Prefeitura de Mafra - SC

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA

ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL 001/2013

PROCESSO SELETIVO - EMPREGO PÚBLICO

Notícia:   Prefeitura de Mafra - SC acrescenta vagas ao edital 001/2013

O Prefeito do município de Mafra, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, abre inscrições para Seleção Pública de Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Dengue), conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.808, de 13 de abril de 2012 que dispõe sobre Emprego Publico e a lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 regidos pela consolidação das leis do Trabalho (CLT).

1.0 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo será regido por este edital, organizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Mafra, inscrita no CNPJ sob nº 10491693/0001-16, com sede à Rua Dr. Mathias Piechinick, 55 Bairro Centro, na cidade de Mafra - SC;

1.2 O Processo Seletivo destina-se aos cargos e cadastro de reserva de Agentes Comunitários de Saúde, EACS - Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde, ESF - Estratégia da Saúde da Família e Agente de Combate as Endemias - Dengue indicadas no quadro I, II, III e IV deste Edital, o qual contem os empregos, quantidades de vagas, carga horária semanal e remunerações mensais.

QUADRO I - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EACS MICROAREAS RURAIS.

Localidade

Vagas

Carga Horária

Remuneração

Augusta Vitória

01

40

R$ 678,00

Avencal de Cima

02

40

R$ 678,00

Avencal do Meio

02

40

R$ 678,00

Avencal do Saltinho/Vila Schafacheck

01

40

R$ 678,00

Avencal do Saltinho/Guarupu

01

40

R$ 678,00

Avencal São Pedro

01

40

R$ 678,00

Bela Vista do Sul

02

40

R$ 678,00

Bituvinha

01

40

R$ 678,00

Bituva Papuã

01

40

R$ 678,00

Butiá do Lageado

01

40

R$ 678,00

Butiá do Braz

01

40

R$ 678,00

Butiá dos Carvalhos

01

40

R$ 678,00

Butiá dos Tabordas

01

40

R$ 678,00

Campo Novo/Barracas

01

40

R$ 678,00

General Brito

01

40

R$ 678,00

Irara0140R$ 678,00
Leonel0140R$ 678,00
Mauricio Caillet/Corredeira0140R$ 678,00
Pedra Fina0140R$ 678,00
Rio Branco I0140R$ 678,00
Rio Branco II0140R$ 678,00
Rio da Areia de Baixo0140R$ 678,00
Rio da Areia do Meio0140R$ 678,00
Rio da Areia de Cima0140R$ 678,00
Rio do Cedro0140R$ 678,00
Rio Preto do Sul0140R$ 678,00
Rio Preto Velho0140R$ 678,00
Saltinho do Canivete0540R$ 678,00
São João da Boa Vista0140R$ 678,00
Vila Pscheidt0240R$ 678,00
Vila Grein0140R$ 678,00
Vila Souza0140R$ 678,00

QUADRO II - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EACS MICROAREAS URBANAS.

Localidade

Vaga de reserva

Vagas

Carga Horária

Remuneração

Centro

01

06

40

R$ 678,00

Alto de Mafra

*

04

40

R$ 678,00

Pedreira

*

01

40

R$ 678,00

Jardim do Moinho

*

02

40

R$ 678,00

Vila Ferroviária

*

04

40

R$ 678,00

Vila Argentina

*

01

40

R$ 678,00

Vila Clementina

*

01

40

R$ 678,00

Buenos Ayres

*

03

40

R$ 678,00

QUADRO III - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ESF

Unidade

Vagas

Carga Horária

Remuneração

ESF Guilherme Ganzert - Faxinal

08

40

R$ 678,00

ESF Benemérita Ana Zilda Ruthes - Espigão do Bugre

09

40

R$ 678,00

ESF Vereador Edson Luiz Schultz - Restinga

09

40

R$ 678,00

ESF CAIC - Vila Ivete

12

40

R$ 678,00

ESF Ricardo Gregório - Vila Nova

18

40

R$ 678,00

ESF Benemérita Ulla Schneider - Jardim América

10

40

R$ 678,00

ESF Vista Alegre

06

40

R$ 678,00

QUADRO IV - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - DENGUE.

Vagas

Carga Horária

Remuneração

03

40

R$ 678,00

1.3 A quantidade de vagas oferecidas por bairros foram estimadas devido à área territorial e a população local.

1.4 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (EACS e ESF): Residir na localidade de abrangência da Unidade de Saúde desde a data da publicação do edital de Processo Seletivo Público; ter no mínimo 18 anos completos no ato da contratação; haver concluído o ensino fundamental.

1.5 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - DENGUE: Ser maior de 18 anos; haver concluído o ensino fundamental, possuir carteira nacional de habilitação categoria "AB".

1.6 A comprovação da escolaridade e demais requisitos constantes no item "3.2" são condições para admissão do candidato, sendo cópias anexadas à ficha de inscrição.

1.7 As provas do Processo Seletivo Público serão realizadas sob a responsabilidade da Fundação Universidade do Contestado, de acordo com o edital 001/2013 da Secretaria Municipal de Saúde de Mafra.

2.0 DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS:

2.1 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (EACS e ESF)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal.

- Realizar mapeamento de sua área adstrita;

- Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;

- Identificar os indivíduos e famílias expostas a situações de risco e identificar a área de risco;

- Monitorar as situações de risco com vistas à promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

- Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimentos médico e odontológico, quando necessário;

- Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, na área prioritária da Atenção Básica;

- Realizar por meio de visita domiciliar periódica, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;

- Estar sempre bem informado e informar aos demais membros da equipe sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco;

- Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;

- Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;

- Traduzir para a USF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;

- Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe.

2.2 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - DENGUE

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas e promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores, inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal.

- realizar visitas, semanalmente, conforme itinerário pré-estabelecido, nos pontos estratégicos e de armadilhas, a fim de fiscalização e coleta de larvas para controle do aedes egipth.

- visitar quinzenalmente Borracharias, Ferro Velho, Floriculturas, Materiais de Construção. Etc., ou seja: pontos estratégicos, para fiscalizar a presença de água parada e coletar amostras de larvas para análise.

- realizar visita semanal nas armadilhas instaladas em empresas de transporte, empresas de modo em geral, distribuidora de bebidas, etc., (locais com movimento de entrada e saída de pessoas do município), para trocar a água, lavar as armadilhas e coletar as larvas (quando presentes) e encaminhar para o setor de vigilância epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde do Município.

- colocar as larvas encontradas em tubitos e identificar com etiqueta de remessa contendo o número do agente e número do tubito.

- fechar boletins diários de visitas, separando por bairros, discriminando o local visitado, a presença de depósito de água parada, tubitos enviados para análise, etc., e realizar a contagem das irregularidades.

- Identificar locais necessários para instalação de novas armadilhas e instalá-las com a prévia permissão dos proprietários locais.

- identificar novos locais necessários para pontos estratégicos de visitas, mediante denúncias, informações gerais, determinação da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

- realizar levantamento de índices (LIA), através de visitas domiciliares, distribuídas por bairro/agentes, fiscalizando área interna e externa, verificando locais de favorecimento de proliferação de larvas do mosquito da dengue, relando orientações necessárias e coletando larvas quando necessário. Preencher boletim de visita, discriminando o local visitado, a presença de depósito de água parada, tubitos enviados para análise, etc. E realizar a contagem das irregularidades. - entregar ficha de visita em cada local fiscalizado e anotar a data, hora, informações da residência/empresas, etc. (Em cada visita realizada anotar na ficha de informações).

- realizar a delimitação (300 metros) de foco positivo do mosquito da dengue e fiscalizar a área em 100% de abrangência para identificação do local de proliferação. Eliminar todos os depósitos de água. Em caso da não possibilidade de eliminação do depósito de água utilizar larvecida (na medida necessária), de 2 em 02 meses durante um ano.

- realizar PVE - Visitas especiais em locais onde residem pessoas com sintomas e diagnóstico da dengue, fiscalizando no raio de 100 metros a presença do Aedes Egipht. E, a partir de denúncias em locais com possíveis depósitos de água parada.

- realizar informações sobre doenças transmissíveis e outras.

3.0 DAS INSCRIÇÕES

3.1 A inscrição neste Processo Seletivo Público dar-se-á em (2) duas etapas distintas, devendo os candidatos proceder conforme descrito a seguir:

3.1.1 A Primeira etapa do Processo Seletivo Público - Edital 001/2013 consiste em efetuar o pagamento da taxa de inscrição, através de depósito bancário identificado, BANCO DO BRASIL - Agencia 0206-2 Conta 31942-2.

3.1.2 A segunda etapa do Processo Seletivo Público - Edital 001/2013 consiste em, efetuar sua INSCRIÇÃO no cargo de interesse, no período de 03 de junho de 2013 a 03 de julho de 2013, dias úteis, das 8h00min às 12h00min e das 13h30min às 16h00min, na Secretaria Municipal da Habitação, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca nº 541, Bairro Centro, Mafra-SC (em frente à Escola de Educação Básica Barão de Antonina).

3.2 No momento da inscrição o candidato deverá preencher a ficha (Anexo II), fornecida no local indicado no item 3.1.2, anexando documentos descritos abaixo:

I - fotocópia legível da Identidade e do CPF;

II - fotocópia legível do diploma de escolaridade;

III - recolhimento da taxa de inscrição, correspondente ao cargo;

IV - comprovante de residência dentro da área de atuação; (Agente Comunitário de Saúde EACS e ESF).

V - fotocópia da carteira de motorista (Agente de Combate as Endemias - Dengue).

3.3 O valor das inscrições estão descritos na tabela abaixo:

Cargo

Valor da Taxa

Agente Comunitário de Saúde (EACS e ESF)

R$ 20,00 (vinte reais)

Agente de Combate a Endemias - Dengue

R$ 20,00 (vinte reais)

4.0 DO EDITAL

4.1 O inteiro teor do Edital estará disponível na Prefeitura Municipal de Mafra, nas vias de imprensa local e nos sites www.mafra.sc.gov.br e www.unc.br

4.2 Cada candidato poderá efetuar somente 01 (uma) inscrição neste Processo Seletivo Público.

4.3 Havendo mais de 01 (uma) inscrição, as demais serão canceladas.

4.4 São considerados desistentes os candidatos que, mesmo tendo efetuado o pagamento do valor da inscrição, não tiverem entregado a Documentação, nos termos deste Edital, exigidas no item 3.2.

4.5 Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto à área de atuação ou cargo escolhido e à identificação do candidato, exceto ajuste de grafia.

4.6 O valor da inscrição, uma vez pago, não será restituído.

4.7 Não haverá inscrição condicional e nem por correspondência. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos, será a mesma cancelada.

4.8 Será permitida a inscrição por procuração, pública ou por instrumento particular com firma reconhecida, com poderes específicos para este Processo Seletivo Público, onde conste, obrigatoriamente, o cargo para a qual o candidato deseja se inscrever, devendo o procurador entregar, além dos documentos exigidos, o instrumento de procuração.

4.9 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de preenchimento daquele documento.

4.10 A adulteração de qualquer elemento da cópia da cédula de identidade em relação ao original da mesma ou a não veracidade de declaração apresentada na Ficha de Inscrição ou em decorrência deste Edital, verificadas a qualquer tempo, implicará no cancelamento da respectiva inscrição ou na eliminação do candidato do Processo Seletivo Público, se a inscrição já estiver homologada.

4.11 A Inscrição do candidato importa no conhecimento e na aceitação tácita das condições estabelecidas no presente Edital.

4.12 O comprovante de residência exigido no item "3.2" "IV", que não constar o nome do candidato, a prova deste deverá ser feita da seguinte maneira: apresentar cópia da certidão de casamento, caso esteja no nome do cônjuge; se locado apresentar contrato de locação; ou ainda, caso não haja esse instrumento, fazer provas sob penas da lei, por meio de declaração autenticada, assinada pelo titular do imóvel, de estar o candidato residindo no endereço da área a qual pretenda se inscrever.

5.0 DA HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES

5.1 No dia 04 de julho de 2013, após as 17h00min, será tornado público através de edital, a lista dos candidatos cujas inscrições foram deferidas, através dos sites www.mafra.sc.gov.br e www.unc.br.

5.2 Prazo de dois dias úteis para recursos.

5.3 Listagem Final do Homologados no dia 10 de julho de 2013, através dos sites www.mafra.sc.gov.br e www.unc.br.

6.0 DO LOCAL E HORÁRIO DE PROVAS

6.1 Data: As provas serão realizadas no dia 14 de julho de 2013 (domingo)

6.2 Local: Universidade do Contestado - Campus Mafra

6.3 Horário das Provas Início 9 horas da manhã e término às 12 horas, com duração de 03(três) horas.

7.0 DAS PROVAS

7.1 O Processo Seletivo Público será efetuado mediante aplicação de prova objetiva em que serão avaliados os conhecimentos gerais e os conhecimentos específicos dos candidatos sobre as matérias relacionadas a cada cargo.

7.2 Da constituição das provas:

7.2.1 A prova objetiva é única, composta de questões de conhecimentos gerais, Língua Portuguesa e de Conhecimento Específico, cujos respectivos programas fazem parte do anexo I deste Edital.

7.2.2 A prova objetiva terá 20 (vinte) questões, sendo 15 na área específica e 05 de Conhecimentos Gerais, com 05 (cinco) alternativas de resposta para cada questão, sendo apenas 01(uma) a correta.

7.2.3 As questões da prova objetiva deverão ser respondidas em cartão de respostas, específico, personalizado para cada candidato e, para tanto, os candidatos devem dispor de caneta esferográfica azul ou preta.

7.2.4 As provas de Conhecimentos Específicos e Conhecimentos Gerais serão avaliadas na escala de 00 (zero) a 100 (cem).

7.2.5 Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 40 (quarenta).

7.2.6 As questões valerão 05 (cinco) pontos cada.

7.3 Os 03 (três) últimos candidatos de cada sala da prova objetiva somente poderão entregar as respectivas provas e retirar-se do local, simultaneamente.

7.4 O candidato, ao encerrar sua prova, entregará ao fiscal de sua sala, o cartão resposta da prova objetiva devidamente assinado e o caderno de provas.

7.5 Durante a realização da prova objetiva é vedada a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular ou qualquer equipamento elétrico ou eletrônico, inclusive telefones celulares, sob pena de eliminação do candidato do Processo Seletivo Público.

7.6 Para a entrada nos locais de prova, os candidatos deverão apresentar cédula de Identidade ou Carteira expedida por Órgãos ou Conselhos de Classe que tenham força de documento de identificação.

7.7 Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao início das mesmas. Será vedada a admissão em sala de provas ao candidato que se apresentar após o horário estabelecido para início das provas.

7.8 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para qualquer prova, nem a realização de prova fora do horário e local marcados para todos os candidatos.

7.9 A Comissão Organizadora do Processo Seletivo e a UnC, não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas deste Processo Seletivo Público.

8.0 DA CLASSIFICAÇÃO

8.1 A classificação será efetuada em ordem decrescente dos pontos obtidos, para cada candidato.

8.2 O desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que obtiver:

a) maior número de acertos nas questões de conhecimentos específicos;

b) maior escolaridade;

c) maior idade;

9.0 DAS VAGAS DESTINADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE

9.1 Serão reservadas vagas aos portadores de deficiência, para o cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadores, na proporção de 5% (cinco por cento) das contratações previstas para cada cargo.

9.1.1 São considerados pessoas portadoras de necessidades especiais - PNE aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

9.1.2 O candidato PNE deverá solicitar no ato de inscrição enquadramento no item anterior "8.1.1", especificando a respectiva deficiência e anexando o atestado médico.

9.1.3 Os candidatos que apresentarem requerimento nos termos do item "9.1.2" submeter-se-ão, quando convocados, a exame médico oficial, que terá decisão terminativa sobre:

a) qualificação do candidato com deficiência ou não, e

b) grau de deficiência, capacitante ou não para o exercício do cargo.

9.1.4 A inobservância do disposto nos itens "8.1.1" e "8.1.2" determinará a perda do direito ao pleito da vaga reservada aos deficientes.

9.1.5 Os candidatos com deferimento a participar de vagas reservadas a PNE serão classificados pela classificação geral e por classificação específica desta condição no cargo.

9.1.6 Não havendo candidatos classificados para as vagas reservadas aos deficientes, as mesmas serão ocupadas pelos demais candidatos.

10.0 DA CONTRATAÇÃO

10.1 É condição para a contratação, que o candidato tenha idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no ato da contratação;

10.2 A chamada dos classificados será feita de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo à ordem de classificação por cargo/área.

10.3 O candidato classificado que não se apresentar no prazo de 05 (cinco) dias uteis a contar da data de convocação, no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Mafra, perderá o direito a vaga.

10.4 O candidato a ser contratado, receberá a relação de documentos que deverão ser apresentados no prazo determinado pelo setor competente.

10.5 A contratação será regida sob o regime do Decreto-lei nº 5.452/43 da Constituição das Leis do Trabalho - CLT, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social previsto no artigo 201 da Constituição Federal e incluído no Fundo de Garantia por tempo de serviço, previsto no artigo 7º, inciso III da Constituição Federal e pelas normas dispostas neste edital.

11.0 DOS RECURSOS

11.1 Do Edital

11.1.1 A impugnação a este edital poderá ser efetuada por qualquer cidadão no prazo de 02 (dois) dias, contados da data da publicação do mesmo, mediante requerimento dirigido a Comissão organizadora do processo seletivo.

11.2 Da Prova

11.2.1 É admitido recurso quanto:

a) à formulação das questões objetivas e respectivos quesitos;

b) à opção considerada como certa na prova objetiva;

11.2.2 Os pedidos de recurso referente ao item "11.2" somente serão apreciados se apresentados em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem e deverão conter o nome do candidato recorrente, número da inscrição, endereço completo para correspondência, assinatura do mesmo, sua fundamentação apresentado via requerimento e protocolado na Prefeitura Municipal de Mafra, sito a Praça Desembargador Flávio Tavares, nº 12 - Centro, endereçada à Comissão Organizadora do Processo Seletivo, o prazo para tanto será de 02 (dois) dias, a contar da data da publicação do gabarito, para impugnação de questões.

11.3 Do Resultado

11.3.1 É admitido recurso quanto:

a) Da lista de classificação dos candidatos.

b) Ao resultado final do Processo Seletivo Publico.

11.4 Os recursos referentes ao item "10.2.1" "b" serão aceitos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do horário do término da prova.

11.5 O gabarito oficial das provas objetivas estará disponível a partir do dia 15 de julho de 2013 no site www.unc.br.

11.6 Somente será aceita 01 (uma) solicitação de pedido de recurso por candidato.

11.7 Não será aceito pedido de recurso via fax e/ou correio eletrônico (e-mail).

11.8 Pedidos de recurso inconsistentes serão preliminarmente indeferidos.

11.9 A decisão sobre os pedidos de recurso será divulgada juntamente aos resultados finais deste Processo Seletivo Público.

12.0 DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

12.1 O Resultado Final será divulgado através de publicação na Prefeitura Municipal, na Secretaria Municipal de Saúde, internet e nos instrumentos da imprensa local, a partir do dia 26 de julho de 2013.

13.0 DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O Processo Seletivo Público terá validade por 02 (dois) anos, a contar da data do ato de homologação do resultado para cada cargo, podendo ser prorrogado por igual período.

13.2 O inteiro teor deste Edital, as Portarias de Homologação e o resultado final (Ato de Homologação do Processo Seletivo Público) serão afixados no mural da Prefeitura Municipal, este último apenas dos candidatos classificados no Processo Seletivo Público.

13.3 Os casos não previstos, no que tange à realização deste Processo Seletivo Público, serão resolvidos, conjuntamente, pela UnC e pela Comissão de Organização do Processo Seletivo.

Mafra (SC), 27 de maio de 2013.

ROBERTO AGENOR SCHOLZ
Prefeito Municipal de Mafra

ANEXO I

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

A) CONHECIMENTOS GERAIS (LÍNGUA PORTUGUESA)

CARGO

CONTEÚDO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ESF e EACS) E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - DENGUE

- Interpretação de textos. Ortografia básica oficial. Acentuação gráfica.

Separação de sílabas. Substantivo, adjetivo, verbo e pronome. Sinônimos e antônimos. Singular, plural, masculino, feminino.

B) CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO

CONTEÚDO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (EACS e ESF)

- Normas e Diretrizes do Programa de Estratégia de Saúde da Família - ESF;

- Aleitamento Materno;

- Calendário de Vacinação: criança, adulto e Gestante;

- Carta dos direitos dos usuários da saúde;

- Cuidados com a alimentação;

- Métodos "anticoncepcionais" - Ministério da Saúde;

- Diretrizes Operacionais do EACS;

- Educação permanente;

- Entrevistas;

- Pesquisas e Coleta de dados;

- Estatuto do Idoso - Lei 10.741 de 01º de outubro de 2003;

- Estrutura Familiar, Relacionamento familiar;

- Lei 11.350 de 05/10/2006;

- Lei 8.142 de 28/12/1990 - dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS;

- Meio ambiente;

- Noções de Hipertensão Arterial, Hanseníase, Diabetes e Tuberculose;

- Normas e Diretrizes da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde - EACS;

- Atividades do EACS á orientação às famílias e á comunidade para a prevenção e o controle de doenças endêmicas;

- Prevenção e Controle das DST/AIDS na comunidade;

- SUS - Princípios e diretrizes;

- Conhecimentos Básicos em Word for Windows e Excel - Uso do correio eletrônico e Internet;

- Conhecimentos básicos inerentes às atividades da função.

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - DENGUE- Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

- Lei Orgânica da Saúde;

- Visita domiciliar;

- Avaliação das áreas de risco ambiental e sanitário;

- Noções de ética e cidadania;

- Noções básicas de epidemiologia, meio ambiente e saneamento;

- Noções básicas de doenças como Leishmaniose Visceral e Tegumentar, Dengue, Malaria, Esquistossomose, dentre outras;

- Avaliações das visitas domiciliares;

- Higiene;

- Conhecimentos Básicos em Word for Windows e Excel - Uso do correio eletrônico e Internet;

- Conhecimentos básicos inerentes às atividades da função.

167376

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