de Procurador do Município representar judicial e extrajudicialmente o Município de Nossa Senhora do Socorro, e os órgãos da Administração Direta, Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo, promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar 750/2008 e suas alterações.

2.8. O exercício funcional do candidato nomeado dar-se-á nas dependências da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro ou onde houver representatividade do Município.

2.9. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá solicitar disposição ou qualquer outra forma de movimentação, sendo desconsiderada qualquer pretensão nesse sentido.

3. DAS VAGAS

3.1. O número de vagas ofertadas neste concurso público será no total de 05 (cinco) vagas.

3.2. Em atendimento à Lei Municipal nº 538/2001 e suas alterações, e a Lei Federal 8.112/1990, utilizada subsidiariamente, 5% (cinco por cento) do total de vagas do cargo oferecidas neste concurso público serão reservadas a candidatos com deficiência, conforme indicado no item 3.9, de acordo com os critérios definidos pelo art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, totalizando 1 (uma) vaga na reserva.

3.3. As vagas reservadas para os candidatos portadores de deficiência, não preenchidas, serão revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrência, observada a ordem classificatória final.

3.4. O candidato portador de deficiência participará deste concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere à avaliação, ao conteúdo, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima de aprovação exigida para o cargo.

3.5. O candidato inscrito como portador de deficiência, se aprovado e classificado neste concurso público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá sua classificação em listagem classificatória exclusiva dos candidatos com deficiência.

3.6. Para cumprimento da reserva estabelecida, as vagas reservadas serão providas por candidato portador de deficiência aprovado, classificado, nomeado e submetido à perícia médica oficial de que trata o item 13 deste Edital.

3.7. Ao número de vagas estabelecido deste Edital poderão ser acrescidas novas vagas desde que autorizadas legalmente dentro do prazo de validade do concurso público.

3.8. Caso novas vagas sejam oferecidas durante o prazo de validade do concurso público, 5% (cinco por cento) delas serão destinadas aos candidatos portadores de deficiência.

3.9. A ordem de convocação dos candidatos portadores de deficiência dar-se-á da seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será a 5ª vaga, a 2ª vaga será a 25ª vaga, a 3ª vaga será a 45ª vaga, a 4ª vaga será a 65ª vaga e assim sucessivamente.

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

4.1. O candidato aprovado neste concurso público será investido no cargo, se comprovar na data da posse:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República.

b) Gozar dos direitos políticos.

c) Estar quite com as obrigações eleitorais.

d) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino.

e) Ter 18 anos completos até a data de posse.

f) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação vigente.

g) Possuir a escolaridade mínima exigida para o cargo, bacharel em direito, graduado em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

h) Possuir registro profissional na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, exigido para o exercício das funções do cargo.

i) Apresentar declaração, em formulário próprio, informando se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal.

4.2 Os requisitos descritos no item 4.1 deste Edital deverão ser atendidos cumulativamente e a comprovação de atendimento deverá ser feita na posse por meio de documentação original, juntamente com fotocópia.

4.3 A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 4.1 deste Edital impedirá a posse do candidato.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 - Disposições Gerais

5.1.1 As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

5.1.2 Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento do valor referente à Inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

5.1.3 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.1.4 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea.

5.1.5 Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição feita por fax, via postal, correio eletrônico ou outro meio que não os estabelecidos neste Edital.

5.1.6 A Ficha Eletrônica de Isenção, o Requerimento Eletrônico de Inscrição e o valor pago referente à Inscrição são pessoais e intransferíveis.

5.1.7 O pagamento do valor referente à Inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.

5.1.8 O candidato poderá concorrer a apenas 1 (uma) vaga.

5.1.9 Depois de confirmados e transmitidos os dados cadastrados pelo candidato na Ficha Eletrônica de Isenção ou no Requerimento Eletrônico de Inscrição, não serão aceitos:

5.1.9.1 Alteração no cargo indicados pelo candidato na Ficha Eletrônica de Isenção ou no Requerimento Eletrônico de Inscrição.

5.1.9.2 Transferências de inscrições ou da isenção do valor referente à inscrição entre pessoas.

5.1.9.3 Transferências de pagamentos de inscrição entre pessoas.

5.1.9.4 Alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de pessoa com deficiência.

5.1.9.5 Alteração do local de realização da prova.

5.1.10 A não comprovação do pagamento do valor de inscrição ou o pagamento efetuado a menor ensejará o cancelamento automático da inscrição.

5.1.11 As informações constantes na Ficha Eletrônica de Isenção ou no Requerimento Eletrônico de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se o Município e a FUNDEP de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, endereço inexato ou incompleto ou código incorreto referente ao cargo pretendido fornecidos pelo candidato.

5.1.11.1 Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.1.12 Não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, no ato do preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição ou da Ficha Eletrônica de Isenção, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados, salvo no item 5.4.3 e seus subitens.

5.2 - Procedimentos para inscrição e formas de pagamento

5.2.1 O valor a ser pago a título de Inscrição é de R$ 100,00 (cem reais).

5.2.2 Período e Procedimentos para Inscrição: via internet das 09 horas do dia 06 de janeiro de 2014 às 23 horas 59 minutos do dia 06 de fevereiro de 2014, do horário de Brasília.

5.2.2.1 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, por meio do link correspondente às inscrições do Concurso Público da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - Edital 001/2013, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

a) Ler atentamente o Edital disponível no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

b) Preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição, indicando a opção do cargo de Procurador do Município, confirmar os dados cadastrados e transmiti-los pela Internet.

c) Gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor de inscrição correspondente.

d) Efetuar o pagamento, em dinheiro, em qualquer estabelecimento bancário ou instituição que preste serviços bancários, da importância referente à inscrição expressa no item 5.2.1 para o cargo que irá concorrer, até o primeiro dia útil posterior ao término da inscrição, observando o horário de Brasília.

5.2.3 O boleto bancário a que se refere o item 5.2.2.1, alínea "c", será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras e ser pago, até o primeiro dia útil posterior ao término da inscrição, observando o horário de Brasília.

5.2.4 O candidato, para efetivar sua inscrição, deverá, obrigatoriamente, efetuar o pagamento, em dinheiro, do valor da inscrição impresso no boleto bancário, na rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária, até o primeiro dia útil posterior ao término da inscrição, observando o horário de Brasília.

5.2.5 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá efetuar o pagamento no primeiro dia útil posterior ao feriado, desde que a inscrição seja realizada no período da inscrição.

5.2.6 A segunda via do boleto bancário somente estará disponível na internet para impressão durante o período de inscrição determinado no item 5.2.2 deste Edital, ficando indisponível a partir das 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do último dia de inscrição.

5.2.7 A impressão do boleto bancário ou da segunda via do mesmo em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o Município e a FUNDEP de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.

5.2.8 A inscrição somente será processada e validada após a confirmação à FUNDEP, pela instituição bancária, do pagamento do valor de inscrição concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelado o Requerimento Eletrônico de Inscrição em que o pagamento não for comprovado ou que for pago a menor.

5.2.9 Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no item 5.2.4 deste Edital.

5.2.10 Não será aceito pagamento do valor referente à inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, cheque, cartão de crédito, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.

5.2.11 O comprovante provisório de inscrição do candidato será o boleto original em seu nome, devidamente quitado, sem rasuras, emendas e outros em que conste a data da efetivação do pagamento feito até o primeiro dia útil posterior ao encerramento da inscrição.

5.2.12 Havendo mais de uma inscrição paga ou isenta, prevalecerá à última inscrição ou isenção cadastrada, ou seja, a de data e horário mais recentes. As demais isenções ou inscrições realizadas não serão consideradas.

5.2.13 O boleto bancário quitado será o comprovante de requerimento de inscrição do candidato neste Concurso Público. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado do respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite do vencimento, não sendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento, uma vez que este pode não ser processado ante a eventual insuficiência de fundos ou outras situações que não permitam o pagamento efetivo do valor da inscrição.

5.2.14 As inscrições deferidas serão comunicadas por meio do site oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro, www.socorro.se.gov.br, publicadas através da afixação do mural desta Prefeitura, e ainda divulgadas no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br até a data de 12 de fevereiro de 2014.

5.2.15 Nos casos em que o candidato tiver sua inscrição indeferida por inconsistência no pagamento do valor de inscrição, poderá se manifestar formalmente por meio de recurso previsto no item 11.1, alínea "c" deste Edital.

5.3 Da devolução do valor referente à inscrição

5.3.1 O valor de inscrição será devolvido ao candidato, nos casos de cancelamento, suspensão do Concurso Público, ou alteração da data da prova.

5.3.1.1 A devolução do valor referente à inscrição prevista no item 5.3.1 deverá ser requerida por meio de formulário de solicitação disponibilizada no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, em até 05 (cinco) dias úteis após a data de publicação do ato que ensejou o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, na "Área do Candidato", para ser postado no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de disponibilização do referido formulário.

5.3.1.2 O candidato deverá informar nome e número do banco, nome e número da agência com dígito e número da conta corrente com dígito, bem como o nome e CPF do titular da conta, se for conta de terceiros.

5.3.1.3 A devolução do valor referente à inscrição será processada em 20 (vinte) dias úteis, findado o prazo previsto em 5.3.1.1, por meio de depósito bancário na conta bancária indicada na solicitação, somente nos casos em que todos os dados encaminhados estiverem corretos.

5.3.1.4. O formulário de restituição deverá ser entregue ou enviado, pelo candidato ou por terceiro, devidamente preenchido e assinado pelo candidato e acompanhado da cópia do documento de identidade do candidato, em envelope fechado, em até 20 (vinte) dias úteis após a disponibilização do formulário de solicitação, por uma das seguintes formas:

a) Na FUNDEP/Gerência de Concursos - Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abrahão Caram - Portão 2), no horário das 9h00 às 11h30 ou das 13h30 às 16h30 (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados, dentro do prazo previsto no subitem 5.3.1.4 deste Edital;

b) Via SEDEX, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à FUNDEP/Gerência de Concursos - Edital 001/2013 da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - Caixa Postal 6985 CEP: 30.120-972 - Belo Horizonte/MG. Nesse caso, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no subitem 5.3.1.4. deste Edital.

5.3.1.5 O envelope deverá conter a referência da forma que segue abaixo:

CONCURSO PÚBLICO NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE - EDITAL 001 / 2013

REFERÊNCIA: PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
NOME COMPLETO DO CANDIDATO
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO

5.3.1.6. É de inteira responsabilidade do candidato informação correta e completa de todos os dados requeridos para a eventual devolução do valor referente à Inscrição, não se podendo atribuir ao Município, bem como à FUNDEP a responsabilidade pela impossibilidade de devolução caso os dados sejam insuficientes ou incorretos.

5.3.1.7 O valor a ser devolvido ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva devolução.

5.3.2. Será devolvido, também, ao candidato, o valor de Inscrição pago em duplicidade, desde que requerido por escrito pelo candidato e mediante comprovação do pagamento para o mesmo boleto.

5.3.2.1. No caso elencado no item 5.3.2, o candidato arcará com os custos bancários para o processamento da devolução.

5.3.2.2 No caso previsto no item 5.3.2 deste Edital, o candidato deverá requerer a restituição do valor referente à inscrição, em até 10 (dez) dias úteis após o término das inscrições, por meio do envio do requerimento e da documentação comprobatória da duplicidade do pagamento, para os endereços descritos no item 5.3.1.4.

5.3.2.3 O candidato também deverá informar os seguintes dados para obter a restituição do valor referente à inscrição paga em duplicidade ou fora do prazo:

a) Nome completo, número da identidade e da inscrição do candidato.

b) Nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta, caso a conta seja de terceiro.

c) Número de telefones, com código de área e e-mail, para eventual contato.

5.3.2.4 O candidato que não requerer a restituição do valor referente à inscrição no prazo e nas formas estabelecidas no item 5.3 e subitens deste Edital, não poderá requerê-la posteriormente.

5.3.2.5 A devolução do valor referente à Inscrição nos casos elencados no item 5.3 e subitens está sujeita à análise do requerimento e documentos comprobatórios e consequente aprovação da FUNDEP e da Comissão do Concurso Público.

5.4. Da isenção do pagamento do valor de inscrição

5.4.1. O candidato que, em razão de limitações de ordem financeira, não possa arcar com o pagamento do valor de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família, ou ainda o doador voluntário de sangue, poderão requerer isenção do pagamento do valor de inscrição exclusivamente no período de 06 e 07 de janeiro de 2014.

5.4.2. O requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br no período constante do item 5.4.1 deste Edital.

5.4.3. Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição o candidato deverá comprovar:

5.4.3.1. A condição de doador de sangue nos últimos 6 meses, anteriores à publicação deste Edital, conforme Lei Municipal nº. 895/2011.

5.4.3.2. A condição de hipossuficiência econômica financeira ou de família baixa renda, deve ser comprovada através da inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal nº 6.135/2007, até a data de inscrição no concurso, conforme Lei Municipal nº 895/2011.

5.4.3.2.1. Para comprovar a situação prevista no item 5.4.3.2 deste Edital, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e indicar seu número de Identificação Social (NIS) válido, atribuído pelo CadÚnico, no requerimento de inscrição.

5.4.3.2.2. A FUNDEP consultará o órgão gestor do CadÚnico do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS, que fornecerá a situação do Número de Identificação Social (NIS) e caracterizará ou não a isenção do candidato.

5.4.4. Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição, o candidato deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

a) Preencher a solicitação de isenção através do endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, indicando a sua condição de hipossuficiência ou de doador de sangue e emitir comprovante.

b) Em caso de hipossuficiência econômica - financeira caracterizada pelo registro de inscrição no Cadúnico, bastará o encaminhamento eletrônico do formulário preenchido com o Número de Identificação Social - NIS.

c) Em caso de doador de sangue, o candidato deve anexar ao comprovante de solicitação de isenção, o documento de doação de sangue com a data e entidade coletora de sangue, devidamente autenticado para comprovação da condição informada, nos termos estabelecidos no item 5.4.3.1 deste Edital e seus subitens, e encaminhar via Sedex ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), à FUNDEP/Gerência de Concursos, localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º Andar - Campus UFMG - Caixa Postal 6985 CEP: 30.120- 972, Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abrahão Caram - Portão 2), ou pessoalmente no horário das 9h às 11h30 ou das 13h30 às 16h30 (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados.

5.4.4.1. O envelope deverá conter a referência especificada conforme segue abaixo e ser encaminhado até o dia 07 de janeiro de 2014.

CONCURSO PÚBLICO NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE - EDITAL 001 / 2013

REFERÊNCIA: PEDIDO DE ISENÇÃO
NOME COMPLETO DO CANDIDATO
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO

5.4.5. Não será concedida isenção do pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) Deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet.

b) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas.

c) Fraudar e/ou falsificar documento.

d) Pleitear a isenção, sem apresentar cópia autenticada dos documentos previstos no item 5.4.4.c e subitens deste Edital.

e) Não observar prazos para postagem dos documentos.

f) Não informar o Número de Identificação Social (NIS) corretamente ou informá-lo nas situações inválido, excluído, com renda fora do perfil, não cadastrado, de outra pessoa ou ainda não informar.

5.4.6. Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

5.4.7. As informações prestadas no requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

5.4.8. A declaração falsa de dados para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.4.9. Encerrado o prazo de postagem de documentos, não será permitida a complementação da documentação.

5.4.10. Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição via fac-símile (fax), via correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital.

5.4.11. A comprovação da tempestividade do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será feita pelo registro da data de postagem.

5.4.12. O pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição que não atender a quaisquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11.1, alínea "a" deste Edital.

5.4.13. A partir de 15 de janeiro de 2014, o resultado da análise do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será publicado através da afixação no mural da Prefeitura, comunicado por meio do site oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro, www.socorro.se.gov.br, e ainda divulgada no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, onde constará listagem dos candidatos por nome em ordem alfabética, número do documento de identidade e apresentando a informação sobre deferimento ou indeferimento da isenção, para consulta pessoal.

5.4.14. O candidato que tiver sua solicitação de isenção deferida terá sua inscrição efetivada automaticamente no concurso.

5.4.15. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição indeferidos e que mantiverem interesse em participar do certame deverão efetuar sua inscrição, observando os procedimentos previstos no item 5.2 deste Edital.

5.4.16. Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição, conforme o item 11 deste Edital.

5.4.17. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada através da afixação no mural desta Prefeitura, será comunicado por meio do site oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro, www.socorro.se.gov.br, e ainda divulgada no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

5.4.18. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

6. DA INSCRIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

6.1. Para fins de reserva de vaga prevista neste concurso público, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999 e alterações combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim definidas:

a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular.

d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho.

e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

6.2. As pessoas portadora de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em concurso público, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições do cargo com a sua deficiência.

6.3. A utilização de material tecnológico de uso habitual não obsta a inscrição na reserva de vagas; porém, a deficiência do candidato deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

6.4. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá declarar que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições.

6.5. O candidato portador de deficiência, se aprovado e classificado neste concurso público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá seu nome constante da lista específica de pessoa com deficiência, conforme determina a Decreto Federal nº 3.298/1999.

6.6. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais concursados para ampla concorrência, observada a ordem de classificação.

6.7. O candidato portador de deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital, deverá informar que possui a deficiência e a forma de adaptação da sua prova.

6.8. O candidato portador de deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.9. Para solicitar inscrição na reserva de vagas, o candidato portador de deficiência deverá encaminhar até o dia último dia de inscrição, via Sedex ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), o Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de até 12 (doze) meses da data do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

6.10. O Laudo Médico deve conter todas as informações necessárias que permitam caracterizar a deficiência nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999 e alterações combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

6.11 O Laudo Médico deverá ser entregue em envelope fechado, preferencialmente em tamanho ofício, contendo na parte externa e frontal do envelope os seguintes dados:

CONCURSO PÚBLICO NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE - EDITAL 001 / 2013

REFERÊNCIA: LAUDO MÉDICO
NOME COMPLETO DO CANDIDATO
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO

6.12. O Laudo Médico deverá ser entregue, diretamente pelo candidato ou por terceiro, até o dia 06 de fevereiro de 2014, das seguintes formas:

a) Na Gerência de Concursos da FUNDEP, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 6.627, Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha da UFMG, em Belo Horizonte/MG (acesso pela Av. Antônio Abraão Caram, Portão 2), no horário das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min (exceto sábados, domingos e feriados).

b) Via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à Gerência de Concursos da FUNDEP, Av. Presidente Antônio Carlos, nº 6.627, Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha da UFMG, em Belo Horizonte/MG Caixa Postal 6985 CEP: 30.120- 972. Nesse caso, para a validade do pedido, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 6.9, deste Edital.

6.13. O Município e a FUNDEP não se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via Sedex ou AR.

6.14. O candidato portador de deficiência, além do envio do Laudo Médico indicado item 6.9 e 6.10 deste Edital, deverá assinalar, no Formulário Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento de Isenção de Pagamento do Valor de Inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.

6.15. Os documentos indicados no item 6.9 deste Edital terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos.

6.16. Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 6 e subitens deste Edital, não concorrerão às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 alínea "b" deste Edital.

6.17. A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato portador de deficiência será condicionada à legislação específica e à possibilidade técnica examinada pela FUNDEP.

6.18. O candidato será comunicado do atendimento de sua solicitação por meio do site oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro, www.socorro.se.gov.br, através da publicação com a afixação no mural desta Prefeitura, e ainda divulgada no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br até a data de 12 de fevereiro de 2014.

6.19. Será indeferido qualquer recurso em favor de candidato com deficiência que não seguir as instruções constantes deste Edital para inscrição nesta condição.

6.20. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

7. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS

7.1. Condições especiais de realização das provas poderão ser requeridas tanto para pessoas com deficiência quanto para pessoas que, em razão de alguma limitação temporária, tenham necessidade.

7.2. O candidato poderá requerer, no ato da inscrição ou no momento do pedido de isenção do valor de inscrição, atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas.

7.2.1. A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato, assim consideradas aquelas que possibilitam a prestação do exame respectivo, será condicionada à solicitação do candidato e à legislação específica, devendo ser observada a possibilidade técnica examinada pela FUNDEP.

7.2.2. A FUNDEP assegurará aos candidatos com deficiência locais de fácil acesso, sem barreiras arquitetônicas e, quando for o caso, pessoas, equipamentos e instrumentos para auxílio durante a realização das provas.

7.2.3. O candidato com deficiência deverá requerer condições especiais (ledor, intérprete de libras, prova ampliada, auxílio para transcrição ou sala de mais fácil acesso). Caso não o faça, sejam quais forem os motivos alegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opção de realizar ou não a prova sem as condições especiais não solicitadas.

7.2.4. O candidato que necessitar de condições especiais para escrever deverá indicar sua condição, informando, na solicitação, que necessita de auxílio para transcrição das respostas. Neste caso, o candidato terá o auxílio de um fiscal, não podendo o Município e a FUNDEP ser responsabilizados, sob qualquer alegação por parte do candidato, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal.

7.3. O candidato que solicitar condições especiais para realização de prova deverá assinalar, na Ficha Eletrônica de Isenção ou no Requerimento Eletrônico de Inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.

7.4. O candidato que eventualmente não proceder conforme disposto no item 7.3 deste Edital, não indicando nos formulários a condição especial de que necessita, poderá fazê-lo por meio de requerimento de próprio punho, datado e assinado, devendo este ser enviado à FUNDEP até o término das inscrições, nas formas previstas no item 7.9, deste Edital.

7.5. O candidato que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá encaminhar requerimento por escrito, datado e assinado, acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, que justificará a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do § 2º do art. 40, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e alterações, até o término do período das inscrições.

7.6. Às pessoas com deficiência visual que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema.

7.7. Às pessoas com deficiência visual que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

7.8. Às pessoas com deficiência auditiva que solicitarem condições especiais serão oferecidos intérpretes de libras para tradução das informações e/ou orientações para realização da prova.

7.9. A critério médico devidamente comprovado, através de laudo médico, o candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas as pessoas com deficiência e que por alguma razão necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá apresentar à FUNDEP, em até 07 (sete) dias úteis anteriores à data da Prova, requerimento de próprio punho, datado e assinado, indicando as condições de que necessita para a realização das provas e as razões de sua solicitação, e enviá-lo à FUNDEP, acompanhado do respectivo laudo médico. A concessão do atendimento especial fica condicionada à possibilidade técnica examinada pela FUNDEP.

7.10. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que assim o requeira conforme o disposto no item 7.10.1 deste Edital.

7.10.1. A solicitação deverá ser feita em até 07 (sete) dias úteis antes da data de realização da prova, por meio de requerimento, datado e assinado, entregue pessoalmente ou por terceiro, ou enviado, via FAX (31) 3409-6826 ou e-mail concursos@fundep.ufmg.br à FUNDEP/Gerência de Concursos, situada na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627 - Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, (acesso pela Avenida Antônio Abrahão Caram - Portão 2) das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados.

7.10.2. A candidata que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido no item 7.10.1 deste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

7.10.3. Na hipótese de não cumprimento do prazo estipulado no item 7.10.1 deste Edital, o atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUNDEP.

7.10.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata lactante.

7.10.5. Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela coordenação local deste Concurso Público.

7.10.6. A criança deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação deste Concurso.

7.10.7. A candidata lactante, durante o período de amamentação, será acompanhada de um Fiscal, do sexo feminino, da FUNDEP que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

7.10.8. Nos momentos necessários a amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

7.10.9. A amamentação dar-se-á nos momentos em que se fizerem necessários e na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

7.10.10. A FUNDEP não disponibilizará acompanhante para guarda de criança, devendo a candidata lactante levar acompanhante para tanto, sob pena de não poder realizar as provas.

8. DA COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO

8.1. A FUNDEP divulgará no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, para consulta e impressão pelo próprio candidato, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização das provas, o Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI), que conterá a data, o horário e local de realização das provas.

8.2. É de inteira responsabilidade do candidato consultar no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br as informações relativas ao horário e local da prova.

8.3. No Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI, constarão expressamente o nome completo do candidato, o número de inscrição, o cargo para o qual concorre, número do documento de identidade, data de nascimento, a data, o horário, o local de realização das provas (escola/prédio/sala) e outras orientações úteis ao candidato.

8.4. É obrigação do candidato conferir no CDI seu nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, bem como a data de nascimento.

8.5. Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado na inscrição, na sigla do órgão expedidor ou na data de nascimento deverão, obrigatoriamente, ser comunicados pelo candidato à Gerência de Concursos da FUNDEP por meio do fax (31) 3409-6826 ou e­mail concursos@fundep.ufmg.br, ou ao Chefe de Prédio, no dia, no horário e no local de realização das provas, apresentando a Carteira de Identidade, o que será anotado em formulário específico, em duas vias: uma para o candidato e outra para FUNDEP.

8.6. O candidato que não solicitar a correção da data de nascimento, até o dia da realização das provas, não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

8.7. Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados, confirmados e transmitidos pelo candidato no Requerimento de Isenção ou no Formulário Eletrônico de Inscrição, relativos ao cargo, bem como à condição em que concorre (vagas de ampla concorrência ou reservadas a pessoas com deficiência).

9. DAS PROVAS

9.1. Da realização das Provas:

9.1.1. O concurso público de que trata este Edital será composto de prova objetiva de múltipla escolha, prova dissertativa, ambas de caráter eliminatório, e prova de títulos de formação acadêmica e experiência profissional, de caráter classificatório.

9.1.2. A aplicação da Prova Objetiva ocorrerá na data provável de 09 de março de 2014, no turno da manhã, com duração total de 4 horas e poderá ser realizadas nas cidades de Nossa Senhora do Socorro, Aracaju e São Cristóvão, no horário local.

9.1.2.1. Para fins de aplicação das provas, caso o número de candidatos exceda a oferta de lugares disponíveis nos lugares indicados no item 9.1.2, a FUNDEP reserva-se no direito de aplicá-las em cidades próximas às respectivas cidades de aplicação de provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

9.1.3. A aplicação da Prova Dissertativa ocorrerá na data provável de 09 de março de 2014, no turno da tarde, com duração total de 4 horas e poderá ser realizadas nas cidades de Nossa Senhora do Socorro, Aracaju e São Cristóvão, no horário local.

9.1.4 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em domingos ou feriados.

9.1.5. O candidato somente poderá realizar as provas em data, local e horários definidos no Comprovante Definitivo de Inscrição de que trata o item 8.1 deste Edital.

9.1.6. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização da prova, para fins de justificativa de sua ausência.

9.2. Da Prova Objetiva:

9.2.1. A primeira etapa deste concurso será constituída da Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

9.2.2. A Prova Objetiva constará de um total de 80 (oitenta) questões objetivas de múltipla escolha.

9.2.3. Cada questão da Prova Objetiva terá 5 (cinco) alternativas de resposta, devendo ser marcada como resposta apenas 1 (uma) alternativa por questão.

9.2.4. As disciplinas e o número de questões da Prova Objetiva estão definidos no Anexo I deste Edital.

9.2.5. As questões da Prova Objetiva versarão sobre o Conteúdo Programático contido no Anexo II deste Edital.

9.2.6. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, por processo eletrônico, sendo atribuído 1,25 (um vírgula vinte cinco décimos) ponto para cada resposta correta.

9.2.7. Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver no mínimo 60% (sessenta por cento) de acertos nas questões da prova, e tenha sido classificado dentro da 100ª posição, mais os empatados na última nota da listagem geral, e 10ª posição dos portadores de deficiência, mais os empatados na última nota.

9.2.8. Será excluído deste concurso, o candidato que não obtiver o mínimo de acertos exigidos para aprovação nos termos do item 9.2.7 deste Edital.

9.3. Da Prova Dissertativa

9.3.1. A segunda etapa deste concurso será realizada através da prova dissertativa que versará sobre o desenvolvimento de questões relacionadas às matérias de direito de conhecimentos específicos, estabelecidas no Anexo II deste Edital.

9.3.2. As provas dissertativas serão compostas de 02 (duas) questões discursivas que deverão ser respondidas em, no mínimo 07 (sete) e, no máximo 10 (dez) linhas cada; e 01 (um) caso prático para elaboração de peça jurídica, que deverá conter no máximo 150 (cento e cinquenta) linhas.

9.3.3. Será penalizado o candidato que não obedecer aos limites de número de linhas definidos no item 9.3.2, de acordo com o seguinte critério:

a) Desconto de 0,5 (meio ponto) por linha aquém do estipulado;

b) Desconto de 0,5 (meio ponto) por linha que exceda o máximo estipulado.

9.3.4. Cada questão da prova dissertativa terá o valor de 20 (vinte) pontos e a peça jurídica o valor de 60 (sessenta) pontos, perfazendo-se um total de 100 (cem) pontos.

9.3.5. Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) do total dos pontos distribuídos na prova dissertativa.

9.3.6. A Prova Dissertativa abrangerá como itens de avaliação:

a) Compreensão/conhecimento do conteúdo proposto e propriedade da resposta.

b) Argumentação jurídica apropriada relevante e suficiente em relação á questão proposta.

c) Emprego correto das normas gramaticais e do vocabulário.

d) A fundamentação legal da resposta.

9.3.7. Na prova Dissertativa poderá haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial. Será permitido o uso do Vade Mecum, desde que as legislações não sejam comentadas e não contenham jurisprudência, súmulas e exposição de motivos.

9.3.7.1. O Vade Mecum que contenha jurisprudência, súmulas ou exposição de motivos poderá ser utilizado, desde que as folhas referentes a elas estejam grampeadas.

9.3.7.2. Caso o candidato se apresente para realizar a prova dissertativa com Vade Mecum em discordância com os itens 9.3.7 e 9.3.7.1, este será impedido de realizar a prova utilizando o compêndio.

9.3.7.3 Não será permitido o empréstimo de material para consulta entre candidatos.

9.3.8. Será adotado processo que impeça a identificação do candidato por parte da banca examinadora, garantindo-se o sigilo do julgamento.

9.3.9. Serão corrigidas 100 (cem) provas dissertativas para as vagas de ampla concorrência, mais os empatados na última nota, e 10 (dez) provas dissertativas para a vaga reservada, mais os empatados na última nota.

9.4. Da Prova de Títulos

9.4.1 A terceira etapa será constituída de Prova de Títulos para os candidatos aprovados e obedecerá aos critérios estabelecidos no item 9.2.7, 9.3.5 e 9.3.9.

9.4.2. A prova de títulos terá caráter classificatório.

9.4.3. Para o julgamento de títulos, serão recebidos os títulos de todos os candidatos aprovados no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do dia seguinte ao da divulgação do Resultado da análise dos recursos contra a Prova Dissertativa.

9.4.3.1 Os títulos deverão ser entregues Via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado à Fundep /Gerência de Concursos - Caixa Postal 6985 CEP: 30.120-972 - Belo Horizonte/MG. Nesse caso, para a validade da entrega, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 9.4.3 deste Edital.

9.4.4. A entrega dos documentos relativos à Prova de Títulos é facultativa. O candidato que não entregar Título não será eliminado do Concurso Público.

9.4.5. O candidato deverá apresentar a documentação em envelope lacrado, tamanho ofício, contendo externamente, em sua face frontal, os seguintes dados:

CONCURSO PÚBLICO NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE - EDITAL 001 / 2013

REFERÊNCIA: PROVA DE TÍTULOS
NOME COMPLETO DO CANDIDATO
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO

9.4.6. A documentação deverá ser postada individualmente, não podendo, dentro de uma mesma encadernação, conter títulos de mais de um candidato.

9.4.7. Os títulos deverão ser apresentados encadernados, em forma de apostila, em cuja capa deverá constar o nome do candidato, número de inscrição, o cargo pleiteado e o índice de títulos.

9.4.8. Toda documentação deverá ser apresentada mediante cópia legível devidamente autenticada em serviço notarial e de registros (Cartório de Notas). Os documentos que constarem o verso em branco deverão ser batidos um carimbo com a expressão "Em branco".

9.4.9. Será de inteira responsabilidade do candidato a entrega da documentação referente a títulos nos termos deste Edital, sob pena de não ser considerado pela banca examinadora.

9.4.10. Todos os títulos deverão ser entregues de uma única vez, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição de documentos durante ou após os períodos estabelecidos neste Edital.

9.4.11. Não serão aceitos títulos entregues fora do prazo, por fax, por internet ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.

9.4.12. Não deverão ser enviados documentos ORIGINAIS.

9.4.13. Da Prova de Títulos de experiência profissional:

9.4.13.1. Será considerado, somente, o tempo de serviço (público ou privado) relativo à experiência profissional no exercício do cargo privativo de bacharel em direito, conforme Anexo III deste Edital.

9.4.13.2. Será atribuída pontuação por ano completo (365 dias), relativamente ao tempo de serviço efetivamente trabalhado e devidamente comprovado até a data de realização da prova, conforme Anexo III deste Edital.

9.4.13.3. A comprovação da experiência profissional deverá ser feita por meio de um dos seguintes documentos:

a) Certidão de Tempo de Serviço, expedida pelo órgão público em que o candidato prestou serviço, assinada pela autoridade competente. A referida certidão poderá ser original ou cópia devidamente autenticada e legível, constando o cargo, data de início e término da atuação profissional.

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): cópias devidamente autenticadas legíveis das páginas relativas ao contrato de trabalho (incluindo a página seguinte, mesmo que esteja em branco e páginas em que constar ressalvas ou informações sobre o contrato de trabalho) e das páginas em que consta a identificação do candidato. Se as cópias das citadas páginas da CTPS estiverem incompletas ou ilegíveis, serão desconsideradas no computo dos pontos de comprovação para experiências em instituições privadas.

c) Cópia autenticada do Contrato de Prestação de Serviços expedido pelo tomador de serviço em que o candidato prestou o serviço, constando o cargo/serviço e a data de início e término da prestação de serviço.

9.4.13.4. Não serão considerados como experiência profissional estágios, monitorias ou trabalhos voluntários.

9.4.13.5. É vedada a soma de Tempo de Serviço prestado simultaneamente em dois ou mais cargos.

9.4.13.6. O tempo de serviço prestado pelo candidato será contado, na Prova de Títulos de experiência profissional até a data de início do recebimento dos títulos, inclusive.

9.4.13.7. Não serão aceitas declarações para fins de comprovação de experiência profissional.

9.4.13.8. No somatório da pontuação de cada candidato, os pontos excedentes serão desprezados.

9.4.13.9. O Município poderá solicitar, no ato da posse, a apresentação dos documentos originais para verificação da autenticidade das cópias.

9.4.13.10. Em caso de alteração do nome civil do candidato (seja por retificação ou complementação) por motivo de casamento ou outro estado civil, o candidato deverá enviar, junto com os títulos, cópia autenticada do documento oficial que comprove a alteração.

9.4.13.11. As cópias autenticadas dos documentos entregues à FUNDEP, não serão devolvidas e farão parte integrante da documentação do Concurso Público.

9.4.13.12. Serão recusados, liminarmente, os títulos que não atenderem as exigências deste edital.

9.4.14. Prova de Títulos de formação acadêmica

9.4.14.1 Serão aceitos como documentos os Títulos que forem representados por Diplomas e Certificados definitivos de conclusão de curso expedidos por Instituição reconhecida pelo MEC, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

9.4.14.1.1 Serão pontuados também produções acadêmicas que se refiram a publicação de livro ou artigo com ISBN ou ISSN na área jurídica, de autoria exclusiva do candidato, excetuando-se teses, dissertações e monografias apresentadas no curso de especialização, mestrado ou doutorado, registrados como livro, conforme Anexo III.

9.4.14.2 Será pontuado apenas 2 (dois) título de especialização lato sensu ,1 (um) de stricto sensu Mestrado ou 1 (um) de stricto sensu Doutorado, conforme pontuação do Anexo III.

9.4.14.3 A comprovação de títulos referentes à pós-graduação, para a qual não se aceitarão declarações, atestados e documentos em língua estrangeira, observará os seguintes critérios:

9.4.14.3.1. Especialização em nível lato sensu, mediante a apresentação de fotocópia autenticada em cartório, do certificado de conclusão, expedido por instituição superior reconhecida pelo MEC, com indicação da carga horária, bem como da fotocópia autenticada do Histórico Escolar com os conteúdos ministrados.

9.4.14.3.2. Especialização em nível stricto sensu (mestrado e doutorado), mediante a apresentação de fotocópias autenticadas em cartório, dos respectivos diplomas, expedidos por instituição superior reconhecida pelo MEC ou de fotocópias autenticadas em cartório das Atas das Bancas Examinadoras, devidamente assinadas, comprovando a aprovação das dissertações ou teses. E ainda deverá apresentar a fotocópia autenticada do Histórico Escolar.

9.4.14.4. Os candidatos detentores de diplomas de mestrado ou doutorado realizados em universidades estrangeiras somente serão considerados para os fins deste Edital, se tiverem sido revalidados conforme as regras estabelecidas pelo MEC.

9.4.14.5. Em nenhuma hipótese serão devolvidas ou disponibilizadas cópias, aos candidatos, dos documentos entregues referentes aos títulos.

9.4.14.6. Serão recusados, liminarmente, os títulos que não atenderem as exigências deste edital.

9.5. Das condições de realização das Provas:

9.5.1. As provas poderão ser aplicadas nas cidades de Nossa Senhora do Socorro, Aracaju e São Cristóvão, no dia 09 de março de 2014, ficando esta data subordinada à disponibilidade de locais adequados à realização das provas.

9.5.2. Não haverá segunda chamada para as provas, devendo ser eliminado deste Concurso Público o candidato ausente por qualquer motivo.

9.5.3. A duração de realização da Prova Objetiva e da Prova Dissertativa será de 4 (quatro) horas, cada prova.

9.5.4. Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, salvo nas hipóteses previstas no item 7.5.

9.5.5. Durante o período de sigilo não será permitido ao candidato se ausentar em definitivo da sala de provas antes de decorridas 2 (duas) horas do início das provas.

9.5.6. O candidato somente poderá levar o seu Caderno de Questões da Prova Objetiva e deixar em definitivo a sala de realização das provas, nos últimos 30 (trinta) minutos que antecedem o término das provas.

9.5.7. O candidato não poderá fazer anotação de questões ou informações relativas às suas respostas no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) ou em quaisquer outros meios, que não os permitidos nesse Edital e especificados na capa da prova.

9.5.8. O tempo de duração das provas abrange a distribuição das provas, a assinatura da Folha de Respostas e a transcrição das respostas do Caderno de Questões da Prova Objetiva ou da Prova Dissertativa para a Folha de Respostas.

9.5.9. Não será permitido ao candidato prestar provas fora da data, do horário estabelecido ou do espaço físico determinado pela FUNDEP.

9.5.10. O ingresso do candidato na sala para a realização das provas somente será permitido dentro do horário estabelecido pela FUNDEP, informado no CDI e divulgado na forma prevista no Edital.

9.5.11. Recomenda-se aos candidatos comparecerem aos locais de prova 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início da realização das provas, munidos obrigatoriamente do original de documento de identidade oficial com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, lápis preto e preferencialmente do Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI, ou do boleto original quitado com comprovante de pagamento.

9.5.11.1. Os candidatos não poderão utilizar-se, em hipótese alguma de lapiseira, corretivos ou outro material distinto do constante no item 9.5.11.

9.5.12. No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identificação com o qual se inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro documento de identificação equivalente, conforme disposto no item 9.4.13 deste Edital.

9.5.13. Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CRECI, etc.), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista com foto, Carteira de Motorista com foto e Passaporte, válidos.

9.5.14. O documento de identificação deverá estar em perfeita condição a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.

9.5.15. Não será realizada a identificação digital do candidato que não estiver portando documentos de identidade ou documento com prazo de validade vencido, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

9.5.16. O candidato que não apresentar documento de identidade oficial conforme descrito no item 9.5.13 deste edital não poderá fazer a prova.

9.5.17. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante no seu documento de identidade apresentado.

9.5.18. Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

9.5.19. Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela FUNDEP, salvo o previsto no item 7.10.6 deste Edital.

9.5.20. A inviolabilidade dos malotes das provas será comprovada no momento do rompimento de seus lacres, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, dois candidatos convidados aleatoriamente nos locais de realização das provas.

9.5.21. Será proibido, durante a realização das provas, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, relógios, pagers, beep, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, podendo a organização deste Concurso Público vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados.

9.5.22. O candidato deverá levar somente os objetos citados no item 9.5.11 deste Edital. Caso assim não proceda, os pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando o Município e a FUNDEP por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

9.5.23. Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que porventura venham a ser entregues à FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias e encaminhados posteriormente à:

a) Seção de achados e perdidos dos Correios, se tratando de documentos.

b) Instituições assistencialistas, se tratando de objetos.

9.5.24. Durante o período de realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou quaisquer outros meios. Somente será permitida a utilização de códigos na Prova Dissertativa nos termos do item 9.3.7 deste Edital.

9.5.25. Durante o período de realização das provas, não será permitido também o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço ou similares.

9.5.26. Será vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte.

9.5.27. As instruções constantes nos Cadernos de Questões e nas Folhas de Respostas da Prova, bem como as orientações e instruções expedidas pela FUNDEP durante a realização das provas, complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

9.5.28. Findo o horário limite para a realização das provas, o candidato deverá entregar as folhas de resposta da prova, devidamente preenchidas e assinadas, ao Aplicador de Sala.

9.5.29. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

9.5.30. Será eliminado deste Concurso Público, o candidato que se apresentar após o fechamento dos portões.

9.5.31. Poderá, ainda, ser eliminado o candidato que:

a) Tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes.

b) Estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público, por qualquer meio.

c) Usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros.

d) Portar arma(s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte.

e) Portar, mesmo que desligados ou fizer uso, durante o período de realização das provas, quaisquer equipamentos eletrônicos como relógios, calculadora, walkman, notebook, palmtop, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, beep, pager entre outros.

f) Fizer uso de livros, manuais, impressos e anotações. A utilização de códigos será proibida na Prova Objetiva.

g) Deixar de atender as normas contidas nos Cadernos de Questões e nas Folhas de Respostas da Prova e demais orientações e instruções expedidas pela FUNDEP, durante a realização das provas.

h) Se recusar a submeter-se a detector de metais e não apresentar documento de identificação, conforme especificado no item 9.5.13 e ainda se estes estiverem com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

i) Deixar de entregar a Folha de Resposta da Prova Objetiva ou da Prova Dissertativa, ou entregá-la com marcação diferente das instruções contidas no Caderno de Questões ou sem assinatura no local reservado para assinatura.

9.5.32. Caso ocorra alguma situação prevista no item 9.5.31 deste Edital, a FUNDEP lavrará ocorrência e, em seguida, encaminhará o referido documento à Comissão do Concurso Público do Município, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, ouvida a FUNDEP no que lhe couber.

9.5.33. Ao término do prazo estabelecido para a prova, os três últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Sala atestando a idoneidade da fiscalização das provas, retirando-se da sala de realização das provas todos de uma só vez.

9.5.34. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas da Prova Objetiva e Prova Dissertativa, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.

9.5.35. Não haverá substituição da Folha de Respostas da Prova Objetiva ou da Prova Dissertativa por erro do candidato.

9.5.36. Na correção da Folha de Respostas, serão computadas como erros as questões não assinaladas, as que contiverem mais de uma resposta e as rasuradas.

9.5.37. Será considerada nula a Folha de Respostas da Prova Objetiva ou da Prova Dissertativa que estiver marcada ou escrita, respectivamente, a lápis, bem como contendo qualquer forma de identificação ou sinal distintivo (nome, pseudônimo, símbolo, data, local, desenhos ou formas) produzido pelo candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.

9.5.38. As questões da Prova e os Gabaritos das Provas Objetivas serão publicados através da afixação no mural desta Prefeitura, e divulgados por meio do site oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro, www.socorro.se.gov.br, e ainda divulgada no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, no dia 11 de março de 2014.

9.5.39. Quando, após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado meios ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado deste Concurso.

10. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE DOS CANDIDATOS

10.1. Será considerado aprovado neste concurso público o candidato que obtiver pontuação mínima exigida para aprovação na Prova Objetiva e Dissertativa, nos termos dos itens 9.2.7 e 9.3.5 e 9.3.9 deste Edital.

10.2. A nota final dos candidatos aprovados neste concurso público será igual a média aritmética das notas obtidas nas provas objetiva e dissertativa, acrescida da nota da prova de títulos.

10.3. Na hipótese de igualdade de nota final entre candidatos, serão aplicados critérios de desempate, tendo preferência, sucessivamente, o candidato que tiver:

a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realização das Provas Objetiva e Dissertativa.

b) Tiver obtido o maior número de pontos na Prova Dissertativa.

c) Tiver obtido o maior número de pontos na Prova Objetiva.

d) Candidato mais idoso

e) Ainda assim permanecendo o empate, sorteio.

10.4. Os candidatos aprovados neste concurso público serão classificados em ordem decrescente de nota final.

10.5. A classificação dos candidatos aprovados será feita em duas listas, a saber:

a) A primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos (ampla concorrência), incluindo aqueles inscritos como candidato com deficiência.

b) A segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos como pessoa com deficiência.

10.6. O resultado final deste concurso público será publicado no Diário Oficial, onde constarão as notas finais dos candidatos aprovados, assim como a classificação por eles obtida, afixados no mural desta Prefeitura e serão divulgados por meio do site oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro, www.socorro.se.gov.br, e ainda divulgada no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

10.7. O candidato não aprovado será excluído do Concurso e não constará da lista de classificação.

10.8. Não haverá divulgação da relação de candidatos reprovados.

10.8.1. O candidato reprovado poderá obter a informação sobre a sua situação neste Concurso Público através de Consulta Individual no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br após a publicação dos resultados no Diário Oficial.

11. DOS RECURSOS

11.1. Caberá interposição de Recurso fundamentado à FUNDEP, no prazo de 02 (dois) dias úteis, no horário das 09h00 min. do primeiro dia até às 23h59min (horário de Brasília) do último dia, ininterruptamente, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação/divulgação do ato, objeto do recurso, em todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situações:

a) Contra indeferimento do Pedido de Isenção do valor de Inscrição.

b) Contra indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência e do pedido de condição especial para realização das provas.

c) Contra indeferimento da inscrição.

d) Contra o gabarito preliminar e o conteúdo das questões da prova objetiva.

e) Contra a nota (totalização de pontos) na Prova Objetiva.

e) Contra a correção da Prova Dissertativa.

f) Contra a nota da prova de Títulos e classificação preliminar no concurso.

11.1.1. No caso de indeferimento da inscrição, item 11.1 alínea "c", além de proceder conforme disposto no item 11.2, o candidato deverá, obrigatoriamente, enviar por meio do fax (31) 3409-6826, e-mail concursos@fundep.ufmg.br ou pessoalmente na FUNDEP, no endereço citado no item 1.11.a, cópia legível do comprovante de pagamento do valor da inscrição, com autenticação bancária, bem como de toda a documentação e das informações que o candidato julgar necessárias à comprovação da regularidade de sua inscrição.

11.1.2. Para interposição de recurso mencionado na alínea "e" e "f", o candidato terá vista à Prova Dissertativa e ao Formulário de Avaliação de Títulos através de arquivo digitalizado, no período recursal, disponibilizado exclusivamente para esta finalidade no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br. O candidato para ter acesso deverá entrar na "Área do Candidato", no item "Minhas Inscrições" e clicar no link referente ao Concurso Público da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro Edital 001/2013.

11.2. Os recursos mencionados no item 11.1 deste Edital deverão ser encaminhados via internet pelo endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, por meio do link correspondente a cada fase recursal, conforme discriminado no item 11.1, que estará disponível das 09h00min do primeiro dia recursal às 23h59min do segundo dia recursal (horário de Brasília).

11.3. Os recursos devem seguir as determinações constantes no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br e:

a) Não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso.

b) Serem elaborados com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos.

c) Apresentar a fundamentação referente apenas à questão previamente selecionada para recurso.

d) Indicar corretamente o número da questão e as alternativas a que se refere o recurso.

11.4. Para situação mencionada no item 11.1, alínea "d" deste Edital, será admitido um único recurso por questão para cada candidato, devidamente fundamentado.

11.5. Não serão aceitos recursos coletivos.

11.6. Serão indeferidos os recursos que:

a) Não estiverem devidamente fundamentados.

b) Não apresentarem argumentações lógicas e consistentes.

c) Forem encaminhados via fax, telegrama, ou via internet fora do endereço eletrônico/ link definido no item 11.2, com exceção a situação prevista no item 11.1.1.

d) Forem interpostos em desacordo com o prazo conforme estabelecido no item 11.1.

e) Apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para recurso.

11.7. Não serão deferidos os recursos a que se refere o item 11.1 que não atenderem às formas e aos prazos determinados neste Edital.

11.8. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 11.1 deste Edital.

11.9. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos será publicada, através da afixação no mural desta Prefeitura, divulgados por meio do site oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro, www.socorro.se.gov.br, e ainda no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

11.10. Após a divulgação oficial de que trata o item 11.9 deste Edital, a fundamentação objetiva da decisão da banca examinadora sobre o recurso ficará disponível para consulta individualizada do candidato no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, na "Área do Candidato", no item "Meus Recursos", até o encerramento deste Concurso Público.

11.11. A decisão de que trata o item 11.9 deste Edital terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

11.12. Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais.

11.13. Alterado o gabarito oficial, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

11.14. Na ocorrência do disposto nos itens 11.12 e 11.13 deste Edital poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

11.15. Não haverá reapreciação de recursos.

11.16. Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a suplementação e/ou a substituição de documentos durante ou após os períodos recursais previstos neste Edital.

11.17. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

11.18. Após análise dos recursos, será publicada a decisão no Diário Oficial, afixado no mural da Prefeitura e divulgada no site oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro, www.socorro.se.gov.br, e no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

11.18.1. Em caso de alteração do resultado, após análise dos recursos, será publicada a reclassificação dos candidatos e a divulgação da nova lista de aprovados.

11.19. O resultado final deste concurso público será publicado no Diário Oficial, afixado no mural desta Prefeitura e serão divulgados por meio do site oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro, www.socorro.se.gov.br, e ainda no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

11.20. O Município e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhe forem imputáveis, quando os recursos não forem recebidos por falhas de comunicação; congestionamento das linhas de comunicação; problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados.

12. DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

12.1. O resultado final do Concurso Público será homologado pelo Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Socorro.

12.2. O ato de homologação do resultado final do Concurso Público será publicado no Diário Oficial e afixado no mural desta Prefeitura, sendo divulgado através do site oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro, www.socorro.se.gov.br, e no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

13. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

13.1. Das disposições gerais:

13.1.1. Todos os candidatos nomeados em decorrência de aprovação neste concurso público deverão se submeter a Exame Médico Pré-Admissional, sob a responsabilidade da Perícia Médica Oficial da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro que concluirá quanto à sua aptidão física e mental para o exercício do cargo, nos termos da Lei Municipal nº 538/2001 e suas alterações.

13.1.2. O candidato será convocado através de AR, no endereço indicado no preenchimento da inscrição, para comparecer à Secretaria Municipal de Administração/SEMAD Socorro, localizada no Centro

Administrativo José do Prado Franco, Sede, Nossa Senhora do Socorro, para apresentar a documentação descrita no item 14.3;

13.1.3. Após a convocação, o candidato receberá uma lista de exames Médicos Pré-admissionais para serem realizados as expensas do candidato, no prazo de 05 dias úteis, devendo apresentar os seguintes Exames abaixo relacionados:

a) Hemograma completo;

b) Colesterol (HDL);

c) Colesterol (LDL);

d) Colesterol Total;

e) Creatina;

f) Fosfatase Alcalina;

g) Glicemia;

h) Grupo Sanguíneo + Fator RH;

i) Parasitológico de Fezes;

j) Raio X de tórax PA;

l) Sumário de Urina;

m) TGO;

n) TGP;

o) Triglicerídios;

p) Uréia;

q) VDRL;

13.1.4. Após a realização do Exame Médico Pré-admissional, e o comparecimento junto ao Médico do Trabalho designado por esta Prefeitura, o candidato deverá entregar ASO - Atestado de Saúde Ocupacional à Secretaria Municipal de Administração/SEMAD-Socorro.

13.1.5. Os exames descritos no item 13.1.3 deste Edital poderão ser realizados em laboratórios de livre escolha do candidato e somente terão validade se realizados dentro de 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação do Exame Pré-Admissional.

13.1.6. Nos resultados dos exames descritos em todas as alíneas do item 13.1.3 deste Edital deverão constar o nome do candidato e a identificação dos profissionais que os realizaram.

13.1.7. Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem assinatura digital, fotocopiados ou por fac-símile (fax).

13.1.8. No Exame Médico Pré-Admissional todos os candidatos deverão responder ao questionário de antecedentes clínicos.

13.1.9. O candidato que for considerado inapto no Exame Médico Pré-Admissional poderá recorrer da decisão ao Secretário Municipal de Administração de Nossa Senhora do Socorro, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão ao candidato.

13.1.10. Decorrido o prazo para interposição do recurso de que trata o item 13.1.9 deste Edital, o candidato considerado inapto no Exame Médico Pré-Admissional estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.

13.1.11. O recurso referido no item 13.1.9 deste Edital suspende o prazo legal para a posse do candidato.

13.2 Dos exames aplicáveis aos Candidatos inscritos como Pessoa Portadora de Deficiência:

13.2.1. Os candidatos portadores de deficiência inscritos para as vagas reservadas, aprovados e nomeados neste concurso público, além de apresentarem o atestado médico especificado no item 6.9 deste Edital, serão convocados para se submeter à perícia para caracterização da deficiência e avaliação de aptidão física e mental para verificação da compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função do cargo para o qual concorre, através da Perícia Médica Oficial da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro.

13.2.1.1. A primeira avaliação de candidato inscrito como pessoa portadora de deficiência será realizada pela FUNDEP, no momento da sua classificação, através da documentação encaminhada pelos candidatos. E no momento da convocação para posse, o candidato passará pela inspeção realizada pela Perícia Médica Oficial da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro.

13.2.2. Os candidatos a que se refere o item 13.2.1 deste Edital deverão comparecer à perícia médica oficial, munidos de exames originais, emitidos com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de sua realização, comprobatórios da espécie e do grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID.

13.2.3. A critério da perícia poderão ser solicitados exames complementares para a constatação da deficiência, da aptidão ou da compatibilidade com a função do cargo para a qual concorre.

13.2.4. A perícia será realizada para verificar:

a) Se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, que regulamentou a Lei Federal nº 7.853/1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296/2004.

b) Se o candidato encontra-se apto do ponto de vista físico e mental para o exercício das atribuições do cargo.

c) Se há compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função do cargo para a qual concorre.

13.2.5. Nos termos do art. 16, inciso VII, §2º do Decreto federal nº 3.298/1999, a verificação disposta na alínea "c" do item 13.2.4, deste Edital, será feita pela Equipe Multidisciplinar da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, composta por profissionais designados pela Secretaria Municipal de Administração/SEMAD- Socorro.

13.2.6. O candidato somente será submetido à etapa da perícia de que trata a alínea "c" do subitem 13.2.4 deste Edital se for considerado apto e deficiente.

13.2.7. Serão habilitados para ingressar nas vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência os candidatos que se enquadrarem no disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 13.2.4 deste Edital.

13.2.8. Concluindo a perícia pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a ingressar nas vagas reservadas, o candidato será excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas do item 3.5 deste Edital, mantendo a sua classificação na lista de candidatos de ampla concorrência.

13.3 Os procedimentos de perícia médica dos candidatos nomeados obedecerão à legislação municipal aplicável ao tema.

14. DO PROVIMENTO DO CARGO - NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

14.1. Concluído o concurso público e homologado o resultado final, a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas neste Edital obedecerá à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade do concurso e ao cumprimento das disposições legais pertinentes.

14.1.1. A nomeação será direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, no prazo de validade do concurso.

14.2. O candidato nomeado deverá se apresentar para posse as suas expensas, no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, através de requerimento do interessado, conforme estabelecido pelo art. 15, §1º da Lei Municipal nº 538/2001 e suas alterações, sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.

14.2.1. A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD/Socorro emitirá, na época de nomeação dos candidatos, Aviso de Convocação dos candidatos a ser divulgado no site oficial do Município, www.socorro.se.gov.br, publicado através da afixação no mural da Prefeitura, e ainda a convocação pessoal do candidato aprovado, através de AR, no endereço indicado no preenchimento da inscrição, para comparecer à SEMAD, informando os procedimentos e local para posse.

14.3. O candidato nomeado deverá apresentar obrigatoriamente, no ato da convocação para posse:

a) 02 (duas) fotos 3x4 (recente e colorida);

b) Fotocópia do documento de identidade com fotografia, acompanhada do original;

c) Fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição, acompanhada do original ou Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral;

d) Fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), acompanhada do original;

e) Fotocópia autenticada da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Certidão de regularidade emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe;

f) Fotocópia de certidão de nascimento ou de casamento;

g) Fotocópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino, acompanhada do original;

h) Fotocópia do comprovante de residência, acompanhada do original;

i) Fotocópia da certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros), se for o caso;

j) Resultado de Inspeção Médica com conclusão pela aptidão para o cargo;

k) No caso da pessoa portadora de deficiência amparada pelo Decreto Federal nº 3.298/1999, Relatório Médico emitido pela Perícia Médica oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro;

l) Fotocópia(s) do(s) resultado(s) do(s) exame(s) complementar(es) apresentados a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD/Socorro;

m) Declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal, conforme art. 37, inciso XVI da Constituição Federal;

n) Declaração de bens atualizada até a data da posse;

o) Carteira de Trabalho.

p) Cartão de cadastramento no PIS/PASEP.

q) Comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo, nos termos no item 4.1 deste edital.

r) Certidão Negativa de efeitos criminais no âmbito estadual e federal e atestado de boa conduta, emitidos pelos órgãos oficiais competentes.

s) Declaração de que não foi demitido a bem do serviço público, de cargo público efetivo, ou destituído do cargo em comissão ou de função pública, no caso do não titular do cargo de provimento efetivo nos últimos 05 anos anteriores a sua posse.

t) Declaração de que não é aposentado por invalidez.

u) Declaração de estar em pleno gozo dos seus direitos políticos e civis.

14.3.1. A documentação das alíneas "j", "k" e "l" do item 14.3 somente será exigida após a realização dos exames pré-admissionais pelo candidato e a sua submissão à Perícia Médica Oficial.

14.3.2. O Candidato nomeado será responsabilizado administrativamente por quaisquer informações inverídicas que vier a prestar, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

14.4. Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no item 14.3 deste Edital.

14.5. Poderão ser exigidos pela Secretaria Municipal de Administração - SEMED/Socorro, no ato da posse, outros documentos, além dos relacionados neste edital, que se fizerem necessários para a posse no cargo público efetivo.

14.6. Após tomar posse, o candidato passará à condição de servidor público e deverá entrar em exercício no prazo de 15 dias, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 538/2001 e suas alterações.

14.7. O candidato que for nomeado na condição de pessoa portadora de deficiência não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar pedido de relotação, alteração de carga horária, alteração de jornada de trabalho e limitação de atribuições para o desempenho da função.

14.8. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá solicitar remoção ou mudança de lotação, sendo desconsiderada qualquer pretensão nesse sentido.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. O Município e a FUNDEP eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas deste concurso público.

15.2. Todas as publicações oficiais referentes ao concurso público de que trata este Edital serão realizadas através da afixação no mural desta Prefeitura, da divulgação por meio do site oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro, www.socorro.se.gov.br, e ainda divulgada no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

15.2.1. No Diário Oficial serão publicados o Edital de Abertura, o Resultado Final e a Homologação deste Concurso Público.

15.3. O acompanhamento das publicações, atos complementares, avisos, comunicados e convocações referentes ao concurso público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

15.4. O candidato deverá consultar o endereço eletrônico da FUNDEP (www.gestaodeconcursos.com.br) frequentemente para verificar as informações que lhe são pertinentes referentes à execução do concurso público, até a data de homologação.

15.5. Após a data de homologação do concurso, os candidatos deverão consultar informações e avisos sobre nomeações, perícia médica, posse e exercício no endereço eletrônico do Município de Nossa Senhora do Socorro (www.socorro.se.gov.br).

15.6. Não serão prestadas por telefone ou e-mail informações relativas ao resultado deste concurso público.

15.7. A eventual disponibilização de atos nos endereços eletrônicos do Município e da FUNDEP não isenta o candidato da obrigação de acompanhar as publicações oficiais sobre este concurso público.

15.8. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este concurso público, que vierem a ser publicados no Diário Oficial, da afixação do mural desta Prefeitura, divulgados por meio do site oficial do Município de Nossa Senhora do Socorro, www.socorro.se.gov.br, e ainda no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

15.9. Para fins de comprovação de aprovação ou classificação do candidato no concurso, será válida a publicação no Diário Oficial.

15.10. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

15.11. O Município e a FUNDEP não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes às matérias deste concurso público que não sejam oficialmente divulgadas ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

15.12. Não serão fornecidas provas relativas a concursos anteriores.

15.13. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

15.14. Para contagem dos prazos de interposição de recursos, deverá ser observado o disposto no item 11 deste Edital.

15.15. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado neste Edital.

15.16. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados a este concurso público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

15.16.1. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 15.16 deste Edital, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal.

15.17. Em caso de verificação de incorreção nos dados pessoais (nome, endereço e telefone para contato, data de nascimento) constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá atualizar suas informações nas seguintes condições:

a) Até a publicação do Resultado Final, para alteração de endereço, telefones de contato ou correio eletrônico, o candidato deverá atualizar estes dados por meio do endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br - "Área do Candidato"- "Meu Cadastro".

b) Até a publicação do Resultado Final, para atualizar os dados pessoais (nome, identidade, órgão expedidor, data da expedição e data de nascimento) o candidato deverá, obrigatoriamente, comunicar à FUNDEP/Gerência de Concursos por e-mail concursos@fundep.ufmg.br ou envio através do fax (31) 3409- 6826 ou ainda comunicar ao Chefe de Prédio, no dia, no horário e no local de realização das provas, apresentando a Carteira de Identidade, o que será anotado em formulário específico, em duas vias: uma para o candidato e outra para FUNDEP.

c) Após a publicação do Resultado Final e até a homologação deste concurso público, o candidato deverá efetuar a atualização junto à FUNDEP via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), endereçado à FUNDEP/Gerência de Concursos - Concurso Público da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - Edital 001/2013 - Caixa Postal 6985 CEP: 30.120- 972, Belo Horizonte - MG.

d) Após a data de homologação e durante o prazo de validade deste concurso público, o candidato deverá efetuar a atualização junto à Prefeitura por meio de correspondência registrada, as expensas do candidato, endereçada à Secretaria Municipal de Administração/SEMAD/Socorro, localizada no Centro Administrativo José do Prado Franco, Rua Antônio Valadão, Sede, Nossa Senhora do Socorro.

15.18. A atualização de dados pessoais junto à Prefeitura e à FUNDEP não desobriga o candidato de acompanhar as publicações oficiais do concurso, não cabendo a este alegar perda de prazo por ausência de recebimento de correspondência.

15.19. O Município e a FUNDEP não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado;

b) endereço residencial desatualizado;

c) endereço residencial de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas;

e) correspondência recebida por terceiros.

15.20. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Comissão de Concurso do Município e pela FUNDEP, no que a cada um couber.

15.21. Poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas vigentes antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Federal nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrência do período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma que estabeleceu acordo ortográfico da Língua Portuguesa.

15.22. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital ou aviso a ser publicado na forma prevista neste Edital.

15.23. O Município procederá à guarda de documentos relativos ao concurso, observada a legislação específica, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Nossa Senhora do Socorro, 20 de dezembro de 2013. Fábio Henrique Santana de Carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE PROVAS

1. QUADRO DE PROVA OBJETIVA

PROVA OBJETIVA - CONTEÚDOS

N. QUESTÕES

Direito Administrativo

20

Direito Constitucional

15

Direito Processo Civil

15

Direito Tributário e Financeiro

10

Direito Ambiental e Urbanismo

05

Direito Civil

05

Direito e Processo do Trabalho

05

Direito Penal

05

TOTAL

80

 

2. QUADRO DE PROVA DISSERTATIVA

QUESTÕES

N. QUESTÕES

Questão discursiva

02

Caso prático para elaboração de peça jurídica

01

TOTAL

03

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo: conceito, abrangência, origem e evolução histórica. Administração Pública: conceito e abrangência. Princípios da Administração Pública. Garantias individuais. Poderes da Administração Pública. Desvio e Abuso de Poder. Estado e Governo. Poder de Policia: evolução, conceito, características, limites e meios de atuação. Estrutura da Administração. Descentralização e Desconcentração. Administração Direta e Indireta. Autarquias. Fundações. Empresas Estatais. Agências. Entidades Paraestatais. Terceiro Setor. Serviços Públicos: conceito, princípios, classificação e tratamento constitucional. Prestação Centralizada e Descentralizada de Serviços Públicos. Concessões e Permissões de Serviços Públicos. Convênios e consórcios públicos. Atividade Econômica do Estado. Competência da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Parcerias na Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, atributos, elementos e efeitos. Vinculação e Discricionariedade. Atos Administrativos em Espécie. Desconstituição dos Atos Administrativos: revogação, anulação e nulificação. Convalidação. Prescrição e Decadência. Licitação: conceito, princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de Licitação. Procedimento. Anulação, nulificação e revogação. Recursos Administrativos. Sanções. Contrato Administrativo: conceito, características, modificação, rescisão. Modalidades de Contratos Administrativos: concessão, contratos de obras públicas e de prestação de serviços. Contrato de Gestão. Convênio. Consórcio. Servidores públicos: Cargo, emprego e função pública. Regimes jurídicos. Direitos, deveres, vantagens e responsabilidades. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, provimento, vacância, direitos, deveres, vantagens, regime disciplinar, processo administrativo disciplinar e sindicância. Responsabilidade Extracontratual do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Responsabilidade por atos Legislativos. Responsabilidade por Atos Jurisdicionais. Bens públicos. Definição. Regime jurídico. Classificação. Afetação. Desafetação. Aquisição. Administração. Uso. Utilização privada. Alienação. Bem público em espécie. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos. Competência. Formas de intervenção. Desapropriação. Servidão. Requisição. Ocupação Temporária. Limitação Administrativa. Tombamento. Legislação Esparsa Atualizada: BRASIL, Lei nº. 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. BRASIL. Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa. BRASIL. Lei nº 8.666/93 - Licitação. BRASIL. Lei nº 10.520/2002 - Pregão. BRASIL. Lei 8.987/1997 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 11.079, de 2004 - Dispões sobre Parceria-Público-Privada. BRASIL. Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratação. BRASIL. Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos. BRASIL, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação. BRASIL, Lei nº 9.637/1998 - Organizações Sociais. BRASIL, Lei nº 9.790/1999 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. BRASIL. Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito e concepções de Constituição; classificação das constituições. Poder constituinte originário e derivado. Reforma Constitucional. Emenda e Revisão constitucionais. Princípio Hierárquico da Norma Constitucional. Controle de constitucionalidade. Sistema Brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação e integração das normas constitucionais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Princípios do Estado de Direito. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade. Princípio do controle judiciário. Garantias constitucionais: conceito e classificação. Remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança; mandado de injunção; habeas-data. Direito de petição. Direitos políticos: sistema político brasileiro. Organização dos Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Estado Democrático de Direito; Bases teóricas do federalismo: estado unitário, estado regional e estado federal. Soberania e autonomia no estado federal. Repartição de competências na Federação e suas técnicas. A repartição de competência na Constituição de 1988. Organização do Estado Dos estados e do Distrito Federal. Criação e organização. Intervenção federal nos estados. Intervenção federal nos municípios. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória. Governo da União. A unidade do poder estatal e a separação de poderes. Municípios. Posição do Município na Federação Brasileira. Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas. Bases constitucionais da administração pública. Princípios e normas referentes à administração direta e indireta. Regime jurídico dos servidores públicos civis. Isonomia. Direitos sociais aplicados aos servidores; aposentadoria e disponibilidade. Estabilidade. Poder Judiciário. Organização. Estatuto constitucional da magistratura. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Justiça Comum Estadual: organização e competência. As Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público. Advocacia Geral da União. Advocacia e Defensoria Pública. Bases constitucionais da tributação e das finanças públicas. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitação do poder de tributar. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Discriminação das rendas tributárias. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Princípios gerais. Estrutura dos orçamentos públicos. Princípios e normas constitucionais orçamentárias. Elaboração da Lei Orçamentária. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: controle interno, externo e tribunais de contas. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais. Atuação do Estado no domínio econômico. Legislação Esparsa Atualizada: BRASIL. Lei nº 9.868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. BRASIL. Lei nº 9.882/99 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. BRASIL. Lei nº 4.717/65 - Ação Popular. BRASIL. Lei nº 7.347/85 - Ação Civil Pública. BRASIL. Lei nº 9.507/97 - Habeas Data. BRASIL. Lei nº 12.016/2009 - Mandado de Segurança. BRASIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Direito Processual Civil: Conceito de processo. Autonomia. Princípios Constitucionais do Processo Civil. Norma Processual: sua eficácia no espaço e no tempo. Jurisdição: Conceito. Princípios Constitucionais. Organização Judiciária. Funções essenciais à justiça: Ministério Público e Advocacia. Auxiliares da justiça. Competência: Conceito. Espécies. Critérios para a sua determinação. Competência relativa e absoluta. Prevenção. Prorrogação da competência. Perpetuação da jurisdição. Modificações da competência. Declaração de incompetência. Ação: Conceito. Acesso à justiça. Teorias da ação. Elementos da ação. Condições da ação. Classificação das ações. Concurso e cumulações de ações. Exceção: Defesa do réu. Processo: Conceito. Objeto. Pressupostos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos processuais: Conceito. Classificação dos atos processuais. Citação: modalidades e seus efeitos. Intimação: formas. Prazos: Contagem e classificação dos prazos. Sujeitos do Processo. Partes: conceito. Substituição processual. Sucessão de partes. Representação processual. Procuradores. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros. Nulidades no Direito Processual Civil. Procedimento: Tutela antecipada. Procedimento Ordinário. Procedimento Sumário. Petição inicial e seus requisitos. Valor da causa. Pedido: conceito, requisitos e espécies. Defesa do réu: Contestação, reconvenção e exceções de incompetência, suspeição e impedimento. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento do processo. Provas no Processo Civil. Ônus da prova. Audiências de conciliação, instrução e julgamento. Sentença: requisitos e seus efeitos. Coisa Julgada. Ação rescisória. Declaração de inconstitucionalidade. Recursos: Teoria Geral dos Recursos. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Pressupostos recursais. Recursos em espécie: Apelação, Agravos, Embargos de Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência. Recurso adesivo. Reclamação. Cumprimento da sentença: procedimento. Defesa do devedor. Execução Provisória. Processo de execução de título executivo extrajudicial. Execução contra a Fazenda Pública. Processo Cautelar: Instrumentalidade e acessoriedade. Requisitos da medida liminar. Medidas cautelares específicas: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, arrolamento de bens, protestos, notificações e interpelações. Poder geral de cautela. Sentença cautelar. Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião. Embargos de terceiro. Ação de desapropriação. Ações constitucionais típicas: Ação Civil Pública, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Ação Popular, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção. Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer e a concessão de tutela específica. A Fazenda Pública em juízo: prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Prazos. Medidas liminares contra a Fazenda Pública. Suspensão de liminar e de sentença. Execução Fiscal. Legislação Esparsa Atualizada - Lei Federal nº 12.153/2009 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. BRASIL. Lei Federal nº 6.830/80 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Lei Federal nº 8437/1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. Lei Federal nº 9.494/1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

DIREITO TRIBUTÁRIO e FINANCEIRO

Direito Tributário: Conceito. Formação. Relações com outros ramos do Direito. Fontes. Tributos e suas espécies: Teoria geral. Conceito. Classificação. Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições especiais. Legislação Tributária Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE. Tributos Municipais. Competência tributária: Conceito. Classificação das competências tributárias. Limitações à competência tributária: Conceito. Classificação. Princípios. Imunidades. Legislação tributária: Conceito. Validade, vigência e eficácia. Obrigação Tributária. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Responsabilidade Tributária. Crédito Tributário. Constituição do Crédito Tributário. Suspensão do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Finanças Públicas e Direito Financeiro: conceito. Atividades financeiras do Estado. Aspectos constitucionais. Princípios. Normatização constitucional. Normas gerais. Moeda. Orçamento Público. Natureza jurídica do orçamento. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual. Princípios. Normas jurídicas sobre o orçamento. Créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Dotações dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Iniciativa das leis e a emenda do legislativo. Limites constitucionais. Despesas públicas. Conceito. Aspectos gerais. Elementos da despesa pública. Classificação. Ordinárias. Extraordinárias. Correntes, de capital ou de investimento. Receitas públicas. Conceito. Aspectos gerais. Classificação. Originária. Derivada. Crédito público. Conceito. Aspectos constitucionais. Dívida pública fundada e flutuante. Interna e externa. Controle da execução do orçamento. Interno. Externo. Aspectos gerais. Tribunais de contas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Conceitos utilizados. Abrangência. Aspectos constitucionais. Planejamento orçamentário. Execução orçamentária. Transferências de recursos. Gestão patrimonial. Prestação de contas. Legislação Esparsa Atualizada - BRASIL. Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. BRASIL. Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição Federal, art. 225). Competências legislativas relacionadas ao direito ambiental e urbanístico. (Lei Complementar nº 140/2011). Princípios de Direito Urbanístico e Direito Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81 e alterações posteriores) e Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA: estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nºs 1/86 e 237/97. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Proteção da vegetação. Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): reserva legal e áreas de preservação permanente. Manejo florestal sustentável. Concessão Florestal (Lei nº 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/00). Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Áreas de Proteção Ambiental. Proteção das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Padrões de qualidade das águas. Responsabilidade ambiental e urbanística. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro. Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007) - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Direito Urbanístico: conceito e princípios. Planejamento urbanístico. Loteamento e parcelamento urbanístico. Restrições à propriedade privada: limitações administrativas, servidões administrativas e desapropriação. Instrumentos de controle urbanístico: licenciamento. Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001 e suas atualizações). Instrumentos de Política Urbana. Plano Diretor. Direito de Construir. Estudo de Impacto de Vizinhança. Lei do Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 6.766/1979). Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98 e alterações posteriores). Infrações administrativas (Decreto nº 3.179/99). Entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria urbanística e ambiental. Disposições constitucionais sobre política urbana (art. 182 e 183 da Constituição Federal). Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas Lei nº 11.977/2009.

DIREITO CIVIL

Pessoas naturais, direitos da personalidade, capacidade, ausência. Pessoas jurídicas de direito privado. Associações e fundações. Domicílio. Aplicação da lei Nº tempo e no espaço. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios. Forma e prova dos atos jurídicos. Defeitos dos atos jurídicos. Modalidades dos atos jurídicos. Defeitos dos atos jurídicos, sua nulidade e anulabilidade, da fraude a credores e da onerosidade contratual. Atos ilícitos. Responsabilidade civil. Prescrição e decadência. Direito das obrigações. Teoria geral das obrigações. Teoria geral dos contratos. Contratos em espécie definidos no Código Civil. Função social do contrato. Enriquecimento ilícito e pagamento indevido. Obrigações quanto às suas modalidades. Liquidação das obrigações. Inadimplemento das obrigações e responsabilidade contratual. Cláusula penal. Juros moratórios e compensatórios. Extinção das obrigações. Dos atos unilaterais. Posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. Direitos reais: propriedade; a superfície; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do imóvel; o penhor; a hipoteca; a anticrese; a concessão de uso especial para fins de moradia; a concessão de direito real de uso. Sucessão legítima. Sucessão testamentária.

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

Denominação, conteúdo, divisão interna, autonomia, natureza jurídica, características e funções. Fontes do Direito do Trabalho: conceito, classificação, espécies e hierarquia entre as fontes trabalhistas. Integração jurídica e interpretação (hermenêutica). Aplicação do Direito do Trabalho no território, no tempo e no espaço. Princípios: princípios jurídicos gerais aplicados ao Direito do Trabalho, princípios de direito individual do trabalho, princípios de direito coletivo do trabalho. Flexibilização do Direito do Trabalho e flexissegurança (flexiseguridad). Renúncia, transação e disponibilidade de direitos trabalhistas. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Relação de Emprego: conceito, natureza jurídica, caracterização, supostos (elementos) fáticos-jurídicos, hipóteses de exclusão do vínculo empregatício. Empregador e sujeitos equiparados a empregador. Responsabilidade pelos créditos trabalhistas: subempreiteiro, dono da obra, do sócio, na recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005). Relação de trabalho: conceito. Trabalho autônomo. Trabalho eventual. Trabalho voluntário (Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998). Estágio (Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008). Cooperados: princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. Terceirização (Súmula nº 331 do TST): lícita, ilícita, efeitos e no âmbito da Administração Pública. Contrato de trabalho: conceito, forma, prova elementos constitutivos, teoria das nulidades e alteração. Contratos de trabalho por prazo determinado: contrato por prazo determinado celetista, contrato por experiência, contrato de obra certa (Lei nº 2.959, de 17 de novembro de 1956), contrato temporário (Lei nº 6.019/1974) e contrato provisório (Lei no 9.601/1998). Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. Remuneração e salário: definição, gorjeta, composição, parcelas salariais, adicionais ou percentagens, salário-condição, prêmios, gratificação, 13º salário, comissões, abono, parcelas não-salariais, formas de fixação ou aferição do salário, meios de pagamento, salário utilidade, proteção jurídicas ao valor do salário, equiparação e isonomia salarial. Duração do trabalho: composição da jornada de trabalho, controle da jornada de trabalho, registro da jornada de trabalho, jornadas especiais de trabalho, jornada extraordinária, jornada noturna, descanso remunerado, feriados, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, férias individuais, férias coletivas. Cessação do contrato de trabalho: estabilidade garantias de emprego, modalidades, formalidades. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Direito Coletivo: métodos de solução de conflitos coletivos de trabalho, negociação coletiva, contratos coletivos, greve, sistema sindical brasileiro, organização sindical brasileira, centrais sindicais. Sindicalização do Servidor Público. Direito de Greve do Servidor Público. Acidente do trabalho: conceito, hipóteses, situações equiparadas, sujeitos, Comunicação de acidente de Trabalho - CAT, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP, Fator Acidentário de Prevenção, repercussões na esfera trabalhista, responsabilidade civil. Reabilitação profissional. Noções de segurança, higiene e medicina do trabalho. Periculosidade e insalubridade. Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Norma Regulamentadora - NR - 5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA), NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), NR-15 (Atividades e operações insalubres), NR-16 (Atividades e operações perigosas), NR-17 (Ergonomia). Direito processual do trabalho: autonomia científica, aplicação subsidiária do direito processual comum, repercussões das recentes alterações do Código de Processo Civil no processo do trabalho. Princípios: gerais, de direito comuns aplicados ao processo do trabalho e peculiares. Jurisdição e competência da Justiça do Trabalho. Organização e funcionamento da Justiça do Trabalho. Ministério Público do Trabalho: organização, estrutura e atribuições. Procedimentos: ordinário, sumário, sumaríssimo e inquérito para apuração de falta grave. Ações especiais: Consignação em pagamento, Ação de Interdito Proibitório, Ação de Reintegração de Posse, Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Ação Civil Pública. Ação coletiva. Partes e procuradores. Legitimação extraordinária, representação processual, assistência judiciária e honorários sucumbenciais. Atos, termos e prazos processuais. Teoria da nulidade dos atos processuais. Fase postulatória; audiência; conciliação; provas no processo do trabalho; a questão da distribuição do ônus da prova; sentença; recursos trabalhistas: pressupostos recursais, reexame necessário, recurso ordinário, recurso de revista, agrava de instrumento, embargos de declaração, agravo de petição, embargos, agravo de petição, agravo inominado; ação rescisória; execução; tutela antecipada. Dissídio coletivo: poder normativo, categoria, procedimento. Demais formas de solução de conflitos trabalhistas: arbitragem e mediação. Orientações jurisprudências das Seções de Dissídio Individual I e II do Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas vinculantes do TST sobre matéria trabalhista. Precedentes Normativos do TST.

DIRETO PENAL

Crimes contra a Administração Pública: praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, praticados por particulares contra a Administração em Geral. (Dec-Lei 2848/1940). Crimes de responsabilidade: do Presidente da República (Lei 1079/1950), dos Prefeitos Municipais (Dec-Lei 201/1967). Direito Penal Tributário: natureza jurídica da infração tributária. Princípios do Direito Penal Tributário. Evasão, elisão, sonegação e fraude. Diferentes tipos de infração tributária. Tentativa. Tipicidade. Irretroatividade da norma penal tributária.A subjetividade na infração tributária e causas que eliminam a subjetividade.A sanção tributária em geral.Causas de extinção da punibilidade. Crimes contra a ordem tributária: (Lei nº.8.137/90). Crimes e penas na Lei nº 8.666/93. Crimes contra o meio ambiente. (Lei nº 9.605/98). Crimes contra o patrimônio histórico. (Lei nº 9605/98).

178957

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231