De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

1. Advertência
2. Prestação de Serviço à Comunidade
3. Liberdade Assistida
4. Prisão Preventiva
5. Acolhimento Institucional

O Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e é composto de:

Sobre o trabalho da criança e do adolescente, é correto afirmar:

Complete as lacunas corretamente: O procedimento judicial para a perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do_____________ ou de quem tenha legítimo interesse, sendo o prazo máximo para concussão do procedimento ____________.

Conforme disposto no art. 129 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

1. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
2. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
3. Afastamento da moradia comum;
4. Advertência;

Sobre o direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

NÃO está compreendido, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), dentro do direito ao respeito à criança e ao adolescente, a preservação:

Atente à seguinte descrição: “Trata-se do instituto que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”.

Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende-os seguintes aspectos, EXCETO:

De acordo com o artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária”. É estabelecido como prioridade no texto da referida Lei:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção a infância e a juventude.

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de Acolhimento familiar ou institucional deverão adotar o princípio do (a):

Em relação ao que é estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),analise as assertivas:

1. O direito à liberdade compreende, dentre outros aspectos, participar da vida política, na forma de lei, e buscar refúgio.
2. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional obrigatoriamente não se prolongará por mais de 2 (dois) anos.
3. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
4. Toda criança terá acesso as diversões e espetáculos públicos classificados como adequados a sua faixa etária, sendo que somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

De acordo com o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa prevê:

De acordo com o ECA: Quando uma criança ou adolescente não tem preservados seus espaços e seus objetos pessoais, recebe tratamento vexatório e constrangedor e não tem sua crença e seu culto religioso considerados, estarão sendo-lhes negados, respectivamente, os seguintes direitos:

Acerca da educação de crianças e adolescentes, marque a alternativa INCORRETA:

O ECA trata da família natural e da família substituta. Quanto a esse tema, assinale abaixo a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Artigo 130 do ECA, quando verificada a hipótese de maus- tratos, opressão, ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a criança ou adolescente, a autoridade judiciária poderá determinar como medida cautelar ao agressor:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Pelo ECA é definido como criança e adolescente: