Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, podem ser definidos como:

De acordo com a classificação funcional da despesa, o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e que reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios, é a definição de:

Leia as afirmativas a seguir:

1. No Brasil, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.
2. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A Administração Pública pode ser vista sob duas análises: 1ª análise – Administração Pública em sentido amplo ou sentido estrito; 2ª análise – Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) ou sentido objetivo(material ou funcional). Nesse sentido, definem-se as:

1. Funções políticas e funções administrativas desenvolvidas pelos órgãos governamentais e órgãos administrativos;
2. Funções administrativas desenvolvidas pelos órgãos administrativos;
3. Entidades (políticas e administrativas) componentes da Administração Pública, os órgãos e os agentes públicos;
4. Diversas atividades finalísticas exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa.Com relação a 1ª Análise da Administração Pública, é correto o que se afirma em:

É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos:

Leia as afirmativas a seguir:

1. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
2. No Brasil, é proibida a associação para fins lícitos.

De acordo com a competência privativa da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Universidade Federal Fluminense - UFF, no seu orçamento anual, tem fixadas as despesas com aquisição de auxílio-alimentação e auxílio-transporte que, no Grupo de Natureza de Despesas (GND), são classificadas como:

Leia as afirmativas a seguir:

1. É dever das partes, entre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade.
2. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A atuação das comissões disciplinares e das comissões de licitação, demonstram a atuação funcional de órgãos:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentará a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas suas faculdades vão além dessa orientação. A seguir estão elencadas algumas outras atribuições da LDO, EXCETO:

Qual o princípio explícito geral da Administração Pública, no qual se encontra o entendimento de que a mesma, não deve distinguir interesses sem previsão legal, tendo em vista a proibição à Administração da precedência de qualquer interesse que não seja o interesse público:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio:

Assinale a alternativa que nomeia o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais:

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Os princípios institucionais do MP são:

A teoria que legitima, os atos lícitos praticados pelos agentes públicos serem atribuídos a pessoa jurídica à qual os agentes públicos pertencem, se chama:

O ato administrativo apresenta os seguintes atributos:

De acordo com o princípio orçamentário da periodicidade, o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas é denominado de:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Os atos administrativos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, podem ser:

Os atos administrativos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, podem ser:

A etapa da receita orçamentária que, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo, antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, consiste na etapa:

Assinale a alternativa que dispõe a forma de controle exercido pelo cidadão na administração pública, quando este fiscaliza, monitora e exerce controle das ações do governo:

As receitas do Governo Federal podem ser divididas em primárias e financeiras de acordo com a classificação por identificador de resultado primário. As receitas primárias advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, doações e convênios e outras receitas primárias. Esse tipo de receita refere-se, predominantemente, às:

Os órgãos públicos da administração direta e autárquica, não podem ser extintos por meio de decreto do chefe do poder Executivo, tendo em vista que foram:

É permitida, de acordo com a legislação, para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, a emissão de empenho do tipo:

Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, temos:

Na codificação: 3.3.90.18.00, pode-se identificar uma determinada classificação da despesa por natureza, sendo sua identificação pelos dígitos e seus correspondentes níveis. O 1° digito identifica a Categoria Econômica, o 2° digito identifica o Grupo de Despesa, o 3° e 4° dígitos identificam a Modalidade de Aplicação, o 7° e 8° dígitos identificam o Subelemento da Despesa. O 5° e 6° dígitos são responsáveis por indicar o nível de despesa denominado:

Segundo a doutrina, a descentralização por serviço, funcional ou técnica ocorre através da outorga da atividade da Administração direta para a entidade da Administração indireta, ou seja: