A obrigação legal que determina que o agente público preste conta aos cidadãos, e que se apurada alguma irregularidade, estará sujeito à sanção denomina-se:

Os cemitérios e serviços funerários, a iluminação e a limpeza pública, a coleta domiciliar e a destinação final do lixo são responsabilidades do município no papel de organizador ou prestador de serviços diretos ou por meio de concessão ou permissão. Essas atividades estão estabelecidas

No tocante as normas para licitações e contratos da Administração Pública, conforme a Lei 8.666/93,é correto afirmar que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Sabe-se que a demanda por serviços públicos é muito maior que a oferta.

Assim, é CORRETO afirmar que, os gestores públicos encontram-se diante de um impasse que envolve:

Instituir cotas no ensino superior para grupos sociais menos favorecidos, trata-se de uma política pública classificada, quanto à sua natureza, de políticas:

Leia e analise os enunciados abaixo que dizem respeito ao Poder Executivo. Assinale a alternativa correta.

Marcelo é marceneiro, exerce atividade como empregado da empresa Marcenaria MDF desde dezembro de 2010. Ele sofreu acidente não relacionado ao trabalho, ocasião em que teve limitada a flexão de seu membro inferior esquerdo, lesão esta já consolidada. Marcelo passou por reabilitação profissional e foi treinado para outra profissão e não se recolocou ainda no mercado de trabalho. Nessa situação, Marcelo tem direito a:

A Constituição Federal estabelece a quantidade de vereadores de acordo com o tamanho da população. Considerando que município de Sorocaba possui aproximadamente de 645 mil habitantes (censo do IBGE de 2015), o limite máximo de vereadores em Sorocaba é de

De acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

É CORRETO afirmar que a participação no processo decisório público, principalmente das políticas públicas, do planejamento e do orçamento varia de acordo com:

A respeito dos remédios constitucionais e dos direito se garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Segundo a descrição do crime referente a apropriação indébita previdenciária, escolha a alternativa CORRETA:

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, no capítulo sobre a Organização do Estado, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

De acordo com a Lei 8.112/90, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é punívelcom:

Dentro de sua organização, a Administração Pública pode atuar de forma desconcentrada e descentralizada. A respeito desses institutos, e suas particularidades, é correto afirmar que:

A licitação é inexigível, de acordo com a Lei 8.666/93:

Com base na evolução dos modelos de administração pública no Brasil e na reforma do Estado, relacione a coluna 1 com a coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Constituição Federal prevê, no seu art. 37 e incisos,as regras e princípios que devem ser observados pela Administração Pública em sua atuação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A interpretação da legislação previdenciária deve observar:

Um prefeito recém-eleito, com ampla experiência na área privada, mas com pouca experiência no setor público, propôs à sua equipe de Secretários e Assessores a criação de um serviço de atendimento ao cidadão, bairro abairro, 24 horas por dia. Parte da equipe questionou os custos desse serviço, o retorno esperado, bem como a necessidade concreta da proposta apresentada pelo prefeito, dada a baixa demanda da população durante a madrugada. Para sustentar o argumento contrário à ideia, um dos assessores utilizou corretamente o princípio constitucional da Administração Pública descrito na seguinte alternativa:

Conforme o disposto pela Lei 8.666/93, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Entre diversas possibilidades de classificações, a Administração Pública pode ser dividida em dois tipos: a direta e a indireta. Assinale a alternativa que apresenta algumas das características da Administração Pública Direta.

A Administração Pública municipal compreende a administração direta, que inclui, em sua composição,

No que diz respeito aos princípios empreendedores no âmbito de Administração Pública é CORRETO afirmar que:

A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno. A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A rotina administrativa deve estar em conformidade com o nível de competência dos profissionais, nível de autoridade e responsabilidades. Considerando-se um funcionário de nível médio que atue no controle e na assistência administrativa, assinale a alternativa que aponta atividade típica inerente a esse nível de competência profissional.

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Há diversas formas para se classificar um documento. A classificação de documentos em corrente, intermediária e permanente é conhecida como

Segundo a Lei Municipal n.º 3.947/2017, compõe a estrutura da Secretaria de Educação o(a)