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Receitas públicas, em sentido amplo, são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam:
Qual princípio introduzido expressamente na Constituição Federal, na denominada Reforma Administrativa, traduz a ideia de uma administração gerencial:
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que se refere ao poder disciplinar da Administração Pública.
De acordo com a Lei 4.320/64, o ato da repartição competente verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscrever o débito desta, é a definição para o estágio da receita pública denominado de:
As funções de confiança na Administração Pública, deverão ser exercidas:
Quanto ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Em relação aos atos que caracterizam a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Quando um agente de cargo público (estatutário) incorre em alguma prática ilegal o mesmo poder sofrer qual sansão ?
Considerando os modelos de gestão na administração pública, assinale a alternativa que corresponde a um dos aspectos que deve ser percebido no processo de transição do modelo burocrático para o modelo gerencial de administração pública.
Considerando-se a organização político-administrativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
As exigências da nova ordem econômica mundial, o crescimento das demandas por serviços públicos, a expansão das funções sociais do Estado e a necessidade de demonstrar a eficiência da administração, levou a adoção de um novo modelo teórico de administração pública no Brasil. Esse novo modelo busca introduzir a cultura e técnicas gerenciais modernas, regra geral, oriundas da iniciativa privada, sucedendo os modelos adotados anteriormente, intitulados de:
A probidade administrativa é um aspecto da Administração Pública que recebeu tratamento próprio na Constituição, tendo em vista ser oriundo do princípio da:
No que diz respeito à administração, as organizações públicas da administração direta são consideradas mais formais e reguladas do que as empresas privadas, dentre outras razões, porque
Considerando-se a organização da administração pública, assinale V para as alternativas Verdadeiras e F para as Falsas.
( ) A ideia da Administração indireta encontra fundamento no instituto da descentralização, que institui a distribuição de competências de um ente a outro.
( ) As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Público que têm autorizada sua instituição, com patrimônio privado, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado.
( ) Todas as entidades da Administração Pública indireta têm como características personalidade jurídica, e patrimônio próprios e vinculação à Administração Direta.
( ) A autarquia é a entidade administrativa autônoma, isto é, com capacidade de administrar-se com relativa independência e não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador para consecução de atividade tipicamente pública.
Agora, assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
O serviço público muitas vezes é taxado de excessivamente burocrático e os seus usuários tendem a solicitar uma simplificação dos seus processos. Considerando a gestão de processos na simplificação administrativa da gestão pública, assinale a alternativa correta.
A sociedade de economia mista se diferencia da empresa pública, tendo cada uma características próprias. Assinale a alternativa que constitui um dos elementos que diferencia as sociedades de economia mista das empresas públicas:
Assinale a opção que denomina o princípio que vincula à limitação da discricionariedade administrativa:
Segundo Paludo (2013), podemos afirmar que a administração pública é executora, instrumental, hierarquizada, possui competência limitada, possui responsabilidade técnica; é dependente, neutra e tem apenas poder administrativo. Marque a alternativa que NÃO condiz com as características da administração pública:
Analise as afirmativas a seguir em relação à Administração Pública.
I. As funções de planejamento, organização, direção e controle compõem o processo administrativo.
II. Enseja-se que a administração pública seja incapaz de compreender a organização informal.
III. Uma organização pode ser composta por órgãos de linha e de staff, sendo estes últimos definidos como órgãos de assessoria.
IV. Para um melhor funcionamento, toda organização deve ter divisão de trabalho, tanto no sentido horizontal como vertical.
V. Ao executar a função administrativa de direção, um gestor irá realizar atividades de orientação, de monitoramento e de avaliação do desempenho humano, fazendo correções necessárias.
Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei Municipal 4973 de 2000, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:
A administração pública burocrática tem como uma de suas características:
Dentre os diversos tipos de arenas decisórias, qual das seguintes é INCORRETO atribuir às políticas públicas?
Em relação à posse do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA:
“O servidor burocrático era mais valorizado por conhecer as regras e procedimentos do que pelos conhecimentos técnico-profissionais: fato decorrente é que se transforma essas regras em objetivos a perseguir, deixando em segundo plano os fins visados pela organização”. Tal descrição faz referência à seguinte disfunção da burocracia:
Os processos de avaliação de Políticas Públicas ganham centralidade quando se discute a capacidade fiscal dos Estados. É CORRETO afirmar que:
O processo de construção e implementação de políticas públicas pode ser denominado “ciclo de políticas públicas”. Com base nos conceitos e características inerentes a esse ciclo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A formação da agenda é uma de suas etapas, sendo que “agenda” é um conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes, por exemplo, pela comunidade política, pelo poder público ou pelos meios de comunicação.
II. A avaliação de políticas públicas é uma de suas etapas, podendo acontecer antes, durante e após a implementação de uma política pública.
III. A implementação de políticas públicas é uma de suas etapas. O modelo top-down é caracterizado pela maior liberdade de burocratas e redes de atores em auto-organizar e modelar a implementação dessas políticas.
Quando o agente atua fora dos limites da competência que lhe foi atribuída, ou seja, extrapola os limites de sua competência ou invade competência que não é sua, terá praticado um ato com:
Na Administração Pública gerencial, a estratégia volta-se:
Em relação ao conceito de Políticas Públicas é CORRETO afirmar que:
A respeito da previdência social, assinale a alternativa CORRETA:





















