Em relação aos direitos da criança e do adolescente, considere as seguintes afirmativas:

1. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
2. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
3. Em caso de maus-tratos, opressão ou abuso sexual pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum.
4. A internação é uma medida à qual estão sujeitos crianças e adolescentes infratores com mais de 10 anos de idade.

Assinale a alternativa correta.

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta itens que configuram dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que não apresenta um deles:

Sobre o trabalho da criança e do adolescente, é correto afirmar:

Uma criança sofreu uma crise convulsiva na escola, acompanhada de perda de consciência.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos de primeiros socorros recomendados.

Com base no ECA (Lei nº 8.069/90), uma afirmação INCORRETA é que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Nessa linha, NÃO é possível afirmar que:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, é certo que o atendimento pré-natal será realizado por profissionais:

Considerada a idade à data do fato, respondem penalmente por crime as pessoas com:

O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, tem a finalidade de efetuar o monitoramento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família. Dentre os Objetivos do Observatório, podemos citar:

1. Contribuir para a promoção da transparência na gestão pública.
2. Difundir informações pormenorizadas sobre os temas relativos à criança e ao adolescente, preferencialmente por meio eletrônico.
3. Promover a cooperação entre os Poderes Legislativo, Executivo, e Judiciário, com vistas à proteção eficaz dos direitos da criança e do adolescente.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos APENAS:

Com relação ao dependente ou usuário de drogas, a Lei11.343/06 determina que: