Leia atentamente as assertivas abaixo:
Sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, abarcando a administração direta e indireta, bem como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a Alternativa CORRETA.
Sobre os processos de desempate de licitação, em iguais condições, será assegurada a preferência sucessivamente, aos bens e serviços na seguinte ordem.
As pessoas ou entes políticos que compreendem o Administração Pública Direta, realizando diretamente a função administrativa, são respectivamente, assinale a alternativa CORRETA:
Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, podem ser definidos como:
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a competência privativa da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
A atuação das comissões disciplinares e das comissões de licitação, demonstram a atuação funcional de órgãos:
Qual o princípio explícito geral da Administração Pública, no qual se encontra o entendimento de que a mesma, não deve distinguir interesses sem previsão legal, tendo em vista a proibição à Administração da precedência de qualquer interesse que não seja o interesse público:
Assinale a alternativa que nomeia o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais:
A teoria que legitima, os atos lícitos praticados pelos agentes públicos serem atribuídos a pessoa jurídica à qual os agentes públicos pertencem, se chama:
Assinale a alternativa que dispõe a forma de controle exercido pelo cidadão na administração pública, quando este fiscaliza, monitora e exerce controle das ações do governo:
Os órgãos públicos da administração direta e autárquica, não podem ser extintos por meio de decreto do chefe do poder Executivo, tendo em vista que foram:
Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, temos:
Segundo a doutrina, a descentralização por serviço, funcional ou técnica ocorre através da outorga da atividade da Administração direta para a entidade da Administração indireta, ou seja:
Qual princípio introduzido expressamente na Constituição Federal, na denominada Reforma Administrativa, traduz a ideia de uma administração gerencial:
Em relação aos atos que caracterizam a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
A probidade administrativa é um aspecto da Administração Pública que recebeu tratamento próprio na Constituição, tendo em vista ser oriundo do princípio da:
A sociedade de economia mista se diferencia da empresa pública, tendo cada uma características próprias. Assinale a alternativa que constitui um dos elementos que diferencia as sociedades de economia mista das empresas públicas:
Assinale a opção que denomina o princípio que vincula à limitação da discricionariedade administrativa:
Em relação à posse do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA:
Quando o agente atua fora dos limites da competência que lhe foi atribuída, ou seja, extrapola os limites de sua competência ou invade competência que não é sua, terá praticado um ato com:
A respeito da previdência social, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Constituição Federal de 1998, o Regime Geral da Previdência Social:
De acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o regime próprio, elencado no artigo 40 da Constituição Federal, tem como participantes:
De acordo com as regras dos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afirmar
São preceitos que devem ser observados na constituição de Fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, exceto:
De acordo com o disposto na Lei 10.887/04, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, ainda:
Marcelo é marceneiro, exerce atividade como empregado da empresa Marcenaria MDF desde dezembro de 2010. Ele sofreu acidente não relacionado ao trabalho, ocasião em que teve limitada a flexão de seu membro inferior esquerdo, lesão esta já consolidada. Marcelo passou por reabilitação profissional e foi treinado para outra profissão e não se recolocou ainda no mercado de trabalho. Nessa situação, Marcelo tem direito a:
Segundo a descrição do crime referente a apropriação indébita previdenciária, escolha a alternativa CORRETA:
A interpretação da legislação previdenciária deve observar:
































